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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação / Remessa Necessária : APL 0020489-31.2016.8.08.0024

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Publicação
28/07/2021
Julgamento
13 de Julho de 2021
Relator
JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-ES_APL_00204893120168080024_02f48.pdf
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Ementa

E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSO CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE total E DEFINITIVA. INSUSCEPTÍVEL DE REABILITAÇÃO PARA ATIVIDADE QUE GARANTA A SUBSISTÊNCIA. AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ARTIGO 41-A, DA LEI 8213/91. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA REFORMADA.

I. Em matéria acidentária, para a concessão do respectivo benefício, revela-se necessária a existência de nexo de causalidade entre a doença ocupacional e a atividade laborativa desempenhada, bem como a existência de sequelas que impliquem a redução total ou parcial da capacidade funcional.
II. A teor do prescrito no artigo 59, da Lei 8.213/91, o benefício de auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, ao passo em que o artigo 42, da Lei 8.213/91, dispõe que o benefício de aposentadoria por invalidez será devido àquele que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.
III. No caso, restou comprovado que o quadro clínico apresentado pelo autor decorre de acidente de trabalho, sendo de notar, outrossim, o nexo de causa e efeito entre as lesões restritivas apresentadas perante a atividade profissional desempenhada, subsistindo incapacidade total e definitiva.
IV. Pondo em relevo as condições pessoais do segurado, em especial a sua idade, baixo grau de instrução, número de intervenções cirúrgicas inexitosas, os longos períodos em que permaneceu afastado recebendo auxílio doença entre os anos de 2008 e 2019 e as claras limitações funcionais em seus membros, sobressai-se a insuscetibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.
V. Evidenciada a consolidação das lesões decorrentes do acidente sofrido pela parte autora nos termos do artigo 20, da Lei 8213/91, a concessão da aposentadoria por invalidez acidentária é medida que se impõe, sendo devida desde o último pagamento realizado a título de auxílio-doença previdenciário (28.04.2019), vedada a cumulação com auxílio-acidente, ante o disposto no artigo 86, § 2º, da Lei 8213/91.
VI. No que se refere ao período anterior, será devido o benefício de auxílio-doença acidentário desde a data do início da incapacidade, 28.07.2016, nos moldes do artigo 59, da Lei nº 8.213/91, sendo interrompido em 28.04.2019, a teor do prescrito no artigo 62, § 1º, da Lei 8213/91.
VII. Por tratar a hipótese vertente de condenação pertinente a débito de natureza previdenciária, os juros, devidos a partir da citação, corresponderão aos incidentes nos depósitos em poupança, nos termos do artigo 1º-F, da Lei n. 9.494/97, com a redação conferida pela Lei 11960/09, e a correção monetária, contabilizada a partir do vencimento das respectivas prestações, será pelo INPC, conforme previsão específica do artigo 41-A, da Lei n. 8.213/91.
VIII. Tratando-se de sentença ilíquida proferida contra a Fazenda Pública, a definição da verba honorária sucumbencial deverá ser realizada por ocasião da liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, § 4º, inciso II, do CPC/15.
IX. Sentença reformada. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível, por unanimidade, conhecer em parte e dar parcial provimento ao recurso, bem como conhecer da remessa necessária para reformar a sentença, nos termos do voto do relator. Vitória-ES, de de 2021. PRESIDENTE RELATOR
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