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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA CÂMARA CÍVEL

Julgamento

Relator

JORGE DO NASCIMENTO VIANA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-ES_AGT_00169611820188080024_48725.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GAB. DESEMB - JORGE DO NASCIMENTO VIANA

14 de junho de 2021

AGRAVO INTERNO CÍVEL AP Nº XXXXX-18.2018.8.08.0024 - VITÓRIA - 1ª VARA DA

FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

AGRAVANTE :LUIZ CLAUDIO ALEXANDRE

AGRAVADO : ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA

R E L A T Ó R I O

V O T O S

O SR. DESEMBARGADOR JORGE DO NASCIMENTO VIANA (RELATOR): VOTO

Conforme brevemente relatado, trata-se de Agravo Interno por meio do qual LUIZ CLAUDIO ALEXANDRE visa reformar a decisão monocrática de fls. 198/199, através da qual indeferi o pleito de gratuidade da justiça, determinando o recolhimento do preparo recursal nos termos do art. 101, § 2º do CPC/2015.

Em suas razões de fls. 207/210-V, o agravante pretende a reforma da decisão objurgada sob a alegação de que não possui condições financeiras de arcar com os ônus processuais. Alega, ainda, que suas despesas consomem todo seu rendimento de aproximadamente R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais).

Em que pese os argumentos vertidos pela parte Agravante, verifico não merecer prosperar o presente manejo recursal.

Explico.

Compulsando os autos, verifica-se que a parte teve os benefícios da justiça gratuita revogado pelo magistrado primevo em sua sentença de fls. 171/175. Assim, ao interpor o recurso de apelação de fls. 178/182, a parte requer, novamente, os benefícios da gratuidade da justiça, argumentando que devido à existência de várias despesas não teria condição de suportar os ônus processuais.

Diante de tais alegações, verificado que a parte possui renda líquida de aproximadamente R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), foi determinado através do despacho de fl. 196, que a parte apresentasse comprovação das razões que fundamentam o pleito da benesse.

Neste contexto, verifica-se que na petição de fl. 197, a parte Agravante apenas reiterou os argumentos outrora apresentados em apelação, não colacionando quaisquer documentos que comprovem as despesas alegadas, inexistindo razões suficientes que demonstrem a incapacidade da parte para arcar com os valores das custas processuais.

Extrai-se dos autos que o Autor é funcionário público e, o extrato de seu contracheque datado de 2018, à fl. 156-v, informa que, à época, recebia salário líquido de R$ 6.489,45 (seis mil quatrocentos e oitenta e nove reais e quarenta e cinco centavos). Não obstante, a parte não trouxe aos autos nenhum documento e/ou comprovante de pagamento que salientasse a insuficiência dos referidos vencimentos para a sua subsistência, de forma a tornar insuportável o pagamento das custas processuais.

Noutro enfoque, cumpre destacar que embora seja de notório conhecimento que a declaração de hipossuficiência financeira apresentada tenha presunção iuris tantum de veracidade ( CPC/5, art. 99, § 3º), é sabido, conforme já se pronunciou a jurisprudência do c. STJ, em inúmeras oportunidades, que o julgador, quando evidenciar elementos contrários a tal conjectura, poderá, de maneira motivada, até mesmo de ofício, indeferi-los, senão, vejamos:

Ementa:AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO COLEGIADA. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 281 DA SÚMULA DO STF. 1. A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Reapreciação de matéria no âmbito do recurso especial encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. [...]. (STJ; AgInt no AgInt no REsp XXXXX/RO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 18/10/2017) [sem grifo no original].

Ementa:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73)- EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO EM RAZÃO DO ÓBIC DAS SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES. 1. A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. [...]. ( AgInt no AREsp 854.626/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 30/08/2016) [sem grifo no original]

Portanto, considero que as razões alinhavadas são desprovidas de fundamentos

relevantes, uma vez que a parte não comprova a alegação de insuficiência de recursos para arcar com os ônus processuais, de forma que a decisão vergastada deve ser mantida incólume.

Pelo exposto, CONHEÇO do agravo interno e, no mérito, NEGO-LHE provimento, mantendo inalterada a decisão objurgada, devendo o Apelante recolher o devido preparo recursal, nos termos do art. 101, § 2º do novo CPC, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de seu não conhecimento.

É como voto.

*

O SR. DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA : Voto no mesmo sentido

*

O SR. DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO : Voto no mesmo sentido

*

D E C I S Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, AGRAVO INTERNO CÍVEL AP Nº XXXXX-18.2018.8.08.0024 , em que são as partes as acima indicadas, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo (Quarta Câmara Cível), na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, em, À unanimidade: Conhecido o recurso de LUIZ CLAUDIO ALEXANDRE e não-provido.

*

* *

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