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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

PEDRO VALLS FEU ROSA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-ES_APR_00214238120198080024_264d5.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

APELAÇÃO CRIMINAL Nº XXXXX-81.2019.8.08.0024

INÍCIO DA SESSÃO: 30/06/2021

APTE.: MAYARA PASSAMANI MARQUES

APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO

SANTO

RELATOR: O SR. DESEMBARGADOR PEDRO VALLS FEU ROSA

REVISOR: O SR. DESEMBARGADOR WILLIAN SILVA

R E L A T Ó R I O

O SR. DESEMBARGADOR PEDRO VALLS FEU ROSA (RELATOR):Registro inicialmente, para os devidos fins, que os presentes autos foram submetidos ao ‘período de quarentena’ previsto pelos dispositivos legais referentes à biossegurança em tempos de pandemia.

Trata-se de apelação interposta por MAYARA PASSAMANI MARQUES em face da sentença de fls. 224/236 que a condenou às penas de 10 (dez) anos de 08 (oito) meses de reclusão e 1.066 (mil e sessenta e seis) dias-multa, pela prática do crime previsto no artigo 33 c/c artigo 40, V da Lei 11.343/2006.

Em suas razões pretende a redução da pena-base ao mínimo legal.

Às fls. 281/283 contrarrazões e às fls. 285/290 parecer da Procuradoria de Justiça, ambos pelo improvimento do recurso.

É o relatório. À revisão.

*

O SR. ADVOGADO RIVELINO AMARAL:Boa tarde a todos!

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representante do Ministério Público, o Presidente eterno da OAB Homero Mafra que nos representou de forma tão importante, brilhante, combatente e insistente nas defesas das prerrogativas do advogado como fez nesta sessão. Cumprimentar os senhores serventuários da justiça na pessoa da Luciana Miguel que nos atende sempre tão bem, Luciana é super especial.

Trata-se de recurso de apelação e não tomaria o tempo de V.Exas. Desembargadores Willian, Pedro e Elisabeth, professores que são para dizer, resumidamente, a meu sentir, uma das partes mais difíceis da prolação da sentença é a análise das oitos circunstâncias judiciais que contém no artigo 59.

O Juiz tem livre convencimento motivado e ele faz uma análise de tudo que é trazido para ele, toma a sua decisão com base nas provas que foram carreadas. Valendo lembrar que cabe ao Ministério Público à luz do artigo 156 a comprovação dos fatos que narram na denúncia. Ele é titular da ação penal, mas o Juiz fica vinculado ao que determina o artigo 68, que remete ele ou artigo 59 e depois retorna para o 68 para então fixar a pena em definitivo.

Nesse sentido, esse recurso ataca a decisão de primeiro grau que condena a apelante - e diria até a apelante em tenra idade, porque ela tem tão somente 25 anos, que infelizmente, escrevi um artigo recentemente. Quem sou eu para escrever artigo? Quem escreve artigo é o Desembargador Pedro. Fiz uns comentários recentemente - acho até ousado dizer que escrevi um artigo, fiz uns comentários - corrigindo -, quem escreve artigo é o Desembargador Pedro, Desembargador Willian, Desembargadora Elisabeth. Acerca do mal que acomete toda a humanidade. Quer dizer, estamos sendo atacados ferozmente pela depressão. A depressão é o grande mal da humanidade, especial e notadamente nos momentos em que estamos vivendo hoje com pandemia que estamos todos limitados. Está muito difícil sobreviver à pandemia, nós que somos latinos, que gostamos de abraçar, que gostamos de ver as pessoas, que sentimos falta até daquela sala cheia da sessão da Primeira Câmara Criminal, Oxalá que tenhamos esse retorno em breve. Mas agregado e foi isso que disse no meu texto - a essa maldição, com o perdão da palavra, da depressão. A droga, a droga vem trazendo consequências incalculáveis para sociedade há muito. E o recrudescimento de lei, o recrudescimento das penas, ela não traz objetivo eficaz. Tivemos uma alteração na 11.343. Venderam para a sociedade que o aumento da pena-base de três para 5 anos, iria reduzir o tráfico de drogas em 2006. E pergunto a V.Exªs., houve redução do tráfico de drogas de 2006 a 2021? Em absoluto. Está havendo aumento exponencial do uso e da mercancia da droga. Então a

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droga também está ligada umbilicalmente há uma grande devassa na sociedade como um todo, do mundo todo.

E esse processo é um reflexo desse uso ou da mercancia da droga.

Uma moça de 25 anos que foi surpreendida no aeroporto, com certa quantidade de cocaína, foi presa e foi condenada. Ela confessa a autoria delitiva.

Entretanto o recurso e esse recurso, ele ataca a dosimetria da pena. A pena que foi então fixada em definitivo para essa moça, foi de 10 anos e 8 meses de reclusão. A meu sentir, extremamente exacerbada.

Três circunstâncias judiciais, tão somente foram analisadas em desfavor da apelante. Motivos, circunstâncias e consequência. E se levamos em consideração o entendimento dos tribunais superiores que levam em consideração o aumento de cerca, e não é uma tabela, não é uma soma matemática, mas cerca de 1/6, a gente não poderia, jamais, mesmo que estivéssemos diante da comprovação e da fundamentação dessas três circunstâncias judiciais aliados ao que dispõe o artigo 40, inciso 5, também dá 11.343, jamais chegaríamos a uma pena tão alta de 10 anos e 8 meses de reclusão. Despiciendo seria dizer para V.Exªs, que os objetivos das penas são três: unir, ressocializar e prevenir. Uma pena de 10 anos e 8 meses é extremamente exacerbada. Foge do razoável.

E o Juiz fundamenta de maneira, com todo respeito e todas as vênias, tacanha essas três circunstâncias judiciais desfavoráveis, quais sejam, motivos, circunstâncias e consequências. Para tanto fala que a acusada praticou delito com o propósito de obter lucro e adquirir entorpecentes para manter seu vício. Chamo a atenção e salto

os olhos - para manter o seu vício.

Essa moça que vou guardar o nome dela em respeito a ela e a família. Ela tem uma filha de 5 anos, inclusive está em tratamento psiquiátrico, está presa há dois anos, teve acesso a médico uma única vez desde que está presa. Ela vem sofrendo com essa questão da droga há bastante tempo e ela foi a outro Estado da Federação com o objetivo de trazer cocaína para ganhar, Eminente Desembargador Pedro Valls Feu Rosa, R$500,00. Isso é muito triste, né? Por óbvio que essa tristeza não quer dizer que ela tem que ser absolvida ou que ela der ter os nossos olhos todos vedados, mas é uma tristeza uma moça de 25 anos, hoje 25, na época 23 submeter a um risco incalculável para ganhar R$ 500,00 para manter o seu vício como lançou o Juiz

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de primeiro grau trazido, por óbvio do interrogatório da própria apelante. Porque ela fala, fui, porque eu sou dependente química e eu iria ganhar R$500,00.

E por óbvio a gente ataca esse fundamento dessa circunstância judicial dizendo que o tráfico de drogas, o objetivo é justamente louca. Ao nosso sentir cairia por terra essa majoração por consequência do motivo fundamentado, tão somente, pelo fato de que a acusada praticou o delito com o propósito de obter lucro e adquirir entorpecentes para manter o seu vício.

Segundo ataque de fazemos é acerca das circunstâncias que o Juiz, a meu sentido e com todas as vênias, ele se equivoca, porque ele analisa as circunstâncias dando conta de que a quantidade e o transporte, o meio de transporte utilizado pela apelante é suficiente para majorar a pena em decorrência dessa circunstância judicial avaliada em desfavor da mesma, e dizemos que há o bis in idem porque ele não pode chamar de majorar a circunstância judicial por conta do transporte, pelo uso do transporte público tendo em vista que ele adiciona “a sua sentença artigo 40, inciso 5 que também trata do mesmo ponto e haveria nesse sentido um bis in idem”.

E por fim e não menos importante, trazemos à colação o fundamento também da exasperação da pena no que diz respeito às consequências e as consequências foram graves em razão da nocividade advinda do comércio de entorpecentes.

Na verdade, o próprio tráfico e comércio de entorpecentes já é nocivo para a sociedade como um todo.

Nesse sentido pugna a defesa pelo redimensionamento da pena em decorrência de ter sido a mesma fixada fora dos parâmetros legais, levando em consideração, tão somente, três circunstâncias judiciais desfavoráveis a apelante que a meu sentir não poderia chegarem a fixa a pena em 10 anos de 8 meses de reclusão em desfavor da apelante.

Por fim, a apelante está presa há 2 anos, pouco mais de 2 anos, ela luta contra a depressão dentro do presídio, contra a abstinência da droga, já tentou suicídio várias vezes, ela se mutila dentro do presídio, isso é muito sério, é muito triste, porque ela tem, tão somente 25 anos.

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lantes por nossos filhos a todo tempo. A droga vem causando um estrago muito grande na sociedade, isso é certo e as pessoas são alcançadas e as pessoas melhor dizendo que são alcançadas são de todas as classes, de todas as raças, de todas as religiões. Isso causa um desespero muito grande para nós que somos pais e temos tanto cuidado com os nossos filhos.

Peço por fim a V.Exªs. que analise como é de costume o recurso de apelação que atacamos as três circunstâncias judiciais que segundo o Juiz de primeiro grau operado em desfavor do apelante, que ao sentido do Juiz de primeiro grau fosse insuficiente para exacerbar a pena e fixá-las em definitivo em 10 anos e 8 meses. Estamos nos insurgindo contra essa decisão, requerendo as S.Exªs., que analisem essa dosimetria da pena, tão somente, nesse sentido de redimensionar a pena porque ao nosso sentir, com todas as vênias foi feita de forma equivocada.

Muito obrigado pela atenção, bom trabalho.

*

RETORNO DOS AUTOS

O SR. DESEMBARGADOR PEDRO VALLS FEU ROSA (RELATOR):Como procedo em caso de sustentação, peço o retorno dos autos para apreciação detalhada dos argumentos produzidos a partir da tribuna, trarei a julgamento definitivo na próxima sessão.

*

rpm*

CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO: 07/07/2021

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V O T O

(PEDIDO DE VISTA)

O SR. DESEMBARGADOR PEDRO VALLS FEU ROSA (RELATOR):Eminentes Pares, na última sessão pedi retorno dos autos em razão da sustentação oral realizada pelo nobre causídico.

Após atenta análise das questões suscitadas, em especial relacionadas à saúde mental da apelante, sinto-me apto a proferir meu voto.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Narra a denúncia:

[...]

Segundo o Inquérito Policial em anexo; no dia 29 de julho de 2019, por volta das 20:55 horas, no Aeroporto de Vitória, localizado na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, neste município e comarca, a denunciada Mayara Passamani Marques, que chegava do estado de Rondônia, transportava 2Kg (dois quilos) de substância análoga à “cocaína”, presos à sua cintura, além de 5g (cinco gramas) de “maconha”, quando foi abordada por Policiais Federais.

Revelam os autos que, após ser escolhida em procedimento rotineiro de fiscalização realizado no aeroporto, a denunciada aparentou nervosismo, o que despertou a suspeita dos Policiais Federais. Ato contínuo, em busca pessoal, estes verificaram que a denunciada havia desembarcado neste Estado com 2Kg (dois quilos) de “cocaína” e 5g (cinco gramas) de “maconha” presos ao seu corpo, circunstâncias estas que denotam ser toda a substância entorpecente destinada à comercialização.

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Vitória/ES, onde as entregaria ao indivíduo identificado apenas como “Néctar”.

[...]

Por esses fatos, após regular processamento, com exercício do contraditório e da ampla defesa, ao apelante foram aplicadas as penas de 10 (dez) anos de 08 (oito) meses de reclusão e 1.066 (mil e sessenta e seis) dias-multa, pela prática do crime previsto no artigo 33 c/c artigo 40, V da Lei 11.343/2006.

A apelante pretende a redução da pena-base ao mínimo legal.

Partindo do mínimo legal de 05 (cinco) anos de reclusão previsto no preceito secundário do artigo 33 da Lei 11.343/2006, o magistrado fixou a pena-base em 08 (oito) anos de reclusão, ressaltando os motivos, as circunstâncias e as consequências do crime.

No tocante aos motivos, o magistrado destacou que, em sua confissão, a própria apelante declarou que praticou o crime como forma de quitar dívidas pretéritas com traficantes, bem como adquirir mais drogas.

Do referido interrogatório extraí que a apelante possui ensino superior incompleto. Ademais, a mesma relatou que possuía emprego formal à época dos fatos.

Mesmo assim, preferiu aderir a meios escusos para quitar suas dívidas e continuar adquirindo entorpecentes, além de dinheiro.

Digo isso porque a própria apelante declarou que devia cerca de R$500,00 (quinhentos reais) aos traficantes.

Declarou, ainda, que pelo serviço teria sua dívida quitada, além de receber R$2.000,00 (dois mil reais) e 50g (cinquenta gramas) de cocaína.

Neste cenário, entendo que acertada a valoração negativa da motivação do crime, bem como o quantum de pena exasperado por esses termos.

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Indicou, ainda, que a transporte foi realizado por meio de transporte de caráter público, a saber, aviões de passageiros.

Entendo que esses elementos demonstram maior ousadia na prática criminosa, eis que trazia junto ao corpo a substância entorpecente.

Neste cenário, justifica-se a maior intensidade na repreensão estatal.

Por fim, no tocante às consequências, o juiz ressaltou a nocividade da atividade.

Neste ponto entendo pertinente me referir à natureza da substância apreendida, especialmente diante ao elevado potencial lesivo e viciante, não somente da cocaína em si, mas de seu subproduto, o crack.

Como bem sabemos, o artigo 42 da Lei 11.343/2006 determina que a natureza e a quantidade de entorpecentes sejam valorados de sobremaneira na fixação da pena.

Outrossim, ressalto que esse reforço argumentativo autorizado pela jurisprudência pátria não representa reformatio in pejus, especialmente porque se presta não à exasperação da pena fixada na sentença, mas para demonstrar que o quantum é o necessário à repreensão do fato praticado.

Na segunda fase da pela compensação entre a confissão espontânea e a reincidência, a pena foi mantida no patamar de 08 (oito) anos de reclusão.

Por fim, na terceira fase da dosimetria, diante da aplicação da causa de aumento prevista no artigo 40, V da Lei 11.343/2006, a reprimenda foi elevada ao patamar de 10 (dez) anos e 08 (oito) meses de reclusão.

Assim, não há qualquer retoque a ser realizado na dosimetria.

Como já me manifestei em outras oportunidades, entendo que a dosimetria da pena é momento em que o juiz da causa, após contato com a instrução processual, as partes e as provas, calculará a pena necessária e adequada ao caso concreto.

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cálculo.

Inexistindo ilegalidade flagrante ou abuso de poder, não cumpre aos Tribunais, em grau recursal, imiscuir-se no papel do juiz para reformar um cálculo que é plausível e está fundamentado.

A reforma, a bel prazer, viola a autonomia funcional do magistrado, a qual lhe é garantida constitucionalmente para que exerça a função que lhe foi investida pelo Estado.

Firmes nesses fundamentos, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

É como voto.

*

V O T O S

O SR. DESEMBARGADOR WILLIAN SILVA (REVISOR):Acompanho o voto do Eminente Relator.

*

A SRA. DESEMBARGADORA ELISABETH LORDES:Voto no mesmo sentido.

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D E C I S Ã O

Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: à unanimidade, negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do eminente Relator.

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* *

cmv*

Disponível em: https://tj-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1255672125/apelacao-criminal-apr-214238120198080024/inteiro-teor-1255672140