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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Remessa Necessária Cível: 0029552-51.2014.8.08.0024

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA CÂMARA CÍVEL
Publicação
30/07/2021
Julgamento
19 de Julho de 2021
Relator
ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
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Ementa

EMENTA REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO DE COBRANÇA. ILEGITIMIDADE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL. ANTERIOR IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. INTERRUPÇÃO. CONTAGEM PELA METADE DO PRAZO REMANESCENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO MANDAMUS . PRESCRIÇÃO CONFIGURADA.

1 Considerando que o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Vitória é uma pessoa jurídica distinta, não pode ser atingido pelos efeitos de uma sentença prolatada em desfavor do Município de Vitória.
2 O Decreto n.º 20.910/32 estabelece que os débitos da Fazenda Pública prescrevem em cinco anos contados da data do fato do qual originou o direito e que Art. 9º A prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo .
3 Considerando que a sentença prolatada no Mandado de Segurança n.º 024.000.121.475 transitou em julgado em 24.02.2010, data a partir da qual o prazo prescricional voltou a correr por dois anos e meio, bem como que a presente Ação de Cobrança foi ajuizada em 25/08/2014, o reconhecimento da prescrição da pretensão deduzida é medida que se impõe.
4 Remessa Necessária conhecida para manter o reconhecimento da ilegitimidade do Instituto de Previdência e da legitimidade do Município, bem como reconhecer a prescrição da pretensão deduzida.
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