Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Agravo de Execução Penal: EP 000XXXX-86.2021.8.08.0024

Conforme entendimento predominante do Superior Tribunal de Justiça, a reincidência é uma condição pessoal, de modo que o seu reconhecimento em qualquer dos processos constantes na folha de liquidação do apenado se irradia à totalidade da pena unificada. Dessa forma, o seu reconhecimento apenas é evidenciado pelo Juízo da Execução como fato orientador para a concessão dos benefícios executórios, não constituindo ofensa à independência funcional do juízo de conhecimento, à coisa julgada, ou mesmo desrespeito ao Direito Penal do Fato. Recurso conhecido e improvido.