Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação Cível: AC 000XXXX-09.2012.8.08.0027

Ao proprietário ou possuidor de espaço territorial definido em lei como área de preservação permanente incumbe o dever legal de manutenção do bioma, só lhe sendo permitido intervir mediante instauração de regular procedimento administrativo, com a necessária expedição de laudo técnico que ateste o interesse social, a utilidade pública ou o baixo impacto do empreendimento, nos termos insertos no novo Código Florestal e na Resolução 369/2006, do Conselho Nacional do Meio Ambiente CONAMA. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de apelação, em que é Apelante MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL e Apelado JERRY ADRIANY DELBONI; ACORDA a Colenda Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Vitória, 03 de Agosto de 2021. PRESIDENTE RELATOR