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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação Criminal: APR 0007519-53.2016.8.08.0006

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
Publicação
22/07/2021
Julgamento
7 de Julho de 2021
Relator
ADALTO DIAS TRISTÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-ES_APR_00075195320168080006_78b97.pdf
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Ementa

EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL FURTO - PENA BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO PENA BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL IMPOSSIBILIDADE SÚMULA 231 STJ REDUÇÃO PENA DE MULTA FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO CUSTAS HONORÁRIOS APELO IMPROVIDO.

1. A pena-base fora fixada pelo MM. Juiz sentenciante, no mínimo legal previsto em abstrato, qual seja, 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias- multa, sendo inviável a redução da pena aquém do mínimo legal, mesmo sendo reconhecida no momento da dosimetria da pena, a atenuante da confissão espontânea. Nesse sentido, mesmo que a réu tenha confessado sua conduta criminosa ao ser interrogada, colaborando para o esclarecimento dos fatos e fazendo jus à atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP), mostra-se incabível a redução da pena. Isso porque a reprimenda já restou fixada no mínimo legal para o delito, de modo que na segunda etapa da dosimetria da pena deve o magistrado ater-se às previsões do art. 68 do Código Penal e da Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça.
2. Do mesmo modo, a pena de multa não comporta redução , eis que também fixada no mínimo legal. Ademais, tem-se que o fato de ter ou não a apelante como efetuar o pagamento é questão a ser dirimida e avaliada pelo Juízo da Execução. Logo, não há como reformar o entendimento explanado em sede de sentença de 1º grau , eis que sumulado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça 3. Quanto ao pedido de concessão do benefício da justiça gratuita tem-se que o art. 98, §§ 2º e , do Código de Processo Civil determina que o benefício da assistência judiciária gratuita não importa em exoneração do dever de pagamento das custas processuais, mas, sim, em suspensão de sua exigibilidade em caso de impossibilidade de quitação, o que será verificado no curso do resgate da sanção, pelo juízo da execução penal. 4. Defiro o requerimento de fixação de honorários a Dra. Dayhara Silveira da Silva, OAB/ES 26.153, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a serem custeados pelo Estado do Espírito Santo, em razão dos serviços prestados nessa fase recursal. 5. APELO IMPROVIDO
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