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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Publicação
28/07/2021
Julgamento
13 de Julho de 2021
Relator
JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-ES_APL_00204893120168080024_02f48.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

GAB. DESEMB - JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

13 de Julho de 2021

Apelação / Remessa Necessária Nº 0020489-31.2016.8.08.0024

VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO

APTE GERALDO RODRIGUES ROCHA

Advogado (a) HENRIQUE ROCHA FRAGA

APDO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Advogado (a) LILIAN BERTOLANI DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação cível interposto por GERALDO RODRIGUES ROCHA, acompanhado de remessa necessária, em face da sentença de fls. 403/410, proferida pelo JUÍZO DA VARA ESPECIALIZADA EM ACIDENTE DE TRABALHO DE VITÓRIA/ES, no bojo de AÇÃO ACIDENTÁRIA ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, cujo decisum julgou parcialmente procedente o pedido autoral, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/15, para condenar a autarquia previdenciária a “restabelecer o pagamento do auxílio doença -NB 615.704.680-9, a partir do dia seguinte ao da data da sua cessação (27/03/2018), bem como para continuar a pagá-lo, de forma ininterrupta, até que se complete o processo de reabilitação profissional com certificação, descontando-se, a partir de então, eventuais pagamentos de outros benefícios; pagar sobre as parcelas vencidas a correção monetária pelo INPC e os juros nos termos da Lei Federal 11.960/2009, contados a partir da citação, conforme verbete sumular nº 204 do STJ; proceder a reabilitação profissional, com pagamento simultâneo do auxílio doença acidentário durante o processo; pagar o auxílio-acidente mensal, no percentual de 50% do salário de benefício, conforme estatuído no art. 86 e seus §§, da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.528/97, a partir da conclusão do processo de reabilitação profissional, com a respectiva certificação; converter todos os auxílios doenças previdenciários deferidos em razão da patologia que deu ensejo a esta ação, em acidentários; pagar honorários advocatícios no valor de 15% sobre o valor das prestações vencidas (Súmula 111 do STJ); Sem custas, devido a previsão estabelecida no § 1º, do art. 8º, da Lei nº 8.620/93”(fls. 409/410).

Em suas razões recursais, sustentou a sua incapacidade total e permanente para o trabalho, em razão de lesões irreversíveis em sua coluna, acompanhadas de dores crônicas e persistentes, mesmo após ter realizado 06 (seis) cirurgias, o que, ponderadas às suas condições socioeconômicas, profissional e cultural, ampararia o deferimento de sua aposentadoria por invalidez.

Por fim, pugnou que as parcelas vencidas sejam corrigidas pelo do IPCA-E.

Intimado para contrarrazoar, o INSS peticionou à fl. 444 informando que o segurado foi, administrativamente, aposentado por invalidez em 29.04.2019, no que alegou restar prejudicado o reestabelecimento do auxílio-doença, bem como o encaminhamento para reabilitação profissional e a concessão do auxílio-acidente.

Intimado para manifestar-se sobre o petitório apresentado pela autarquia previdenciária, o apelante assim o fez à fl. 464, desistindo o pedido de aposentadoria por invalidez.

É o relatório.

Inclua-se em pauta de julgamento.

Vitória/ES, 1º de junho de 2021.

DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

RELATOR

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA N.º 0020489-31.2016.8.08.0024

APELANTE: GERALDO RODRIGUES ROCHA

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS

REMETENTE: JUÍZO DA VARA ESPECIALIZADA EM ACIDENTE DE TRABALHO DE VITÓRIA/ES

RELATOR: DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

VOTO

Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação cível interposto por GERALDO RODRIGUES ROCHA, acompanhado de remessa necessária, em face da sentença de fls. 403/410, proferida pelo JUÍZO DA VARA ESPECIALIZADA EM ACIDENTE DE TRABALHO DE VITÓRIA/ES, no bojo de AÇÃO ACIDENTÁRIA ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, cujo decisum julgou parcialmente procedente o pedido autoral, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/15, para condenar a autarquia previdenciária a “restabelecer o pagamento do auxílio doença - NB 615.704.680-9, a partir do dia seguinte ao da data da sua cessação (27/03/2018), bem como para continuar a pagá-lo, de forma ininterrupta, até que se complete o processo de reabilitação profissional com certificação, descontando-se, a partir de então, eventuais pagamentos de outros benefícios; pagar sobre as parcelas vencidas a correção monetária pelo INPC e os juros nos termos da Lei Federal 11.960/2009, contados a partir da citação, conforme verbete sumular nº 204 do STJ; proceder a reabilitação profissional, com pagamento simultâneo do auxílio doença acidentário durante o processo; pagar o auxílio-acidente mensal, no percentual de 50% do salário de benefício, conforme estatuído no art. 86 e seus §§, da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.528/97, a partir da conclusão do processo de reabilitação profissional, com a respectiva certificação; converter todos os auxílios doenças previdenciários deferidos em razão da patologia que deu ensejo a esta ação, em acidentários; pagar honorários advocatícios no valor de 15% sobre o valor das prestações vencidas (Súmula 111 do STJ); Sem custas, devido a previsão estabelecida no § 1º, do art. 8º, da Lei nº 8.620/93”(fls. 409/410).

Em suas razões recursais, sustentou a sua incapacidade total e permanente para o trabalho, em razão de lesões irreversíveis em sua coluna, acompanhadas de dores crônicas e persistentes, mesmo após ter realizado 06 (seis) cirurgias, o que, ponderadas às suas condições socioeconômicas, profissional e cultural, ampararia o deferimento de sua aposentadoria por invalidez.

Por fim, pugnou que as parcelas vencidas sejam corrigidas pelo do IPCA-E.

Intimado para contrarrazoar, o INSS peticionou à fl. 444 informando que o segurado foi, administrativamente, aposentado por invalidez em 29.04.2019, no que alegou restar prejudicado o reestabelecimento do auxílio-doença, bem como o encaminhamento para reabilitação profissional e a concessão do auxílio-acidente.

Intimado para manifestar-se sobre o petitório apresentado pela autarquia previdenciária, o apelante assim o fez à fl. 464, desistindo o pedido de aposentadoria por invalidez.

Prefacialmente, registro que em virtude da desistência do pedido recursal de concessão de aposentadoria por invalidez, o exame do apelo limitar-se-á ao índice de correção monetária incidente sobre as parcelas vencidas do benefício de auxílio doença acidentário. No mais, com razão a autarquia previdenciária ao asseverar a

prejudicialidade do encaminhamento para reabilitação profissional e a concessão do auxílio-acidente, conforme se verá a seguir.

Depreende-se da exordial que o apelante, nascido em 27.08.1967, contanto, atualmente, com 53 (cinquenta e três) anos de idade, ajuizou a demanda acidentária mediante a alegação de que em razão da intensidade em que desempenhava a função de mecânico de manutenção, sobretudo no que se refere ao desgaste físico decorrente do constante carregamento de peso, fora acometido por grave doença ocupacional em sua coluna vertebral, pernas, ombros e mãos, incapacitando-o para o trabalho.

Com efeito, estabelece o artigo 19, da Lei 8213/91, considerar-se acidente de trabalho o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.

Paralelamente, prescreve o artigo 20, incisos I e II, da Lei 8213/91, também considerar-se acidente de trabalho as entidades mórbidas caracterizadas como doença profissional e doença do trabalho, sendo esta a hipótese dos autos.

Dito isso, é cediço que em matéria acidentária, para a concessão do respectivo benefício, revela-se necessária a existência de nexo de causalidade entre a doença ocupacional e a atividade laborativa desempenhada, bem como a existência de sequelas que impliquem a redução total ou parcial da capacidade funcional, sendo que, no caso de auxílio-doença, este será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, ao passo em que o auxílio-acidente será concedido como indenização ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente, resultarem sequelas que impliquem a redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, nos termos do disposto nos artigos 59 e 86, da Lei 8.213/91.

Por sua vez, a teor do prescrito no artigo 42, da Lei 8.213/91, o benefício de aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

Nesse sentido:

“REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA. AUXÍLIO ACIDENTE. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE NÃO COMPROVADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DE CADA PARCELA. 1. - Para a concessão dos benefícios pretendidos pela autora mister a ocorrência de acidente de trabalho; a incapacidade para o labor de forma temporária (auxílio-doença) ou definitiva (aposentadoria por invalidez); a constatação da redução da capacidade para a atividade laboral exercida habitualmente (auxílio acidente); e a existência de nexo de causalidade entre o acidente e a incapacidade. (…)”(TJES, Classe: Apelação / Remessa Necessária, 024140255241, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - Relator Substituto: CRISTOVAO DE SOUZA PIMENTA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 30/10/2018, Data da Publicação no Diário: 09/11/2018)

No caso, o Juízo a quo, prudentemente, determinou que o autor fosse submetido a exame pericial, colacionado às fls. 377/391, realizado em 16.08.2017, do qual adveio o diagnóstico de protrusões de discos intervertebrais lombares de L2 a S1, de origem ocupacional, acompanhada de incapacidade para o trabalho, face a limitação de movimentos e dor, oportunidade em que o Auxiliar do Juízo destacou que “a patologia

tem relação nexo causal com as atividades realizadas com exigência de esforços físicos de grande intensidade para coluna vertebral”(fl. 388).

Consignou-se, ainda, no Laudo Pericial, que o apelante se encontra impedido de fazer esforços com a coluna, pernas, ombros e mãos, sob pena de agravamento da enfermidade, mas que lhe seria possível a reabilitação para atividades sem exigência de esforços físicos de média e grande intensidade para a coluna vertebral.

Dito isso, é certo que o Juízo não está vinculado ao Laudo Pericial, de modo que, pelo princípio do livre convencimento motivado, está autorizado a reconhecer a incapacidade laborativa fundamentada no conjunto probatório dos autos e nas condições pessoais de cada indivíduo, conforme estabelecido nos artigos 371 e 479, do CPC/15.

Diante disso, em análise aos demais elementos probatórios, e, sobretudo, pondo em relevo as condições pessoais do segurado, em especial a sua idade, baixo grau de instrução, número de intervenções cirúrgicas inexitosas e os longos períodos em que permaneceu afastado recebendo auxílio doença entre os anos de 2008 e 2019, tenho pela comprovação do quadro clínico do autor, assim como do nexo de causa e efeito entre as lesões restritivas apresentadas perante a atividade profissional outrora desempenhada, subsistindo incapacidade total e definitiva, insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

Corrobora esta assertiva trecho da própria conclusão do Laudo Pericial, ao registrar que a reabilitação somente seria indicada para atividades que não exigissem esforços físicos de média e alta intensidade sobre a coluna vertebral do segurado, incluindo atividades como longas caminhadas, subir e descer escadas, longos períodos em uma mesma posição, restrições que, observado o grau de instrução e a realidade social e cultural do apelante, fechariam portas e criariam severas dificuldades para a sua reinserção e permanência no mercado de trabalho, afetando, ademais, sua subsistência.

O autor, como dito, conta com 53 (cinquenta e três) anos de idade e claras limitações funcionais em seus membros, realidade que leva a compreensão de que a reabilitação seria insuscetível a garantir-lhe o exercício de atividade que lhe assegure o sustento. Repise-se: É imprescindível considerar, além do estado de saúde, as condições pessoais do segurado, como a sua idade, a baixa instrução, a limitada experiência laborativa em outras áreas e, por fim, a realidade do mercado de trabalho atual, já exíguo até para os mais jovens e que estão em perfeitas condições de saúde.

Nesse passo, ordenar que o postulante, com tais limitações, recomponha sua vida profissional, negando-lhe o benefício no momento em que dele necessita, é contrariar o basilar princípio da dignidade da pessoa humana.

Já definiu esta Corte que “Não apenas os elementos previstos no art. 42 da Lei nº 8.213/91, mas, também, aspectos sócio-econômicos, profissionais e culturais do segurado devem ser considerados para fins de concessão da aposentadoria por invalidez. Precedentes do C. STJ.” (TJES, Classe: Ap ReeNec, 47070051207, Relator: FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 25/11/2014, Data da Publicação no Diário: 03/12/2014).

Portanto, à luz do artigo 42, da Lei 8.213/91, “A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lheá paga enquanto permanecer nesta condição.”

Nesse sentido:

PROCESSUAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACÓRDÃO EMBASADO EM OUTROS ELEMENTOS ALÉM DO LAUDO PERICIAL.

POSSIBILIDADE. 1. Na análise da concessão da aposentadoria por invalidez, o magistrado não está adstrito ao laudo pericial, devendo considerar também aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado a fim de aferir-lhe a possibilidade ou não de retorno ao trabalho. A invalidez laborativa não decorre de mero resultado de uma disfunção orgânica, mas da somatória das condições de saúde e pessoais de cada indivíduo. Precedentes. 2. O Tribunal a quo admitiu estar comprovado que a ora agravada ficou incapacitada de modo permanente e definitivo para exercer suas atividades laborativas, não obstante o laudo pericial ter concluído pela incapacidade apenas parcial. Inteligência da Súmula 83/STJ. 3. A revisão do conjunto fático-probatório dos autos que levou o Tribunal a quo a conclusão acerca da incapacidade laboral do segurado exige análise de provas e fatos, o que inviabiliza a realização de tal procedimento pelo STJ, no recurso especial, nos termos da Súmula 07/STJ. 4. Agravo regimental não provido. (STJ; AgRg no AREsp 196.053/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/09/2012, DJe 04/10/2012)

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA E DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. O juiz não fica adstrito aos fundamentos e à conclusão do perito oficial, podendo decidir a controvérsia de acordo com o princípio da livre apreciação da prova e com o do livre convencimento motivado. 2. Há no STJ entendimento no sentido de que a aposentadoria por invalidez, prevista no art. 42 da Lei 8.213/91, deve ser concedida quando verificada a incapacidade do segurado e a impossibilidade de sua reabilitação para o exercício de outra atividade laboral que lhe garanta o sustento. 3. Hipótese em que o Tribunal a quo decidiu pela impossibilidade de reabilitação do segurado. Desse modo, adotar posicionamento distinto do alcançado pelo Tribunal a quo implica revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ. 4. Recurso Especial não conhecido. (STJ; REsp 1586494/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 27/05/2016)

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACÓRDÃO DE ORIGEM QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE QUE SEJAM CONSIDERADOS OS ASPECTOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS DA SEGURADA, ALÉM DO LAUDO PERICIAL. REVISÃO DA CONCLUSÃO ADOTADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça alinhou-se no sentido de que, "para a concessão da aposentadoria por invalidez, o magistrado não está vinculado à prova pericial e pode concluir pela incapacidade laboral levando em conta os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado" (STJ, AgRg no AREsp 103.056/MG, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/08/2013). II. (…) III. Agravo Regimental improvido. (STJ; AgRg no AREsp 497.383/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 28/11/2014)

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CONSIDERAÇÃO DOS ASPECTOS SOCIOECONÔMICOS, PROFISSIONAIS E CULTURAIS DO SEGURADO. DESNECESSIDADE DE VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO À PROVA PERICIAL. PRECEDENTES. REVISÃO DO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E DAS PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. (...) III - No caso dos autos, o Tribunal de origem determinou a

implementação do benefício da aposentadoria por invalidez por entender que a condição de saúde da segurada, seus aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais a tornam incapaz para o exercício do trabalho habitual e inviabilizam seu retorno ao mercado de trabalho. IV - Verifica-se que o acórdão regional está em conformidade com o entendimento jurisprudencial desta Corte no sentido de que "a concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei 8.213/91, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais da segurada, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela sua incapacidade parcial para o trabalho" (REsp n. 1.568.259/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 24/11/2015, DJe 1/12/2015). Outros julgados: AgRg no AREsp n. 712.011/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 4.9.2015; AgRg no AREsp n. 35.668/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 5/2/2015, DJe 20/2/2015 e AgRg no AREsp n. 497.383/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 18/11/2014, DJe 28/11/2014. (...) (STJ; AREsp 1348227/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 14/12/2018)

Destaque-se, ademais, que, antes mesmo do comando sentencial ser proferido, o apelante foi aposentado administrativamente pelo INSS, conforme Laudo Médico Pericial reproduzido à fl. 447 e Extrato do CNIS à fl. 448, sendo indicada como data de início da incapacidade 28.07.2016, tendo sido atribuída a CID M511 (Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia), não havendo, portanto, dúvidas com relação à incapacidade total e permanente para o trabalho e, por conseguinte, o direito ao benefício de aposentadoria por invalidez.

Nestas condições, uma vez evidenciada a consolidação das lesões decorrentes do acidente sofrido pela parte autora nos termos do artigo 20, da Lei 8213/91, a concessão da aposentadoria por invalidez acidentária é medida de verdadeira justiça e que se impõe, sendo devida desde o último pagamento realizado a título de auxílio doença previdenciário (28.04.2019 – NB 6157046809), tal como procedido administrativamente pela Autarquia Previdenciária, vedada a cumulação com auxílio acidente, ante o disposto no artigo 86, § 2º, da Lei 8213/91.

No que se refere ao período anterior, será devido o benefício de auxílio-doença acidentário desde a data do início da incapacidade, 28.07.2016, nos moldes do artigo 59, da Lei nº 8.213/91, sendo interrompido em 28.04.2019, a teor do prescrito no artigo 62, § 1º 1, da Lei 8213/91, e consoante dispõe a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, in verbis:

“REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TENDOSSINOVITE DE QUERVAIN. NEXO CAUSAL. ACIDENTE. INCAPACIDADE PARA ATIVIDADE HABITUAL. CONSTATADA POR PERÍCIA OFICIAL. READAPTAÇÃO PROFISSIONAL. DEVIDA. REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido na Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (art. 59 da Lei nº 8.213/91). 2 - O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez (art. 62 da lei nº 8.213/91). 3 - Apelo desprovido. Remessa prejudicada.” (TJES; RN 0007056-09.2010.8.08.0011; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Subst. Lyrio Regis de Souza Lyrio; Julg. 16/07/2013; DJES 26/07/2013)”

Noutro giro, é certo que nos lindes da compreensão firmada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça nos Recursos Especiais 1.492.221/PR, 1.495.146/MG e 1.495.144/RS, submetidos à ritualística do artigo 1036, do CPC/15, a correção monetária deverá se sujeitar ao INPC (artigo 41-A, da Lei 8213/91), ao passo em que os juros de mora deverão incidir segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F, da Lei 9494/97, alterada pela Lei nº 11.960/2009, in litteris:

“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A CONDENAÇÃO JUDICIAL DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. TESES JURÍDICAS FIXADAS. 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. (…) 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. (…) 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). (…) Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ.”(STJ; REsp 1492221/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 20/03/2018)

Desta forma, por tratar a hipótese vertente de condenação pertinente a débito de natureza previdenciária, os juros, devidos a partir da citação, corresponderão aos incidentes nos depósitos em poupança, nos termos do artigo 1º-F, da Lei n. 9.494/97, com a redação conferida pela Lei 11960/09, e a correção monetária, contabilizada a partir do vencimento das respectivas prestações, será pelo INPC, conforme previsão específica do artigo 41-A, da Lei n. 8.213/91.

Nesse sentido:

“REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPOSIÇÃO ESTATUTÁRIA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. ÍNDICES PARA ATUALIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NO INPC. JUROS DE MORA COM FULCRO NO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/2009. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 870.947/SE SUBMETIDO À REPERCUSSÃO GERAL E RECURSO ESPECIAL Nº 1.495.144 AFETADO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. PRECEDENTES VINCULANTES. NOVA ANÁLISE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. 1) Evidenciado, pela análise dos acórdãos paradigmas (RE nº 870.947/SE e REsp nº 1.495.144), que o acórdão recorrido vai de encontro ao entendimento constante naquelas decisões, deve-se efetuar à sua modificação, nos termos do disposto nos arts. 1.030, inciso II, e 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil. 2) No julgamento

do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, submetido à repercussão geral, e no julgamento conjunto dos Recursos Especiais nº 1.492.221/PR, 1.495.146/MG e 1.495.144/RS, afetados à sistemática dos recursos repetitivos, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça estabeleceram que as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária estão sujeitas a correção monetária pelo INPC, a partir da vigência da Lei nº 11.430/2006, e a acréscimo de juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, a partir da redação dada pela Lei nº 11.960/2009. 3) Recursos desprovidos e sentença reformada parcialmente em sede de remessa necessária.”(TJES, Classe: Apelação / Remessa Necessária, 024110246675, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 16/10/2018, Data da Publicação no Diário: 26/10/2018)

Por fim, tratando-se de sentença ilíquida proferida contra a Fazenda Pública, a definição da verba honorária sucumbencial deverá ser realizada por ocasião da liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, § 4º, inciso II, do CPC/15, observandose o prescrito na Súmula 111, do e. STJ.

Posto isto, a teor da fundamentação retroaduzida, conheço em parte do recurso de apelação cível e dou-lhe parcial provimento, para reformar a sentença e condenar a autarquia previdenciária ao pagamento do benefício de auxílio-doença acidentário desde 28.07.2016, nos moldes do artigo 59, da Lei nº 8.213/91, sendo interrompido em 28.04.2019, a teor do prescrito no artigo 62, § 1º, da Lei 8213/91, momento em que será substituído pela aposentadoria por invalidez acidentária já deferida administrativamente, vedada a cumulação com auxílio-acidente, ante o disposto no artigo 86, § 2º, da Lei 8213/91.

Sobre as parcelas vencidas incidirá INPC, a partir dos respectivos vencimentos, e juros de mora nos termos da Lei Federal 11.960/2009, contados a partir da citação, conforme Súmula 204, do e. STJ.

Por sua vez, conheço da remessa necessária para determinar que a definição da verba honorária sucumbencial opere-se por ocasião da liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, § 4º, inciso II, do CPC/15.

É como voto.

DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

RELATOR

O SR. DESEMBARGADOR SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

Voto no mesmo sentido

O SR. DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

Voto no mesmo sentido

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido em parte o recurso de GERALDO RODRIGUES ROCHA e provido em parte. Voto do relator proferido. .

Disponível em: https://tj-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1255639766/apelacao-remessa-necessaria-apl-204893120168080024/inteiro-teor-1255639777

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