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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação Criminal : APR 0000595-02.2013.8.08.0048

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 0000595-02.2013.8.08.0048
Órgão Julgador
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
Publicação
25/06/2021
Julgamento
16 de Junho de 2021
Relator
WILLIAN SILVA
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Ementa

PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. PROVAS DE AUTORIA SUFICIENTES. PENA. EXCESSO VERIFICADO.

1. Afora a prova abundante da autoria, não há dúvidas de que as ações foram praticadas em concurso de agentes e mediante o emprego de arma de fogo, a amoldar as condutas ao crime tipificado no artigo 157, § 2º, incisos I (à época vigente) e II, do Código Penal.
2. O advento da Lei n. 13.654/2018 não revogou a causa de aumento em razão do emprego de arma de fogo, passando apenas a prevê-la em dispositivo diverso. Continuidade normativa.
3. Não comprovação dos maus antecedentes ou da reincidência. Penas redimensionadas.
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