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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

CARLOS SIMÕES FONSECA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-ES_AC_00159635520158080024_9de82.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-55.2015.8.08.0024

DATA DA SESSÃO: 22/06/2021

APTE./APDO. : WELINGTON REIS E OUTRO

APDO./APTE. : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPIRITO

SANTO DETRAN

RELATOR: O SR. DESEMBARGADOR CARLOS SIMÕES FONSECA

R E L A T Ó R I O

O SR. DESEMBARGADOR CARLOS SIMÕES FONSECA (RELATOR):Tratam os autos de três recursos de apelação cível interpostos por WELINGTON REIS , DETRAN/ES e MUNICÍPIO DE VITÓRIA/ES contra sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Estadual e Municipal de Vitória/ES, que julgou procedente esta demanda declaratória e condenatória que o apelante WELINGTON REIS ajuizou em face do apelado DETRAN/ES e do MUNICÍPIO DE VITÓRIA, determinando o cancelamento de multa de trânsito aplicada por este último contra o autor e condenando ambos os réus no pagamento de R$2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais.

Em suas razões de fls. 209/222, o recorrente WELINGTON REIS postula a majoração dos danos morais arbitrados na sentença, reputando desmedida a fixação da indenização em R$2.000,00 (dois mil reais).

Contrarrazões do DETRAN/ES às fls. 227/235, sustentando não ser responsável pelo ato ilícito discutido nos autos, na medida em que o erro na lavratura do auto de infração controvertido adveio do Município de Vitória/ES. Pede, assim, a sua exclusão da demanda e o desprovimento do recurso interposto por WELINGTON REIS.

Nas razões recursais colacionadas às fls. 236/248, o DETRAN/ES sustenta a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da vertente ação, pois o auto de infração declarado nulo foi lavrado pelo Município de Vitória/ES, por intermédio dos seus agentes. No mérito, afirma inexistir responsabilidade do DETRAN/ES pelo evento discutido nos autos, alegando a falta de nexo de causalidade entre a conduta do DETRAN/ES e o dano narrado pelo autor. Além disso, afirma que o apelado não foi submetido a constrangimento, razão pela qual sequer existiria o dano moral que constou da sentença. Requer, assim, a improcedência da demanda, ou, subsidiariamente, a redução dos danos morais.

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Contrarrazões de WELINGTON REIS às fls. 252/261, pugnando pelo desprovimento da apelação interposto pelo DETRAN/ES.

Razões recursais do MUNICÍPIO DE VITÓRIA/ES às fls. 268/270, sustentando a falta de provas do abalo moral que o apelado teria sido submetido com a autuação de trânsito discutida nestes autos.

Contrarrazões apresentadas por WELINGTON REIS às fls. 277/282, postulando o desprovimento do recurso interposto pelo MUNICÍPIO DE VITÓRIA/ES .

Contrarrazões do MUNICÍPIO DE VITÓRIA/ES às fls. 287/288-v.

Contrarrazões do DETRAN/ES às fls. 294/302.

Liminar recursal postulada por WELINGTON REIS e deferida às fls. 314/315, para determinar que o DETRAN/ES não compute no rol de infrações do autor da demanda a autuação discutida nestes autos.

Às fls. 318/320, o DETRAN/ES comunicou o cumprimento da liminar recursal.

A douta Procuradoria de Justiça, no Parecer de fls. 325/verso, absteve-se de comentar o mérito da demanda, por não identificar a existência de interesse público que justifique sua intervenção.

É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento.

Vitória (ES), 08 de junho de 2021.

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V O T O

PRELIMINAR – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/ES

O SR. DESEMBARGADOR CARLOS SIMÕES FONSECA (RELATOR):O DETRAN/ES sustenta a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da vertente ação, pois o auto de infração declarado nulo foi lavrado pelo Município de Vitória/ES, por intermédio dos seus agentes.

Em que pese a insurgência da autarquia estadual, os efeitos advindos do auto de infração indevidamente lavrado pelos agentes do Município de Vitória/ES são apurados pelo DETRAN/ES, tanto assim que, como decorrência da autuação, a autarquia procedeu com o cômputo da pontuação na carteira de habilitação do condutor. Assim, apesar de não ser responsável pela materialização do auto de infração, os desdobramentos dele são de competência do DETRAN/ES, razão pela qual a autarquia é colegitimidada para, junto do MUNICÍPIO DE VITÓRIA/ES, responder pelo ilícito civil discutido nos autos.

A propósito, a liminar recursal deferida às fls. 314/315, determinando que os pontos atinentes à autuação debatida nos autos não fossem computadas até o julgamento de mérito recursal, foi dirigida ao DETRAN/ES, tendo a autarquia comunicado o cumprimento da determinação às fls. 318/319, prova esta da sua legitimidade para responder à vertente ação.

No mesmo sentido, reconhecendo a legitimidade do DETRAN/ES em demandas que discutem a validade de autuações de trânsito por agentes municipais, apontam diversos julgados deste e. TJES, vejamos:

APELAÇÃO CÍVEL. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APLICAÇÃO DE SANÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DETRAN/ES. TEORIA DA

ASSERÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA.

RESPONSABILIDADE DO DETRAN/ES NA APLICAÇÃO DE PENALIDADE E ANÁLISE DO RECURSO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva: O Detran/ES possui legitimidade passiva ad causam pois, não obstante o auto de infração impugnado tenha sido confeccionado por outro ente, o processo administrativo nº 00001716/2015 para

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aplicação da multa foi por ele instaurado e conduzido, relação jurídica esta que legitima a propositura da ação em face do Detran/ES. Preliminar rejeitada. 2. Mérito : Embora o Detran/ES não tenha lavrado o auto de Infração é seu dever dentro do plexo de responsabilidade constante do Sistema Nacional de Trânsito pela Lei nº 9.503/97, a aplicação as penalidades advindas da infração em questão (art. 208, da Lei nº 9.503/97), sobretudo pela condução do processo administrativo, mediante análise dos recursos. 3. Nesta seara, fica evidente que a Autarquia Estadual, mesmo diante das alegações do recurso do apelado na esfera administrativa, deixou de considerar que o apelado e o veículo encontravam-se em outro Município pelo exame dos documentos de fls. 28/33, o que indevidamente afastou o dever de exclusão da multa, constante do Código de Trânsito Brasileiro (art. 281, I, CTB). [...] (TJES, Classe: Apelação Cível, 032160015080, Relator : EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 10/03/2020, Data da Publicação no Diário: 26/08/2020)

REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR: LEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN E DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA. MÉRITO: INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DIREITO DE DIRIGIR. REAL CONDUTOR DO VEÍCULO. ASSINATURA OPOSTO PELA MESMA PESSOA. INDEFERIMENTO DA DIRC INDEVIDO. ART. , XLIV, CF. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO AUTARQUIA ESTADUAL. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. 1) Preliminar: Por se tratar de hipótese em que pretendem os impetrantes a nulidade do ato administrativo que indeferiu a alteração do condutor infrator praticado pela Secretaria do Município de Vitória, bem como a anulação do cancelamento da permissão para dirigir constituído pelo DETRAN-ES, é parte legítima o órgão de trânsito estadual e o Município de Vitória, nos que lhe concerne. 2) Mérito: Hipótese em que o indeferimento da Declaração de Indicação de Real Condutor se deu sob o argumento de que a assinatura do condutor não conferia com a

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assinatura de sua CNH, todavia, é de se concluir que a assinatura que consta na Declaração de Indicação de Real Condutor, comparada com a Carteira Nacional de Habilitação CNH, indica que foram apostas pela mesma pessoa, o que, somado a declaração assinada pelo condutor assumindo ter praticado a infração em questão, reforça a autenticidade da assinatura no documento de fl. 48 e sua intenção em assumir as responsabilidades decorrentes do auto de infração. 3) Ainda que a DIRC tivesse sido indeferida sob uma justificativa válida, diante da possibilidade de lesão ou ameaça de direito, e ainda que decorrido o prazo administrativo recursal, para a demonstração de que não guiava o veículo por ocasião da infração, o proprietário do veículo, em sede judicial, pode indicar, sem nenhum prejuízo, o verdadeiro infrator para que a penalidade sobre este se aplique, sob pena de ofensa ao art. , XLIV, da Carta Magna. 4) As autarquias estaduais têm isenção quanto ao pagamento das custas remanescentes (havendo obrigação, apenas, de restituir à parte vencedora as custas eventualmente adiantadas, o que não ocorreu na hipótese) expressamente prevista na Lei Estadual n. Lei nº 9.974/2013, de maneira que o pagamento de custas processuais deve recair, tão somente, sobre o Município de Vitória, dispensando-se o DETRAN-ES, ante a isenção contida na no art. 20, inciso V, da Lei Estadual nº 9.974/2013. 5) Remessa necessária conhecida e desprovida. Sentença inalterada. (TJES, Classe: Remessa Necessária Cível, 024170184808,

Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Relator Substituto : VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 10/12/2019, Data da Publicação no Diário: 19/12/2019)

APELAÇÃO CÍVEL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DE HABILITAÇÃO. ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA. PUBLICIDADE DAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO E SUAS PENALIDADES. DESATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO. NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não obstante a fiscalização e autuação de algumas das multas de trânsito questionadas pelo apelante tenham sido efetivadas pela municipalidade de Vitória, é inegável que o

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DETRAN⁄ES possui legitimidade passiva para a lide, por ser o ente responsável pela contabilidade da pontuação das infrações de trânsito na carteira nacional de habilitação e pela aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir. 2. O princípio da publicidade questionado pelo apelante exige da Administração apenas que os seus atos não sejam sigilosos, mas não necessariamente que sejam publicados no Diário Oficial. 3. Aplicação ao caso do § 1º do art. 282 do CTB, pelo qual se considera válida a comunicação devolvida por desatualização do endereço. 4. Recurso desprovido. (TJES, Classe: Apelação, 024151452380, Relator : JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 15/05/2017, Data da Publicação no Diário: 30/05/2017)

AGRAVO INTERNO Na apelação cível em remessa necessária. Mandado de segurança. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Mérito. Penalidade de suspensão do direito de dirigir. Ausência de comprovação de notificação válida do condutor. Ônus da prova do DETRAN⁄ES. Nulidade da sanção administrativa. Recurso desprovido. 1) Preliminar de ilegitimidade passiva. Se o mandado de segurança questiona da legalidade da penalidade de suspensão do direito de dirigir, aplicada pelo DETRAN⁄ES, é indiscutível a legitimidade passiva dessa autarquia estadual, ainda que a causa de pedir seja a ilegalidade de sanções impostas pelo Município de Vitória. Precedentes do TJES. Preliminar rejeitada. 2) Mérito. Dispõe a Súmula nº 312 do STJ que: ¿No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração¿. 3) Assim como é com as multas de trânsito, a suspensão do direito de dirigir, para ser validadamente aplicada, deve ser precedida da dupla notificação do condutor, quer da instauração do respectivo processo administrativo quer da imposição da penalidade. (art. 285 do CTB e arts. 10 e 17 da Resolução nº 182⁄05 do CONTRAN). 4) É do DETRAN⁄ES o ônus da prova quanto à notificação, sob pena de se impor ao condutor produção de prova negativa. Precedentes do TJES. 5) Recurso

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desprovido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, negar provimento ao recurso. Vitória, 04 de abril de 2017. DESEMBARGADOR PRESIDENTE⁄ RELATOR (TJES, Classe: Agravo Interno Ap -Reex, 024151513488, Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 04/04/2017, Data da Publicação no Diário: 12/04/2017)

Com base nessas considerações, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo DETRAN/ES .

É como voto.

*

V O T O S

O SR. DESEMBARGADOR NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO:Acompanho o voto do Eminente Relator.

*

O SR. DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY:Voto no mesmo sentido.

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V O T O

MÉRITO

O SR. DESEMBARGADOR CARLOS SIMÕES FONSECA (RELATOR):Presentes os requisitos de sua admissibilidade, CONHEÇO do recurso e passo à análise do mérito, como segue.

Na origem, WELLINGTON REIS ajuizou em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - DETRAN/ES e do MUNICÍPIO DE VITÓRIA demanda intitulada "ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais c/c pedido liminar", sustentando, em síntese, que 1) tem um filho portador de necessidades especiais - AUTISTA, razão pela qual possui credencial para estacionar seu veículo em vagas especiais; 2) no dia 26.09.2014, estacionou seu veículo na vaga especial, para deixar seu filho na faculdade de música; 3) ao retornar, foi indevidamente multado pela guarda municipal do 2º réu, vez que esta ignorou tal autorização; 4) foi notificado da referida infração, com a descrição "estacionar em desacordo com a regulamentação - vaga portador de necessidades especiais"; 5) apresentou defesa/recurso na esfera administrativa, contudo, não obteve êxito e a infração foi mantida; 6) a autuação é totalmente descabida e o procedimento adotado pelos agentes de trânsito inadequado, vez que o veículo estava com a credencial necessária na parte da frente do veículo (painel); e, 7) os fatos ocorridos causaram abalo a sua personalidade, devendo ser indenizado por danos morais.

Com base nessa narrativa, requereu a procedência da ação, para: a) declarar a nulidade do auto de infração VA01049285, bem como de todos os seus reflexos; b) a devolução, em dobro, do valor da multa paga indevidamente; e, c) a condenação ao pagamento de indenização à título de danos morais.

Após a regular instrução do Feito, sobreveio sentença às fls. 167/174 determinando o cancelamento da multa de trânsito aplicada ao autor, com a restituição do valor respectivo, e condenando ambos os réus no pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais.

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administrativamente tal condição aos réus, não foi anulada a autuação, senão vejamos de excerto da sentença:

“[...] Analisando detidamente as provas trazidas à colação, verifica-se que o autor possuía tal credenciamento à época dos fatos (fls. 37), inclusive, tendo renovado tal documento, com validade até 31.12.2017 (fls. 38).

Desta forma, não poderia ter sido o autor multado por estacionar em desacordo com a regulamentação - vaga portador de necessidades especiais, eis que preenche os requisitos legais para utilização das mesmas (fls. 43/46), devendo a infração VA01049285 ser considerada irregular e ilegal.

Ressalta-se, que o autor apresentou defesa/recurso administrativo face a referida multa, contudo, os argumentos foram rejeitados e a infração mantida.

Assim, restando devidamente demonstrado, diante das provas carreadas aos autos, de que o autor possui direito à utilização das vagas destinadas a "portadores especiais", deve a infração VA01049285 ser anulada e, consequentemente, todos seus efeitos, inclusive os pontos que foram lançados no prontuário do condutor do autor, ante a irregularidade apontada. [...]”.

Ato contínuo, concluiu pela nulidade do auto de infração e condenou os réus à reparação moral no importe de R$2.000,00 (dois mil reais), valendo-se do seguinte raciocínio:

“[...] Verifica-se dos documentos acostados aos autos que, mesmo tendo o autor, em razão do seu filho ser portador de necessidades especiais - AUTISTA, conforme laudo médico às fls. 36, possuir credenciamernto para estacionamento em vaga especial, foi multado pelos agentes de trânsito, em total desrespeitado não só com a pessoa humana, mais também com a legislação de trânsito em vigor.

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pois inegável o abalo psíquico e aborrecimento sofrido pelo autor ao ser multado de forma injusta e irregular, o que se traduz num sentimento de pesar íntimo da pessoa ofendida, capaz de lhe gerar alterações emocionais e prejuízos à parte social de seu patrimônio moral.

Ressalta-se que a responsabilidade é solidária entre os demandados, primeiro o município, responsável pelo agente de trânsito autuador, depois, pelo DETRAN/ES, eis que não acolheu a defesa apresentada pelo autor, pelo contrário, imputou o pagamento junto ao licenciamento anual do veículo daquele (fls. 90).

Caracterizada, portanto, a causalidade entre o dano e a conduta do agente, ante a falha na prestação do serviço pela administração pública, torna-se devida a indenização pleiteada pelo autor, para recomposição dos prejuízos morais suportados. [...]”.

A conclusão externada na sentença foi impugnada por todas as partes do processo, tornando controvertido nesta fase recursal a existência do dano moral e a sua correta quantificação.

Tornou-se incontroverso, por outro lado, a nulidade do auto de infração lavrado em desfavor do autor, porquanto os recursos interpostos pelos réus não questionam a conclusão judicial no sentido de que foi comprovada a condição de deficiente do filho do requerente e que, por tal motivo, é indevida a autuação por estacionar em local destinado a deficiente.

Sobre o ponto controvertido do recurso – dano moral e sua quantificação –, entendo, de plano, que a caracterização do dano moral, in casu, é assente, porque a Administração Pública, por intermédio dos seus agentes, procederam a seguidos erros na autuação e na não invalidação administrativa da autuação, ignorando a condição deficiente do filho do autor demonstrada por provas documentais, erros estes que poderiam ter sido evitados e que, considerando a deficiência do filho do requerente, tornam a situação extremamente desconfortável, pois expôs a situação vexatória WELLINGTON REIS e o seu filho desde a data da autuação até os dias em que buscou, sem sucesso, reverter a multa administrativamente.

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Aliás, mesmo depois a sentença, na qual reconhecida a nulidade do auto de infração, o DETRAN/ES manteve os pontos respectivos à autuação controvertida na habilitação do autor, ainda que não tenha sido impugnada pela autarquia ou pelo Município de Vitória/ES a parcela da sentença em que reconhecida a nulidade da autuação, sendo necessária a concessão de efeito ativo ao recurso às fls. 314/315.

Não sobressaem dúvidas, portanto, de que o autor sofreu abalo moral decorrente da conduta atribuída aos réus.

Prosseguindo, a necessidade de valoração ou quantificação do dano moral, tendo em vista a enorme dificuldade de sistematizar parâmetros objetivos para tais (pois inúmeros são os tipos de dano moral e seus fatos geradores), restou cristalizada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por meio do REsp nº 1.473.393, e tanto a jurisprudência quanto a doutrina vêm trançando parâmetros mais seguros para sua mensuração, de modo a estabelecer racionalmente, entre a extensão do dano moral e o montante fixado pelo julgador, uma adequação razoável a fim de que se evite a arbitrariedade.

Sobre o tema, Cristiano Chaves Farias destaca que a:

“valoração e quantificação do dano moral são conceitos próximos, porém distintos. Em comum, ambos implicam um esforço de particularização e de concreção, mas a valoração importa em determinar o conteúdo intrínseco do dano moral, a índole do interesse existencial violado e as projeções desvaliosas da lesão na subjetividade do ofendido. Uma vez que o dano tenha sido valorado, será necessário ponderar a repercussão no plano compensatório em um processo de quantificação que procura determinar quando deve se pagar, de forma justa e equilibrada.”

É em razão disso que o STJ decidiu aplicar o critério bifásico, conforme se depreende dos seguintes arestos:

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NÚCLEO FAMILIAR SUJEITO DO DANO. NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PENSÃO MENSAL DEVIDA. 1. O clube recreativo que possui em sua estrutura piscinas e lagoas é responsável pelo afogamento e óbito de criança em suas dependências, quando comprovada falha na prestação do serviço, configurada pela não adoção de medidas preventivas adequadas ao risco de sua fruição: segurança dos banhistas, salva-vidas, boias para a indicação da parte funda da rasa do lago, profissional médico, aparelho de respiração artificial. 2. O Superior Tribunal de Justiça, quando requisitado a se manifestar sobre o arbitramento de valores devidos pelo sofrimento de dano moral, deve interferir somente diante de situações especialíssimas, para aferir a razoabilidade do quantum determinado para amenizar o abalo ocasionado pela ofensa 3. O método bifásico, como parâmetro para a aferição da indenização por danos morais, atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano. Traz um ponto de equilíbrio, pois se alcançará uma razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, além do fato de estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso. 4. Na primeira fase, o valor básico ou inicial da indenização é arbitrado tendo-se em conta o interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos). 5. Na segunda fase, ajusta-se o valor às peculiaridades do caso, com base nas suas circunstâncias (gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes), procedendo-se à fixação definitiva da indenização, por meio de arbitramento equitativo pelo juiz. 6. Ainda na segunda fase de fixação, tendo em vista tratar-se de um núcleo familiar como titular da indenização, há que se ponderar acerca da individualização do dano, uma vez que um evento danoso capaz de abalar o núcleo familiar deve ser individualmente considerado em relação a cada um de seus membros (EREsp XXXXX/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL,

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DJe 05/08/2014) 7. Conforme a jurisprudência do STJ, a indenização pela morte de filho menor, que não exercia atividade remunerada, deve ser fixada na forma de pensão mensal de 2/3 do salário mínimo até 25 (vinte e cinco) anos, e a partir daí, reduzida para 1/3 do salário até a idade em que a vítima completaria 65 (sessenta e cinco) anos.

8. Recurso especial parcialmente provido ( REsp XXXXX/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe 07/12/2016)

RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ. MÉTODO BIFÁSICO. VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. 1. Discussão restrita à quantificação da indenização por dano moral sofrido pelo devedor por ausência de notificação prévia antes de sua inclusão em cadastro restritivo de crédito (SPC). 2. Indenização arbitrada pelo tribunal de origem em R$ 300,00 (trezentos reais). 3. Dissídio jurisprudencial caracterizado com os precedentes das duas turmas integrantes da Segunda Secção do STJ. 4. Elevação do valor da indenização por dano moral na linha dos precedentes desta Corte, considerando as duas etapas que devem ser percorridas para esse arbitramento. 5. Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. 6. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz. 7. Aplicação analógica do enunciado normativo do parágrafo único do art. 953 do CC/2002. 8. Arbitramento do valor definitivo da indenização, no caso concreto, no montante aproximado de vinte salários mínimos no dia da sessão de julgamento, com atualização

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monetária a partir dessa data (Súmula 362/STJ).9. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 10. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ( REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/09/2011, DJe 21/09/2011)

Em suma, por meio desse método, deve o julgador inicialmente verificar os valores usualmente arbitrados pela jurisprudência para casos assemelhados e, após, partindo dessa média e com fulcro no caso concreto, definir o valor a ser fixado.

Diante deste panorama, entendo que o método bifásico é o melhor que atende, in casu, às exigências de um arbitramento equitativo da indenização por danos morais.

Fixadas tais premissas e considerando a situação fática dos autos, observo que a jurisprudência desta Corte Estadual já analisou situação similar à presente e reputou razoável a fixação dos danos morais em R$3.000,00 (três mil reais), vejamos:

APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-73.2014.8.08.0047 APTE/APDO: EDGAR BRAGANÇA APDO/APTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPIRITO SANTO DETRAN APDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO JUIZA DE DIREITO: THAITA CAMPOS TREVIZAN RELATOR: DES. Robson luiz albanez EMENTA APELAÇÃO CÍVEL DIREITO ADMINISTRATIVO TRÂNSITO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO MULTA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR ILEGALIDADE DEMONSTRADA DANOS MATERIAIS DESPESAS COM ESTADIA, REBOQUE E KILÔMETROS PERCORRIDOS COMPROVADAS DEVOLUÇÃO EM DOBRO INDEVIDA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DANO MORAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA NEXO CAUSAL PRESENTE - AUTARQUIA ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. I RECURSO DE DETRAN/ES - Na dicção do art. 90 do Código de Trânsito Brasileiro Não serão aplicadas as sanções previstas neste Código por inobservância à sinalização quando esta for insuficiente ou incorreta. Assim, não obstante a presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo, comprovadas a

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deficiência e inexistência de sinalização proibitiva de estacionamento de veículo automotor, com evidente violação a Resolução 160/2004, configura-se a ilegalidade da autuação, aplicação de multa e remoção do veículo. II Na forma do art. 20, inciso V, da Lei Estadual n.º 9.974/13, o Detran é isento do pagamento de custas processuais. III RECURSO DE EDGAR BRAGANÇA Comprovados nos autos que do ato ilegal da administração ocorrera o dispêndio pelo autor de despesas referentes a estadia, reboque e km percorrido é imperiosa a sua restituição na forma simples, vez que a autuação, ainda que irregular, se deu no exercício do poder de polícia do Estado com os imanentes atributos dos atos administrativos. IV Em regra é vedada a modificação da causa de pedir e do pedido após o saneamento do processo, razão pela qual não procede a pretensão do autor de pagamento de despesas de combustível pelo deslocamento à frustrada audiência judicial desta demanda. V A apreensão imprevisível do veículo utilizado pelo autor gera, indubitavelmente, uma situação constrangedora que foge de um mero dissabor do cotidiano, pois se viu privado, por certo período, do bem móvel de sua propriedade em virtude de erro administrativo envolvendo indevida autuação por infração de trânsito que sequer havia dado causa, com a necessidade de pagamento da multa, estadia e taxa para remoção do veículo. Danos morais configurados e arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais). VI Para atualização das condenações incidirão a correção monetária pelo IPCA-E, juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, bem como observância as Súmulas 43, 54 e 362 do Superior Tribunal de Justiça. VII Na forma do art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, decaindo o autor de parte mínima do pedido, de rigor ao Réu custear os honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, conhecer e dar parcial provimento aos recurso, nos termos do voto do Relator. Vitória-ES, PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 047140010837, Relator : ROBSON LUIZ ALBANEZ, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL ,

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Data de Julgamento: 25/03/2019, Data da Publicação no Diário: 04/04/2019)

APELAÇÕES CÍVEIS Nº XXXXX-45.2014.8.08.0021

APELANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPÍRITO SANTO DETRAN/ES APELANTE: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DER/ES APELADO: SANDRO MANTOVANELI RELATOR P/ ACÓRDÃO: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MULTA DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ ALCOOLICA PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE - PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIRGIR - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO INFRATOR - INDENIZAÇÃO REDUZIDA ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1. A presunção de legitimidade dos atos administrativos pressupõe que a anulação de penalidade por infração à lei de trânsito só terá ensejo se demonstrado que o condutor autuado não é o autor da infração. 2. Hipótese em que não restou comprovada a ilegalidade na autuação por parte do Departamento de Estradas de Rodagens do Estado do Espírito Santo - DER/ES ao recorrido, eis que tendo este se negado a realizar o teste de alcoolemia o agente responsável pela autuação lavrou laudo do exame de alcoolemia subscrito por duas testemunhas. 3. A imposição de penalidade por infração de trânsito exige a dupla notificação do infrator: a primeira com a finalidade de lhe dar ciência a respeito da autuação, a fim de que exerça seu direito de defesa; e a segunda refere-se à comunicação da aplicação da penalidade após a análise pela autoridade competente da consistência do auto lavrado. 4. O ato do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Espírito Santo DETRAN/ES de suspensão do direito de dirigir do apelado é nulo, pois praticado sem que lhe fosse assegurado o direito de defesa ou, ao menos, lhe dado ciência de sua prática . 5. O DETRAN/ES responde objetivamente pelos danos ocasionados pelos seus agentes no exercício da atividade pública, nos termos do § 6º do art. 37 da Constituição

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Federal de 1988. 6. Por dificuldade da inconversibilidade do dano moral em expressão monetária, o valor indenização deve ser fixado com as cautelas necessárias, observadas as circunstâncias do caso bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de compensar o dano sofrido, mas com a preocupação que desta compensação não resulte indicativos de enriquecimento do lesado. No caso, a indenização por danos morais fixada em R$ 6.000,00 (seis mil reais) é inadequada, pois vai além de compensar danos morais alegados, sendo razoável a sua fixação no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais). 7. O valor da indenização por danos morais deve ser acrescido de juros de mora pela taxa Selic a partir do evento danoso, vedada sua cumulação com correção monetária, até o início da vigência da Lei º 11.960/2009 e, a partir de então, corrigido monetariamente pelo IPCA-E e acrescido de juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança. 8. Recurso do DER/ES provido. Recurso do DETRAN/ES parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada de ofício. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO DER/ES, E, POR IGUAL VOTAÇÃO, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO DETRAN/ES E, DE OFÍCIO, REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA , nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, 11 de dezembro de 2018. PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 021140104767, Relator : FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 11/12/2018, Data da Publicação no Diário: 14/02/2019)

Considerando as especificidades deste caso concreto e os julgados acima citados, tenho que o montante fixado a título de indenização pelo juízo a quo está aquém do que esta Corte fixa em casos similares de indevida autuação por infração de trânsito.

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reais), mantidas as demais determinações contidas na sentença.

Por outro lado, sendo devido o dano moral, e sendo este arbitrado na quantia acima, não vinga a insurgência recursal das rés.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso interposto por WELLINGTON REIS, para majorar o valor do dano moral para R$3.000,00 (três mil reais), e, por outro lado, NEGO PROVIMENTO aos recursos interpostos pelo DETRAN/ES e pelo MUNICÍPIO DE VITÓRIA.

Em razão da sucumbência recursal (art. 85, § 11º, do CPC), e por ter decaído de parte mínima do pedido o autor, atribuo aos requeridos os ônus sucumbenciais, estabelecendo a verba honorária, pela litigância nas duas instâncias, em 15% (doze por cento) sobre o valor da condenação.

É como voto.

*

V O T O S

O SR. DESEMBARGADOR NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO:Acompanho o voto do Eminente Relator.

*

O SR. ADVOGADO ALEX MEDEIROS:Senhor Presidente, eu irei sustentar apenas para esclarecer de forma muito breve o que se passa nos autos.

O Welington foi multado pela Guarda Municipal de Vitória por ter estado estacionado em vaga de deficiente. Em nenhum momento ele foi abordado diretamente pelos guardas, para que eles verificassem a situação em que ele se encontra. Uma situação particular. O filho dele é portador de autismo e, portanto, tem direito pela lei para estacionar naquela vaga, onde ele faz um tratamento próximo.

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Comunicado isso então também ao DETRAN, este ignorou e alegou que a ação do agente público era revestida de (ininteligível). Todavia, como foi bem esclarecido e já julgado na sentença de piso, não houve esse cuidado, não houve esse zelo pelo estado.

É o caso em que o pai numa situação bem complicada de família, é constrangido a ter que ir em Juízo defender a sua causa e também em vias administrativas, para demonstrar que ele não descumpriu a lei. Pelo contrário, ele estava fazendo a benesse de que o estado garante enquanto a situação muito particular de seu filho.

Nesse sentido, nós recorremos então no sentido de majorar os danos morais, porque acreditamos que de fato houve um abuso em relação ao cidadão.

É importante esse registro, (ininteligível), ele escreve que o estado, esse monstro, o nosso leviatã, é necessário para tutelar os regulamentos sociais, também temos que ter em vista que quando esse monstro também fere o cidadão, ele precisa ser responsabilizado. E neste caso, tanto o Município de Vitória quanto o DETRAN, poderiam ter evitado pelo simples fato de ter conversado com ele, porque ele tinha os documentos que lhe permitiam estacionar na vaga de deficiente.

Então, Dr. Fernando, eu rogo para que o senhor acompanhe o Relator e os demais Desembargadores. Essa é minha fala. Agradeço a oportunidade a Vossas Excelências.

*

V I S T A

O SR. DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY:Respeitosamente, peço vista dos autos.

*

ts*

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CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO: 06/07/2021

V O T O

(PEDIDO DE VISTA – QUESTÃO DE ORDEM)

NECESSIDADE DE REEXAME NECESSÁRIO – SENTENÇA COM CONTEÚDO

ILÍQUIDO

O SR. DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY:Eminentes Pares, solicitei vista dos autos para apreciar com mais proximidade a matéria posta sob o crivo desta Segunda Câmara Cível.

Rememoro que cuidam os autos de recursos de apelação cível interpostos por WELINGTON REIS , DETRAN/ES e MUNICÍPIO DE VITÓRIA contra a r. sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Estadual e Municipal de Vitória/ES – Comarca da Capital, que julgou procedentes os pedidos autorais para determinar o cancelamento de multa de trânsito aplicada contra o autor e condenando ambos os requeridos ao pagamento de R$2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais.

Na sessão pretérita, após rejeitada à unanimidade a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo DETRAN/ES , o Eminente Relator, Desembargador Carlos Simões Fonseca, no mérito, deu provimento ao recurso interposto por WELLINGTON REIS para majorar o valor do dano moral para R$3.000,00 (três mil reais), bem como para negar provimento aos recursos interpostos pelo DETRAN/ES e pelo MUNICÍPIO DE VITÓRIA .

As irresignações dos requeridos versam, exclusivamente, sobre a existência do dano moral e sua quantificação, de modo que o eminente Relator reputou incontroversa a declarada nulidade do auto de infração lavrado em desfavor do autor.

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autuação por infração de trânsito”.

Note-se que para além do reflexo econômico decorrente da anulação do auto de infração objeto da presente ação, que de fato fica abaixo da alçada que enseja o reexame necessário, identifica-se na r. sentença a quo inarredável conteúdo ilíquido, sem expressão econômica, consubstanciado no afastamento da pontuação imposta

o infrator, consectário administrativo da autuação.

Não merece incidência, portanto, a exceção legal prevista no artigo 496, § 3º, do CPC, que dispensa o sucedâneo recursal nos casos de o valor quantificado na condenação não exceder ao montante de 500 (quinhentos) salários mínimos em relação ao ente federativo estadual. Nesse sentido, destaco o entendimento da Súmula nº 490 do STJ:

A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários, não se aplica a sentenças ilíquidas.

Aliás, é corriqueiro o julgamento, por este Tribunal de Justiça, de remessas necessárias em demandas em que há pretensão de anulação de autos de infração de trânsito, conforme demonstram os arestos abaixo colacionados:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL e REMESSA NECESSÁRIA MANDADO DE SEGURANÇA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO LIMITES OBJETIVOS DA DEMANDA REGULARIDADE DAS AUTUAÇÕES PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE RECURSO PROVIDO. 1. O auto de infração contém todos os elementos previstos em lei, tratando-se de ato administrativo que goza de presunção juris tantum de veracidade e legalidade. 2. O autor ingressou com o presente mandado de segurança alegando a nulidade de sete autuações de trânsito que lhes foram impostas, por descumprimento da dupla notificação prevista nos artigos 281 e 282 do CTB. 3. As autuações que puderam ser objeto de análise foram regularmente realizadas, tendo o órgão de trânsito procedido à dupla notificação do infrator, inclusive, no que diz respeito ao auto de infração LV28700909 cuja notificação foi expedida para o endereço do impetrante. 4. Ausente o fundamento para o reconhecimento da nulidade das infrações impostas, considerando o limite da pretensão deduzida pelo autor, considero válido o processo administrativo nº 60660830 instaurado para aplicação da penalidade de suspensão do

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direito de dirigir. 5. Recurso conhecido e provido. Remessa necessária prejudicada (TJES, Classe: Apelação / Remessa Necessária nº 024140374471, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 10/09/2019, Data da Publicação no Diário: 19/09/2019).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO -CANCELAMENTO DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA - VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ÔNUS SUCUMBENCIAIS -AUTARQUIA ESTADUAL DECAIMENTO DE PARTE MÍNIMA PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 86 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DE PROCESSO CIVIL CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DO AUTOR AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS EXIGIBILIDADE SUSPENSA AUTOR BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA REEXAME PREJUDICADO. 1. O CTB expressamente dispõe no art. 265 que "as penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação serão aplicadas por decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa." 2. O cancelamento da Permissão para Dirigir deve vir precedido de regular processo administrativo, com a observância do devido processo legal e de todas as garantias constitucionais dele decorrentes, a exemplo do contraditório e da ampla defesa. 3. A jurisprudência é firme quanto à necessidade de notificar o processado acerca da instauração do procedimento administrativo de cancelamento da permissão para dirigir, bem como de notificá-lo a respeito da penalidade a ser imposta. 4. Na espécie, não há comprovação de que o autor/recorrido foi notificado acerca da aplicação da penalidade de cancelamento da permissão para dirigir, uma vez que esta foi encaminhada para endereço diverso daqueles declarados pelo ora apelado perante a autarquia apelante, conforme se infere do cotejo entre os documentos de fl. 27 e fls. 84 e 87. 5. Assim, constatado que a notificação expedida pelo DETRAN/ES foi

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remetida para endereço diverso, conclui-se pela irregularidade na aplicação da penalidade imposta, em razão da inobservância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 6. Se o apelado cometeu infração durante o período de prova, não deveria a autarquia apelante ter expedido a Carteira Nacional de Habilitação, em caráter definitivo. Assim, ao emitir a permissão definitiva para dirigir, a autarquia se obrigou a instaurar regular processo administrativo para aplicar a penalidade de cancelamento de Permissão para Dirigir. 7. Assim, a alegada entrega espontânea da Carteira de Habilitação não pode ser considerada óbice à revisão do ato administrativo que se pretende anular. 8. A autarquia apelante decaiu de parte mínima, por essa razão, nos termos o parágrafo único do art. 86 do CPC, razoável a condenação exclusiva do recorrido ao pagamento dos ônus de sucumbência, cuja exigibilidade restará suspensa, em razão de o autor/recorrido ser beneficiário da gratuidade de justiça. Sendo a Fazenda Pública Municipal a exequente, e não tendo havido qualquer antecipação de custas por parte do executado, não existem valores a serem ressarcidos. […] Recurso conhecido e provido. Reexame necessário prejudicado. (TJES, Classe: Apelação nº 047189000293, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/07/2018, Data da Publicação no Diário: 30/07/2018).

CIVIL, PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO PELO DETRAN, DA PRETENSÃO DO IMPETRANTE, SEM ORDEM JUDICIAL LIMINAR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO NO TOCANTE AO DETRAN. MANUTENÇÃO DE SUA CONDENAÇÃO NO RESSARCIMENTO DAS CUSTAS ADIANTADAS PELO AUTOR, COM BASE NA CAUSALIDADE. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À PREMISSA DA NÃO-SURPRESA. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA NO TOCANTE AOS ATOS IMPUTADOS AO DER (RECORRENTE). DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DO RECORRENTE EM DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS ADIANTADAS PELO IMPETRANTE. RECURSO

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CONHECIDO E PROVIDO. […] (TJES, Classe: Apelação nº 024140374513, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON - Relator Substituto: RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 31/07/2018, Data da Publicação no Diário: 08/08/2018).

Constatada a sujeição da r. sentença recorrida ao reexame necessário, resta a indagação sobre qual dos institutos merece ser apreciado primeiramente, os recursos interpostos ou a remessa necessária.

No caso concreto os recursos de apelação voluntária interpostos pelos requeridos restringem-se a insurgência quanto à verificação e quantificação dos danos morais,

o passo que o apelo manejado pelo requerente almeja, tão somente, a majoração da verba arbitrada a título de compensação por danos morais.

Isso significa que a devolutividade do reexame necessário possui maior amplitude, alcançando a própria regularidade do auto de infração impugnado por meio desta ação.

A eventual reforma da r. sentença pelo conhecimento do reexame necessário é capaz de prejudicar a apreciação dos apelos, vez que a análise da legalidade do auto de infração objeto da demanda precede o exame dos danos morais, cuja existência é respaldada, exclusivamente, na conduta irregular dos requeridos.

Esclarecida a necessidade de submissão da r. sentença de primeiro grau ao reexame necessário, os fatos delineados nos autos me permitem concluir que a notificação promovida pela municipalidade foi hígida e observou todos os parâmetros legais, matéria esta passível de conhecimento por esta Corte de Justiça em razão do reexame necessário a que está a sujeita a r. sentença de primeiro grau. Na instância originária, WELLINGTON REIS ajuizou em desfavor do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - DETRAN/ES e do MUNICÍPIO DE VITÓRIA demanda intitulada "ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais c/c pedido liminar", sustentando, em síntese, que em 26.09.2014, estacionou seu veículo na vaga especial, para deixar seu filho na faculdade de música, porém, ao retornar, foi indevidamente autuado pela guarda municipal do MUNICÍPIO DE VITÓRIA , por "estacionar em desacordo com a regulamentação - vaga portador de necessidades especiais".

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Sustenta que os agentes da municipalidade ignoraram a credencial que o autoriza a estacionar na aludida vaga especial, bem como que apresentou defesa/recurso na esfera administrativa, contudo, não obteve êxito e a infração foi mantida.

Sobre a dinâmica da autuação, afirma que “os agentes pararam atrás do veículo do requerente no momento em que ele e seu filho já estavam de saída do local e sem qualquer abordagem ou vistoria, demonstraram que estavam o autuando”.

Aduz, também, que aguardou a abordagem dos agentes, “que não tiveram o cuidado de verificar os fatos antes de qualquer decisão precipitada”.

Todavia, do exame do auto de infração impugnado (fl. 49), constata-se a observação de que o condutor “retirou-se antes do término do AI. Veic. Sem credencial”.

Como é cediço, não basta que o condutor possua a credencial autorizativa para estacionar em vagas especiais, devendo o mesmo ostentá-la sobre o painel, no interior do veículo, onde revela-se possível a visualização pelos agentes de trânsito. É o que determina o artigo 3º, da Resolução nº 304, do CONTRAN, in verbis:

Art. 3 º Os veículos estacionados nas vagas reservadas de que trata esta Resolução deverão exibir credencial que trata o art. 2º sobre o painel do veículo, ou em local visível para efeito de fiscalização.

Na situação dos autos, a pretensão autoral encontra-se amparada, exclusivamente, na alegação de que a credencial de autorização estava no interior do veículo, que, todavia, sequer foi abordado pelos agentes de trânsito. Todavia, não consta do caderno processual nenhum elemento de prova que sustente tal afirmação.

Sequer o depoimento do informante arrolado pelo autor, Adilson Geraldo Betini (fl. 148), confirma sua versão dos fatos, vez que esclareceu que “não pode afirmar se o veículo do autor no dia que recebeu a multa estava, portanto, a autorização no parabrisa”.

Ademais, não se revela crível a afirmação de que, mesmo tendo observado os agentes de trânsito logo atrás de seu veículo que estava estacionado em vaga especial, o requerente tenha reputado desnecessária a apresentação espontânea da credencial, conduta esta que teria sido adotada pelo homem médio.

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No caso, estou convencido que após avistar os agentes de trânsito, o requerente optou por evadir-se do local em razão de não portar, naquele momento, a credencial que o autoriza a estacionar na vaga especial.

Irrelevante, ademais, que o requerente tenha apresentado a credencial em sede de recurso administrativo, dada a obrigatoriedade de portá-la quando da utilização das vagas especiais.

Resta, portanto, tão somente a assertiva autoral que vai de encontro ao que se encontra registrado no auto de infração lavrado por agente do MUNICÍPIO DE VITÓRIA , no sentido de que o condutor evadiu-se antes do término da lavratura do documento, premissa que, diante da manifesta ausência de prova em sentido diverso, deve prevalecer em observância à presunção de legitimidade que reveste os atos administrativos.

Assim, dada a ausência de prova mínima que ampare a pretensão autoral no sentido de que a credencial estava, de fato, no local regulamentar quando da ação fiscalizatória, considero regular a atuação administrativa no sentido de lavrar o auto de infração em desfavor do autor.

Tal orientação encontra amparo na jurisprudência pátria, conforme abaixo demonstrado:

DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. RESOLUÇÃO Nº 304 DO CONTRAN. AUSÊNCIA DE CREDENCIAL PARA VAGA ESPECIAL. INFRAÇÃO LEGAL. DANO MORAL. AUSENTE. 1. Compete ao conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, a regulamentação da utilização das vagas destinadas a portadores de necessidades especiais, nos termos da Lei nº 9.503/97. 2. A Resolução 304 do CONTRAN regulamenta o uso de vagas especiais destinadas a portadores de necessidades especiais, dispondo expressamente a forma de exibição da credencial, a fim de viabilizar a fiscalização e dar efetividade ao benefício. 3. O condutor, no momento em que faz uso destas vagas sem a correta utilização da credencial na forma disposta na regulamentação, está sujeito às penalidades na forma do Código de Trânsito Brasileiro. 4. Nos termos do art. 181, XVII do Código de Trânsito Brasileiro, constitui infração o ato de estacionar o veículo em desacordo com as condições regulamentadas

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especificamente pela sinalização (placa - Estacionamento Regulamentado). 5. Recurso conhecido e improvido. (TJDF; Rec 2013.01.1.121346-0; Ac. 891.848; Primeira Turma Cível; Relª Desª Maria Ivatônia; DJDFTE 17/09/2015; Pág. 103).

ATO ADMINISTRATIVO. Anulatória de Auto de Infração de Trânsito. Vagas de Estacionamento destinadas exclusivamente às pessoas idosas. Descumprimento do dever de manter a credencial com a frente voltada para cima, sobre o painel do veículo. Descumprimento das disposições contidas na Resolução 303 de 18/12/2008 do CONTRAN. Auto de infração regular. Pedido improcedente. Sentença que julgou o pedido procedente em parte reformada. Recurso da Municipalidade provido, prejudicado o apelo do autor. (TJSP; APL XXXXX-88.2012.8.26.0266; Ac. XXXXX; Itanhaém; Décima Câmara de Direito Público; Rel. Des. Paulo Galizia; Julg. 26/01/2015; DJESP 04/03/2015).

Por todo o exposto, diante do identificado conteúdo ilíquido da r. sentença de primeiro grau, consubstanciado na exclusão da pontuação imposta ao prontuário do condutor requerente em razão da declaração de nulidade do auto de infração, suscito QUESTÃO DE ORDEM para que seja a mesma submetida a reexame necessário, na forma do artigo 496, caput, do Código de Processo Civil.

Na sequência, por reconhecer a regularidade do auto de infração sob apreciação, CONHEÇO do reexame necessário para reformar a r. sentença de primeiro grau no sentido de JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Prejudicados os recursos interpostos pelas partes.

Inverto os ônus sucumbenciais para condenar o requerente ao pagamento das custas e honorários advocatícios que arbitro em R$2.000,00 (dois mil reais), ressalvada a suspensão da exibilidade de tais verbas em razão de o mesmo litigar sob o pálio da assistência judiciária gratuita.

É, respeitosamente, como voto.

*

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APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-55.2015.8.08.0024

O SR. DESEMBARGADOR CARLOS SIMÕES FONSECA (PRESIDENTE):Desembargador Raimundo, Vossa Excelência, vota na sequência.

*

O SR. DESEMBARGADOR RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO:Senhor Presidente, respeitosamente, peço vista dos autos.

*

O SR. DESEMBARGADOR NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO:Senhor Presidente, foi suscitada uma questão de ordem pelo Desembargador Fernando Bravin sobre uma possível hipótese de admissibilidade de uma remessa ex ofício no caso concreto.

*

O SR. DESEMBARGADOR CARLOS SIMÕES FONSECA (PRESIDENTE):Sim, Vossa Excelência quer votar? Eu teria que examinar, mas vamos atrasar o julgamento. Não vejo nem pertinência, até porque a matéria está devolvida ao Tribunal; nós podemos rever toda a matéria, julgando procedente ou improcedente; mantemos ou não a sentença, ou reformamos parcialmente.

*

O SR. DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY:Senhor Presidente, as apelações foram de objeto limitado. E Vossa Excelência não conheceu desse objeto.

*

O SR. DESEMBARGADOR CARLOS SIMÕES FONSECA (RELATOR):Rejeito a questão de ordem, mas colho o voto do Desembargador Namyr.

*

O SR. DESEMBARGADOR NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO:Senhor Presidente, eu ainda não votei na questão de ordem.

*

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APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-55.2015.8.08.0024

O SR. DESEMBARGADOR CARLOS SIMÕES FONSECA (RELATOR):O Desembargador Fernando Bravin entende que tem que ter remessa. Eu estou entendendo pela desnecessidade, no caso concreto, portanto, pela rejeição.

Consulto Vossa Excelência na sequência.

*

O SR. DESEMBARGADOR NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO:Senhor Presidente, respeitosamente, peço vista dos autos.

*

O SR. DESEMBARGADOR CARLOS SIMÕES FONSECA (PRESIDENTE):Não vejo, na prática, nenhuma necessidade de estabelecer uma remessa se a matéria está toda devolvida ao Tribunal, em se tratando de uma discussão simples, de auto de infração.

*

O SR. DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY:Senhor Presidente, concordo com a manifestação de Vossa Excelência, só que a matéria não foi totalmente devolvida ao Tribunal.

*

O SR. DESEMBARGADOR CARLOS SIMÕES FONSECA (PRESIDENTE):A matéria é mais doutrinária do que prática.

Se Vossa Excelência concorda, então, fica retirada a questão de ordem.

*

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O SR. DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY:Senhor Presidente, concordo que Vossa Excelência tem condições de votar rejeitando a questão de ordem, só que as apelações não devolveram a totalidade da matéria ao Tribunal. Só isso.

*

O SR. DESEMBARGADOR CARLOS SIMÕES FONSECA (RELATOR):Rejeito a questão de ordem.

Desembargador Namyr, como vota Vossa Excelência?

*

V I S T A

O SR. DESEMBARGADOR NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO:Senhor Presidente, até para evitar o cabimento ou não dessa questão de ordem, respeitosamente, peço vista dos autos.

*

O SR. DESEMBARGADOR CARLOS SIMÕES FONSECA (PRESIDENTE): Os autos irão com vista ao gabinete de Vossa Excelência para votar a questão de ordem suscitada, se cabe ou não remessa necessária.

*

gvg*

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CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO: 13/07/2021

V O T O

PEDIDO DE VISTA

O SR. DESEMBARGADOR NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO:Eminentes pares,

Pedi vista dos presentes autos, respeitosamente, com o objetivo de examinar Questão de Ordem suscitada pelo Eminente Desembargador FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, no curso do julgamento, concernente à necessidade de Remessa Necessária, na presente hipótese.

Tratam-se os autos de RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL , interpostos por WELINGTON REIS, DEPARTAMENTO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – DETRAN/ES E MUNICÍPIO DE VITÓRIA em razão da SENTENÇA (fls. 167/175), proferida pelo JUÍZO DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE DE VITÓRIA, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ajuizada pelo primeiro Recorrente, em face dos segundos Recorrentes, cujo decisum julgou procedente o pleito exordial, para:

“A) DETERMINAR que o DETRAN/ES - 1º réu, proceda a anulação do auto de infração VA01049285 e todos os seus reflexos, inclusive retire os pontos que foram lançados no prontuário do condutor referente a mesma, em razão da ilegalidade na sua lavratura;

B) CONDENAR os requeridos, solidariamente, a proceder a devolução do valor de R$ 53,20 (cinqüenta e três reais e vinte centavos), referente ao pagamento indevido da multa, corrigido monetariamente pelo IPCA ( REsp 1.270.439/PR), desde o pagamento da multa anulada, ocorrido em 14.10.2015, acrescida de juros moratórios pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97), a partir da citação;”

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“e, c) CONDENAR dos requeridos, solidariamente, ao pagamento de indenização à título de danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), os quais serão acrescidos de juros de mora com o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, incidentes desde o trânsito julgado e de correção monetária pelo IPCA, a partir da prolação da sentença (Súmula 362 STJ), conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, nas ADI's 4357/DF e 4425/DF; RE 870.947.”

Em Sessão de Julgamento em 06.07.2021, o Eminente Desembargador Fernando Estevam Bravin Ruy suscitou Questão de Ordem, entendendo pela necessidade de Reexame Necessário da Sentença proferida pelo Magistrado de Piso, uma vez que possui conteúdo ilíquido.

Ademais, em sede de Remessa Necessária, reformou a Sentença guerreada, para julgar improcedentes os pedidos iniciais, compreendendo que o Autor não logrou êxito em comprovar que “a credencial de autorização estava no interior do veículo”.

Com efeito, cumpre historiar que ao ajuizar AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, o Autor pleiteou a anulação do Auto de Infração de Trânsito nº 5541, bem como a anulação da perda dos pontos em sua carteira de motorista, com o consequente cancelamento da multa vinculada

o Auto de Infração, e, por fim, a condenação dos Requeridos ao pagamento de danos morais.

Na hipótese, sustentou que foi autuado (fl. 49) por “estacionar em desacordo com a regulamentação – vaga de portador de necessidades especiais”, a despeito de dispor do respectivo credenciamento (fls. 37/38), uma vez que possui um filho portador de autismo.

Alega que, no dia da suposta infração, estava buscando seu filho na Faculdade de Música, consoante Declaração da Faculdade à fl. 41, possuindo, ainda, o credenciamento exigido no carro.

Destaca-se, ainda, a imagem fotográfica do carro do Autor à fl. 46, a qual, apesar de não haver sido produzida na data da ocorrência, demonstra a existência do adesivo de portador de deficiência colado do lado esquerdo superior do vidro.

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Na oportunidade de prolação da Sentença , o Magistrado de Piso julgou procedente o pleito autoral, determinando a “anulação do auto de infração VA01049285 e todos os seus reflexos”, bem como a “devolução do valor de R$ 53,20 (cinquenta e três reais e vinte centavos), referente ao pagamento indevido da multa”, condenando, ainda, os “requeridos, solidariamente, ao pagamento de indenização à título de danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais)”, e, ao final, consignando expressamente que “deixo de determinar a remessa necessária, nos termos do § 3º, inciso II, do artigo 496, do Código de Processo Civil”.

Assentou o Magistrado a quo, na hipótese, que:

“Conforme já dito anteriormente, o filho do autor é considerado portador de necessidades especiais, diagnosticado com AUTISMO, fazendo, portanto, jus a utilização de vagas de estacionamento destinadas para tal fim, desde que preencha os requisitos exigidos e tenha/esteja de posse de sua "credencial".

Analisando detidamente as provas trazidas à colação, verifica-se que o autor possuía tal credenciamento à época dos fatos (fls. 37), inclusive, tendo renovado tal documento, com validade até 31.12.2017 (fls. 38).

Desta forma, não poderia ter sido o autor multado por estacionar em desacordo com a regulamentação - vaga portador de necessidades especiais, eis que preenche os requisitos legais para utilização das mesmas (fls. 43/46), devendo a infração VA01049285 ser considerada irregular e ilegal.

Ressalta-se, que o autor apresentou defesa/recurso administrativo face a referida multa, contudo, os argumentos foram rejeitados e a infração mantida.

Assim, restando devidamente demonstrado, diante das provas carreadas aos autos, de que o autor possui direito à utilização das vagas destinadas a "portadores especiais", deve a infração VA01049285 ser anulada e, consequentemente, todos seus efeitos, inclusive os pontos que foram lançados no prontuário do condutor do autor, ante a irregularidade apontada.”

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Em sequência, tanto o DETRAN-ES, quanto o MUNÍCIPIO DE VITÓRIA, ao interporem Recurso de Apelação Voluntária (fls. 236/248 e fls. 268/270, respectivamente), apenas se insurgiram em relação à condenação dos mesmos ao pagamento dos danos morais, sem questionar a ilegalidade do Auto de Infração, ou questionar a determinação do Magistrado de Piso, no tocante à inexistência de Remessa Necessária, na espécie.

Nesta seara, destaco que, apesar de entendimentos divergentes, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça possui entendimento que “dispensado o reexame necessário e não havendo recurso contra tal dispensa, exsurgirá a coisa julgada material, somente podendo a lide ser reapreciada em sede de ação rescisória, caso se configure uma das hipóteses arroladas no art. 485 do CPC” ( STJ, RMS 44.671/MA, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 03/02/2015).

Frisa-se, ainda, que mesmo tratando-se de Sentença ilíquida, certo é que o dano moral pleiteado na demanda, invariavelmente, não alcançaria a monta de 500 (quinhentos) salários-mínimos, previsto no artigo 496, inciso II, do Código de Processo.

Destaca-se, neste ponto, o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça , no sentido de que “ não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas de natureza previdenciária, a sentença que defere benefício previdenciário ou reconhece devido valores remuneratórios a servidores públicos é espécie absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos, os quais são expressamente previstos na lei de regência, e, invariavelmente, não alcançará valor superior a 1.000 salários mínimos, razão pela qual está dispensada da Remessa Necessária ” ( STJ, EDcl no REsp XXXXX/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2020, DJe 18/12/2020)

Portanto, levando em consideração que os Requeridos não recorreram acerca da nulidade do Auto de Infração, bem como, não questionaram a ausência de Remessa Necessária, na presente hipótese, limitando-se a impugnar o valor atribuído a título de dano moral, tenho por descabida a Remessa “Ex Officio”.

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Isto posto, acompanho o Voto exarado pelo Eminente Relator no sentido de rejeitar a Questão de Ordem.

É como voto, respeitosamente.

*

V O T O

O SR. DESEMBARGADOR RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO:Sr. Presidente, já me manifestei em ocasiões outras a respeito, por entender que nessa hipótese o próprio beneficiário da remessa necessária apelou, portanto, as duas partes apelaram e não vejo prejuízo algum. Daí por que elas, inclusive, conformaram com a não remessa, razão pela qual, também, rejeito a Questão de Ordem.

*

O SR. DESEMBARGADOR CARLOS SIMÕES FONSECA (PRESIDENTE): Para exame da Questão de Ordem, os autos irão com vista a eminente Desembargadora Eliana Junqueira Munhós Ferreira para retornarmos posteriormente o julgamento do Mérito.

*

kfm*

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CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO: 20/07/2021

V O T O

(PEDIDO DE VISTA)

A SRA. DESEMBARGADORA ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA: Sr. Presidente, Eminentes Desembargadores.

Antes de proceder ao exame da questão, recobro aos Eminentes Pares que se tratam de recursos de apelação cível interpostos por Welington Reis , autor da ação ordinária, e pelo Município de Vitória-ES e pelo Departamento Estadual de Trânsito do Espírito Santo (DETRAN/ES) , requeridos na demanda, em face da r. sentença proferida pelo d. juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória-ES, que julgou procedentes os pedidos autorais, a fim de determinar que a autarquia estadual demandada cancele a multa de trânsito aplicada pelo ente municipal demandado em desfavor do requerente e condenar ambos os réus à restituição do valor de R$ 53,20 (cinquenta e três reais e vinte centavos), referente ao pagamento indevido da multa, e ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Enquanto o autor da demanda pretende em seu apelo a elevação da indenização arbitrada a título de danos morais, o município requerido objetiva o afastamento do reconhecimento do dano extrapatrimonial e a autarquia estadual demandada requer a declaração de sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, a isenção de sua responsabilidade ante a ausência de nexo causal entre o dano narrado pelo demandante e a conduta do DETRAN/ES, o afastamento do dano moral ou, subsidiariamente, a redução da indenização estabelecida.

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requerente.

o iniciar a votação, o Eminente Relator, Des. Carlos Simões Fonseca , se manifestou pela legitimidade do DETRAN/ES para figurar no polo passivo da presente demanda, que discute a validade de autuação de trânsito por agentes municipais, no que foi acompanhado pelos preclaros Desembargadores que compõe este colegiado. Posteriormente, no mérito, o insigne Relator votou pelo desprovimento dos recursos interpostos pelos entes públicos e pelo provimento do apelo interposto pelo autor, a fim de majorar a indenização por danos morais para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia esta que condiz com casos similares de indevida autuação por infração de trânsito.

Após o preclaro Des. Namyr Carlos de Souza Filho acompanhar o voto do insigne Relator, o advogado da parte autora realizou sustentação oral, motivo pelo qual o culto Des. Fernando Estevam Bravin Ruy pediu vista dos autos , sendo que, na sessão de julgamento posterior, suscitou Questão de Ordem, a fim de reconhecer a necessidade de submissão da questão afeta a ilegalidade do auto de infração em sede de remessa necessária.

Para tanto, Sua Excelência fundamentou que “para além do reflexo econômico decorrente da anulação do auto de infração objeto da presente ação, que de fato fica abaixo da alçada que enseja o reexame necessário, identifica-se na r. sentença a quo inarredável conteúdo ilíquido, sem expressão econômica, consubstanciado no afastamento da pontuação imposta ao infrator, consectário administrativo da autuação”, o que afastaria a incidência da “exceção legal prevista no artigo 496, § 3º, do CPC, que dispensa o sucedâneo recursal nos casos de o valor quantificado na condenação não exceder ao montante de 500 (quinhentos) salários-mínimos em relação ao ente federativo estadual”, em consonância com o teor da Súmula nº 490 do Superior Tribunal de Justiça.

Na sequência, o Eminente Des. Fernando Bravin Ruy conheceu do reexame necessário para reformar a sentença objurgada e, com isso, julgar improcedentes os pedidos iniciais, “dada a ausência de prova mínima que ampare a pretensão autoral no sentido de que a credencial estava, de fato, no local regulamentar quando da ação fiscalizatória”, o que levou a conclusão da regularidade da autuação administrativa no sentido de lavrar o auto de infração em desfavor do autor, resultando na prejudicialidade dos recursos interpostos por todas as partes.

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dos autos, o insigne Des. Namyr Carlos de Souza Filho acompanhou o voto proferido pelo eminente Relator, no sentido de rejeitar a Questão de Ordem, vez que a remessa necessária foi expressamente dispensada na sentença, sem insurgência das partes, e considerando que, apesar de se tratar de sentença ilíquida, é manifesto que o dano moral pleiteado jamais alcançaria a monta de 500 (quinhentos) salários-mínimos, previsto no art. 496, inciso II, do Código de Processo Civil.

Em virtude do resultado não unânime a respeito da Questão de Ordem suscitada no julgamento dos recursos de apelação, implementou-se a técnica do julgamento estendido, insculpida no art. 942 do Código de Processo Civil, ocasião em que o eminente Des. Convocado Raimundo Siqueira Ribeiro se manifestou no sentido de acompanhar o voto de relatoria, para rejeitar a Questão de Ordem, vez que todas as partes conformaram com a dispensa da remessa necessária feita na sentença objurgada.

Por não estar presente na sessão pretérita, os autos vieram conclusos ao meu Gabinete, para que a técnica do julgamento estendido seja perfeitamente observada – devem haver julgadores suficientes para possibilitar a inversão do resultado inicial. E, após examinar cuidadosamente os autos e as judiciosas considerações dos nobres Desembargadores, rogando máxima vênia ao eminente Des. Fernando Estevam Bravin Ruy que possui entendimento diverso, não tenho dúvidas em acompanhar a conclusão exposta pelo culto Relator e que foi perfilhada pelos demais componentes deste colendo órgão fracionário , no sentido de rejeitar a Questão de Ordem suscitada e, com isso, manter a desnecessidade de submeter as matérias não devolvidas a exame desta instância revisora, em função do efeito devolutivo dos recursos de apelação cível, em sede de remessa necessária, mais especificamente em relação à exclusão da pontuação imposta ao prontuário do condutor requerente em razão da declaração de nulidade do auto de infração de trânsito.

Consoante exposto pelos preclaros Desembargadores que se manifestaram pela rejeição da Questão de Ordem, ao prolatar a sentença objurgada a magistrada a quo consignou, expressamente, ao final, que deixava de determinar a remessa necessária, nos termos do art. 496, inciso II, § 3º, do Código de Processo Civil, comando judicial este que não foi objeto de irresignação pelos entes públicos demandados em seus recursos de apelação, tornando-se, portanto, imutável, em

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respeito aos efeitos da coisa julgada material (art. 507 do CPC/2015).

A este respeito, o Superior Tribunal de Justiça possui posicionamento consolidado, senão vejamos:

“PROCESSUAL CIVIL. (...). ACÓRDÃO A QUO PROFERIDO COM BASE EM ACÓRDÃO DO STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EVIDÊNCIA DO DIREITO. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. 1. (...). 2. No caso dos autos, a sentença dispensou o reexame necessário. Observa-se, a princípio, que o acórdão a quo segue orientação já declarada pela Primeira Turma do STJ pela ocorrência de trânsito em julgado de sentença que dispensa o reexame necessário quando não apelada. 3. (...).” ( AgInt no REsp XXXXX/MA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 18/06/2019, STJ).

“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. ART. 475, § 1º DO CPC. AVOCAÇÃO DE PROCESSO PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL. SENTENÇA DESFAVORÁVEL AO ESTADO NO ÂMBITO DE AÇÃO ORDINÁRIA. REMESSA OBRIGATÓRIA EXPRESSAMENTE DISPENSADA PELO JUIZ SENTENCIANTE COM FUNDAMENTO NOS PARÁGRAFOS 2º E 3º DO ART. 475 DO CPC. AUSÊNCIA DE OPORTUNO RECURSO CONTRA TAL DISPENSA. SENTENÇA ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. ILEGALIDADE NA AVOCAÇÃO DOS AUTOS. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A Lei nº 10.352/2001 alterou o Código de Processo Civil, objetivando imprimir maior eficiência e celeridade na entrega da prestação jurisdicional nos tribunais, bem como restringir o emprego do reexame necessário. 2. Os parágrafos 2º e 3º do art. 475 do CPC estabelecem hipóteses de descabimento da devolução oficial. 3. Caso concreto em que o juiz, proferindo sentença contra o Estado em ação ordinária, expressamente dispensou o reexame necessário, invocando, para isso, os §§ 2º

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e 3º do art. 475 do CPC, cuja decisão, à falta de recurso voluntário, transitou em julgado. 4. É certo, então, que a coisa julgada aí formada alcançou o tópico sentencial também no ponto em que assentou a desnecessidade de sujeição do julgado ao duplo grau obrigatório, situação diversa daquela em que o magistrado se omite acerca do cabimento, ou não, da remessa ex officio, autorizando, aí sim, a avocação pelo Presidente do Tribunal a qualquer momento. 5. Em semelhante contexto, no qual o juiz expressamente dispensou o reexame obrigatório, reveste-se de incontornável ilegalidade a avocação do processo pelo Presidente do Tribunal de origem (art. 475, § 1º do CPC), impondo-se a cassação do respectivo ato. 6. Consoante o ensinamento de Leonardo Carneiro da Cunha, "Dispensado o reexame necessário e não havendo recurso contra tal dispensa, exsurgirá a coisa julgada material, somente podendo a lide ser reapreciada em sede de ação rescisória, caso se configure uma das hipóteses arroladas no art. 485 do CPC" (A fazenda pública em juízo. 10 ed. São Paulo: Dialética, 2012, p. 227). 7. Recurso ordinário provido, com a concessão da segurança.” (RMS 44.671/MA, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 03/02/2015, STJ).

Não desconheço o teor da Súmula nº 490 do Superior Tribunal de Justiça 2 e nem a existência da divergência entre as Turmas do Tribunal da Cidadania a respeito do cabimento da remessa necessária nas sentenças ilíquidas proferidas em desfavor da Fazenda Pública após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, quando for mensurável por simples cálculos aritméticos o objeto do acolhimento da pretensão autoral, resultando, inclusive, em 28/04/2021, na afetação da matéria por aquele Tribunal Superior cadastrado no Tema nº 1.081 3 .

Todavia, o debate da Questão de Ordem suscitada nestes autos é anterior a esta celeuma, na medida em que insuperável a circunstância de a sentença objurgada ter expressamente dispensado a remessa necessária e este capítulo não ter sido objeto

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de irresignação recursal por nenhuma das partes, o que, a meu ver, inviabiliza o exame da (i) legalidade do auto de infração de trânsito lavrado em desfavor do autor nesta oportunidade por esta instância revisora, já que tal matéria não foi tratada pelos recorrentes nos presentes apelos.

Apenas a título de curiosidade, vale registrar que o auto de infração anulado pela sentença objurgada resultou na imposição de multa ao autor no valor de R$ 53,20 (cinquenta e três reais e vinte centavos), além de a indenização por danos morais estar sendo objeto de majoração neste julgamento para o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), demonstrando que, se fosse possível mensurar o proveito econômico obtido pelo requerente, este seria significativamente inferior a monta de 500 (quinhentos) salários-mínimos, consoante exceção prevista no art. 496, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, que dispensa o reexame obrigatório da sentença.

Antes de concluir, considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido que “Os novos julgadores convocados não ficam restritos aos capítulos ou pontos sobre os quais houve inicialmente divergência, cabendolhes a apreciação da integralidade do recurso” ( REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018, STJ), ressalto que também corroboro com a conclusão adotada pelo eminente Relator acerca do desprovimento dos recursos interpostos pelos entes públicos e do provimento do recurso interposto pelo autor, a fim de elevar a indenização por danos morais, já que reconheço a legitimidade e responsabilidade do DETRAN/ES nos eventos narrados e os danos extrapatrimoniais experimentados pelo requerente em virtude da infração de trânsito que lhe foi imposta, devendo apenas ser adequado seu quantum aos precedentes semelhantes desta Corte de Justiça.

Por tais ideias e novamente pedindo máxima vênia ao Eminente Des. Fernando Estevam Bravin Ruy que possui entendimento diverso, acompanho integralmente a conclusão exposta pelo insigne Relator , negar provimento aos apelos interpostos pelos entes públicos demandados e dar provimento ao apelo interposto pelo autor, a fim de majorar a indenização por dano moral para R$ 3.000,00 (três mil reais), além de rejeitar a Questão de Ordem suscitada, ante a impossibilidade de apreciação integral da sentença objurgada em sede de remessa necessária dispensada na origem.

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O SR. DESEMBARGADOR CARLOS SIMÕES FONSECA (PRESIDENTE):Eminentes Pares, eu dei provimento ao recurso de Welington Reis e neguei provimento ao recurso do Detran e do Município de Vitória.

O Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho me acompanhou.

O Desembargador Fernando Estevam Bravin Ruy pediu vista dos autos e suscitou uma questão de ordem quanto ao reexame necessário. Por isso paralisamos o julgamento.

Consulto o Desembargador Fernando Estevam Bravin Ruy se tem condições de votar o mérito ou vai pedir vista dos autos?

*

V I S T A

O SR. DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY:Senhor Presidente, respeitosamente, peço vista dos autos para votar o mérito.

*

O SR. DESEMBARGADOR CARLOS SIMÕES FONSECA (PRESIDENTE):Os autos irão com vista ao gabinete de Vossa Excelência para votar o mérito.

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gvg*

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-55.2015.8.08.0024

CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO: 27/07/2021

O SR. DESEMBARGADOR CARLOS SIMÕES FONSECA (PRESIDENTE):A questão de ordem foi rejeitada por maioria de votos; A preliminar de ilegitimidade passiva do Detran foi rejeitada por unanimidade de votos; no mérito, eu dei provimento ao recurso de Welington e neguei provimento ao recurso do Detran e do Município de Vitória; o Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho me acompanhou; o Desembargador Fernando Estevam Bravin Ruy pediu vista dos autos para julgarmos o mérito.

Consulto Sua Excelência.

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V O T O

(PEDIDO DE VISTA)

O SR. DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY:Rememoro que cuidam os autos de recursos de apelação cível interpostos por WELINGTON REIS , DETRAN/ES e MUNICÍPIO DE VITÓRIA contra a r. sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Estadual e Municipal de Vitória/ES – Comarca da Capital, que julgou procedentes os pedidos autorais para determinar o cancelamento de multa de trânsito aplicada contra o autor e condenando ambos os requeridos ao pagamento de R$2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais.

Em seu apelo, o MUNICÍPIO DE VITÓRIA pretende a exclusão de sua condenação

o pagamento de dano extrapatrimonial. Já o DETRAN/ES sustenta sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, a isenção de sua responsabilidade ante a ausência de nexo causal entre o dano narrado pelo demandante e a sua conduta, bem como o afastamento do dano moral ou, subsidiariamente, a redução do montante fixado.

WELINGTON REIS , por seu turno, pugna pela majoração dos danos morais arbitrados em primeiro grau.

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Desembargador Carlos Simões Fonseca, no mérito, deu provimento ao recurso interposto por WELLINGTON REIS para majorar o valor do dano moral para R$3.000,00 (três mil reais), bem como para negar provimento aos recursos interpostos pelo DETRAN/ES e pelo MUNICÍPIO DE VITÓRIA .

Após solicitar vista dos autos, na sessão de 06/07/2021, suscitei questão de ordem com o propósito de reconhecer a necessidade de reexame necessário na espécie, dada a identificação de conteúdo ilíquido na r. sentença de primeiro grau.

O Douto Desembargador Carlos Simões Fonseca rejeitou a questão de ordem, oportunidade em que pediu vista o Eminente Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho.

Na sequência, na sessão de 13/07/2021, o nobre Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho acompanhou o nobre relator pela rejeição da questão de ordem, orientação também seguida pelos doutos Desembargadores Raimundo Siqueira Ribeiro e Eliana Junqueira Munhós Ferreira, esta última que também acompanhou, no mérito, o judicioso voto de relatoria.

Superada a questão de ordem, pugnei por nova vista dos autos para analisar o mérito recursal.

Tal como identificado anteriormente, as irresignações dos requeridos versam, exclusivamente, sobre a existência do dano moral e sua quantificação, de modo que o eminente Relator reputou incontroversa a declarada nulidade do auto de infração lavrado em desfavor do autor.

Na sequência, além de reconhecer o abalo moral do autor, o nobre Relator entendeu por majorar a sua quantificação de R$2.000,00 (dois mil reais) para R$3.000,00 (três mil reais), pois compreendeu que “o montante fixado a título de indenização pelo juízo a quo está aquém do que esta Corte fixa em casos similares de indevida autuação por infração de trânsito”.

No caso, não obstante a declarada ilegalidade do auto de infração objeto da demanda, considerando, principalmente, que o autor comprovou, embora posteriormente, que é detentor do direito de uso da vaga especial, não identifico na conduta da municipalidade ato capaz de gerar abalo moral indenizável.

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Na instância originária, WELLINGTON REIS ajuizou em desfavor do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - DETRAN/ES e do MUNICÍPIO DE VITÓRIA demanda intitulada “ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais c/c pedido liminar”, sustentando, em síntese, que em 26.09.2014, estacionou seu veículo na vaga especial, para deixar seu filho na faculdade de música, porém, ao retornar, foi indevidamente autuado pela guarda municipal do MUNICÍPIO DE VITÓRIA , por “estacionar em desacordo com a regulamentação - vaga portador de necessidades especiais”.

Sustenta que os agentes da municipalidade ignoraram a credencial que o autoriza a estacionar na aludida vaga especial, bem como que apresentou defesa/recurso na esfera administrativa, contudo, não obteve êxito e a infração foi mantida.

Sobre a dinâmica da autuação, afirma que “os agentes pararam atrás do veículo do requerente no momento em que ele e seu filho já estavam de saída do local e sem qualquer abordagem ou vistoria, demonstraram que estavam o autuando”.

Aduz, também, que aguardou a abordagem dos agentes, “que não tiveram o cuidado de verificar os fatos antes de qualquer decisão precipitada”.

Todavia, do exame do auto de infração impugnado (fl. 49), constata-se a observação de que o condutor “retirou-se antes do término do AI. Veic. Sem credencial”.

Como é cediço, não basta que o condutor possua a credencial autorizativa para estacionar em vagas especiais, devendo o mesmo ostentá-la sobre o painel, no interior do veículo, onde revela-se possível a visualização pelos agentes de trânsito. É o que determina o artigo 3º, da Resolução nº 304, do CONTRAN, in verbis:

Art. 3 º Os veículos estacionados nas vagas reservadas de que trata esta Resolução deverão exibir credencial que trata o art. 2º sobre o painel do veículo, ou em local visível para efeito de fiscalização.

Na situação dos autos, a pretensão autoral encontra-se amparada, exclusivamente, na alegação de que a credencial de autorização estava no interior do veículo, que, todavia, sequer foi abordado pelos agentes de trânsito. Todavia, não consta do caderno processual nenhum elemento de prova que sustente tal afirmação.

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Sequer o depoimento do informante arrolado pelo autor, Adilson Geraldo Betini (fl. 148), confirma sua versão dos fatos, vez que esclareceu que “não pode afirmar se o veículo do autor no dia que recebeu a multa estava, portanto, a autorização no parabrisa”.

Ademais, não se revela crível a afirmação de que, mesmo tendo observado os agentes de trânsito logo atrás de seu veículo que estava estacionado em vaga especial, o requerente tenha reputado desnecessária a apresentação espontânea da credencial, conduta esta que teria sido adotada pelo homem médio.

No caso, estou convencido que após avistar os agentes de trânsito, o requerente optou por evadir-se do local em razão de não portar, naquele momento, a credencial que o autoriza a estacionar na vaga especial, circunstância que deflagrou a lavratura do auto de infração em seu desfavor.

Assim, não obstante a declaração de nulidade do auto de infração levada a efeito em primeira instância, fundamentada, de forma precípua, na apresentação posterior da credencial que confere direito à utilização da vaga especial, entendo que tal circunstância não tem o condão de tornar o comportamento da municipalidade apto a gerar lesão ao direito da personalidade do autor, cujo comportamento, repita-se, foi determinante para a prática do ato administrativo impugnado.

Diante do exposto, peço vênia ao Douto Relator para CONHECER dos recursos interpostos pelo MUNICÍPIO DE VITÓRIA e pelo DETRAN/ES e DAR-LHES PROVIMENTO para reformar a r. sentença de primeiro grau no sentido de afastar a condenação por danos morais imposta em primeiro grau. Prejudicado o recurso interposto pela parte autora.

É, respeitosamente, como voto.

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V I S T A

O SR. DESEMBARGADOR CARLOS SIMÕES FONSECA (PRESIDENTE): Então, os autos irão com vista ao gabinete do Desembargador Raimundo Siqueira Ribeiro.

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CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO: 03/08/2021

V O T O

(PEDIDO DE VISTA)

O SR. DESEMBARGADOR RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO:Conforme relatado em sessão pretérita, trata-se de três recursos de apelação cível interpostos por WELINGTON REIS, DETRAN/ES e MUNICÍPIO DE VITÓRIA/ES, contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Estadual e Municipal de Vitória/ES, que julgou procedente esta demanda declaratória e condenatória que o apelante WELINGTON REIS ajuizou em face do apelado DETRAN/ES e do MUNICÍPIO DE VITÓRIA , determinando o cancelamento de multa de trânsito aplicada por este último contra o autor e condenando ambos os réus ao pagamento de R$2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais.

Superada, por esta E. Câmara, preliminar de ilegitimidade passiva do DETRAN, no mérito, o E. Relator registrou que:

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necessidades especiais – AUTISTA, razão pela qual possui credencial para estacionar seu veículo em vagas especiais; 2) no dia 26.09.2014, estacionou seu veículo na vaga especial, para deixar seu filho na faculdade de música; 3) ao retornar, foi indevidamente multado pela guarda municipal do 2º réu, vez que esta ignorou tal autorização; 4) foi notificado da referida infração, com a descrição: “estacionar em desacordo com a regulamentação – vaga portador de necessidades especiais”; 5) apresentou defesa/recurso na esfera administrativa, contudo, não obteve êxito e a infração foi mantida; 6) a autuação é totalmente descabida e o procedimento adotado pelos agentes de trânsito inadequado, vez que o veículo estava com a credencial necessária na parte da frente do veículo (painel); e, 7) os fatos ocorridos causaram abalo a sua personalidade, devendo ser indenizado por danos morais.

Com base nessa narrativa, requereu a procedência da ação, para: a) declarar a nulidade do auto de infração VA01049285, bem como de todos os seus reflexos; b) a devolução, em dobro, do valor da multa paga indevidamente; e, c) a condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais.

Após a regular instrução do Feito, sobreveio sentença às fls. 167/174 determinando o cancelamento da multa de trânsito aplicada ao autor, com a restituição do valor respectivo, e condenando ambos os réus no pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais.

Em seu voto E. Relator entendeu indevida a autuação, em razão do autor possuir credenciamento para estacionar na vaga em questão, e, por isso, não poderia ser multado exatamente por estacionar em desacordo com a regulamentação de vagas para portadores de necessidades especiais.

A respeito, registrou que:

Tornou-se incontroverso, por outro lado, a nulidade do auto de infração lavrado em desfavor do autor, porquanto os recursos interpostos pelos réus não questionam a conclusão judicial no sentido de que foi comprovada a condição de deficiente do filho do requerente e que, por tal motivo, é indevida a autuação por estacionar em local destinado a deficiente.

Sobre o ponto controvertido do recurso – dano moral e sua quantificação –, entendo, de plano, que a caracterização do dano moral, in casu, é

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assente, porque a Administração Pública, por intermédio dos seus agentes, procederam a seguidos erros na autuação e na não invalidação administrativa da autuação, ignorando a condição deficiente do filho do autor demonstrada por provas documentais, erros estes que poderiam ter sido evitados e que, considerando a deficiência do filho do requerente, tornam a situação extremamente desconfortável, pois expôs a situação vexatória WELLINGTON REIS e o seu filho desde a data da autuação até os dias em que buscou, sem sucesso, reverter a multa administrativamente.

Aliás, mesmo depois a sentença, na qual reconhecida a nulidade do auto de infração, o DETRAN/ES manteve os pontos respectivos à autuação controvertida na habilitação do autor, ainda que não tenha sido impugnada pela autarquia ou pelo Município de Vitória/ES a parcela da sentença em que reconhecida a nulidade da autuação, sendo necessária a concessão de efeito ativo ao recurso às fls. 314/315.

Não sobressaem dúvidas, portanto, de que o autor sofreu abalo moral decorrente da conduta atribuída aos réus.

o final, o E. Des. Carlos Simões Fonseca DEU PROVIMENTO ao recurso interposto por WELLINGTON REIS, para majorar o valor do dano moral para R$3.000,00 (três mil reais), e, por outro lado, NEGOU PROVIMENTO aos recursos interpostos pelo DETRAN/ES e pelo MUNICÍPIO DE VITÓRIA/ES , oportunidade na qual foi acompanhado pelo E. Des. Namyr Carlos de Souza Filho.

Pediu vista na sequência o E. Des. Fernando Estevam Bravin Ruy , que, por sua vez, arguiu questão de ordem que foi rejeitada.

Retomado o julgamento do mérito, a E. Des. Eliana Junqueira Munhos Ferreira acompanhou integralmente a conclusão exposta pelo insigne Relator , e, por conseguinte, negou provimento aos apelos interpostos pelos entes públicos demandados e deu provimento ao apelo interposto pelo autor, a fim de majorar a indenização por dano moral para R$ 3.000,00 (três mil reais), além de rejeitar a Questão de Ordem suscitada, ante a impossibilidade de apreciação integral da sentença objurgada em sede de remessa necessária dispensada na origem.

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para reformar a r. sentença de primeiro grau no sentido de afastar a condenação por danos morais imposta em primeiro grau. No mesmo ato julgou prejudicado o recurso interposto pela parte autora.

Na sequência, pedi vista dos autos para melhor análise da questão.

Como registrado pelo E. Relator, o reconhecimento da nulidade do auto de infração NÃO FOI OBJETO de recurso por qualquer das partes e, como bem observado pelos pares, quando da análise da questão de ordem, não sendo o presente caso de remessa (pois o valor em debate não ultrapassa o valor de 500 salários-mínimos), resta analisar, neste Grau de Jurisdição, apenas se devidos ou não danos morais na situação descrita na exordial.

Dito isto, acerca dos danos morais, filio-me ao posicionamento adotado pela Magistrada e perfilhado pelo E. Relator, no sentido de que:

[…] Verifica-se dos documentos acostados aos autos que, mesmo tendo o autor, em razão do seu filho ser portador de necessidades especiais – AUTISTA, conforme laudo médico às fls. 36, possuir credenciamento para estacionamento em vaga especial, foi multado pelos agentes de trânsito, em total desrespeitado não só com a pessoa humana, mais também com a legislação de trânsito em vigor.

Entendo que o prejuízo de ordem moral mostra-se evidente, pois inegável o abalo psíquico e aborrecimento sofrido pelo autor ao ser multado de forma injusta e irregular, o que se traduz num sentimento de pesar íntimo da pessoa ofendida, capaz de lhe gerar alterações emocionais e prejuízos à parte social de seu patrimônio moral.

Ressalta-se que a responsabilidade é solidária entre os demandados, primeiro o município, responsável pelo agente de trânsito autuador, depois, pelo DETRAN/ES, eis que não acolheu a defesa apresentada pelo autor, pelo contrário, imputou o pagamento junto ao licenciamento anual do veículo daquele (fls. 90).

Caracterizada, portanto, a causalidade entre o dano e a conduta do agente, ante a falha na prestação do serviço pela administração pública, torna-se devida a indenização pleiteada pelo autor, para recomposição dos prejuízos morais suportados. […].

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fixado a título de indenização pelo juízo a quo está aquém do que esta Corte fixa em casos similares de indevida autuação por infração de trânsito” e, diante de tal cenário, deve a indenização em questão ser elevada para R$3.000,00 (três mil reais).

Baseado no dito alhures, peço vênia ao E. Des. Fernando Estevam Bravin Ruy para, na situação posta, acompanhar integralmente o E. Relator.

É como voto.

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D E C I S Ã O

Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: à unanimidade, rejeitar a preliminar arguida e, por maioria de votos, rejeitar a questão de ordem para, quanto ao mérito e por maioria, dar provimento ao recurso de Welington Reis e negar provimento aos recursos do DETRAN e Município de Vitória.

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Disponível em: https://tj-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1273725797/apelacao-civel-ac-159635520158080024/inteiro-teor-1273725839

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