Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Direta de Inconstitucionalidade: ADI 001XXXX-85.2020.8.08.0000

1 A Lei Municipal nº 4.986/19, que altera a nomenclatura do cargo efetivo de Fiscal Municipal para Auditor Fiscal de Atividades Urbanas, não interfere na organização administrativa, remuneração ou no quadro de servidores vinculados ao município, não dispõe sobre alteração de regime jurídico, atribuições ou qualquer outra forma de gerenciamento dos servidores públicos do Poder Executivo, não havendo que se falar em vício que torne a Lei inconstitucional.

2 - Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (TRIBUNAL PLENO) em, À UNANIMIDADE, JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.