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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Mandado de Segurança Criminal: MS XXXXX-58.2020.8.08.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

ADALTO DIAS TRISTÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-ES_MS_00118375820208080000_445ff.pdf
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Ementa

EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA ARROLAMENTO DE TESTEMUNHA APÓS O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PARIDADE DE ARMAS SEGURANÇA DENEGADA .

1. Nos termos do artigo 209 do Código de Processo Penal é facultado a autoridade judicial a oitiva de testemunha antes da prolação da sentença na qualidade de testemunha do juízo para o esclarecimento de fatos duvidosos.
2. In casu, embora o Ministério Público tenha indicado a testemunha em questão, esta fora encampada pelo Juízo, sendo ouvida na qualidade de testemunha do juízo.
3. Não viola o devido processo legal ou o princípio da paridade de armas a oitiva de testemunha do juízo após o encerramento da instrução e antes do oferecimento das alegações finais.
Disponível em: https://tj-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1237570480/mandado-de-seguranca-criminal-ms-118375820208080000

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