jusbrasil.com.br
9 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TJES • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL • Serviços Profissionais (7774) Indenização por Dano Moral (7779) Liminar (9196) Práticas Abusivas (11811) • XXXXX-27.2021.8.08.0024 • Órgão julgador Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Órgão julgador Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível

Assuntos

Serviços Profissionais (7774) Indenização por Dano Moral (7779) Liminar (9196) Práticas Abusivas (11811)

Partes

ATIVO: Carlos Eduardo dos Reis de Oliveira, PASSIVO: Mercadopago

Documentos anexos

Inteiro Teor91d0f82a0fce1c6d2c87c8fbe14ad10c7a0a3f05.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

30/07/2021

Número: XXXXX-27.2021.8.08.0024

Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível

Última distribuição : 05/03/2021

Valor da causa: R$ 22.000,00

Assuntos: Serviços Profissionais, Indenização por Dano Moral, Liminar, Práticas Abusivas

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado CARLOS EDUARDO DOS REIS DE OLIVEIRA (REQUERENTE) MercadoPago (REQUERIDO) JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM (ADVOGADO)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 24/06/2021 16:15 Sentença 71758 Sentença

89

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível

Rua das Palmeiras, 685, EDIFÍCIO CONTEMPORÂNEO, 12º ANDAR, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-210

Telefone:(27) 33574599 PROCESSO Nº XXXXX-27.2021.8.08.0024

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

REQUERENTE: CARLOS EDUARDO DOS REIS DE OLIVEIRA

REQUERIDO: MERCADOPAGO

Advogado do (a) REQUERIDO: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - ES18694

PROJETO DE SENTENÇA

(Vistos etc.)

I - RELATÓRIO

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais.

Em suma, narra o autor na peça exordial (desassistido de advogado nos termos do artigo da Lei 9.099/95 - Id nº 6103931) que possuía crédito com a requerida no valor de R$ 13.145,00 após ter realizado vendas. Afirma que ao tentar sacar a quantia em um caixa eletrônico recebeu notícias de que o valor somente seria liberado após o dia 04/04/2021, o que tem lhe causado transtornos financeiros. Relata que a requerida também bloqueou o uso do cartão de crédito para a realização de vendas, impedindo a execução de sua atividade profissional.

Diante do exposto, requer na peça vestibular, a concessão de tutela antecipada para que seja desbloqueado o seu limite de saque, bem como a máquina de cartão de crédito da requerida para utilização em vendas. No mérito, requer a confirmação da liminar e condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 22.000,00.

Foi indeferido o pedido de tutela antecipada, ante a ausência dos requisitos autorizadores previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil (Id nº 6115438).

Citação válida em 11/03/2021 (Id nº 6567970). Em contestação (Id nº 6938446), a requerida suscita a incompetência

absoluta do Juizado Especial Cível para a apreciação da demanda, a necessidade de regularização da representação processual em razão do valor da causa, a incompetência territorial, a ausência de interesse de agir da parte autora e a extinção do processo pelo descumprimento da determinação judicial. No mérito, afirma que o crédito do autor já se encontra disponível para saque desde 04/04/2021, mas que não é possível o desbloqueio de seu perfil e, consequentemente, da máquina de cartão de crédito, uma vez que o autor não fez uso da plataforma de acordo com os termos e condições de uso. Desta feita, pugna pela improcedência dos pleitos autorais.

Realizada audiência de conciliação telepresencial em 18/05/2021 sem êxito (Id nº 6959222), ato contínuo, as partes informaram que não há mais provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil.

Em seguida, os autos vieram conclusos para sentença. É, em síntese, o relatório (artigo 38, caput , da Lei nº 9.099/95).

Passo a fundamentar e decidir .

II - FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE

Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil), promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, cumprindo registrar que tal providência não é mera faculdade do julgador, mas sim imposição constitucional (artigo 5º, LXXVIII) e legal (artigo 139, II, do Código de Processo Civil).

Passo à análise das preliminares . DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Aduz a requerida a incompetência territorial do foro de Vitória/ES, uma vez que consta do contrato celebrado com o autor cláusula eletiva do foro da comarca de São Paulo para dirimir as avenças decorrentes da relação jurídica contratual.

Sobre o tema o Superior Tribunal de Justiça preconiza que, ipsis litteris : CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. NECESSIDADE. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Exceção de incompetência da qual se extrai o presente recurso especial, interposto em 14/03/2014 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se é abusiva a cláusula de eleição de foro prevista em contrato de prestação de serviços ao consumidor . 3. Inexistentes os vícios do art. 535, do CPC/73, rejeitam-se os embargos de declaração. 4. A jurisprudência do STJ tem se orientado pela indispensável demonstração de prejuízo ao exercício do direito de defesa do consumidor para restar configurada a nulidade da cláusula de eleição de foro . 5. Esta posição intermediária protege a parte vulnerável e hipossuficiente e, ao mesmo tempo, permite o desenvolvimento equilibrado e harmônico da relação de consumo, sempre com vistas às concretas e particulares realidades que envolvem as pessoas do consumidor e do fornecedor. 6. Acaso comprovada a hipossuficiência do consumidor ou a dificuldade de acesso ao judiciário, o magistrado está autorizado a declarar a nulidade da cláusula de eleição e remeter o processo à comarca do domicílio do consumidor. 7. Na hipótese, primeiro e segundo graus de jurisdição foram uníssonos ao registrar que não há prejuízos à defesa do recorrente. Rever essa conclusão em recurso especial encontra óbice na Súmula 7/STJ. Preserva-se, portanto, a validade da cláusula de eleição de foro. 8. Recurso especial conhecido e não provido. [STJ, REsp 1.707.855/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJE 23/02/2018]. No caso dos autos, restou comprovado que o autor é residente e domiciliado

nesta comarca, enquanto o foro de eleição constante em contrato de adesão estabelece a competência do juízo de São Paulo, localizado à mais de 1.000 km desta capital.

Assim, é evidente que a manutenção da referida cláusula certamente causará prejuízo ao exercício do direito constitucional de ação da parte autora, dificultando o seu acesso ao judiciário. Não bastasse, depreende-se que a eleição de foro não pode produzir efeitos no caso em tela, pois não consta de instrumento escrito e assinado pelo requerente, além de não aludir a negócio jurídico especifico.

Sem embargo, reputo a ineficácia da cláusula de eleição de foro, na forma do artigo 63, § 3º, do Código de Processo Civil. Assim, tendo em vista a ineficácia da referida

cláusula contratual, irretocável a competência deste Juizado Especial Cível para apreciação da causa. Rejeita-se, pois a preliminar ora suscitada. DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL

Aduz a parte requerida que o requerente não juntou aos autos o seu comprovante de residência em nome próprio.

No entanto, trata-se de exigência descabida, sendo o documento juntado aos autos pelo requerente prova suficiente de seu domicílio nesta comarca (Id nº 6103933).

Ademais, sequer a ausência de comprovante de residência é hábil à extinção do processo sem resolução de mérito, uma vez tal documento não consta do artigo 319 do Código de Processo Civil como indispensável à propositura da ação.

Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME PRÓPRIO - IMPOSSIBILIDADE. A ausência de apresentação de comprovante de endereço, em nome próprio, não implica no indeferimento da inicial. Não compete ao Judiciário, à revelia do CPC e do princípio da boa-fé, exigir documentos não elencados como essenciais, a exemplo da comprovação de endereço . [TJ/MG, AC XXXXX40037445001, Rel. Des. Newton Teixeira Carvalo, 13ª Câmara Cível, DJE 22/09/2017]. Assim, rejeito a preliminar.

DA PRELIMINAR DE INCORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA

Sabe-se que o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico perseguido ou conteúdo patrimonial em discussão, na forma do artigo 292 do Código de Processo Civil, razão pela qual pretende a requerida ver a regularização processual da demanda, ao argumento de que o autor pretende obter proveito econômico superior ao teto desta Especializada para a parte desassistida de advogado. Sem razão, contudo.

No que toca ao pedido inicial de liberação de crédito, é importante ressaltar que a quantia não deve integrar o valor da causa, uma vez que o requerente pretende obter uma obrigação de fazer da requerida e não um pagamento pecuniário. Assim, rejeito o pedido preliminar de regularização da representação processual em razão do valor da causa. DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL

A requerida suscita a ausência de interesse de agir da parte autora, ao argumento de que houve a solução extrajudicial do conflito com o saque da quantia pretendida pelo requerente.

Contudo, imperioso registrar que o interesse de agir ou interesse processual é condição da ação consubstanciada, tanto pela necessidade do ingresso em juízo, para a obtenção do bem de vida visado, como pela utilidade do provimento jurisdicional invocado e, ainda, pela adequação da via eleita, ou seja, relaciona-se com a necessidade da providência jurisdicional solicitada e a utilidade que o provimento poderá proporcionar aos autores [TJDF, 6ª Turma DJE 29/03/2016. p. 379, apc XXXXX].

Assim, diante do contorno jurídico da presente lide, verifica-se o interesse de agir da parte autora, consubstanciado na busca pelo ressarcimento dos danos que alega ter sofrido, nos termos preconizado pela Constituição da Republica (artigo 5º, X e XXXV), razão pela qual rejeito a preliminar suscitada. DA PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO LIMINAR

A requerida arguiu a necessidade de extinção do processo, aduzindo, ipsis

litteris :

Na decisão que indeferiu a tutela pleiteada, esse MM. Juízo orientou que a parte autora promovesse o registro de reclamação no site consumidor.gov.br bem como determinou a juntada da decisão da reclamação registrada junto ao PROCON. Perceba, Exa., que a parte autora foi devidamente intimada para dar cumprimento à determinação de V. Exa., porém quedou-se inerte motivo pelo qual deve a presente demanda ser julgada extinta sem o julgamento do mérito, na forma do art. 330, IV do CPC. Todavia, enquanto não erigida a condição de ação, trata-se de uma

orientação e não um comando vinculativo, e a ausência de execução pela parte não ocasiona qualquer vício processual, muito menos inépcia da petição inicial por incompatibilidade de pedidos. Rejeita-se, dessa forma, a preliminar aventada.

Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito . DO MÉRITO

Preambularmente, imperioso afirmar que no caso em apreço as partes envolvidas na demanda se amoldam às figuras previstas nos artigos e do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual não pairam dúvidas quanto à aplicação do diploma consumerista a presente lide.

No que toca ao pedido inicial de liberação de valores e reclamação referente à fixação de prazo para sua disponibilização, em que pese a requerida afirmar que tais circunstâncias estão devidamente previstas nos termos e condições de uso de sua plataforma, deixou a ré de apontar qual seria a cláusula contratual que assim estabeleça, ônus processual que lhe competia, na forma do artigo 373, II, do Código de Processo Civil.

Dessa forma, faz jus o requerente ao pedido inicial de condenação da requerida à liberação do seu saldo para saque imediato.

Por sua vez, no que toca ao pedido inicial de indenização por danos morais, entendo que assiste razão a parte autora, uma vez que a retenção injustificada de seu crédito atrai a responsabilidade objetiva da requerida pela reparação dos danos, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.

Apesar de não ser possível dizer que a parte autora tenha sido privada de recursos para sua subsistência, ante a retenção indevida de crédito, certo é ficou arbitrariamente impossibilitada de dispor livremente de seu patrimônio, o que fatalmente lhe trouxe angústia e sofrimento, em patente violação aos direitos da personalidade, sem contar induvidosa perda de seu tempo útil na busca de solução administrativa da controvérsia.

A fixação da indenização, nestes casos, tem se mostrado um caminho árduo, dada a impossibilidade de se avaliar o grau de dor e sofrimento experimentado pela parte, de modo que deve o arbitramento observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista a dupla função da referida condenação, punitivo-pedagógica e reparatória.

Em razão disso, não se pode arbitrar como indenização uma soma vultosa e exagerada de forma a ensejar o enriquecimento sem causa da parte lesada, como também não se pode fixar um valor irrisório de forma que o causador do dano não sofra qualquer diminuição em seu patrimônio capaz de dissuadi-lo de repetir a prática.

Desta forma, entendo como valor razoável e proporcional para a indenização do dano moral sofrido pela parte autora no presente caso, de modo a cumprir a dupla função de reparação e prevenção, levando em consideração as condições socioeconômicas ostentadas pelas partes, o montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (artigo 397, parágrafo único c/c artigo 405, ambos do Código Civil), e corrigido monetariamente pelo índice da Corregedoria Local a contar

do arbitramento.

Por fim, no que toca ao pedido inicial de obrigar a requerida à manutenção do cadastro e do uso da máquina de cartão de crédito para a realização de vendas, há de se considerar que apesar de a requerida não ter comprovado a má utilização da plataforma pelo autor, certo é que deve prevalecer a liberdade contratual.

Sobre o assunto, prevê o Código Civil: Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual . Desse modo, dado que ninguém é obrigado a contratar com determinada

pessoa, deve prevalece a liberdade de contratação entre as partes, razão pela qual, não se pode obrigar a requerida a manter ou incluir o autor em seu sistema, sob pena de afronta direta ao princípio constitucional da legalidade (artigo , II da Constituição Federal).

Evidentemente, não pode a requerida praticar qualquer discriminação na escolha de seus usuários vendedores, fato aqui não constatado. Ressalvada, porém, esta questão, não cabe ao Poder Judiciário interferir na relação contratual firmada entre as partes para obrigar a requerida a restabelecer sua relação jurídica com o autor.

A liberdade de contratar da requerida e o princípio da intervenção mínima, portanto, legitimam a rescisão contratual operada.

III - DISPOSITIVO

POSTO ISSO, nos autos do Processo nº . XXXXX-27.2021.8.08.0024, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, pelo que:

CONDENO a Requerida : MERCADOPAGO a obrigação de liberar de forma

imediata o saldo credor de titularidade do Requerente : CARLOS EDUARDO DOS REIS DE

OLIVEIRA para saque;

CONDENO a Requerida : MERCADOPAGO a pagar indenização por danos

morais ao Requerente : CARLOS EDUARDO DOS REIS DE OLIVEIRA no valor de R$ 4.000,00

(quatro mil reais), com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (artigo 397, parágrafo único c/c artigo 405, ambos do Código Civil), e corrigido monetariamente pelo índice da Corregedoria Local a contar do arbitramento.

Sem custas e honorários, por força do que dispõe o artigo 55, caput , da Lei 9.099/95, razão pela qual deixo de apreciar eventual pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Por fim, submeto o presente projeto de sentença à homologação do Excelentíssimo Juiz Togado, nos termos do artigo 40, caput , da Lei 9.099/95.

Vitória/ES, 31 de maio de 2021. Priscila Roberte Nascimento

Juíza Leiga

SENTENÇA Homologo o projeto de sentença acima, para que produza seus efeitos

legais, na forma do artigo 40 da Lei 9.099/95.

Desde logo anoto que o recurso de embargos de declaração não é instrumento para obtenção de efeitos infringentes e que a reforma desta sentença deverá ser

objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado e não havendo requerimento da parte interessada,

baixem-se e arquivem-se.

Havendo requerimento, intime-se a parte condenada para, em 15 (quinze) dias, cumprir a sentença/acórdão, ficando desde já advertida que o não pagamento no prazo assinalado importará em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida (artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil), revertida em favor do credor.

Transcorrido in albis o prazo para pagamento voluntário (artigo 523 do Código de Processo Civil), além da promoção dos mecanismos judiciais para efetivar o cumprimento de sentença, é autorizado ao credor levar a decisão judicial transitada em julgado a protesto , conforme previsão contida no artigo 517 do Código de Processo Civil.

Ficam desde já avisados os devedores que o pagamento mediante depósito judicial deverá ser realizado obrigatoriamente perante o BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos das Leis Estaduais nº. 4.569/91 e nº. 8.386/06 e do Ofício Circular GP nº. 050/2018. A abertura de conta de depósito judicial perante o BANESTES pode s e r r e a l i z a d a n a R e d e d e A g ê n c i a s o u n a I n t e r n e t (https://www.banestes.com.br/contas/conta_judicial.html). O pagamento deverá ser prontamente comunicado nos autos.

O descumprimento de qualquer dessas determinações caracterizará violação ao princípio da cooperação (artigo 6º do Código de Processo Civil) e ato atentatório à dignidade da Justiça (artigo 77, IV, c/c §§ 1º e do Código de Processo Civil), sujeito à multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa em favor do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo.

Existindo depósito, expeça-se alvará eletrônico em favor do requerente ou proceda-se à transferência eletrônica (TED), caso haja expresso requerimento, ciente o credor, nesta última hipótese, de que deverá arcar com as despesas e taxas provenientes da operação (Ato Normativo Conjunto nº. 036/2018 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo).

Com o decurso do prazo sem pagamento, o que deverá ser certificado pela Secretaria, intime-se o Exequente, por seu advogado, para que apresente o valor atualizado da execução, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção.

Apresentados os cálculos, venham os autos conclusos para BACENJUD.

Vitória/ES, 31 de maio de 2021. Leonardo Alvarenga da Fonseca

Juiz de Direito

Documento assinado eletronicamente pelo juiz

Disponível em: https://tj-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1255190040/procedimento-do-juizado-especial-civel-50028702720218080024-vitoria-es/inteiro-teor-1255190042

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-84.2014.8.13.0079 MG

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2014/XXXXX-9