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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação Criminal: APR 002XXXX-81.2019.8.08.0024

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

Publicação

26/07/2021

Julgamento

7 de Julho de 2021

Relator

PEDRO VALLS FEU ROSA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-ES_APR_00214238120198080024_264d5.pdf
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE. RECURSO IMPROVIDO.

1. Inexistindo ilegalidade flagrante ou abuso de poder, não cumpre aos Tribunais, em grau recursal, imiscuir-se no papel do juiz para reformar um cálculo que é plausível e está fundamentado, uma vez que a reforma, a bel prazer, viola a autonomia funcional do magistrado, a qual lhe é garantida constitucionalmente para que exerça a função que lhe foi investida pelo Estado.
Disponível em: https://tj-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1255672125/apelacao-criminal-apr-214238120198080024