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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Publicação
23/06/2021
Julgamento
8 de Junho de 2021
Relator
JANETE VARGAS SIMÕES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-ES_AC_00005392120168080029_6a98b.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GAB. DESEMB - JANETE VARGAS SIMÕES

8 de junho de 2021

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000539-21.2016.8.08.0029 - JERÔNIMO MONTEIRO - VARA ÚNICA

APELANTE :COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL

APELADO : EDNA VENANCIO ZUCOLOTO e outros

RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES

R E L A T Ó R I O

V O T O S

O SR. DESEMBARGADOR ANNIBAL DE REZENDE LIMA : *

O SR. DESEMBARGADOR JANETE VARGAS SIMÕES (RELATOR): Apelação Cível nº. 0000539-21.2016.8.08.0029

Apelante: Companhia de Seguros Aliança do Brasil

Apeladas: Edna Venâncio Zucoloto e outros

Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de fls. 133-140, proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Jerônimo Monteiro que, nos autos da ação de cobrança proposta por Edna Venâncio Zucoloto e outros em face de Companhia de Seguros Aliança do Brasil, julgou procedente o pedido formulado na inicial para determinar que o capital segurado seja aplicado diretamente no pagamento do saldo devedor do segurado, sendo que, em havendo diferença positiva, o saldo deverá ser repassado aos autores, acrescidos de correção

monetária pelo IGP-M desde a data da morte do segurado, e juros de mora de 12% ao ano a contar da citação, além de custas e honorários, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Em suas razões recursais (fls. 142-152), a seguradora recorrente sustenta que a cobertura não é devida, uma vez que a causa do sinistro decorreu de doença preexistente, que foi omitida pelo segurado quando da contratação da apólice.

Contrarrazões (fls. 157-165) pelo improvimento do recurso.

Parecer da ilustre Procuradoria de Justiça (fls. 171-173-v), opinando para que o recurso seja conhecido e provido.

É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento.

Vitória/ES, 10 de maio de 2021.

Desembargadora Janete Vargas Simões

Relatora

Apelação Cível nº. 0000539-21.2016.8.08.0029

Apelante: Companhia de Seguros Aliança do Brasil

Apeladas: Edna Venâncio Zucoloto e outros

Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

VOTO

O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula nº. 609, fixou o entendimento de que “A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado.”

Nesse sentido, é a jurisprudência do TJES:

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. RECUSA DE PAGAMENTO. DOENÇA PRE-EXISTENTE. AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO DE EXAMES PRÉVIOS PELA SEGURADORA. MÁ-FÉ DO SEGURADO NÃO COMPROVADA. AGRAVO RETIDO NÃO SUSCITADO NAS CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O conhecimento do agravo retido está condicionado a requerimento da parte que o interpôs em suas razões ou contrarrazões de apelação (CPC/1973, art. 523, § 1º) (TJES, Classe: Apelação / Remessa Necessária, 065130001392, Relator: FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/09/2019, Data da Publicação no Diário: 13/09/2019). Agravo retido não conhecido. 2. Nos termos da Súmula nº. 278, do Superior Tribunal de Justiça, O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral , sendo certo de que O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão , conforme enunciado da Súmula nº. 229, também do STJ. Prejudicial de mérito de prescrição rejeitada. 3. Conforme enunciado da Súmula nº. 609, A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença

preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado . 4. A seguradora não trouxe

os autos a declaração de saúde preenchida, evidenciando que sequer adotou a providência quando da contratação, de modo não há como imputar ao apelante conduta desonesta por não reportar algo que não foi instado a fazê-lo oportunamente. 5. Tendo em vista que a má-fé não pode ser presumida, a omissão do segurado deve ser intencional, de modo que a ausência de informação, para se consubstanciar em má-fé, deve ter ocorrido em virtude do evidente objetivo do contratante em obter enriquecimento ilícito com a contratação do seguro. (TJES, Classe: Apelação, 008170022407, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/10/2018, Data da Publicação no Diário: 14/11/2018) 6. Recurso conhecido e provido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Vitória, 10 de março de 2020. PRESIDENTE RELATORA (TJES, Classe: Apelação Cível, 035209000013, Relator: JANETE VARGAS SIMÕES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 10/03/2020, Data da Publicação no Diário: 11/09/2020).

APELAÇÃO CÍVEL SEGURO DE VIDA AÇÃO DE COBRANÇA NEGATIVA DA SEGURADORA DOENÇA PREEXISTENTE HIPERTENSÃO DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ DA SEGURADA NÃO OCORRÊNCIA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA DANO MORAL NÃO CONFIGURADO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O recente enunciado sumular nº 609, do Colendo Superior Tribunal de Justiça dispõe que: A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. 2. Considerando que não foram realizados exames prévios, deve ser averiguada a ocorrência, ou não, de demonstração de má-fé da segurada, circunstâncias esta que, de acordo com a súmula do Colendo STJ, legitimaria a recusa da cobertura securitária. 3. O espírito da norma civil e do enunciado da súmula que legitima a recusa da seguradora de indenizar os beneficiários do seguro é justamente impedir que o contratante aufira vantagem patrimonial indevida com a celebração do contrato, objetivando adquirir seguro de vida no exclusivo intuito de se beneficiar ilicitamente de sua enfermidade. 4. Tendo em vista que a má-fé não pode ser presumida, a omissão do segurado deve ser intencional, de modo que a ausência de informação, para se consubstanciar em má-fé, deve ter ocorrido em virtude do evidente objetivo do contratante em obter enriquecimento ilícito com a contratação do seguro. 5. A seguradora agiu dentro de seu legítimo direito, não sendo a recusa motivo suficiente para dar ensejo à caracterização da ofensa aos danos extrapatrimoniais dos beneficiários, motivo pelo qual não deve ser acolhida a pretensão de indenização por danos morais. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação, 008170022407, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/10/2018, Data da Publicação no Diário: 14/11/2018)

APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO ESTADO DE SAÚDE DO SEGURADO NÃO PROVADA A MÁ-FÉ ILICITA A RECUSA DA

COBERTURA SECURITÁRIA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA NEGATIVA DA COBERTURA A PARTIR DA CITAÇÃO CORRIGIDOS SOMENTE PELA TAXA SELIC MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Muito embora a seguradora alega que o segurado tinha ciência da doença preexistente que veio a causar sua morte, porém o magistrado entendeu que isto não deveria ser empecilho à cobertura securitária, porque a seguradora não teria requerido a comprovação do estado de saúde do segurado nos momentos das contratações do seguro. 2. Jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, sem a exigência de exames prévios e não provada a má-fé do segurado, é ilícita a recusa da cobertura securitária sob a alegação de doença preexistente à contratação do seguro. Precedentes. (STJ, AgRg no AREsp 429.292/GO, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 13/03/2015). 3. A correção monetária incidirá a partir do evento danoso (negativa da cobertura) até a citação (art. 405 do CC), adotando-se como índice o IPCA-E, a partir da citação, os valores devidos serão corrigidos pela SELIC, que engloba juros e correção monetária, sob pena de bis in idem. 4. Majoração dos honorários sucumbenciais, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, para 12% (doze por cento) sobre o valor do proveito econômico. 5. Recurso conhecido e improvido. (TJES, Classe: Apelação, 042140003700, Relator: WALACE PANDOLPHO KIFFER, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 13/08/2018, Data da Publicação no Diário: 21/08/2018)

Observa-se dos documentos de fls. 34-35-v, que o seguro pleiteado pelos apelados originou-se do contrato de empréstimo (abertura de crédito rural), em que o segurado fica vinculado a contratação do seguro prestamista para a obtenção do empréstimo pretendido, modalidade que, de regra não se aprofunda na análise de risco de saúde.

Por sua vez, em que pese a alegação da apelante de que o segurado atestou estar “em perfeitas condições de saúde e que não era portador de qualquer moléstia grave, crônica ou incurável”, não se verifica na suposta declaração (fl. 71) assinatura do segurado, portanto imprestável para os fins pretendidos.

o contrário, constata-se a existência de texto padrão (fl. 72) apenas registrando que a “a aceitação do seguro estaria sujeita à análise do risco”, inexistindo campo para a assinatura do segurado ou até mesmo a indicação sobre a existência de eventuais doenças preexistentes.

Assim, “Tendo em vista que a má-fé não pode ser presumida, a omissão do segurado deve ser intencional, de modo que a ausência de informação, para se consubstanciar em má-fé, deve ter ocorrido em virtude do evidente objetivo do contratante em obter enriquecimento ilícito com a contratação do seguro.” (TJES, Classe: Apelação, 008170022407, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/10/2018, Data da Publicação no Diário: 14/11/2018).

Desse modo, é incontroverso nos autos que a seguradora apelada não procedeu a avaliação de saúde quando de sua contratação, tampouco comprovou a má-fé do

segurado.

Tratando-se de matéria de ordem pública, a correção monetária incidirá a partir do evento danoso (negativa da cobertura) até a citação (art. 405 do CC), adotando-se como índice o INPC-IBGE. A partir da citação, os valores devidos serão corrigidos pela SELIC, que engloba juros e correção monetária, sob pena de bis in idem.

Diante do exposto, conheço e nego provimento ao recurso.

Majoro a verba honorária fixada na sentença em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

É como voto.

*

O SR. DESEMBARGADOR EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR : *

D E C I S Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000539-21.2016.8.08.0029 , em que são as partes as acima indicadas, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo (Primeira Câmara Cível), na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, em, À unanimidade: Conhecido o recurso de COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL e não-provido.

*

* *

Disponível em: https://tj-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1237523327/apelacao-civel-ac-5392120168080029/inteiro-teor-1237523337

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