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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Embargos de Declaração Criminal Ap: ED XXXXX-86.2015.8.08.0032

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

WILLIAN SILVA
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Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. OMISSÃO NÃO RECONHECIDA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

O recurso de embargos de declaração não é o meio adequado para rediscutir as questões de mérito, tampouco para que o embargante exponha sua mera insatisfação com as conclusões a que chegou este órgão julgador. Inexistindo contradição, omissão, obscuridade ou ambiguidade na decisum confrontada, deve ser negado provimento ao recurso interposto. Recurso desprovido.
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