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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

Publicação

22/07/2021

Julgamento

7 de Julho de 2021

Relator

ADALTO DIAS TRISTÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-ES_APR_00075195320168080006_78b97.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GAB. DESEMB - ADALTO DIAS TRISTÃO

7 de julho de 2021

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0007519-53.2016.8.08.0006 - ARACRUZ - 2ª VARA CRIMINAL

APELANTE :APARECIDA DO CARMO MATIAS

APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

REVISOR SUBSTITUTO DES. EZEQUIEL TURIBIO

R E L A T Ó R I O

Trata-se de recurso de apelação interposto pela Defesa de APARECIDA DO CARMO MARTINS, buscando a reforma da sentença de 1º grau de fls. 94/96, proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal de Aracruz/ES, que a condenou a pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, por infração ao artigo 155, caput, do Código Penal.

Pelas razões recursais lançadas às fls. 105/108, pugna a Defesa da apelante a incidência da atenuante da confissão espontânea, devendo a pena-base ser reduzida. Requer, ainda, a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita e o arbitramento dos honorários advocatícios.

Em contrarrazões apresentadas às fls. 110/111, o ilustre Promotor de Justiça pugna pelo improvimento do apelo, para que a sentença seja integralmente mantida.

Parecer da douta Procuradoria de Justiça, às fls. 119/122, manifestando-se pelo improvimento do recurso.

É o relatório.

À Revisão.

V O T O S

O SR. DESEMBARGADOR ADALTO DIAS TRISTÃO (RELATOR): VOTO

Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto pela Defesa de APARECIDA DO CARMO MATIAS, buscando a reforma da sentença de 1º grau de fls. 94/96, proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal de Aracruz/ES, que a condenou a pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, por infração ao artigo 155, caput, do Código Penal.

Pelas razões recursais lançadas às fls. 105/108, pugna a Defesa da apelante a incidência da atenuante da confissão espontânea, devendo a pena-base ser reduzida. Requer, ainda, a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita e o arbitramento dos honorários advocatícios.

Em contrarrazões apresentadas às fls. 110/111, o ilustre Promotor de Justiça pugna pelo improvimento do apelo, para que a sentença seja integralmente mantida.

Narra, em síntese, a denúncia que no dia 20 de maio de 2016, na Av. Presidente Getúlio Vargas, a acusada subtraiu 01 (um) aparelho celular, marca Samsung, modelo S4 Mini e 01 (um) par de chinelos da marca COLCCI de propriedade da vítima Teresa Cusini.

Cotejando os documentos colacionados aos autos, vislumbro que a materialidade do crime restou provada por meio dos documentos de fls. 05/10 e fls. 12.

Em relação à autoria delitiva, também há prova cabal para embasar o édito condenatório, conforme se constata da confissão da ré de fls. 58/60, bem como dos depoimentos testemunhais da vítima e do PM Marcio Cunha Cabral, que corroboram os fatos narrados na denúncia, assim como a narrativa da denúncia.

Ademais, a irresignação defensiva se concentra no apenamento fixado, não havendo insurgência acerca do édito condenatório, ante a prova inequívoca da prática do delito pela ora apelante.

Requer a ilustre Defesa seja reconhecida a atenuante da confissão espontânea, devendo ser reduzida a pena-base fixada em sede de sentença.

Ocorre que a pena-base fora fixada pelo MM. Juiz sentenciante, no mínimo legal previsto em abstrato, qual seja, 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias- multa, sendo inviável a redução da pena aquém do mínimo legal, mesmo sendo reconhecida no momento da dosimetria da pena, a atenuante da confissão espontânea.

Nesse sentido, mesmo que a réu tenha confessado sua conduta criminosa ao ser interrogada, colaborando para o esclarecimento dos fatos e fazendo jus à atenuante

da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP), mostra-se incabível a redução da pena.

Isso porque a reprimenda já restou fixada no mínimo legal para o delito, de modo que na segunda etapa da dosimetria da pena deve o magistrado ater-se às previsões do art. 68 do Código Penal e da Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça.

Incumbe ao legislador fixar as balizas que devem ser respeitadas no arbitramento da pena base, possuindo o magistrado certa margem de discricionariedade, desde que observe as normas mínimas pré-fixadas

Desse modo, não há burla aos princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III) e da individualização da pena (art. 5º, XLVI), a impossibilidade de condução desta abaixo do mínimo legal fixado na norma, mas ao revés, a promoção desses postulados constitucionais.

O próprio legislador previamente estuda o crime e estabelece a pena mínima que deve ser aplicada àquele que se subsume ao tipo penal, sendo inconveniente ao magistrado contrariar esses ditames, desrespeitando o direito material de reprovação e prevenção da conduta perpetrada, que por sua vez, consiste na aplicação da sanção penal.

O enunciado nº 231 do C. Superior Tribunal de Justiça que impede a redução da pena em patamar aquém do mínimo legal, em decorrência da incidência de circunstâncias atenuantes, restou ratificado no Supremo Tribunal Federal, sendo aplicado de forma remansosa por todos os Tribunais.

Nesse sentido:

(…) O posicionamento perfilhado pela r. sentença condenatório (fl. 23), mantido pelo v. acórdão impugnado, está em consonância com o entendimento pacificado nesta Corte, conforme o teor da Súmula2311/STJ, in litteris: "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal." (…) ( HC 489.770/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 09/04/2019, DJe 12/04/2019).

(…) Alegação de direito à redução da pena-base aquém do mínimo legal ante a atenuante da confissão espontânea. Inadmissibilidade. 6. Jurisprudência reafirmada desta Corte e repercussão geral reconhecida. Circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. Precedente: RE 597.270-QO-RG/RS, Rel. Min. Cezar Peluso. 7. Agravo improvido. ( RE 1269051 AgR, Relator (a): CELSO DE MELLO, Relator (a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 20/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-275 DIVULG 18-11-2020 PUBLIC 19-11-2020).

Logo, tendo o douto magistrado respeitado os ditames legais e explanado os motivos que impossibilitaram a redução da reprimenda da ré na segunda etapa, nenhum reparo merece a dosimetria da pena, fixada definitivamente, em virtude da inexistência de agravantes, causas de aumento e diminuição da pena, em 01 (um) no de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

Do mesmo modo, a pena de multa não comporta redução , eis que também fixada no mínimo legal. Ademais, tem-se que o fato de ter ou não a apelante como efetuar o pagamento é questão a ser dirimida e avaliada pelo Juízo da Execução.

Logo, não há como reformar o entendimento explanado em sede de sentença de 1º grau , eis que sumulado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, e amplamente aplicado pelos Tribunais Pátrios, inclusive essa Corte de Justiça. Senão vejamos:

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, II, DO CP)- ABSOLVIÇÃO - ATIPICIDADE MATERIAL -APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA IMPOSSIBILIDADE ABSOLVIÇÃO POR RECONHECIMENTO DA INIMPUTABILIDADE COM BASE NO ARTIGO 45, DA LEI Nº 11.343/06 IMPOSSIBILIDADE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO DESCABIMENTO -REDUÇÃO DA PENA POR MEIO DO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO PARA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - VEDAÇÃO À REDUÇÃO DAS PENAS AQUÉM DOS MÍNIMOS -SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS IMPOSSIBILIDADE RECURSO DESPROVIDO. Tratando o delito de roubo de crime complexo, em que há ofensa a bens jurídicos diversos, quais sejam, o patrimônio e a integridade física da vítima, inadmissível a aplicação do princípio da insignificância. Para que se possa ser reconhecida a causa de isenção de pena prevista no artigo 45, da Lei nº 11.343/06, necessário se faz a realização de laudo pericial, não bastando a mera alegação do acusado de ser usuário de entorpecente. Não existe nos autos qualquer prova de que os apelantes não tinham capacidade de entender o caráter ilícito das suas condutas. O fato de os apelantes serem usuários de drogas não é suficiente para isentar os mesmos da pena. Suficientemente demonstrada a grave ameaça (elementar do crime de roubo) exercida através da simulação de estar em poder de arma de fogo para subtração da res furtiva - o que serviu para incutir medo na vítima -, impossibilitada fica a desclassificação para o delito de furto simples. Ainda que reconhecida a atenuante da confissão espontânea, não podem ser as penas-base fixadas abaixo dos mínimos, a teor do contido na súmula 231 do STJ. Não é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito ao apelante condenado à pena superior a 04 (quatro) anos de reclusão, por crime cometido com grave ameaça a pessoa. Recurso desprovido. (TJES, Classe: Apelação Criminal, 050190008685, Relator : ADALTO DIAS TRISTÃO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL , Data de Julgamento: 02/12/2020, Data da Publicação no Diário: 16/12/2020)

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. 1. APLICAÇÃO DAS ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. VEDAÇÃO DA FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. 2. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Inviável a redução da pena aquém do mínimo legal com a aplicação das atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea, devendo ser mantido o patamar fixado na sentença monocrática. Trata-se de matéria sumulada e já pacificada nos Tribunais Superiores. 2. Recurso conhecido e

improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL) em, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR. Vitória, . PRESIDENTE RELATOR (A) (TJES, Classe: Apelação Criminal, 050190012273, Relator : FERNANDO ZARDINI ANTONIO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL , Data de Julgamento: 02/12/2020, Data da Publicação no Diário: 16/12/2020)

Prosseguindo, requer a Defesa a concessão do benefício da justiça gratuita.

No que tange ao pedido de assistência judiciária gratuita, tem-se que o art. 98, §§ 2º e , do Código de Processo Civil determina que o benefício da assistência judiciária gratuita não importa em exoneração do dever de pagamento das custas processuais, mas, sim, em suspensão de sua exigibilidade em caso de impossibilidade de quitação, o que será verificado no curso do resgate da sanção, pelo juízo da execução penal. Logo, não procede tal requerimento defensivo.

Nesse sentido também é o entendimento da douta Procuradoria de Justiça em sede de parecer da lavra do douto Procurador Antonio Fernando Albuquerque Ribeiro:

Verifica-se que o magistrado sentenciante fixou a reprimenda corpórea em 01 (um) ano de reclusão, tendo aplicado a pena de multa em 10 (dez) dias-multa, ou seja, ambas no mínimo legalmente estabelecido. Desta forma, verifica-se que o juízo a quo aplicou de maneira proporcional e razoável a pena de multa, não merecendo, portanto, qualquer alteração. (...) A análise sobre a possibilidade de isenção de custas processuais deve ser feita ao juízo de execução, o qual guarda competência para averiguar tal pedido.

Por fim, requer a advogada dativa da ré, Dra. Dayhara Silveira da Silva, OAB/ES 26.153, a fixação dos honorários advocatícios por sua atuação em 2º grau de jurisdição.

O arbitramento de honorários, em regra, deve orientar-se utilizando, por analogia, o Código de Processo Civil, art. 85, §§ 2º e , que estabelece entre outras coisas, que estes serão fixados consoante apreciação equitativa do magistrado, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Portanto, penso que os parâmetros a serem fixados são aqueles previstos no art. art. 85, §§ 2º e do Código de Processo Civil. Ademais, merece destaque o fato de que a Tabela da OAB não vincula o Poder Judiciário no momento da fixação de honorários.

Tendo a Dra. Dayhara Silveira da Silva, OAB/ES 26.153, sido nomeada como advogada dativa da ré ante a inexistência de Defensor Público para atuar naquela Unidade Judiciária, e, por ter apresentado razões de recurso de Apelação em segundo grau de jurisdição em favor dos réus, procedo nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil o arbitramento de honorários advocatícios a serem pagos pelo Estado do Espírito Santo, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), por sua atuação em segunda instância.

Diante de todo o exposto, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a r. sentença de 1º grau.

Defiro o requerimento de fixação de honorários a Dra. Dayhara Silveira da Silva,

AB/ES 26.153, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a serem custeados pelo Estado do Espírito Santo, em razão dos serviços prestados nessa fase recursal.

Notifique-se o Estado do Espírito Santo.

É como voto.

*

O SR. DESEMBARGADOR EZEQUIEL TURIBIO : *

O SR. DESEMBARGADOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA : *

O SR. DESEMBARGADOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO : *

D E C I S Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0007519-53.2016.8.08.0006 , em que são as partes as acima indicadas, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo (Segunda Câmara Criminal), na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, em, Por maioria de votos: Conhecido o recurso de APARECIDA DO CARMO MATIAS e não-provido.

*

* *

Disponível em: https://tj-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1255668028/apelacao-criminal-apr-75195320168080006/inteiro-teor-1255668033

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