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27 de Setembro de 2021
1º Grau
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TJES • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL • Indenização por Dano Material (10439) • 5002835-95.2021.8.08.0047 • Órgão julgador São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão julgador São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública
Assuntos
Indenização por Dano Material (10439)
Partes
ATIVO: Gabriela de Jesus Oliveira Mattos, PASSIVO: Samarco Mineracao S.A, PASSIVO: Vale S.A, PASSIVO: BHP Billiton Brasil LTDA
Documentos anexos
Inteiro Teor06e9aac443d0bf44120937a41b04fbd59014cfff.pdf
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04/08/2021

Número: 5002835-95.2021.8.08.0047

Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Órgão julgador: São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública

Última distribuição : 02/08/2021

Valor da causa: R$ 23.980,00

Assuntos: Indenização por Dano Material

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado GABRIELA DE JESUS OLIVEIRA MATTOS (REQUERENTE) LEONARDO LAGE DA MOTTA (ADVOGADO) SAMARCO MINERACAO S.A. (REQUERIDO) VALE S.A. (REQUERIDO) BHP BILLITON BRASIL LTDA. (REQUERIDO)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 82778 02/08/2021 10:16 PARTE 2 - SENTENÇA - PROC. Documento de comprovação

76 10249738220204013800

Por fim, colecionou aos autos tabela na qual pleiteia, em cenário supostamente ideal, o quantum indenizatório de R$ 54.882,13 para categoria dos “moradores”. Entretanto, para fins de quitação definitiva, apresentou proposta única de R$ 50.000,00. In verbis:

“(...)

Para que seja ainda melhor exemplificado, confeccionamos uma tabela com os impactos e danos que os atingidos desta categoria sofreram, bem como uma média dos valores que poderiam ser levados em consideração para posterior aplicação, vejamos:

OBS: Em razão da substituição da proteína animal do pescado para outras proteínas (boi, frango, porco) houve uma majoração no custo alimentar diário, na ordem de R$ 3,00 (três reais) por pessoa. A valoração do custo da alimentação pelo período de 12 meses é de 1.080,00 (mil e oitenta reais) e, projetando o reestabelecimento em 10 anos este valor aumentaria para R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais).

Então, esta categoria pleiteia o pagamento do dano moral + a perda da renda mensal de produtividade = renda/lucros cessantes + pagamento mensal por mais 71 (setenta e um) meses (visto que não há como mensurar o tempo que a Região Estuarina estará restabelecida para o retorno dos exercícios das atividades, bem como tendo em vista que a Comissão de atingidos está aguardando o resultado da perícia de toda a região estuarina de São Mateus/ES – Eixo Prioritário 6 dos autos principais), acrescidos de correção monetária.

Caso seja mais viável para que se chegue a uma composição de acordo, a Comissão tem como oferta, para fins de quitação única, observando o Princípio da Definitividade, o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), valor este calculado somando os valores dos danos supracitados, e caso não seja possível composição de acordo nesta instância, pleiteamos os valores integrais, acrescidos de correção monetária”.

Para tanto, as empresas rés ( Samarco, Vale e BHP ), aduziram a inexistência de evidências técnicas que corroborem a relação entre o Rompimento da Barragem de Fundão e os danos socioambientais alegados pelas comunidades de Linhares/ES. In verbis :

“(...) IV.10. Moradores e Surfistas

235. Em primeiro lugar, cumpre destacar que a pretensão deduzida neste item se reveste de nítido caráter coletivo, tendo em vista que o pedido de reparação de alegados danos morais relaciona-se à integridade psicofísica da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. É dizer, os alegados danos morais individuais apontados na petição aqui impugnada referem-se, na realidade, aos alegados impactos morais decorrentes do Rompimento em toda a coletividade, cuja reparação é tratada pelo TTAC mediante medidas compensatórias que visam beneficiar a toda a coletividade.

236. Nesse sentido, é manifesta a ilegitimidade ativa da Comissão de Atingidos para pleitear indenização por alegados danos morais coletivos, porquanto não figuram no rol do artigo 5º da Lei 7.347/1985.

237. Ainda que assim não fosse, o que se cogita por extremo apego ao princípio da eventualidade, a alegação da Comissão de Atingidos de que o rejeito contaminou o lençol freático e poços artesianos da região de Linhares carece de fundamento técnico e mínima comprovação. A própria narrativa da Comissão de Atingidos vem acompanhada da afirmação de que o Município não tem tratamento sanitário, o que, por si só, demonstra que eventual má qualidade da água na região decorre da ausência de coleta e tratamento adequado do esgoto.

238. Conforme conclusões do “Encarte Especial sobre a Bacia do Rio Doce Rompimento da Barragem em Mariana/MG”, elaborado pela Agência Nacional das Águas (“ANA”) em 2016, analisado pela TETRA+ por meio do Relatório Técnico (cf. doc. 6, p. 37), “os cursos d’água da bacia do Rio Doce são receptores de esgotos domésticos das zonas urbanas, com destaque no baixo curso para o Município de Linhares”.

239. Ainda assim, segundo a Comissão de Atingidos, o comprometimento do lazer no Município está vinculado à dispersão de minério de ferro e possíveis metais pesados, o que teria feito com que a população local temesse o contato direto com o rio, mangue e mar, frequentemente usados para lazer. Contudo, trata-se de percepção equivocada da comunidade, uma mera especulação sem qualquer suporte técnico, como já atestou a AECOM em relatório específico de Linhares (vide Capítulo IX).

240. Acerca da questão da percepção subjetiva da existência de supostos danos, vale mencionar a decisão proferida por esse MM. Juízo em 27.12.2018, no Incidente de Divergência de Interpretação do TTAC e do TAC-Gov nº 1013576-94.2018.4.01.3800, ajuizado pela Samarco, o qual discute obrigação imputada à Fundação Renova, pelo CIF, com base em percepção da comunidade de Degredo acerca da qualidade da água na região.

241. Naqueles autos, por meio de estudos técnicos, a Samarco comprovou a inexistência de impacto decorrente do Rompimento na qualidade da água utilizada pela população no território, restando claro que as inconformidades verificadas referiam-se à ausência de saneamento básico adequado. Sobre o assunto, esse MM. Juízo entendeu o seguinte:

“A mera percepção (ou mesmo recusa concreta da comunidade de Degredo em consumir a água), não constitui, por si só, fundamento idôneo para impor-se às empresas (Samarco, Vale e BHP) o dever jurídico de fornecimento de água mineral, sobretudo quando evidenciada, por conhecimento científico, a ausência de correlação causal entre o Desastre de Mariana e a má qualidade da água de Degredo. Se os estudos técnicos/científicos apontam, com segurança, para a ausência de nexo de causalidade, descabe invocar o princípio da precaução, sob pena de subversão do ordenamento jurídico.” (g. n.)

242. Tal posicionamento foi mantido pela r. sentença proferida em 23.10.2019 naqueles autos, momento em que a liminar foi mantida e o incidente foi julgado procedente. Tal entendimento em todo se aplica ao presente caso: a percepção subjetiva não constitui fundamento idôneo para a caracterização da responsabilidade civil e do dever de indenizar, sobretudo se há estudo técnico científico que confirma a inexistência de nexo causal.

243. Demais disso, ressalta-se que, ao contrário do que alega a Comissão de Atingidos, as praias de Linhares não têm lama da barragem, tendo sido liberadas para uso pouco mais de um mês após o Rompimento, não havendo o que se falar em comprometimento do lazer dos moradores e surfistas da região. Veja-se os mapa da Prefeitura de Linhares a respeito da balneabilidade das praias da região:

244. Assim, na ausência de nexo de causalidade necessário a imputar

obrigações às Empresas e à Fundação Renova relativas ao atendimento do pleito da Comissão de Atingidos de pagamento de indenização por dano moral a todos os moradores de Linhares, restam desconstruídas as bases da responsabilidade civil, e o pleito apresentado pela Comissão de Atingidos deve ser julgado integralmente improcedente.”

Pois bem.

Em primeiro lugar, ressalto que somente aqueles atingidos que se encontram no universo delimitado pela Comissão de Atingidos, isto é, aqueles atingidos que possuem solicitação/cadastro/registro perante a Fundação Renova até a data de 30 de abril de 2020, além de preencherem todos os requisitos já explanados por esta decisão, fazem jus à indenização pela matriz de danos aqui fixada, inclusive no que tange à indenização por danos morais e materiais (danos emergentes e lucros cessantes) e eventual indenização pela perda (ou substituição) da proteína.

Diante disso, evidencio, a rigor, que nem todos aqueles que residem no Município de Linhares, em uma população de aproximadamente 173.555 mil habitantes, segundo dados do IBGE/2019, encontram-se elegíveis à indenização fixada pelo novel sistema indenizatório, visto que muitos não constam sequer nos registros da Fundação Renova até 30 de abril de 2020.

Por outro lado, não cabe adotar como presunção um universo de lesões a determinados atributos da personalidade que – claramente – não podem ser estendidos (por presunção automática) a todos os moradores e surfistas de Linhares, bem como não é possível precisar exatamente (com critérios objetivos) que todos moradores perderam suas fontes de subsistência (ou atividades econômicas) em decorrência do Rompimento da Barragem de Fundão, e da mesma forma todos os surfistas interromperam a prática das atividades esportivas no mar.

Trata-se de presunção impossível de ser acolhida por este juízo.

Do mesmo modo, não cabe a este juízo examinar a situação individual de cada um deles.

Além disso, aqueles atingidos que já possuem solicitação/cadastro/registro perante a Fundação Renova até a data de 30 de abril de 2020 e que optarem pelo novel sistema indenizatório, já encontram-se abrangidos pela matriz de danos ora fixada, sobretudo com a indenização por danos morais e materiais , ou seja, atingidos estes que vivenciaram e comprovaram a interrupção instantânea de uma profissão (legítima) exercida há vários anos.

Assim sendo, entendo que - ao menos nesse específico processo - a categoria genérica de “moradores e surfistas”, não deve ser judicialmente reconhecida como elegível para fins de reparação/indenização.

Ante o exposto, REJEITO o pedido formulado pela COMISSÃO DE ATINGIDOS DE LINHARES/ES concernente à elegibilidade da categoria genérica de “moradores e sufistas”.

DA NECESSIDADE DE INSTITUIÇÃO DE UM FLUXO PRÓPRIO ( PLATAFORMA ON LINE ) PARA O CUMPRIMENTO DA PRESENTE

DECISÃO

A presente decisão, ao tentar endereçar uma solução coletiva e pragmática para o complexo problema da indenização aos atingidos, buscou sua fundamentação teórica na ideia do rough justice .

A construção decisória partiu da premissa que o tema da indenização aos atingidos deveria ser simplificado , utilizando-se de critérios médios, standards padrão , aplicáveis indistintamente a todos integrantes de uma dada categoria, sem ater-se a situações individuais ou personalíssimas .

Nesse sentido, houve clara “ flexibilização ”, em favor dos atingidos, dos requisitos probatórios e dos parâmetros de quantificação do direito. Como contrapartida a essa simplificação e flexibilização, a decisão apresentou valores médios de indenização , buscando abranger todos aqueles que se encontram na categoria.

Diante desse cenário, é imprescindível que na fase de operacionalização (execução) dessa decisão, a Fundação Renova desenvolva um fluxo próprio e específico , igualmente simplificado, afastando-se do burocrático e ineficiente sistema do “PIM”.

Nesse sentido, por se tratar de um sistema indenizatório muito particular, aplicável somente para os atingidos de Linhares, de natureza facultativa e simplificada , entendo oportuno que a Fundação Renova desenvolva um sistema próprio (plataforma on line ), totalmente digital, a fim de dar efetivo cumprimento à presente decisão.

A plataforma on line deve ter uma estrutura simplificada, com requisitos de segurança, que contemple as seguintes etapas:

Formulário Eletrônico para fins de adesão e cadastramento de dados pelo advogado;

Fase de apresentação dos documentos comprobatórios pertinentes ( upload da documentação);

Fase de processamento das informações e validação (conferência) pela Fundação Renova;

Apresentação em juízo da listagem de atingidos elegíveis, maiores e capazes, validada pela Fundação Renova, antes da efetuação do pagamento, para fins de homologação;

Homologação pelo juízo do Termo de Adesão e Termo de Quitação dos atingidos elegíveis, com as consequências jurídico-processuais daí decorrentes, isto é, com consequente determinação de pagamento;

Realização do pagamento final pela Fundação Renova.

Quanto à etapa (3) , esclareço que é direito da Fundação Renova examinar individualmente cada uma das solicitações de adesão ao novo sistema indenizatório simplificado, verificando se as solicitações estão em estrita conformidade com os termos desta Sentença.

Conforme já afirmado, a premissa fundamental para o correto enquadramento do atingido na matriz de danos judicialmente fixada é a informação ( o relato, a narrativa ) que o próprio atingido forneceu para a Fundação Renova quando da solicitação/registro/cadastro .

O enquadramento interno realizado pela Fundação Renova é irrelevante, até mesmo porque a Fundação Renova sempre aplicou uma política restritiva (e de exclusão) quanto ao reconhecimento das categorias impactadas.

É o relato (a narrativa) que o próprio atingido fez - em data pretérita - por ocasião do registro/solicitação/cadastro que deve prevalecer.

Evidentemente, se de um lado o atingido não pode agora - sob pena de flagrante má fé - mudar a sua versão ( alterar a sua narrativa ) com o objetivo de se enquadrar em outra categoria, cujo valor da indenização é superior, também NÃO pode a Fundação Renova buscar (adotar, implementar) critérios outros de comprovação do ofício e/ou presença no território distintos daqueles fixados nessa SENTENÇA.

Na hipótese de encontrar alguma inconsistência e/ou inconformidade e/ou indício de fraude, ou a necessidade de novos documentos, desde que adstritos aos termos da

sentença , a Fundação Renova deverá lançar a informação de que o procedimento encontra-se com "pendência", indicando de forma clara, precisa e individualizada qual a situação de inconformidade, inconsistência ou fraude a ser sanada.

Nas hipóteses em que as solicitações de adesão NÃO se enquadrem nos parâmetros d e t e r m i n a d o s n e s t a S e n t e n ç a , o u q u a n d o n ã o s a n a d a s a s inconsistências/inconformidades, a Fundação Renova tem direito a REJEITAR e INDEFERIR o requerimento, devendo, nesse caso, emitir decisão clara, precisa, fundamentada e individualizada, indicando os fundamentos de fato e de direito que conduziram ao indeferimento .

Assim sendo, CONCEDO o prazo improrrogável até 31 de outubro de 2020 para que a Fundação Renova desenvolva a referida plataforma on line , na mesma linha da plataforma já inaugurada para BAIXO GUANDU e NAQUE, disponibilizando-a aos atingidos e seus advogados, a partir de 01 de novembro de 2020 .

DA PRESENÇA OBRIGATÓRIA DE ADVOGADO EM FAVOR DOS ATINGIDOS NA FASE DE ADESÃO (FASE 2)

Consoante já afirmado no decorrer do processo, coube exclusivamente à COMISSÃO DE ATINGIDOS apresentar, em sede coletiva, a pretensão de definição judicial da matriz de danos (Fase 1), permitindo que os atingidos em geral, na fase subsequente (Fase 2), pudessem optar pela adesão ( ou não ).

Evidentemente, a adesão pelo atingido à matriz de danos fixada nesta decisão, não obstante toda a flexibilização empreendida, traz consequências jurídicas, daí porque reputo absolutamente imprescindível que o mesmo, por ocasião da adesão ( e durante toda a Fase 2) , esteja representado/assistido por advogado , permitindo-lhe adequada orientação jurídica.

Assim sendo, esclareço que a adesão do atingido (Fase 2), por implicar consequências jurídicas, a exemplo da QUITAÇÃO DEFINITIVA, deverá obrigatoriamente contar com a presença de advogado.

Noutras palavras: somente o advogado constituído poderá, através de Certificação Digital, acessar e instruir a plataforma on line (formulário eletrônico) perante a Fundação Renova, sendo-lhe indispensável a apresentação de Procuração com “Poderes Específicos” para adesão ao sistema indenizatório, acesso ao “formulário on line ” e assinatura de termo de quitação.

DA FIXAÇÃO DE PRAZO PARA ADESÃO AO NOVO SISTEMA INDENIZATÓRIO IMPLEMENTADO POR MEIO DA PRESENTE DECISÃO

A presente decisão, ao flexibilizar claramente em favor dos atingidos os requisitos probatórios, com arbitramento de valores padronizados, cumpre o propósito de oferecer uma solução possível, pragmática, uma autêntica nova porta de acesso ao recebimento da indenização.

Evidentemente, o atingido, após consultar as pessoas de sua confiança e, sobretudo, após obter orientação jurídica com seu advogado sobre as consequências da adesão, deverá, em prazo adequado, decidir se aceita (ou não) a presente matriz de danos.

Decorridos quase 05 anos do Desastre de Mariana, os atingidos já conhecem bem a realidade, conscientes, portanto, das situações que envolvem o “Caso Samarco”.

A própria COMISSÃO DE ATINGIDOS, por intermédio da PETIÇÃO ID 290651386 , requereu a este juízo a fixação de prazo para que os atingidos de Linhares/ES possam decidir pela adesão (ou não) ao novel sistema indenizatório fixado nesta decisão.

Como bem ressaltado, os atingidos precisam, após ciência e conscientização de seus direitos, assumir as responsabilidades pelas escolhas que vierem a adotar.

Ademais, a fixação de prazo é igualmente importante para a própria programação financeira da Fundação Renova.

Cabe, portanto, delimitar, desde já, o período de ciência e divulgação dessa decisão, assim como o subsequente período em que estarão abertas as adesões.

PERÍODO DE CIÊNCIA

Disponibilizada a presente decisão no PJE, FIXO o prazo até 31 de outubro de 2020 para ciência dos termos da presente decisão, e ampla divulgação pela COMISSÃO DE ATINGIDOS.

PERÍODO DE ADESÃO

Conhecidos os termos da decisão, os atingidos deverão decidir pela adesão (ou não) ao sistema indenizatório simplificado, no prazo compreendido entre 01 de novembro de 2020 a 31 de janeiro de 2021, acessando a plataforma on line da Fundação Renova.

DA FLEXIBILIZAÇÃO DOS CRITÉRIOS PROBATÓRIOS EM FAVOR D O S A T I N G I D O S E D A N E C E S S I D A D E D E DESISTÊNCIA/RENÚNCIA DAS AÇÕES INDENIZATÓRIAS AJUIZADAS NO EXTERIOR

A presente decisão funda-se na flexibilização dos critérios probatórios em favor dos atingidos, permitindo que um maior contingente seja incorporado ao sistema de indenização simplificado, se comparado com a dinâmica atual empregada pela Fundação Renova.

Ao viabilizar uma solução indenizatória comum para as diversas categorias de atingidos, a decisão estabeleceu uma consistente matriz de danos, fundada na concepção de “justiça possível” ( rough justice ), com o nítido propósito de resolver de forma pragmática, célere e definitiva a controvérsia.

Trata-se, portanto, de uma decisão claramente benéfica e favorável aos atingidos.

De outro lado, entretanto, sabe-se que muitas categorias ( “associações”, “hotéis”, “empresas”, “comerciantes” e “demais atingidos” ) entenderam por bem litigar nos foros estrangeiros contras as empresas rés (VALE e BHP), o que, a priori , afigura-se possível.

Entretanto, descabe permitir que essas categorias se “aproveitem” da flexibilização empreendida neste processo para receber a indenização aqui no Brasil e também no exterior (obtenção de dupla indenização pelo mesmo fato), em inaceitável bis in idem , quer do ponto de vista jurídico ( ninguém pode ser punido duas vezes pelo mesmo fato ), quer do ponto de vista filosófico ( ninguém pode se aproveitar do sistema para receber duas vezes ).

A obtenção de dupla indenização pelo mesmo fato configura enriquecimento sem causa , vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro (art. 884 do Código Civil).

Assim sendo, o atingido que pretender se beneficiar da presente matriz de danos (e toda a sua flexibilização probatória), inclusive da TUTELA DE URGÊNCIA deferida, deverá desistir/renunciar ao recebimento da indenização nos foros internacionais.

Ante o exposto e fiel a essas considerações, DETERMINO que, por ocasião da fase de adesão (Fase 2), o atingido apresente à Fundação Renova o indispensável TERMO DE DESISTÊNCIA/RENÚNCIA a eventual ação ajuizada no foro estrangeiro versando sobre pedido de indenização, em decorrência do rompimento da barragem de Fundão (“Caso Samarco”).

DO DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS NA FASE 2

A COMISSÃO DE ATINGIDOS DE LINHARES/ES defendeu em juízo que:

“(...)

No caso em tela, sabe-se que os atingidos são pessoas muito humildes e vulneráveis. Logo, é irracional que o advogado cobre qualquer quantia, senão aquela proveniente do êxito da demanda, independentemente do contrato constar a quota litis.

Sabe-se que neste tipo de contrato, a remuneração do advogado dependerá do seu sucesso na demanda, pois em caso de derrota, nada receberá.

Dito isto, e em consonância com a Lei 8906/1994, seria razoável que a Fundação Renova destinasse diretamente o percentual pactuado à conta bancária de cada causídico, desde que este apresente o contrato firmado.

Frisa-se que a Comissão ratifica que o valor dos honorários advocatícios a serem depositados na conta do causídico, a fim de que não se torne um valor exorbitante ou que fique fora da realidade financeira do atingido, seja de até no máximo, 20% (vinte por cento), ressalvando que a Comissão não controla o que é pactuado na relação de advogado e atingido”.

Consoante já afirmado, a presença do advogado é obrigatória na Fase 2 (fase de adesão), já que caberá ao mesmo prestar assistência jurídica ao atingido, explicando- lhe os termos da decisão (matriz de danos), inclusive advertindo-lhe dos ônus e consequências jurídicas .

Tem absoluta razão a COMISSÃO DE ATINGIDOS ao afirmar que a imensa maioria dos atingidos são pessoas extremamente simples e humildes, muitas das quais vulneráveis .

Cabe a este juízo federal, portanto, atuar para preservar, na Fase 2, a integridade dos direitos dos atingidos.

Se de um lado, é natural e legítimo que o advogado seja remunerado pelo seu trabalho de assessoramento (e preenchimento do formulário eletrônico), de outro lado é cristalino que a atuação do mesmo na Fase 2 se limita a mera conferência de dados e documentos, sem qualquer complexidade adicional.

Na Fase 2 não há lide, não há pretensão resistida, não há disputa, não há qualquer litigância.

Nessa linha de raciocínio, por inexistir complexidade jurídica, FIXO em no máximo 10% (dez por cento) o destaque dos honorários contratuais a ser realizado diretamente pela Fundação Renova.

Portanto, ao preencher o “formulário eletrônico”, o advogado interessado no destaque de seus honorários deverá indicar separadamente as contas bancárias, fazendo o upload do contrato de honorários em que esteja previsto o destaque, limitado a no máximo 10% (dez por cento) .

Ao realizar o pagamento, a Fundação Renova deverá observar a indicação do referido destaque.

DA AUSÊNCIA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NA FASE DE ADESÃO PELOS ATINGIDOS (FASE 2)

Conforme afirmado, na Fase 2 (fase de adesão pelo atingido) não há lide, não há pretensão resistida, não há disputa.

Cuida-se de fase meramente administrativa em que o atingido, por intermédio de seu advogado, decide pela adesão ao sistema indenizatório, instruindo-o com os documentos pertinentes.

Logo, por inexistir pretensão resistida, não há condenação em honorários de sucumbência na Fase 2.

DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA ADVOGADA DA COMISSÃO DE ATINGIDOS DE LINHARES - (FASE 1) AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA

A atuação da ilustre Advogada da COMISSÃO DE ATINGIDOS DE LINHARES Dra. Richardeny Luíza Lemke Ott foi excepcional e diferenciada, em consonância com a norma constitucional segundo a qual “ o advogado é indispensável à administração da Justiça ” (art. 133, CF/88).

Decorridos quase 05 anos do Desastre de Mariana e mesmo com diversas instituições envolvidas, foi a Dra. Richardeny Luíza Lemke Ott quem conseguiu viabilizar concretamente em favor dos atingidos de Linhares uma solução efetiva e adequada, apresentando sólida construção jurídica para o tema das indenizações.

Foi a referida advogada que, em termos práticos, criou as condições fáticas e jurídicas para que a presente matriz de danos pudesse ser estabelecida.

Portanto, diferentemente do que alegam as empresas rés, o grau de zelo profissional da advogada verificado no presente caso foi impecável , a natureza e a importância da causa são incomensuráveis ( pois basta lembrar que – passados quase 05 anos - trata-se de uma das primeiras decisões judiciais, proferidas por este juízo, que estabelecem padrões de indenização para os atingidos ), o trabalho e o tempo exigido da advogada pode ser testemunhado pelo juízo nas diversas vezes que deslocou-se para a Justiça Federal em Belo Horizonte, e nos constantes pedidos de despachos judiciais.

O valor da causa é inestimável , quer pela importância da mesma, quer pela impossibilidade de se definir quantos e quais atingidos irão aderir à matriz de danos fixada nesta decisão.

A fixação dos honorários de sucumbência, portanto, deve ser arbitrada por este juízo, por apreciação equitativa, nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC. In verbis :

§ 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º.

Assim sendo, considerando a importância da demanda, a abrangência territorial (

Barra seca, Pontal do Ipiranga, Povoação, Regência e Linhares/Sede ) e o contingente de pessoas supostamente beneficiadas, FIXO os honorários de sucumbência em favor da Advogada Dra. Richardeny Luíza Lemke Ott em R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Registro que o presente valor levou em consideração o ineditismo e o pioneirismo da demanda e da solução pragmática apresentada, contornando quase 05 anos de amarras institucionais, ineficiência das instituições, discursos radicais, viabilizando uma solução real (efetiva) para milhares de atingidos de Linhares, inclusive com antecipação da tutela de urgência.

Foi a atuação da COMISSÃO DE ATINGIDOS DE LINHARES, por intermédio de sua advogada , que permitiu o encaminhamento do tema na via judicial, fazendo renascer a fé e a esperança em todos os atingidos do Desastre de Mariana.

Registro, por dever de consciência, que o presente valor NÃO constitui precedente para qualquer outro caso, nem mesmo para aqueles patrocinados pela referida advogada .

Trata-se de valor singular, rigorosamente pontual, em razão da importância da

demanda de LINHARES, como precedente positivo, para toda a bacia do Rio Doce e Região Estuarina.

DO DISPOSITIVO

Ante o exposto e fiel a essas considerações, JULGO PROCEDENTE o pedido ( resolução total do mérito ) formalizado pela COMISSÃO DE ATINGIDOS DE LINHARES/ES para, nos exatos termos, condições e limites dessa decisão, estabelecer o sistema indenizatório simplificado , de adesão facultativa e presença obrigatória de advogado em todas as fases, com sua correspondente matriz de danos .

Via de consequência, RESOLVO o mérito , nos termos do artigo 356, inciso II, do CPC, quanto as categorias contempladas na presente matriz de danos, a fim de que

surta os seus jurídicos e legais efeitos.

DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA

Por intermédio da PETIÇÃO ID 267120897, a COMISSÃO DE ATINGIDOS DE LINHARES/ES aduziu a necessidade de concessão imediata da TUTELA DE URGÊNCIA , ante a situação precária e calamitosa dos atingidos, que perderam as suas profissões (e consequente fonte de renda), agravada, atualmente, pela situação de Pandemia do Covid-19. In verbis :

Pois bem.

Para a concessão da tutela provisória de urgência , os pressupostos acham-se previstos no art. 300, caput , do CPC, quais sejam a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo .

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado

útil do processo.

A regra processual dispõe, então, que a tutela de urgência poderá ser concedida liminarmente ou após justificação prévia quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito ( fumus boni iuris ) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ).

Busca a COMISSÃO DE ATINGIDOS, em sede de tutela de urgência, determinação para que as empresas rés (SAMARCO, VALE e BHP) cumpram imediatamente a obrigação de efetivar a reparação integral , com a consequente indenização aos atingidos.

A pretensão merece acolhimento.

Examinando a questão agora em juízo de cognição exauriente , verifico que estão configurados os pressupostos que autorizam a concessão de tutela provisória requerida.

O fumus boni iuris encontra-se claramente demonstrado, ante a procedência da pretensão indenizatória, corroborada pela fixação judicial da matriz de danos.

O periculum in mora igualmente se caracteriza, uma vez que as categorias atingidas perderam a fonte de renda e/ou subsistência, fato que com o decurso do tempo somente se agrava, notadamente em tempos de pandemia.

A cada dia a situação de vulnerabilidade de muitos atingidos se agrava, quer pela perda da profissão e consequente perda da fonte de renda, quer pelo comprometimento da subsistência.

Os atingidos não aguentam mais esperar!

Assim sendo, entendo restar configurado, em juízo de cognição exauriente, os elementos que autorizam o deferimento da tutela de urgência pleiteada.

Ante o exposto e fiel a essas considerações, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência formulado pela COMISSÃO DE ATINGIDOS DE LINHARES, para determinar às empresas rés (SAMARCO, VALE e BHP) e também à Fundação Renova que, a partir de 01 de novembro de 2020 ( data em que será disponibilizada a plataforma on line ), sejam admitidas e processadas as formalizações de adesão à matriz de danos fixada nesta decisão, com o consequente pagamento após a homologação judicial dos elegíveis.

Por fim , com o objetivo de dar cumprimento à presente SENTENÇA, oficie-se, com

urgência, a SECRETARIA DE AQUICULTURA E PESCA - SAP, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) requisitando as seguintes informações:

LISTA OFICIAL de pescadores “ REGISTRADOS ” no estado do ESPÍRITO SANTO (ES) junto ao Registro Geral da Atividade Pesqueira – RGP, datada entre 1.1.2014 até 5.11.2015 , disponibilizada e chancelada pela SECRETARIA DE AQUICULTURA E PESCA - SAP, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA); e

LISTA OFICIAL de pescadores “ PROTOCOLADOS ” no estado do ESPÍRITO SANTO (ES) datada entre 1.1.2014 até 5.11.2015, disponibilizada e chancelada pela SECRETARIA DE AQUICULTURA E PESCA - SAP, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).

Publique-se. Registre-se.

Disponibilizada a sentença no PJE, retire-se a anotação de sigilo .

CUMPRA-SE.

Belo Horizonte/MG, data e hora do sistema .

MÁRIO DE PAULA FRANCO JÚNIOR

JUIZ FEDERAL Justiça Federal /12ª Vara Federal

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