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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação Cível: AC 001XXXX-55.2015.8.08.0024

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Publicação

25/08/2021

Julgamento

3 de Agosto de 2021

Relator

CARLOS SIMÕES FONSECA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-ES_AC_00159635520158080024_9de82.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0015963-55.2015.8.08.0024 APTE/APDO: WELINGTON REIS APDO/APTE: MUNICÍPIO DE VITÓRIA/ES E DETRAN/ES RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENZAÇÃO POR INDEVIDA AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/ES REJEITADA QUESTÃO DE ORDEM REJEITADA REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO MÉRITO DANO MORAL EXISTÊNCIA E QUANTIFICAÇÃO RECURSO DO CONDUTOR PROVIDO PARA MAJORAR O VALOR DOS DANOS MORAIS RECURSOS DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA E DO DETRAN/ES DESPROVIDOS.

1. Preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo DETRAN/ES: os efeitos advindos do auto de infração indevidamente lavrado pelos agentes do Município de Vitória/ES são apurados pelo DETRAN/ES, tanto assim que, como decorrência da autuação, a autarquia procedeu com o cômputo da pontuação na carteira de habilitação do condutor. Assim, apesar de não ser responsável pela materialização do auto de infração, os desdobramentos dele são de competência do DETRAN/ES, razão pela qual a autarquia é colegitimidada para, junto do MUNICÍPIO DE VITÓRIA/ES, responder pelo ilícito civil discutido nos autos. Jurisprudência TJES. Preliminar rejeitada.
2. Questão de ordem, consubstanciada na submissão da sentença à reexame necessário, rejeitada por maioria de votos.
3 . Mérito : Hipótese em que o autor foi autuado por estacionar em local destinado a deficiente, não tendo sido anulada a autuação mesmo depois de demonstrado documentalmente pelo condutor a deficiência do seu filho portador de necessidades especiais (AUTISTA).
4. Em casos similares ao presente, de indevida autuação de trânsito, existem julgados desta egrégia Corte Estadual de Justiça fixando os danos morais em R$3.000,00 (três mil reais), revelando-se necessário o ajuste da sentença para adequar a este patamar.
5. Recurso do condutor provido para majorar os danos morais para R$3.000,00 (três mil reais). Recursos do Município de Vitória e do DETRAN/ES desprovidos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Colenda Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso de WELINGTON REIS , e NEGAR PROVIMENTO aos recursos do MUNICÍPIO DE VITÓRIA e do DETRAN/ES , nos termos do voto do relator. Vitória (ES), 03 de agosto de 2021. DES. PRESIDENTE / DES. RELATOR
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