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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Habeas Corpus Criminal : HC 0004575-23.2021.8.08.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 0004575-23.2021.8.08.0000
Órgão Julgador
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
Publicação
22/07/2021
Julgamento
7 de Julho de 2021
Relator
SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-ES_HC_00045752320218080000_21e98.pdf
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Ementa

EMENTA: HABEAS CORPUS . SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.NÃO CONHECER.

1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou orientação no sentido de que não é possível a utilização de Habeas Corpus como substitutivo do recurso legalmente previsto, salvo quando constatada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. Ao pleitear a nulidade da busca realizada no interior da residência do paciente, bem como de todos os atos ocorridos desde o flagrante, o impetrante se utiliza da presente via como substitutivo do recurso de Apelação Criminal cabível, o que enseja o não conhecimento do writ em virtude da inadequação da via eleita.
3. A concessão de ofício da ordem também não se mostra viável, pois não se vislumbra nenhuma flagrante ilegalidade na sentença. Somente é possível superar o argumento de nulidade das buscas realizadas e dos atos subsequentes se adentrar na seara probatória, com o revolvimento dos fatos e de todo o acervo probatório, o que é defeso em Habeas Corpus . Isto não obsta, por óbvio, que a matéria seja devidamente abordada no recurso de apelação, pois trata-se de via com ampla cognição.
4. Não conhecer do Habeas Corpus.
Disponível em: https://tj-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1255668024/habeas-corpus-criminal-hc-45752320218080000

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