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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Recurso em Sentido Estrito: RSE XXXXX-61.2016.8.08.0048

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

PEDRO VALLS FEU ROSA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-ES_RSE_00212006120168080048_0a403.pdf
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Ementa

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO. IMPRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. DESQUALIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO SIMPLES. RECURSO IMPROVIDO.

1. Conforme dispõe o art. 413, § 1º, do diploma processual penal, a fundamentação da decisão de pronúncia deve limitar-se à indicação da materialidade do fato e de indícios suficientes de autoria, de forma que, tendo o magistrado esboçado seu convencimento com amplo respaldo nos elementos de prova contidos nos autos, tem-se por configurados os pressupostos para a pronúncia do réu pela tentativa de homicídio.
2. Restando claro haver indícios da existência de, pelo menos, duas circunstâncias qualificadoras do delito de homicídio (artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal)é impossível acolher o pleito de desqualificação para homicídio simples (artigo 121, caput, do Código Penal). Recurso Improvido.
Disponível em: https://tj-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1255670953/recurso-em-sentido-estrito-rse-212006120168080048

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