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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 0017946-12.2018.8.08.0048
Órgão Julgador
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
Publicação
22/07/2021
Julgamento
14 de Julho de 2021
Relator
SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-ES_APR_00179461220188080048_7ebd0.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

GAB. DESEMB - SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

14 de Julho de 2021

Apelação Criminal Nº 0017946-12.2018.8.08.0048

SERRA - 6ª VARA CRIMINAL

APTE WEBERSON PENEIRA

Advogado (a) FLAVIO AREDES LOUZADA E SOUZA

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

Tenho sob exame recurso de Apelação Criminal, interposto por WEBERSON PENEIRA , inconformado com a r. Sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 6ª Vara Criminal do Juízo de Serra (fls. 78/90).

A denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual narra, conforme se observa às fls. 02/03, em resumo, que o denunciado Weberson Peneira, de forma livre e voluntária, no dia 08 de fevereiro de 2016, por volta de 14 horas, ameaçou causar mal injusto e grave à vítima Ana Cristina da Silva, sua companheira, bem como a agrediu fisicamente e a constrangeu, mediante violência, a manter com ele conjunção carnal.

Nesta senda, consta que, no dia dos fatos, a vítima disse que queria se separar, momento em que o denunciado disse que não aceitava e que iria matá-la. Em seguida, passou a agredi-la fisicamente com socos, pontapés e batendo a cabeça da vítima contra parede. Além disso, segurou a vítima e manteve relação sexual com ela sem consentimento.

Diante dos fatos acima apontados, e após desenvolvimento regular e válido do processo, o douto Magistrado a quo, julgamento parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, condenou o apelante nas sanções dos artigos 129, § 9º, e 147, ambos do Código Penal, na forma da Lei n. 11.340/06 , à pena definitiva de 07 (sete) meses de detenção, em regime inicialmente aberto .

Ao apresentar razões recursais , às fls. 93/97, a douta defesa requer a absolvição do apelante e, subsidiariamente, a redução das penas-bases para o mínimo legal. Por fim, requer a fixação de honorários ao advogado dativo, por sua atuação nesta instância recursal.

Demonstrados resumidamente todos os fatos e as robustas teses jurídicas suscitadas nos presentes autos, passo a exarar a devida fundamentação quanto ao mérito da causa .

Com efeito, a materialidade do delito restou comprovada por meio do Boletim Unificado de fls. 08/09-verso e pelo exame de lesões corporais de fl. 19.

Do mesmo modo, a autoria dos ilícitos também restou comprovada pelos depoimentos existentes, razão pela qual passo a apreciá-los.

Neste particular, transcrevo as declarações da vítima Ana Cristina da Silva, prestadas ainda em esfera policial, às fls. 27/27-verso:

“[...] que na data de 08/02/2016 sofreu agressão física por parte do acusado, fato que ocorreu dentro da residência do casal, que após lhe agredir fisicamente na frente dos filhos, mandou que as crianças fossem para casa da avó paterna e continuou a agredir a declarante com socos, pontapés, teve a cabeça batida contra a parede. Que foi agredida na perna, na face, na cabeça, na região das costelas, nos seios, costas e pernas; [...] fez ameaças dizendo ‘eu vou te matar’ [...].”

Em juízo, à fl. 66, a vítima declarou:

QUE confirma os fatos narrados na denúncia; QUE o acusado lhe agrediu fisicamente; QUE o acusado lhe ameaçou dizendo que ia cortar seu cabelo; QUE o acusado também ameaçou atear fogo na depoente; QUE o acusado manteve relação forçada com a depoente; QUE depois dos fatos, o acusado voltou a agredir a depoente; QUE a depoente fez B.O de tal agressão; QUE os filhos estão morando com o acusado; QUE informa neste Juízo que ouviu o acusado orientando o que a filha testemunha devia falar, pois ele iria lhe dar dinheiro; QUE um dia o acusado bateu na filha Evelyn.

Por sua vez, o apelante, embora tenha negado que agrediu a vítima no dia narrado na Denúncia, em esfera policial (fls. 30/32), manifestou-se no seguinte sentido:

“[...] que perguntado se já agrediu Ana Cristina, respondeu que sim, certo dia, não se recordando a data exata, deu um empurrão em Ana Cristina e ela quebrou o dedo da mão ; [...].”

Em seu interrogatório judicial de fls. 68/69, declarou o seguinte:

“QUE a vítima passou a noite fora; QUE o acusado foi buscar a vítima na casa de uma amiga; QUE o acusado disse que se continuasse assim ela iria embora de casa; QUE o interrogando não queria que a vítima andasse com suas amigas porque eram “piranhas”; QUE o

interrogando exigiu que ela fosse embora de casa; QUE a vítima se recusou a ir embora; QUE então o interrogando pegou a vítima pelos cabelos, puxou uma faca de serrinha e disse que cortaria os cabelos da vítima; QUE não chegou a efetivamente a cortar os cabelos da vítima; QUE a vítima gritou: “ele quer me matar”; QUE esclarece o interrogando que em nenhum momento teve a intenção de matar e não agrediu a vítima; QUE queria apenas cortar o cabelo da vítima; QUE não existiu a referida relação sexual forçada.”

Por sua vez, a filha do casal, Evelyn da Silva Peneira, à fl. 67, afirmou:

“QUE é filha da vítima e do acusado; QUE estava presente no momento dos fatos; QUE os dois irmãos mais novos também estavam presentes; QUE os fatos se deram de tarde; QUE o acusado não estava alcoolizado ; QUE o acusado, ao descobrir que a vítima havia lhe traído, até porque dormira fora de casa naquela noite, pegou uma faca de serra e ameaçou a vítima; QUE ele exigiu que ela fosse embora de casa; QUE o acusado ameaçou cortar o cabelo da vítima se ela não fosse embora; QUE o acusado não bateu na vítima; QUE não aconteceu do acusado manter relações forçadas com a vítima; QUE atualmente o casal está separado; QUE a depoente e os outros irmãos moram na companhia do pai (acusado); QUE o acusado é um bom pai; QUE o acusado não tem nenhum tipo de contato com a vítima.”

Diante das provas colacionadas acima, verifico que os depoimentos da vítima Ana Cristina da Silva encontram-se harmônicos e firmes, demonstrando que, de fato, o acusado Weberson Peneira praticou lesão corporal contra ela, bem como a ameaçou, no âmbito da Lei nº. 11.340/06, salientando-se que, quanto à ameaça, os dizeres da vítima neste sentido foram corroborados também pelo depoimento da filha do casal e pela confissão do próprio acusado.

Ressalto que, em que pese o acusado tenha negado que agrediu a ofendida na data mencionada na exordial acusatória, chegou a afirmar que já havia agredido a vítima anteriormente. Além disso, também admitiu que “pegou a vítima pelos cabelos, puxou uma faca de serrinha e disse que cortaria os cabelos da vítima”, demonstrando sua extrema agressividade para com a ofendida.

Nesta senda, saliento que, nas infrações penais desta natureza, no contexto da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/06), geralmente cometidas na clandestinidade, a palavra da vítima assume fundamental importância à elucidação dos fatos , especialmente quando confirmada pelos demais elementos probatórios constantes dos autos.

Ainda, destaco que os dizeres da vítima foram corroborados pelo laudo pericial, realizado aproximadamente dez dias após as agressões, que, ainda assim, constatou a existência de “cicatriz hipocrômica localizada em região escapular esquerda, medindo aproximadamente 3,0x1,0 centímetros, em fase de maturação” (fl. 19), isto é, tal exame identificou as lesões na vítima.

Neste mesmo sentido, destaco precedentes de nossos Tribunais Pátrios:

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA LEI MARIA DA PENHA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. [...] A despeito da existência de algumas contradições no depoimento da vítima, tem-se que a agressão específica descrita na denúncia foi devidamente evidenciada e comprovada pelo laudo de lesões corporais, já que quando ouvida em juízo a vítima foi categórica ao afirmar que também ficou com as pernas machucadas em razão das agressões. [...].” (TJES; APCr 0017934-09.2018.8.08.0012; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Adalto Dias Tristão; Julg. 29/07/2020; DJES 05/10/2020).

“[...] Em casos de crimes praticados em situação de violência doméstica, muitas vezes cometidos na clandestinidade, sem a presença de outras pessoas que possam testemunhar o fato, a palavra da vítima deve ter especial credibilidade, ainda mais quando em harmonia com outras provas apresentadas nos autos . 2. O laudo pericial produzido confirma as lesões sofridas, reconhecendo que houve ofensa à integridade corporal da vítima .” (TJDF; APR 00017.95-60.2019.8.07.0016; Ac. 132.8543; Segunda Turma Criminal; Rel. Des. Robson Barbosa de Azevedo; Julg. 18/03/2021; Publ. PJe 30/03/2021)

Portanto, comprovadas as práticas de lesão corporal e de ameaça em face da vítima pelo seu companheiro à época, ora recorrente, não há que se acolher o pleito absolutório, devendo ser mantida sua condenação nas sanções do art. 129, § 9º, e do art. 147, ambos do Código Penal, na forma da Lei n. 11.340/06.

Prosseguindo, passo à análise do capítulo referente à dosimetria da pena, momento em que a douta defesa requer a redução das penas-bases fixadas.

Com efeito, cumpre ressaltar que esta fase da sentença requer atenta atividade do magistrado, pelo qual, munido de discricionariedade regrada, deve, “ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem

respeito ao fato, obedecidos e sopesados todos os critérios estabelecidos no art. 59 do Código Penal, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja, proporcionalmente, necessária e suficiente para a reprovação do crime” (STJ, Resp. 827031/PE. Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª T. DJ 29/6/2007).

Se está a dizer, em outros termos, que o julgador é livre para julgar e valorar as circunstâncias que tornam peculiar o caso in concreto, porém, deve motivar seu entendimento sob a luz da legislação de regência, devendo acatar os limites mínimos e máximos estabelecidos, até mesmo por observância ao princípio da legalidade, segurança jurídica e vedação de conduta arbitrária.

Dito isso, tenho que, na primeira fase da dosimetria da pena do crime de lesões corporais, o preclaro magistrado sentenciante, ao analisar as circunstâncias judicias presentes no artigo 59 do Código Penal, obedecendo ao critério trifásico estabelecido pelo artigo 68 do mesmo Código, concluiu por valorar três circunstâncias judiciais em desfavor do réu, nos seguintes termos:

“Curvando-me à análise dos termos do Art. 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade está evidenciada pela intenção do acusado em praticar o delito quando poderia ter agido conforme o direito sem violar norma penal que proíbe a prática da conduta ; os antecedentes criminais não estão maculados (FAC's); a personalidade do agente não é voltada para o crime; não existem dados sobre a conduta social, os motivos e as circunstâncias não são de modo a favorecê-lo. Destaca-se que os motivos do crime, entendidos como "as razões que antecederam e levaram o agente a cometer a infração penal", conforme autorizado magistério de Rogério Grecco (in 'Penal Comentado' p. 129), são próprios do tipo penal. As circunstâncias do crime, entendidas como aquelas que "não compõem o crime, mas influem sobre sua gravidade, como o estado de ânimo do réu, as condições de tempo, lugar, maneira de agir, ocasião" (Adalto Dias Tristão, in ' Criminal - Prática de Aplicação da Pena e Medida de Segurança' p. 26) não favorecem ao réu, eis que o acusado mostrou agressividade exacerbada na prática do delito ; a vítima não contribuiu para a ocorrência dos fatos. Neste ponto, importante consignar que, conforme o entendimento consolidado no Colendo Superior Tubunal de Justiça, o comportamento da vítima, que em nada concorreu para prática delitiva, não poderá ser valorado para fins de exasperação da pena-base, pois trata-se de circunstância neutra ou favorável (STJ, HC 252007/MT, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 21/06/2016 ) ;

as consequências do crime levaram a vítima a um desgaste emocional, o que, ao certo, gerou abalo emocional ;”

Diante disso, considerando que a pena do referido delito varia de três meses a três anos de detenção, o preclaro magistrado fixou a pena-base em 05 (cinco) meses de detenção.

A propósito, quanto à culpabilidade , nesse aspecto, quis o legislador que o julgador realizasse uma gradação da reprovabilidade da conduta praticada pelo acusado.

No caso em tela, ao fundamentar a culpabilidade desfavoravelmente ao réu em razão de sua intenção em praticar o delito quando poderia ter agido conforme o direito, tal motivação refere-se tanto ao dolo do agente, consistente em sua vontade consciente de praticar o tipo penal, quanto à culpabilidade constante no conceito analítico de crime , que possui como elemento, além da imputabilidade do indivíduo e sua potencial consciência da ilicitude, a exigibilidade de conduta diversa .

Deste modo, na dosimetria da pena, para majorar a pena-base do réu, não se avalia o dolo do agente nem a culpabilidade como substrato do crime, mas sim o grau de reprovabilidade do comportamento do agente, o que não foi feito no caso em tela, razão pela qual devo considerar neutra a circunstância judicial da culpabilidade neste primeiro momento da dosimetria, já que foi motivada com base em elementos intrínsecos ao tipo penal.

Neste mesmo sentido, destaco os seguintes precedentes:

“Na espécie, não obstante significativa a culpabilidade do réu, o fato de ser “imputável ao tempo do crime, possuir condições de entender o caráter ilícito do fato e lhe era exigível, nas circunstâncias, portar-se em conformidade com o direito,” em nada poderia se prestar para fins de majoração da pena-base, dado que se trata de pressuposto da própria condenação. ” (TRF 1ª R.; ACr 0028954-74.2013.4.01.3900; Terceira Turma; Relª Desª Fed. Mônica Sifuentes; DJF1 07/04/2021).

“Na primeira fase da dosimetria da pena, o julgador, fazendo uso de sua discricionariedade juridicamente vinculada, deve considerar as particularidades do caso concreto, à luz do art. 59 do Código Penal -CPP e do princípio da proporcionalidade. A esta Corte, cabe apenas o controle da legalidade dos critérios adotados, bem como à correção de frações discrepantes. No caso, o desvalor da culpabilidade deve ser afastado, "pois a consciência da ilicitude é elemento constitutivo do

conceito analítico de crime (imputabilidade, potencial consciência da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa), sendo, portanto, inerente ao próprio tipo penal" (STJ. HC 513.454/PE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 27/8/2019).” (STJ. HC 525.846/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 12/11/2019)

Quanto às circunstâncias do crime , tem-se que estas são as informações alusivas ao tempo e ao local do crime, bem como a maneira de sua execução. In casu, não há qualquer reparo a ser feito. Isso porque, de fato, o réu se mostrou extremamente agressivo no momento dos fatos, pois, além de lesionar a vítima, a puxou pelos cabelos, demonstrando maior ousadia, conforme ele mesmo confessou, excedendo a conduta normal do tipo, o que justifica a exasperação da reprimenda.

Por sua vez, quanto às consequências do crime , estas devem ser valoradas negativamente quando se verifica, com base em dados concretos, que as repercussões da infração penal foram além daquelas previstas no tipo penal. Deste modo, in casu, verifico que as consequências do crime devem ser mantidas em desfavor do réu, uma vez que, segundo bem fundamentou o Exmo. Magistrado sentenciante, o crime gerou abalo emocional na vítima, a qual, inclusive, afirmou que, diante de tantas agressões por parte do réu, tem muito medo dele.

Nesse sentido:

“[...] Como consignado na decisão vergastada, correta a dosimetria da pena, pois "O trauma suportado pelo Ofendido não pode ser confundido com o abalo psicológico, devendo ser especificado, de maneira a justificar a exasperação da pena-base sob esse aspecto, de forma concreta em que consistiu o suposto dano emocional, o que se deu na espécie, tendo em vista que o trauma sofrido pela Vítima [...]" (STJ. AGRG no AGRG no AREsp n. 1.676.254/SE, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 19/08/2020).

Por oportuno, saliento que coaduno com o entendimento adotado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que “ é possível nova ponderação das circunstâncias que conduza à revaloração sem que se incorra em reformatio in pejus, desde que a situação final do réu não seja agravada ” (AGRG no HC 616.891/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, QUINTA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe 17/02/2021).

Portanto, sob a égide da leitura doutrinária e jurisprudencial hodierna e do

princípio da razoabilidade, bem como diante do postulado constitucional acerca da necessidade de expressa fundamentação nas decisões judiciais, nos termos do artigo 93, inciso IX , da Carta Magna, verifico que não é idônea a fundamentação apresentada na sentença impugnada quanto à culpabilidade do agente, a fim de majorar a pena-base , devendo, contudo, manter-se acima do mínimo legal pela desfavorabilidade devidamente motivada quanto às circunstâncias e às consequências do delito .

Desta feita, em obediência ao princípio constitucional da individualização da pena, expresso no artigo , inciso XLVI, da CF, e em respeito às disposições do artigo 59 do CP, considerando a presença de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis ao recorrente , estabeleço como necessária, proporcional e suficiente para a reprovação e prevenção do delito a pena-base de 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de detenção.

Passando para a segunda fase , não foram reconhecidas circunstâncias atenuantes ou agravantes de pena.

Enfim, na terceira fase , inexistindo causas de diminuição e de aumento de pena, fixo a pena definitiva de Weberson Peneira para o crime previsto no art. 129, § 9º, do Código Penal, em 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias ddeetenção.

Prosseguindo, passo à análise da dosimetria do crime de ameaça . Nesta oportunidade, o MM. Juiz sentenciante, ao analisar as circunstâncias judicias presentes no artigo 59 do Código Penal, obedecendo ao critério trifásico estabelecido pelo artigo 68 do mesmo Código, concluiu por valorar três circunstâncias judiciais em desfavor do réu, nos seguintes termos:

Curvando-me à análise dos termos do Art. 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade está evidenciada pela intenção do acusado em praticar o delito quando poderia ter agido conforme o direito sem violar norma penal que proíbe a prática da conduta ; os antecedentes criminais não estão maculados (FAC's); a personalidade do agente não é voltada para o crime; não existem dados sobre a conduta social, os motivos e as circunstâncias não são de modo a favorecê-lo. Destaca-se que os motivos do crime, entendidos como "as razões que antecederam e levaram o agente a cometer a infração penal", conforme autorizado magistério de Rogério Grecco (in 'Penal Comentado' p. 129), são próprios do tipo penal. As circunstâncias do crime , entendidas como aquelas que "não compõem o crime, mas influem sobre sua gravidade, como o estado de ânimo do réu, as condições de tempo, lugar, maneira de agir, ocasião" (Adalto Dias Tristão, in ' Criminal - Prática de Aplicação da Pena e Medida de Segurança' p. 26) não favorecem ao réu, eis que o acusado mostrou

conduta desproporcinal na prática do delito; a vítima não contribuiu para a ocorrência dos fatos. Neste ponto, importante consignar que, conforme o entendimento consolidado no Colendo Superior Tubunal de Justiça, o comportamento da vítima, que em nada concorreu para prática delitiva, não poderá ser valorado para fins de exasperação da pena-base, pois trata-se de circunstância neutra ou favorável (STJ, HC 252007/MT, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 21/06/2016); as consequências do crime levaram a vítima a um desgaste emocional, o que, ao certo, gerou abalo emocional .”

Diante disso, considerando que a pena do referido delito varia de um a seis meses de detenção ou multa, o preclaro magistrado fixou a pena-base em 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de detenção.

Neste momento, primando pela celeridade processual e considerando que ambos os crimes pelos quais o apelante foi condenado foram praticados no mesmo contexto fático, adoto a mesma fundamentação utilizada anteriormente quando da análise das circunstâncias judiciais da culpabilidade, das circunstâncias e das consequências do delito.

Assim sendo, verifico que não é idônea a fundamentação apresentada na sentença impugnada quanto à culpabilidade do agente, a fim de majorar a pena-base do crime de ameaça , devendo, contudo, manter-se acima do mínimo legal pela desfavorabilidade devidamente motivada quanto às circunstâncias e às consequências do delito .

Desta feita, em obediência ao princípio constitucional da individualização da pena, expresso no artigo , inciso XLVI, da CF, e em respeito às disposições do artigo 59 do CP, considerando a presença de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis ao recorrente , estabeleço como necessária, proporcional e suficiente para a reprovação e prevenção do delito a pena-base de 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção.

Passando para a segunda fase da dosimetria , foram adequadamente reconhecidas tanto a circunstância atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, alínea d, do CP) quanto a agravante de ter o agente cometido o crime com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica (art. 61, II, alínea f, do CP).

Considerando que tais circunstâncias são igualmente preponderantes, compenso-as nesta fase, fixando a pena intermediária em 01 (um) mês e 10 (dez)

dias de detenção.

Sobre o tema, destaco que este é o entendimento majoritário de nossos Tribunais Pátrios, senão vejamos:

Este e. Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a atenuante da confissão espontânea e a agravante indicada no artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal, consubstanciada na circunstância de o delito ter sido praticado prevalecendo-se o agente de relações domésticas, mostram-se igualmente preponderantes, devendo, portanto, serem integralmente compensadas. Precedentes .” (TJDF; APR 2015.01.1.130920-6; Ac. 108.9669; Terceira Turma Criminal; Relª Desª Nilsoni de Freitas; Julg. 12/04/2018; DJDFTE 23/04/2018)

Diante da incidência da agravante do cometimento de crime prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da Lei específica, bem como da atenuante de confissão espontânea, apresenta-se necessária a compensação entre ambas ” (TJMT, Ap 165473/2015). (TJMT; APL 75116/2018; Barra do Garças; Rel. Des. Orlando de Almeida Perri; Julg. 19/03/2019; DJMT 21/03/2019; Pág. 112)

Enfim, na terceira fase , inexistindo causas de diminuição e de aumento de pena, fixo a pena definitiva de Weberson Peneira para o crime previsto no art. 147, do Código Penal, em 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção.

Diante do concurso material de crimes, com base no art. 69, do Código Penal, cumulo as penas aplicadas e, por consequência, fixo a pena final definitiva de Weberson Peneira em 05 (cinco) meses e 25 (vinte e cinco) dias de detenção .

Nos termos do art. 33, § 2º, alínea c, do Código Penal, mantenho o regime inicial de cumprimento de pena aberto.

Por fim, a douta defesa requer a fixação de honorários ao douto advogado dativo que atuou na defesa do réu nesta Segunda Instância, razão pela qual passo a tecer as considerações .

É insofismável que se não existir Defensoria Pública que milita na Vara Criminal onde tramita a ação penal ou essa for insuficiente, o advogado que atuar como dativo, ou seja, assistente judiciário de pessoa necessitada, terá direito aos honorários advocatícios, que devem ser fixados pelo juiz e pagos pelo Estado.

Sendo assim, consta dos autos que foi nomeado, para atuar na defesa do réu Weberson Peneira, o patrono Dr. Flávio Arêdes Louzada e Souza, OAB/ES nº. 24.405.

Com efeito, na esteira do entendimento desta Segunda Câmara Criminal, com relação aos honorários advocatícios na seara criminal, diante da omissão do Código de Processo Penal, aplica-se, por analogia, o Código de Processo Civil de 2015, no art. 85, §§ 2º e 8º, segundo o qual os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz , observando-se o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Atendendo a esses parâmetros, os honorários advocatícios fixados devem englobar todos os atos praticados em beneficio do réu, em procedimento ordinário até o trânsito em julgado da ação penal, incluindo a interposição de recursos, habeas corpus, mandado de segurança, etc.

Dito isso, atendendo aos parâmetros estabelecidos no artigo 85, §§ 2º e , do Código de Processo Civil de 2015, analiso equitativamente a atuação do mencionado patrono, o qual, neste segundo grau de jurisdição, apresentou as razões recursais em favor do condenado.

Com efeito, apreciando a hipótese em concreto, vislumbro tratar-se de uma causa de simples complexidade, com a presença de 01 (um) réu, em face do qual foram imputados os delitos previstos no art. 129, § 9º e no art. 147, ambos do Código Penal, na forma da Lei nº. 11.340/06.

Analisando a peça processual apresentada, resta evidente o alto grau de zelo do Advogado e o seu valoroso trabalho desenvolvido, quando elaborou diversas tesas em razões recursais, pugnando pela absolvição do apelante e pela redução da pena.

Além disso, destaco que, ao que tudo indica, o ato processual praticado se deu na Comarca de prestação do serviço do causídico e o tempo decorrido fora aquele habitual da praxe forense.

Dito isso, diante do grau de complexidade de seu trabalho e considerando que o Dr. Flávio Arêdes Louzada e Souza exerceu com esmero o munus público que lhe fora conferido, após a análise acurada e minuciosa dos autos, confeccionando peça recursal bem elaborada e fundamentada, fixo-lhe os honorários advocatícios no quantum de R$500,00 (quinhentos reais), por entendê-los adequados e proporcionais ao trabalho realizado, a serem custeados pelo Estado do Espírito Santo.

À luz de todo o exposto, CONHEÇO do recurso interposto e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reduzir as penas-bases aplicadas ao apelante Weberson Peneira, bem como, de ofício, na segunda fase da dosimetria, compensar as circunstâncias previstas no art. 65, inciso III, alínea d, e no art. 62, inciso II, alínea f, ambos do Código Penal, e, por consequência, fixar sua pena final definitiva em 05 (cinco) meses e 25 (vinte e cinco) dias de detenção , em regime inicialmente aberto, mantendo-se incólumes os demais fundamentos da r. sentença de primeiro grau.

Além disso, fixo honorários advocatícios de R$500,00 ao Dr. Flávio Arêdes Louzada e Souza, OAB/ES 24.405, por sua atuação nesta esfera recursal.

Intime-se a Procuradoria do Estado para tomar ciência da presente decisão.

É como voto.

O SR. DESEMBARGADOR ADALTO DIAS TRISTÃO

O SR. DESEMBARGADOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

O SR. DESEMBARGADOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA

CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE

INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de WEBERSON PENEIRA e provido em parte. .

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PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE LAUDO DEFINITIVO. ERESP N. 1.544.057/RJ. MATERIALIDADE QUE PODE SER AFERIDA PELO LAUDO PROVISÓRIO. 3. LAUDO COM GRAU DE CERTEZA EQUIVALENTE AO DEFINITIVO. REALIZADO POR PERITOS OFICIAIS. …
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0233125-54.2019.3.00.0000 MG 2019/0233125-9

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PENA-BASE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS VETORES CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MANUTENÇÃO DO DESVALOR DOS ANTECEDENTES E MOTIVOS DO CRIME. TENTATIVA BRANCA. FRAÇÃO. …