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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-ES_AC_00236100520148080035_f37e5.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GAB. DESEMB - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

17 de agosto de 2021

APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-05.2014.8.08.0035 - VILA VELHA - 1ª VARA CÍVEL

APELANTE :CARLOS VANDERLEI PEREIRA DOS SANTOS

APELADO : LAURA PEREIRA ULIANA e outros

RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

R E L A T Ó R I O

Carlos Vanderlei Pereira dos Santos ajuizou ação de manutenção de posse aduzindo que sempre residiu, junto da esposa e do filho, no imóvel situado na Rua dos Ipês, nº 06, cuja propriedade era de sua falecida mãe, Ivone Andrade Pereira. Narrou que, depois do passamento da Senhora Ivone, a irmã Laura Pereira Uliana , seu marido Renato Pereira Uliana e sua filha Renata Pereira Uliana passaram a turbar sua posse sobre o bem, quebrando estruturas que estavam sendo ali erguidas e pleiteando junto à Escelsa o desligamento do respectivo padrão de energia.

Em peça responsiva, Laura sustentou ser a única e legítima proprietária do bem em testilha, que é lindeiro a outro imóvel de sua propriedade. Relatou que permitiu que a mãe vivesse no imóvel vizinho ao seu e que, tempos mais tarde, a Senhora Ivone lhe pediu para que deixasse Carlos Vanderlei se juntar a ela, já que vivenciava quadro de alcoolismo e não tinha outro lugar para onde ir. Discorreu que assentiu com o pedido da mãe e que, no leito de morte, Ivone incumbiu Laura de providenciar moradia digna tanto para Carlos Vanderlei quanto para sua outra irmã. Mencionou que pretende atender à súplica da mãe e providenciar a compra de imóveis para seus irmãos, sendo que, para tanto, precisa vender o bem que ocupado por Carlos Vanderlei .

A Instância Primeva julgou improcedente a pretensão vestibular, assinalando que houve mera permissão dos réus para que o autor vivesse no imóvel em

que está instalado, de modo que Carlos Vanderlei não faz jus à proteção possessória.

Contra o édito recorre o autor, limitando-se a reiterar os argumentos que

expôs na inicial, no sentido de que (a) o imóvel pertencia a sua falecida mãe, (b) Carlos

Vanderlei e sua família nele residem há mais de 13 (treze) anos e (c) tiveram a posse do

bem turbada a mando de Laura .

É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento.

Vitória/ES, 15 de julho de 2021.

DESª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA

R E L A T O R A

V O T O S

O SR. DESEMBARGADOR ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

(RELATOR): V O T O

Carlos Vanderlei Pereira dos Santos ajuizou ação de manutenção de posse aduzindo que sempre residiu, junto da esposa e do filho, no imóvel situado na Rua dos Ipês, nº 06, cuja propriedade era de sua falecida mãe, Ivone Andrade Pereira. Narrou que, depois do passamento da Senhora Ivone, a irmã Laura Pereira Uliana, seu marido Renato Pereira Uliana e sua filha Renata Pereira Uliana passaram a turbar sua posse sobre o bem, quebrando estruturas que estavam sendo ali erguidas e pleiteando junto à Escelsa o desligamento do respectivo padrão de energia.

Em peça responsiva, Laura sustentou ser a única e legítima proprietária do bem em testilha, que é lindeiro a outro imóvel de sua propriedade. Relatou que permitiu que a mãe vivesse no imóvel vizinho ao seu e que, tempos mais tarde, a Senhora Ivone lhe pediu para que deixasse Carlos Vanderlei se juntar a ela, já que vivenciava quadro de alcoolismo e não tinha outro lugar para onde ir. Discorreu que assentiu com o pedido da mãe e que, no leito de morte, Ivone incumbiu Laura de providenciar moradia digna tanto para Carlos Vanderlei quanto para sua outra irmã. Mencionou que pretende atender à súplica da mãe e providenciar a compra de imóveis para seus irmãos, sendo que, para tanto, precisa vender o bem que ocupado por Carlos Vanderlei.

A Instância Primeva julgou improcedente a pretensão vestibular, assinalando que houve mera permissão dos réus para que o autor vivesse no imóvel em que está

instalado, de modo que Carlos Vanderlei não faz jus à proteção possessória.

Contra o édito recorre o autor, limitando-se a reiterar os argumentos que expôs na inicial, no sentido de que (a) o imóvel pertencia a sua falecida mãe, (b) Carlos Vanderlei e sua família nele residem há mais de 13 (treze) anos e (c) tiveram a posse do bem turbada a mando de Laura.

A proteção ao direito de posse sempre figurou como um dos temas mais intrigantes do Direito Civil brasileiro, ganhando contornos ainda mais especiais na moderna tendência de constitucionalização do Direito Privado. O Código Civil de 2002, inspirado na Carta Magna de 1988, prestigia sobremodo a função social dos bens, amparando a quem lhes imprima uso regular, ainda que dissociado de um título de propriedade. A posse é situação fática; é submissão da coisa ao homem, de sorte que aquele que dá à coisa destinação adequada, utilidade, merece proteção jurídica, mesmo que não ostente um título formal.. Nesse sentido:

“A função social da posse constitui um tema clássico na doutrina. A dogmática jurídica sofreu fortes abalos no transcurso do século XX, com a crise do positivismo jurídico, que expressava uma noção do direito como uma técnica engessada, imune às transformações sociais. Um ordenamento concebido em laboratório e baseado em uma pretensa completude de suas normas não seria capaz de captar os influxos emanados de outros sistemas e nem ao menos seria sensível aos apelos da sociedade que visa alcançar. Atualmente, a ciência jurídica volta o olhar para a perspectiva da finalidade dos modelos jurídicos. Não há mais um interesse tão evidente em conceituar a estrutura dos institutos, mas em direcionar o seu papel e missão perante a coletividade, na incessante busca pela solidariedade e pelo bem comum. Enfim, a função social se dirige não só à propriedade, aos contratos e à família, mas à reconstrução de qualquer direito subjetivo, incluindo-se aí a posse, como fato social, de enorme repercussão para a edificação da cidadania e das necessidades básicas do ser humano. [...] Em verdade, tutela-se a posse como direito especial, pela própria relevância do direito de possuir, em atenção à superior previsão constitucional do direito social primário à moradia (art. CF - EC nº 26/01), e o acesso aos bens vitais mínimos hábeis a conceder dignidade à pessoa humana. A oponibilidade erga omnes da posse não deriva da condição de direito real patrimonial, mas do atributo extrapatrimonial da proteção da moradia como local de resguardo da privacidade e desenvolvimento da personalidade e a garantia do desfrute de bens essenciais” (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Direitos reais. 7 ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris. 2011. p. 45-47).

Fixada a premissa, sobreleva notar que quem busca proteção possessória tem o ônus de demonstrar: (i) a situação fática da posse preexistente; (ii) a ocorrência de lesão possessória e (iii) a data em que foi praticada, bem como (iv) o estado das coisas depois da turbação ou do esbulho, como consta do art. 561, do Código de Processo Civil, verbis:

Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho.

Art. 561. Incumbe ao autor provar:

I - a sua posse;

II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu;

III - a data da turbação ou do esbulho;

IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.

No feito sub examine, contudo, Laura logrou demonstrar que o poderio exercido por Carlos Vanderlei sobre o imóvel decorria de mera detenção e não do exercício de posse antecedente. Embora tenha ele mencionado que o lote nº 06 pertencia a sua falecida mãe, a prova documental acostada ao processo indica que foi Laura quem adquiriu o imóvel em 04 de janeiro de 1999, quando já morava no lindeiro lote nº 05 (fls. 282/286). Nessa perspectiva, é crível a tese de que a filha cedeu o bem para que sua mãe nele residisse e, tempos mais tarde, Carlos Vanderlei também se instalou num cômodo erigido sobre o lote nº 06, que a princípio tinha destinação comercial, a pedido da falecida Ivone.

Outrossim, como bem registrou o magistrado sentenciante, os depoimentos colhidos em Juízo foram bastante díspares, ora assinalando que o imóvel era da extinta Ivone, ora que sempre pertenceu a Laura. Considerando que a Sra. Ivone vivia no bem com a autorização da filha e que dele cuidava, era natural que desse a terceiros a impressão de ser a proprietária do imóvel, como mencionou a testemunha Edvaldo Jesus dos Santos, aduzindo que “foi contrato pela dona Ivone” (fl. 210) para bater a laje da loja de 24m2 que, posteriormente, passou a servir como moradia para Carlos Vanderlei. Nessa perspectiva, a prova documental é sobremodo significativa para clarificar que o autor ocupava o lote nº 06 como mero fâmulo da posse, à vista da autorização concedida por Laura a dona Ivone, por via oblíqua, também a seu irmão.

Na esteira do que preceitua o art. 1.208, do CC/02, “Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância”. Inexistindo posse prévia do autor, a improcedência da ação de manutenção era medida que se impunha, como asseverou o magistrado sentenciante.

Em razão do exposto, e por não restarem preenchidos os requisitos do art. 561, do CPC/15, NEGO PROVIMENTO AO APELO, mantendo incólume o pronunciamento objurgado que rejeitou o pleito possessório deduzido por Carlos Vanderlei.

Considerando que o édito sentencial hostilizado foi publicado após a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, com amparo nas disposições do art. 85, §§ 1º, e 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais de R$1.000,00 (um mil) para R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), sobrestando, contudo, a exigibilidade de tal cifra, por estar o sucumbente amparado pela assistência judiciária gratuita e, inclusive, assistido pela Defensoria Pública Estadual (art. 98, § 3º, do CPC/15).

É como voto!

*

O SR. DESEMBARGADOR JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS : Voto no mesmo sentido

*

O SR. DESEMBARGADOR SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR : Voto no mesmo sentido

*

D E C I S Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-05.2014.8.08.0035 , em que são as partes as acima indicadas, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo (Terceira Câmara Cível), na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, em, À unanimidade: Conhecido o recurso de CARLOS VANDERLEI PEREIRA DOS SANTOS e não-provido.

*

* *

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