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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-ES_AC_00171656220188080024_d3170.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GAB. DESEMB - TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

13 de julho de 2021

APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-62.2018.8.08.0024 - VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA

ACIDENTE DE TRABALHO

APELANTE :ROGERIO ANTONIO COFFLER

APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

R E L A T Ó R I O

V O T O S

O SR. DESEMBARGADOR TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

(RELATOR): Conforme relatado, cuida-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por ROGÉRIO ANTÔNIO COFFLER em face da r. sentença de fls. 117/120, proferida pela MMª. Juíza de Direito da Vara Especializada Acidente de Trabalho de Vitória que, nos autos de “ação de acidente de trabalho” ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, julgou improcedente o pedido exordial.

Em suas razões de fls. 126/150, o recorrente aduz, em breve síntese, a existência de nexo causal entre a doença que o acomete e o trabalho por ele desempenhado, alegando, outrossim, que as atividades por ele exercidas contribuíram para o aceleramento e agravamento de sua patologia, devendo ser reconhecida a concausa.

Antes de analisar a pretensão recursal, entendo pertinente fazer um breve resumo dos fatos subjacentes à causa.

A parte ora apelante ajuizou ação para concessão de benefício previdenciário em face do INSS, ora apelado, alegando, em síntese, que no desempenho de suas funções, exerce movimentos repetidos e de significativo esforço físico.

Sustenta, assim, que, em razão de suas atividades laborais, teria sofrido severos prejuízos em sua saúde, passando a desenvolver enfermidade nos membros superiores, em decorrência do seu uso de forma forçada e repetitiva, tendo que se submeter a intervenção cirúrgica, necessitando se afastar em auxílio-doença comum,

sem reconhecimento de nexo causal.

No entanto, por compreender que a enfermidade nos membros superiores decorrem de suas atividades laborais, formulou pedido perante a primeva instância para que seja declarada a existência de nexo causal entre tais lesões e as suas atividades de trabalho e, assim, para que o INSS seja condenado ao pagamento correspondente à conversão dos auxílios doenças previdenciários em acidentários.

Após a instrução processual – inclusive com realização de prova pericial –, sobreveio a sentença recorrida que, como dito, julgou improcedente a pretensão autoral por considerar a ausência de nexo causal entre a patologia nos membros superiores e o trabalho.

Pois bem. Como cediço, embora todos os benefícios sejam de natureza previdenciária, o denominado auxílio-doença previdenciário (espécie 31) é concedido quando o trabalhador fica afastado de suas funções por tempo superior a quinze dias, em decorrência de doença que provisoriamente o incapacite.

Já o auxílio-doença acidentário (espécie 91) tem como fundamento incapacidade provisória, que afaste o segurado de suas funções, cuja lesão guarde relação da causalidade com a atividade profissional desempenhada.

Vislumbra-se, portanto, que o elo distintivo dos benefícios é o nexo de causalidade entre a lesão incapacitante e a atividade laboral exercida.

Aduz o requerente em suas razões recursais, como já dito, a existência de nexo causal entre a doença que o acomete e o trabalho por ele desempenhado, alegando, outrossim, que as atividades por ele exercidas contribuíram para o aceleramento e agravamento de sua patologia, devendo ser reconhecida a concausa.

Imputo pertinente registrar, desde já, que, em matéria acidentária, a prova pericial possui significativa relevância, tendo em vista ser produzida por profissional especializado, prestigiando, assim, seu viés técnico.

Tal entendimento, aliás, é sufragado por este Egrégio Sodalício em ações de natureza idêntica, senão vejamos os seguintes julgados:

APELAÇÃO CÍVEL ACIDENTE DE TRABALHO AUSÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE E A PERDA OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA AUSÊNCIA DE DIREITO AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1) A concessão de benefício acidentário deve estar calcada em prova técnica específica (perícia-médica), que ateste a doença ocupacional e a redução da capacidade laborativa. Nesse contexto, deve ser ressaltada a importância da prova pericial, nos termos do art. 335 do CPC/73. A prova pericial não é absoluta, uma vez que de acordo com outros elementos dos autos, o juiz pode alcançar conclusão diversa daquela exposta no laudo pericial. Contudo, é certo que a perícia deve possuir grande relevância quando se discutem matérias técnicas, como a em análise, não podendo ser desprezado, em especial, se suas conclusões forem claras. 2) Em matéria acidentária, três são os requisitos necessários à concessão de qualquer benefício: (a)

a prova do acidente; (b) a perda ou redução da capacidade de trabalho e (c) o nexo de causalidade entre o acidente e a perda ou redução da capacidade laboral. Ausente a prova de que a patologia do recorrente decorreu de doença profissional ou de doença do trabalho, conforme previsão do art. 20, incs. I e II da Lei nº 8.213/91, é devida a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido autoral. Precedentes. 3) Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Apelação, 024140344375, Relator : ELISABETH LORDES, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 05/12/2017, Data da Publicação no Diário: 15/12/2017)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. NOVA PERÍCIA. DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. DESNECESSIDADE. ACIDENTE DE TRABALHO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) A realização de nova perícia, a teor do art. 438, destina-se a corrigir eventual omissão ou inexatidão dos resultados da primeira perícia, vícios estes, cujas presenças não se observa no laudo pericial. 2) A prova técnica pericial produzida sob o crivo do contraditório e por especialista em medicina do trabalho é o bastante nas demandas acidentárias, dado a prevalência do viés técnico, sendo dispensável a produção de prova oral. Agravo retido desprovido. 3) A concessão do benefício acidentário requer a presença de três requisitos fundamentalmente: (i) a existência de uma lesão; (ii) que esta tenha sido agravada ou resultado do exercício do trabalho; (iii) que tenha decorrido dela a incapacidade, redução ou maior esforço para o exercício do trabalho. 4) Na hipótese, o laudo pericial não constatou o nexo causal e/ou concausal da eventual enfermidade da recorrente com as atividades laborais por ela exercida. Não restou constatada, ainda, a ocorrência do alegado acidente de trabalho, eis que não consta nos autos a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) emitida pelo empregador, tampouco o reconhecimento da autarquia requerida de tal fato. 5) Ausência dos requisitos para a concessão do benefício acidentário requerido. 4) Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Apelação, 024140244872, Relator : ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data da Publicação no Diário: 20/04/2018)

APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AGRAVO RETIDO. DESPROVIDO. MÉRITO. BENEFÍCIOS EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. NÃO Caracterizados. Recurso Desprovido. 1) Agravo Retido: o laudo pericial respondeu de forma clara e objetiva aos quesitos formulados pelas partes e suas conclusões não foram desprovidas de fundamentação. Desse modo, a produção de prova oral no caso em tela é desnecessária, já que a alegada redução de capacidade laborativa pode ser apurada mediante análise do laudo técnico pericial elaborado por perito nomeado pelo juízo, em obediência ao disposto no inciso II do art. 443 do CPC. Recurso desprovido. 2) É imprescindível para a concessão de qualquer dos benefícios previdenciários a presença de prova do acidente, nexo causal entre a doença e o trabalho e a existência de sequela redutora da capacidade laboral. 3) Recurso desprovido. (TJES, Classe: Apelação, 024140025685, Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 22/05/2018, Data da Publicação no Diário: 30/05/2018)

Como observado, a questão controvertida nos autos, a saber, a verificação do alegado nexo de causalidade ou concausa para a ocorrência/agravamento da doença suportada pelo recorrente, foi satisfatoriamente esmiuçada mediante a realização da prova técnica.

Nesse sentido, tal meio probatório se revela suficientemente fundamentado e convincente, analisando o objeto da perícia e concluindo categoricamente pela ausência de nexo causal entre o labor do recorrente e a doença que o acomete. Senão vejamos excerto do aludido documento:

Após analisar os autos, documentos médicos acostados, história clínica, anamnese ocupacional, analise dos exames e laudos médicos complementares, prontuários clínicos do reclamante em poder da reclamada, exame físico realizado na perícia médica judicial, podemos afirmar que o Reclamante encontra-se apto ao labor. A doença alegada nos membros superiores do reclamante não apresentam relação de causalidade ou de concausalidade com as atividades desenvolvidas após a reabilitação.

Consta, outrossim, no laudo pericial, resposta negativa aos quesitos referentes à concausa e ao nexo causal, sendo que, por diversas vezes, atestou inexistir incapacidade, bem como que a doença que o acomete não é ocupacional, mas de natureza degenerativa (fl. 96).

Como visto, a prova técnica aclarou o ponto controvertido da lide, a saber, a existência ou não de nexo causal ou concausal entre a doença do recorrente e o exercício de seu labor.

Destarte, não se verificou a existência de liame entre a doença do requerente e o exercício de seu trabalho, sendo este um dos elementos necessários para a concessão de qualquer benefício acidentário.

Cito, a título exemplificativo, os seguintes precedentes deste Sodalício:

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA CAPACIDADE PARCIAL DO SEGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA CONTRAPONDO A PROVA TÉCNICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em matéria acidentária, para a concessão de benefício, revela-se necessária a existência de nexo de causalidade entre a doença ocupacional e a atividade laborativa desempenhada e, ainda, a existência de sequelas que impliquem redução total ou parcial da capacidade funcional, sendo que, no caso de aposentadoria por invalidez permanente, o trabalhador deve ser considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, nos termos do artigo 42, da Lei nº 8.213/91. (...)(TJES, Classe: Apelação, 024151433240, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO - Relator Substituto : UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data da Publicação no Diário: 21/11/2018)

APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ACIDENTÁRIA - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE COM O TRABALHO EXERCIDO - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - LAUDO PERICIAL - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Tratando-se de matéria acidentária é sabido que a concessão do benefício pretendido está diretamente vinculada à demonstração do nexo de causalidade entre a lesão ou patologia adquirida e a atividade laboral desenvolvida além da existência de sequela capaz de reduzir a capacidade laboral do segurado. 2. A análise do perito do juízo apesar de ter identificado patologias capazes de provocar incapacidade laboral, considerou não haver relação de causalidade entre tais alterações e as atividades laborais exercidas pelo apelante. 3. Ainda que o magistrado não esteja adstrito ao laudo pericial, é certo que a prova técnica se mostrou apta e conclusiva para afastar o requisito indispensável para a concessão do auxílio acidente pretendido, a saber, o nexo causal entre as patologias identificadas e a sua relação com as atividades laborais desenvolvidas pelo ora apelante. 4. Com efeito, somente faz jus ao benefício previdenciário o segurado que for exitoso em demonstrar o nexo causal entre a atividade habitual e a enfermidade adquirida durante a relação empregatícia. 5. Portanto, não tendo havido a devida comprovação da existência de relação de causalidade entre as patologias de que sofre o apelante e as atividades laborais que exercia, não há elementos que autorizem a concessão do benefício previdenciário pretendido. 6. Recurso improvido. (TJES, Classe: Apelação, 024140333725, Relator : MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 08/10/2018, Data da Publicação no Diário: 17/10/2018)

Por fim, “o princípio in dubio pro misero, com aplicação nas causas de natureza previdenciária, refere-se à possibilidade de a prova ser interpretada da forma mais favorável ao hipossuficiente quando houver dúvida sobre os fatos discutidos, ou seja, apenas quando o material cognitivo existente nos autos não for conclusivo” (TJES, Classe: Apelação, 024140272741, Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 21/08/2018, Data da Publicação no Diário: 29/08/2018).

Destarte, sendo a prova pericial suficientemente conclusiva ao reconhecer, de forma expressa, que a doença do recorrente não possui relação de causalidade com o seu trabalho, imperiosa a manutenção da sentença que julgou improcedente a pretensão autoral.

Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterada a sentença monocrática.

Deixo de aplicar a majoração da verba honorária em grau recursal, tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 129 da Lei nº 8.213/91.

É como voto.

*

O SR. DESEMBARGADOR ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA : Voto no mesmo sentido

*

O SR. DESEMBARGADOR JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS : Voto no mesmo sentido

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D E C I S Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-62.2018.8.08.0024 , em que são as partes as acima indicadas, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo (Terceira Câmara Cível), na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, em, À unanimidade: Conhecido o recurso de ROGERIO ANTONIO COFFLER e não-provido.

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