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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TRIBUNAL PLENO

Publicação

Julgamento

Relator

FERNANDO ZARDINI ANTONIO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-ES_ADI_00179858520208080000_1ebe5.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GAB. DESEMB - FERNANDO ZARDINI ANTONIO

24 de junho de 2021

DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - TRIBUNAL DE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQUERENTE :PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA

REQUERIDO : CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA

RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

R E L A T Ó R I O

V O T O S

O SR. DESEMBARGADOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO (RELATOR): VOTO

Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido expresso de liminar, ajuizada pelo PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, no escopo de ver decretada a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 4.986/2019, promulgada pela Câmara de Vereadores.

Sustenta o requerente, na inicial de fls. 02/15, que a presente lei padece de vício formal, tendo em vista que, ao dispor sobre a organização administrativa e pessoal e também sobre servidores públicos, violou, formalmente, os incisos II e III,do parágrafo único do art. 143, da Lei Orgânica Municipal da Serra/ES e por consequência os artigos. 1º, 2º, 17, 20, 23, 60, incisos III e IV; 91, II, todos da Constituição Estadual, além dos artigos , 61, § 1º, II, alíneas b e c da Constituição Federal, vez que a matéria é de competência exclusiva do Prefeito.

Assim, requer que aludida Lei Municipal seja declarada inconstitucional.

Liminar indeferida em acórdão de fls. 55.

Inicialmente, cabe destacar que a alegada afronta à Lei Orgânica Municipal não se afigura passível de controle concentrado, vez que possuem natureza infraconstitucional, de modo que eventual divergência entre lei municipal e lei orgânica municipal enseja conflito de legalidade (Ação Direta de Inconstitucionalidade, Nº 70079368072, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres

Hermann, Julgado em: 12-12-2018).

Pois bem. Passo a análise da suposta ilegalidade por afronta aos alegados dispositivos da Constituição Estadual.

A Lei Municipal nº 4.986 (“altera a nomenclatura do cargo efetivo de fiscal municipal para auditor fiscal de atividades urbanas e dá outras providências”), entrou em vigor na data de 02 de julho de 2019.

Cinge-se a controvérsia ao fato da norma em questão versar ou não acerca de matéria cuja competência legiferante seria privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Compulsando detidamente a legislação e seus três dispositivos, vale ressaltar que a mesma não modifica as áreas de atuação e atribuições correspondentes, conforme destaca expressamente o seu art. 1º.

Somado a isso, observa-se do disposto no art. 3º, que foi mantida a legislação municipal em vigor que faz referência ao cargo de Fiscal Municipal, em especial a Lei 2.445/2001 (REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE, AOS SERVIDORES REVESTIDOS NA FUNÇÃO DE FISCAL MUNICIPAL), seus regulamentos, e outras disposições, regras normas de trabalho e afins.

Conforme se extrai do art. 2º, a Lei tão somente altera a nomenclatura do cargo público de Fiscal Municipal, passando a denominá-los “Auditores Fiscais de Atividades Urbanas”.

Com efeito, constata-se que a legislação em análise não viola os arts. 17 e 63, parágrafo único, da Constituição do Estado do Espirito Santo. Vejamos:

“Art. 17. São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

Parágrafo único. É vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuições de sua competência exclusiva. Quem for investido na função de um deles não poderá exercer a de outro, salvo as exceções previstas nesta Constituição”.

“Art. 63. A iniciativa das leis cabe a qualquer membro ou comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas,

o Ministério Público e aos cidadãos, satisfeitos os requisitos estabelecidos nesta Constituição.

Parágrafo único. São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre:

I - criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo ou aumento de sua remuneração;

(…);

III - organização administrativa e pessoal da administração do Poder Executivo;

IV - servidores públicos do Poder Executivo, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade; (…)”.

Como se vê, o ato normativo não interfere na organização administrativa, remuneração ou no quadro de servidores vinculados ao município, não dispõe sobre alteração de regime jurídico, atribuições ou qualquer outra forma de gerenciamento dos servidores públicos do Poder Executivo, não havendo qualquer vício que torne a Lei Municipal inconstitucional.

Sobre o tema, colaciono a seguinte orientação jurisprudencial:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE GLORINHA. LEI MUNICIPAL Nº 2.058/2019, ALTERANDO DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 1.037/2008 (PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE GLORINHA). EMENDA PARLAMENTAR. VIOLAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. INOCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DO CARGO, SEM DEMONSTRAÇÃO DA ALTERAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES, E REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO QUE NÃO VIOLAM A INICIATIVA RESERVADA DO PREFEITO MUNICIPAL. ALTERAÇÃO QUE NÃO CRIA OU MODIFICA CARGOS, ALÉM DE NÃO IMPLICAR AUMENTO DE REMUNERAÇÃO, GUARDANDO PERTINÊNCIA TEMÁTICA COM O PROJETO DE LEI. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CUJO PEDIDO SE JULGA IMPROCEDENTE. UNÂNIME.(Direta de Inconstitucionalidade, Nº 70083897595, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em: 17-07-2020)”.

No mesmo sentido se manifestou o douto Subprocurador de Justiça, consignando que “após percuciente exegese do processo em testilha, conclui-se pela inexistência de vício que torne a norma inconstitucional, seja formal ou materialmente, na medida em que a mesma não dispõe sobre atribuição legiferante do Chefe do poder Executivo, pois não acarreta qualquer alteração de ordem prática para a carreira pública a que se faz referência”.

Ante ao exposto, por não vislumbrar a presença de vício formal ou material que ampare a presente representação de inconstitucionalidade, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação declaratória de inconstitucionalidade.

É como voto.

*

O SR. DESEMBARGADOR ADALTO DIAS TRISTÃO : *

O SR. DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO : *

O SR. DESEMBARGADOR PEDRO VALLS FEU ROSA : *

O SR. DESEMBARGADOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA : *

O SR. DESEMBARGADOR ANNIBAL DE REZENDE LIMA : *

O SR. DESEMBARGADOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA : *

O SR. DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA : *

O SR. DESEMBARGADOR SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR : *

O SR. DESEMBARGADOR NEY BATISTA COUTINHO : *

O SR. DESEMBARGADOR JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA : *

O SR. DESEMBARGADOR CARLOS SIMÕES FONSECA : *

O SR. DESEMBARGADOR NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO : *

O SR. DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA : *

O SR. DESEMBARGADOR TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO : *

O SR. DESEMBARGADOR WILLIAN SILVA : *

O SR. DESEMBARGADOR ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA : *

O SR. DESEMBARGADOR JANETE VARGAS SIMÕES : *

O SR. DESEMBARGADOR ROBSON LUIZ ALBANEZ : *

O SR. DESEMBARGADOR JORGE DO NASCIMENTO VIANA : *

O SR. DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY : *

O SR. DESEMBARGADOR EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR : *

O SR. DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA : *

O SR. DESEMBARGADOR JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS : *

O SR. DESEMBARGADOR ELISABETH LORDES : *

O SR. DESEMBARGADOR CONVOCADO - RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO : *

D E C I S Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº XXXXX-85.2020.8.08.0000 , em que são as partes as acima indicadas, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo (Tribunal Pleno), na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, em, À unanimidade: Conhecido o recurso de PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA e não-provido.

*

* *

Disponível em: https://tj-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1240248475/direta-de-inconstitucionalidade-adi-179858520208080000/inteiro-teor-1240248722

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