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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

ADALTO DIAS TRISTÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-ES_HC_00029011020218080000_9f184.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº XXXXX-10.2021.8.08.0000

SESSÃO DIA: 26/05/2021

PACTE.: JULCINAR NOGUEIRA

IMPTE.: MARCELO MIGUEL REGETZ MONTEIRO

AUT. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE SÃO MATEUS

RELATOR: O SR. DESEMBARGADOR ADALTO DIAS TRISTÃO

R E L A T Ó R I O

O SR. DESEMBARGADOR ADALTO DIAS TRISTÃO (RELATOR):Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor do paciente JULCINAR NOGUEIRA, apontando como autoridade coatora o MM. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE SÃO MATEUS/ES.

Requer a concessão da ordem de habeas corpus para que seja concedida a liberdade provisória ao paciente com aplicação de medidas cautelares diversas, ou, subsidiariamente, seja convertida a prisão temporária em domiciliar, já que o paciente possui uma filha menor de 06 (seis) anos acometida de microcefalia, ficando a mesma aos cuidados da avó, que já é idosa, com 72 (setenta e dois) anos, que já não tem condições de dar o devido cuidado a criança com deficiência devido a sua idade avançada.

Decisão indeferindo o pedido de liminar às fls. 110/111.

Informações prestadas às fls. 115/116.

Pedido de Reconsideração às fls. 162/174.

Denegação do pedido de reconsideração.

Parecer às fls. 159/161, onde a Douta Procuradoria de Justiça opinando pela denegação da ordem.

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É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento.

*

O SR. ADVOGADO MARCELO MIGUEL REGETZ MONTEIRO:A hipótese em vertente trata de um habeas corpus cuja pretensão inicial, primordialmente, é a concessão da prisão domiciliar ao paciente Julcinar Nogueira que está preso pela 1ª Vara Criminal da Comarca de São .

Inicialmente, tenho que expor os fundamentos sobre os quais a defesa do impetrante sustenta o cabimento da prisão domiciliar do Sr. Julcinar Nogueira nessa ação penal e neste habeas corpus que foi impetrado.

Conforme toda a documentação que foi colacionada ao habeas corpus, o Sr. Julcinar Nogueira é pai, atualmente viúvo, de uma criança que conta com seis anos de idade de nome Ester Vitória Alves Nogueira, portadora de microcefalia. Ele é pai dessa criança e, atualmente, pai viúvo, visto que sua esposa veio a óbito em 2015 (2015 ou 2016, salvo engano) e desde então ele cuida dessa criança, exclusivamente, como responsável legal da Ester, que é a criança em questão.

Atualmente, nesse período em que o Sr. Julcinar encontra-se preso, quem está realizando os cuidados dessa criança (que já está um pouco grande) é sua genitora, a senhora Maria da Penha Nogueira, uma senhora de 73 anos de idade. É quase a idade para aposentadoria expulsória da magistratura hoje, que são 75 anos.

Peço vênia para mostrar algumas fotos (o advogado mostra as fotos) que foram colacionadas ao habeas corpus e ao processo e peço que vossas excelências se atentem bastante. É uma senhora de idade e a criança já não é tão pequena como antigamente. É uma criança portadora de necessidades especiais, que está sendo cuidada por uma senhora idosa de 73 anos de idade atualmente.

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Como podem ver (o advogado mostra as fotos) a criança tem microcefalia. Inclusive, visualmente já é possível notar (não precisa ter conhecimento técnico, médico para apurar isso) mas foi juntado também ao processo laudo para tanto.

Agora imaginem vossas excelências, inclusive, salvo engano, o Desembargador Adalto já tem seus setenta e poucos anos, cuidando de uma criança que já está desse tamanho, sozinho e com parcas condições econômicas para prover o sustento dessa criança.

Não tem sido fácil para senhora Maria da Penha Nogueira porque seu filho, atualmente, está preso. E o Sr. Julcinar Nogueira, ora paciente, é um acusado primário, e de bons antecedentes. Não há qualquer notícia nos autos, inclusive nas informações prestadas pelo juízo, de que tenha envolvimento com outros fatos delituosos ou que ele seja pessoa violenta na comunidade. O Sr. Julcinar possui endereço certo na comarca, que é o mesmo endereço informado da data de sua prisão e da data de sua oitiva nos autos.

Portanto, excelências, o artigo 318 do CPP contempla essa hipótese da prisão domiciliar, no caso de um único responsável legal para poder realizar os cuidados de uma criança menor de 18 anos. E aqui repito: não estamos a falar de uma criança tão somente menor de 18 anos, mas de uma criança menor de 12 anos, portadora de necessidades especiais, que com certeza necessita de muitos mais cuidados e de outras pessoas para poder auxiliar, não só o seu sustento como também suas tarefas mínimas que necessita tais como: trocar de fralda, ir ao médico para fazer os acompanhamentos dentre outros. Para quem tem o conhecimento de como funciona a questão da microcefalia, sabe que é necessário um acompanhamento médico de perto para que a criança possa ter o seu regular desenvolvimento.

Na verdade, estamos aqui a tratar não de um direito do paciente, mas, sim do direito da criança de ter o seu pai consigo, cuidando dela.

E se a lei prevê a prisão domiciliar, tal qual está esculpida no artigo 318, IV, do Código de Processo Penal, não vislumbro hipótese diversa do cabimento da medida cautelar, tal qual a hipótese em vertente comporta.

Sendo assim, peço desculpas pela minha fala um tanto quanto enérgica, mas pude acompanhar e fui até a casa dessa senhora, juntamente com minha colega advoga

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da, que solicitou que realizasse a presente sustentação oral. É uma senhora já de idade.

E peço a vossas excelências, quando da realização do julgamento deste habeas corpus, considerem as condições econômicas que estão evidenciadas pelas fotografias. Estamos falando de uma família, falando de uma senhora de 73 anos de idade que está, sim, cuidando de uma criança, mas é uma criança portadora de necessidades especiais, que necessita de seu genitor presente, inclusive, para sua sobrevivência.

O impetrante requer que seja concedida a ordem de habeas corpus, não para que o acusado seja solto e tenha a liberdade plena, não que o paciente seja solto e que vá gozar da liberdade, mas que ele possa cumprir a prisão domiciliar para poder realizar os cuidados com a criança, Ester, mediante, inclusive, monitoramento eletrônico também se encontra disponível.

Assim, requer o impetrante que seja concedida a ordem de habeas corpus, para que seja substituída a prisão preventiva pela prisão domiciliar, com ou sem o monitoramento eletrônico. É o que ser requer no momento. Obrigado.

*

RETORNO DOS AUTOS

O SR. DESEMBARGADOR ADALTO DIAS TRISTÃO (RELATOR):Ante a muito bem fundamentada sustentação, por parte do Dr. Marcelo Miguel REgetz Monteiro, peço o retorno dos autos.

*

tnsr*

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CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO: 02/06/2021

V O T O

(PEDIDO DE VISTA)

O SR. DESEMBARGADOR ADALTO DIAS TRISTÃO:Conforme relatado, trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor do paciente JULCINAR NOGUEIRA, apontando como autoridade coatora o MM. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE SÃO MATEUS/ES.

Requer a concessão da ordem de habeas corpus para que seja concedida a liberdade provisória ao paciente com aplicação de medidas cautelares diversas, ou, subsidiariamente, seja convertida a prisão temporária em domiciliar, já que o paciente possui uma filha menor de 06 (seis) anos acometida de microcefalia, ficando a mesma aos cuidados da avó, que já é idosa, com 72 (setenta e dois) anos, que já não tem condições de dar o devido cuidado a criança com deficiência devido a sua idade avançada.

Segundo narra cópia da denúncia, constante de fls. 22/24, no dia 29 de junho de 2020, no Município de São Mateus, o ora paciente, juntamente com outros dois denunciados, sendo um deles seu filho, armaram uma emboscada que culminou na morte da vítima Jessi Nascimento Pires de Oliveira, vitimada com sete disparos de arma de fogo. Consta da denúncia que a motivação do delito teria sido ciúmes pelo fato da ex-namorada do denunciado Claedson (filho do paciente) estar se relacionando com a vítima.

Devido a tal conduta o paciente fora denunciado pela prática do crime previsto no artigo 121, § 2ª, incisos II e IV, do Código Penal.

O impetrante requer a concessão da ordem de habeas corpus para que seja concedida a liberdade provisória ao paciente com aplicação de medidas cautelares diversas, ou, subsidiariamente, seja convertida a prisão preventiva em domiciliar.

A impetração teve como base o habeas corpus coletivo (HC nº 165704 impetrado no STF), o qual determinou a substituição da prisão cautelar por domiciliar dos pais e responsáveis por crianças menores de 12 anos e pessoas com deficiência, desde

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que cumpridos os requisitos previstos no artigo 318, do Código de Processo Penal, sem prejuízo de outras condicionantes.

O defensor do paciente aduz a desnecessidade, no caso concreto, da prisão cautelar decretada em desfavor do paciente, ante a existência de um dos requisitos previstos no artigo 318, do Código de Processo Penal.

A defesa alega que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal na manutenção da segregação cautelar que vem penalizando a filha do paciente, que possui 06 (seis) anos de idade, portadora de microcefalia e dependente dos cuidados do paciente, sendo que a genitora da criança é falecida desde 2015.

Que a menor fica aos cuidados da avó, que já conta com a avançada idade de 72 (setenta e dois) anos, que cuida da neta, por ser idosa e ter vários problemas de saúde, está tendo dificuldades para trocar a criança, dar banho, tendo em vista que essa é acamada, não anda, não fala, não come sozinha, utiliza fralda, e pesa 25kg.

Aduz ainda também que é beneficiário de pensão por morte, sendo que somente ele poderia sacar o dinheiro e que a criança se encontra passando necessidades.

As impetrantes salientam que a decisão a quo que indeferiu o pedido de liberdade não possui fundamentação idônea.

Nesse sentido, pedem a concessão da ordem de habeas corpus para que o paciente possa responder em liberdade o processo criminal que tramita em seu desfavor. Eventualmente, pede a concessão do regime domiciliar.

Por outro lado, o MM. Juiz de 1º grau informa às fls. 26/28 o seguinte:

“O acusado foi denunciado por envolvimento nos fatos narrados na denúncia, os quais ocorreram em 29 de junho de 2020, por volta das 17h46min. O Ministério Público tipificou a suposta conduta do acusado como aquela prevista no art. 121, § 2º, II e IV, c/c art. 61, II, j, na forma do art. 29, todos do CP.

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Boletim Unificado às ff. 07-08. Relatório Policial acerca do suposto envolvimento do paciente às ff. 25. Termo de declaração que presta de testemunha que reconheceu o paciente no local dos fatos às ff. 35-37. Auto de apreensão à f. 65-65vº. Auto de Qualificação e Interrogatório do paciente às ff. 66-67. Decisão em que decretada a prisão temporária do paciente e de um dos coacusados, ora filho do paciente, às ff. 77-78. Termo de declaração que presta de testemunha que teria trocado o veículo com o paciente à f. 85. Laudo de Exame Cadavérico à f. 110-110vº. Relatório Conclusivo às ff. XXXXX. Laudo de exame de veículo às ff. 132-137. Termo de depoimento de testemunha às ff. 141-142.

Decisão recebendo a denúncia e decretando a prisão preventiva dos demais coacusados (ff. 146-147). A prisão preventiva do paciente foi decretada à f. 64-64vº dos autos em apenso (pedido de prisão temporária).Os autos foram entregues em carga a advogado no dia 11/12/2020, sendo entregues em 20/01/2021 (f. 167).

Cumprido o mandado de prisão em face de coacusado (f. 168), foi realizada a audiência de custódia, considerando o Ofício Circular n.º 20/2020/SEJ (f. 177-177vº).

Os autos foram levados em carga em 27/01/2021 pela impetrante do Habeas Corpus (f. 183), sendo o processo devolvido após cobrança realizada na lista 0034/2021, a qual foi disponibilizada em 10/02/2021, no Diário de Justiça n.º 6323, sendo considerada publicada em 11/02/2021 (f. 192). Os autos foram devolvidos no dia 10/02/2021, considerando a juntada à f. 183vº.

O paciente foi citado em 11 de fevereiro de 2021 (f. 196).

Este Magistrado vislumbra a gravidade em concreto do delito, uma vez que a vítima foi atingida por, ao menos, 06 (seis) disparos de arma de fogo. Quanto à conduta específica do paciente, verifica-se que a prisão encontra fundamento, também, na conveniência da instrução criminal, uma vez que o acusado, após o crime, trocou o suposto veículo utilizado na fuga do possível executor do crime, por automóvel de mesmo modelo e da mesma

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cor, ao que parece, para dificultar a investigação acerca dos fatos.

Ademais, embora haja comprovação da situação de saúde da filha do paciente, o crime ora apurado é violento, não cabendo concessão de prisão domiciliar (STJ - HC: XXXXX SC 2019/XXXXX-5, Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 24/09/2019, T6 -SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/10/2019 e STF - HC: XXXXX SC - SANTA CATARINA, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 15/08/2019, Data de Publicação: DJe-181 20/08/2019). Vale destacar, ainda, que não há nos autos comprovação do desamparo da menor.”

Quanto a alegação de ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, previstos no art. 312 do CPP, após analisar detidamente a cópia da decisão que a decretou, verifiquei que a mesma está embasada no art. 312 do CPP, atende à regra constitucional disposta no art. 93, IX, da CF e observou a Lei 12.403/11, que dispõe em seu artigo 313, I do CPP:

Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva:

I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos;

Em princípio, não há qualquer mácula/ilegalidade na decisão objurgada, pois fundamenta-se na garantia da ordem pública, na evitabilidade de ilícitos, na gravidade do crime e na garantia da instrução criminal, sendo, inclusive, destacado na decisão a aparente tentativa de frustrar a investigação, por ter colocado a venda seu veículo e ter adquirido outro de mesma cor e modelo.

Logo, a gravidade da conduta que perpassa necessariamente pelo modus operandi do paciente, denota um evidente risco à ordem pública e à instrução criminal, posto que do contrário, não apenas em relação a ele, haveria o incentivo a outras práticas dessa natureza pela via da impunidade, demonstrando, desta forma, que a prisão do paciente encontra respaldo no artigo 312 do Código de Processo Penal, para garan

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tia da ordem pública e para conveniência da instrução criminal.

A título de ilustração confira-se o seguinte precedente do Colendo STJ, que afasta o alegado constrangimento à liberdade dos pacientes, ante a motivação cautelar:

[...] 3. A prisão cautelar justificada no resguardo da ordem pública visa a prevenir a reprodução de fatos criminosos e acautelar o meio social, retirando do convívio da comunidade a pessoa que, diante do modus operandi ou da habitualidade de sua conduta, demonstra ser dotado de periculosidade ou portar elementos subjetivos que indicam a sua inadequação ao ambiente social.[...] 6. Ordem denegada. (STJ - HC 148.262/AM, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 26/11/2009, DJe 08/03/2010.)

Emerge, portanto, pelos elementos elencados, a existência de indícios de autoria e prova da materialidade, necessários a manutenção da prisão preventiva, pois traduzem o fumus comissi delicti e o periculum libertatis que justificam a manutenção da segregação cautelar.

No que tange à prisão cautelar, ninguém melhor que o magistrado de piso para sustentar sua manutenção, pois, como versa o princípio da confiança nos juízes, os magistrados, que estão próximos à causa, têm melhores condições de avaliação da necessidade ou não da segregação cautelar, quando confrontados com o caso concreto, conforme pacífico entendimento desta câmara.

O defensor do paciente aduz ainda a desnecessidade, no caso concreto, da prisão cautelar decretada em desfavor do paciente, ante a existência de um dos requisitos previstos no artigo 318, do Código de Processo Penal, que motivaria o deferimento da substituição da prisão preventiva pela domiciliar:

Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for:

(...)

VI - homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos.

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Não obstante, a jurisprudência dos Tribunais Pátrios permite, enquanto o réu tiver a guarda de criança - sendo indispensável aos seus cuidados - a conversão de sua prisão preventiva em prisão domiciliar ainda que em crimes praticados com violência, conforme se extrai de alguns julgados, como, por exemplo, o HC 98675, de relatoria do Min. Eros Grau.

Todavia, em que pese o consistente argumento ventilado pela defesa, tenho que este não merece prosperar, pois a defesa não se desincumbiu do ônus de comprovar que apenas o pai teria capacidade de prover os devidos cuidados à filha. No mesmo sentido já decidiu este Tribunal:

EMENTA: HABEAS CORPUS ROUBO - PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR EM VIRTUDE DA CONDIÇÃO DE MÃE DE CRIANÇA NECESSIDADE DA PRISÃO EM VIRTUDE DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE ORDEM DENEGADA . 1. In casu, a segregação cautelar para garantia da ordem pública está fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, notadamente, pela periculosidade evidenciada na conduta da paciente, ao, supostamente, cometer o ato em concurso de agente, com grave ameaça e no interior de transporte público. 2. A concessão da substituição da prisão preventiva pela domiciliar à mãe com filho menor de 12 anos exige a comprovação da imprescindibilidade da agente ao cuidado especial da criança, o que não foi demonstrado nos autos. 3. Na formação do precedente citado ( HC XXXXX), a Corte Suprema fez ressalva expressa de inaplicabilidade do entendimento

os crimes praticado com violência. 4. Ordem denegada. (TJES, Classe: Habeas Corpus, 100180030262, Relator : PEDRO VALLS FEU ROSA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 31/10/2018, Data da Publicação no Diário: 12/11/2018)

Ademais, trata-se de crime cometido mediante extrema violência, premeditação e torpeza, situação que autoriza a relativização ou mitigação da norma na atividade de sua interpretação.

Registro que a conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar constitui faculdade do magistrado, o qual observará as circunstâncias do caso concreto e

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avaliará a necessidade, razoabilidade e proporcionalidade da medida.

No mesmo sentido é o parecer subscrito pelo eminente Procurador Almiro Gonçalves de souza:

“Quanto a alegação de que o paciente teria direito a responder

o processo em liberdade em razão de possuir uma filha menor de 12 (doze) anos, que demandaria seu cuidado, a questão compete a ser analisada pelo juízo em primeiro grau, justamente pela sua maior proximidade com o caso, não se podendo estabelecer, à luz dos documentos encartados, que a criança esteja desassistida, muito pelo contrário, está aos cuidados de sua avó”.

Estando, pois, presentes os requisitos para a manutenção da prisão preventiva, compartilhando do mesmo ao entendimento manifestado pela Douta Procuradoria Geral de Justiça, DENEGO A ORDEM.

É como voto.

*

V O T O S

O SR. DESEMBARGADOR SUBSTITUTO EZEQUIEL TURIBIO:Senhor Presidente, também recebi cópia do voto, situação delicada vez que há a presença de uma criança, pessoa essa com deficiência.

Mas o fato é que essa criança encontra-se cuidada pela avó, apesar desta ter uma idade de 72 (setenta e dois anos), ela vem cuidando da infante.

No mais, acompanho o voto de Vossa Excelência integralmente.

*

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O SR. DESEMBARGADOR SUBSTITUTO GETÚLIO MARCOS PEREIRA NEVES:Senhor Presidente, recordo-me da brilhante sustentação oral realizada e, agora, ouvi atentamente o voto de Vossa Excelência e não tenho dúvida em acompanhar também pela denegação.

*

D E C I S Ã O

Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: à unanimidade, denegar a ordem.

*

* *

con*

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