jusbrasil.com.br
18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

ANNIBAL DE REZENDE LIMA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-ES_AC_00010860920128080027_d2161.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GAB. DESEMB - ANNIBAL DE REZENDE LIMA

3 de agosto de 2021

APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-09.2012.8.08.0027 - ITARANA - VARA ÚNICA

APELANTE :MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

APELADO : JERRY ADRIANY DELBONI

RELATOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

R E L A T Ó R I O

Cuidam os presentes autos de ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ora Apelante, em face de JERRY ADRIANY DELBONI, ora Apelado, por meio da qual pugna, em síntese, (a) seja o último condenado à obrigação de fazer, consistente em recompor os danos ambientais provocados por suas atividades; (b) subsidiariamente, acaso a obrigação de fazer se impossibilite total ou parcialmente, seja condenado ao pagamento de indenização por responsabilidade civil com o equivalente (mais eventuais perdas e danos) e (c) seja condenado a proceder com a averbação perante o Cartório de Registro Geral de Imóveis de compromisso de preservar a área de reserva legal junto ao órgão ambiental competente, que definirá a área de averbação da reserva legal ou a recomposição, regeneração ou compensação da área devida.

Pela sentença de fls. 187/190, o MM. Juiz de

Direito a quo julgou improcedentes os pedidos autorais e extinguiu o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Irresignado, o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL interpôs recurso de apelação em que, pelas razões de fls. 194/201, postula a reforma da sentença vergastada, alegando, em síntese, (a) a inaplicabilidade do “princípio da insignificância”; (b) a improcedência dos pedidos constitui um estímulo à prática de crimes ambientais; (c) a supressão de vegetação nativa ocorrera sem observância da legislação ambiental e sem autorização dos órgãos ambientais competentes e (d) a perícia realizada nos autos comprova a degradação ambiental e a necessidade de recuperação da área atingida.

O Apelado, conquanto devidamente intimado para apresentar contrarrazões, quedou-se inerte.

A douta Procuradoria-Geral de Justiça apresentou parecer às fls. 213/216v, pugnando pelo provimento do recurso a fim de que seja reformada a sentença hostilizada.

É o Relatório.

Peço dia para julgamento.

Vitória, 28 de Junho 2021.

V O T O S

O SR. DESEMBARGADOR ANNIBAL DE REZENDE LIMA (RELATOR): Conforme relatoriado, cuidam os autos de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em face da sentença que julgou improcedente os pedidos condenatórios formulados em face do Apelado por ter este (Apelado) supostamente provocado dano ambiental ao desmatar área de preservação permanente.

Pois bem.

Analisando a questão de fundo, observa-se a existência de elementos suficientes ao reconhecimento do dano ao ecossistema local, porquanto as provas dos autos revelam, de forma induvidosa, a violação das normas de direito ambiental que vedam a intervenção antrópica em áreas de preservação permanente, especialmente protegida pela presença de mata atlântica.

o contrário do que restou assentado na sentença impugnada, não se caracteriza como ínfima a área degradada, tampouco se revela reduzido o impacto ambiental ocorrido.

o revés, o laudo pericial acostado às fls. 116/117 dá ciência inequívoca de que cuida de “desmatamento de 0,15 hectares de vegetação nativa da mata atlântica, sendo 0,066 hectares em estágio inicial de regeneração, 0,066 hectares em estágio médio de regeneração e 0,015 hectares em estágio inicial de regeneração em área de preservação permanente. Não houve respeito ao embargo e nem tampouco à solicitação de desembargo da área perante o Idaf” (fls. 116).

Acrescenta o referido laudo pericial que “o desmate foi ilegal e não contempla interesse social, utilidade pública e nem foi aprovado pelo Consema. Parte da estrada foi construída em área de preservação permanente onde houve a retirada da vegetação nativa, não passível de desembargo devido à finalidade do desmatamento”.

Forçoso salientar que o Apelado Jerry Adriany Delboni, em momento algum, negou o desmatamento realizado, limitando-se a pretender justificar a sua conduta sob a alegação de inexistência de danos ambientais relevantes, haja vista que teria desmatado com a única finalidade de abrir uma estrada de acesso a um depósito de rejeitos de despolpa de café. Aduz o Apelado, ainda, que possui, em sua propriedade rural, percentual de vegetação preservada superior ao exigido pelas normas ambientais como reserva legal.

Quanto à primeira alegação, a perícia técnica é categórica em afirmar que a própria localização do depósito de rejeitos encontra-se irregular, de modo que a estrada não poderia ter sido igualmente aberta sem a manifestação prévia dos órgãos ambientais competentes.

Sobre o assunto vejam-se algumas ponderações apresentadas pelo douto expert nas respostas aos quesitos formulados:

9) A supressão de vegetação foi para edificar estrada de acesso a um depósito de resíduos de despolpa de café?

Sim. O desmate foi realizado para construir uma estrada para dar acesso a um tanque para tratamento de ARC proveniente de um despolpador de café.

10) Referido depósito está na melhor localização quanto ao critério segurança e demais finalidades ambientais?

Não. Devido ao dano ambiental gerado, o produtor deveria ter considerado outra alternativa para construção do tanque para tratamento de efluentes líquidos.

11) Considerada a localização do depósito de rejeitos da despolpa de café, a estrada de acesso foi construída em local de maior ou de menor dano? Havia outra localização para a estrada que fosse segura e não necessitasse de supressão de qualquer vegetação?

O produtor deveria ter solicitado autorização do órgão competente antes de construir a estrada para que estudos ambientais fossem realizados com intuito de mitigar os impactos, de acordo com a legislação ambiental vigente.

15) Considerando a utilização da estrada para acesso ao depósito de rejeitos do beneficiamento de café e todos os elementos colhidos in loco há outro meio de acesso do proprietário ao referido depósito? Se houver, é de menor potencial de dano ou risco ambiental?

Existe a possibilidade da construção de um novo tanque em outro local, o que deverá ser providenciado pelo produtor para adequação da atividade de despolpamento de café.

Como se vê, o dano ambiental resta suficientemente demonstrado nos autos e não se revela ínfimo, como apontado.

Aliás, sobre a relevância do dano ambiental, o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que “o princípio da insignificância não possui substrato teórico apto a viabilizar a sua incidência na esfera da responsabilidade civil ambiental. Toda conduta de degradação ambiental lesiona o bem jurídico tutelado, pois a defesa de nossas biotas perpassa pela prevenção e preservação, logo, por mais que o dano seja ínfimo (baixa destruição da biota), a lesão à educação socioambiental afasta o requisito da mínima lesividade da conduta” (AREsp 667.867/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2018, DJe 23/10/2018).

Em ao contrário do que pretende fazer crer o Apelado, a mera existência de área preservada em percentual superior ao exigido pela legislação ambiental a título de reserva legal não caracteriza uma espécie de “salvo conduto” para a degradação ambiental do remanescente, sobretudo à revelia da fiscalização dos órgãos competentes.

Registre-se, ainda, ser o Apelado reincidente em infração das normas ambientais (item 1.7, do laudo de fls. 24 e fls. 29), o que demonstra relutância no cumprimento da legislação ambiental, impondo-se o dever de sancionar.

Como cediço, ao proprietário ou possuidor de espaço territorial definido em lei como área de preservação permanente incumbe o dever legal de manutenção de todo o bioma existente, só lhe sendo permitido intervir mediante instauração de regular procedimento administrativo, com a necessária expedição de laudo técnico que ateste o interesse social, a utilidade pública, nos termos insertos no Código Florestal vigente

o tempo dos fatos (Lei Federal nº. 4.771/1965) e na Resolução 369/2006, do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA.

A controvérsia ganha peculiar contornos por abranger desmate de área da Mata Atlântica com parcela relevante de vegetação em estágio médio de regeneração, como reconhecido na perícia técnica, fazendo incidir a disciplina da Lei Federal nº. 11.428/2006, que “dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica”.

O referido diploma legal preceitua, expressamente, que “c corte, a supressão e a exploração da vegetação do Bioma Mata Atlântica far-se-ão de maneira diferenciada, conforme se trate de vegetação primária ou secundária, nesta última levando-se em conta o estágio de regeneração” (art. 8º).

Dispõe, ainda, a lei especial sobre a necessidade de expressa autorização do órgão ambiental estadual competente para a supressão de vegetação primária e secundária de mata atlântica, de acordo com as exigências do interesse social e utilidade pública, na forma da lei:

“Art. 14 - A supressão de vegetação primária e secundária no estágio avançado de regeneração somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública, sendo que a vegetação secundária em estágio médio de regeneração poderá ser suprimida nos casos de utilidade pública e interesse social, em todos os casos devidamente caracterizados e motivados em procedimento administrativo próprio, quando inexistir alternativa técnica e locacional ao empreendimento proposto, ressalvado o disposto no inciso I do art. 30 e nos §§ 1º e 2º do art. 31 desta Lei.

§ 1º - A supressão de que trata o caput deste artigo dependerá de autorização do órgão ambiental estadual competente, com anuência prévia, quando couber, do órgão federal ou municipal de meio ambiente, ressalvado o disposto no § 2º deste artigo.

….............................................................................................

§ 3º - Na proposta de declaração de utilidade pública disposta na alínea b do inciso VII do art. 3º desta Lei, caberá ao proponente indicar de forma detalhada a alta relevância e o interesse nacional.

Quanto ao âmbito de proteção do meio ambiente especialmente protegido em razão da presença de vegetação de mata atlântica, este Egrégio Tribunal de Justiça já se pronunciou no sentido de conferir proteção integral ao bioma, abstraindo-se qualquer discussão acerca do tamanho da área desmatada ou da natureza da área, se reserva legal ou não, impondo ao infrator a obrigação de reparar o dano.

Neste sentido ilustra o julgamento do recurso de apelação nº. 027.120.015.626, de que foi Relator o Exmº. Sr. Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho:

“DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. RECURSO DE APELAÇÃO E

REMESSA NECESSÁRIA. DANO AMBIENTAL. DESMATAMENTO DE ÁREA DE MATA ATLÂNTICA EM ESTÁGIO MÉDIO DE RENEGERAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE REGENERAR A ÁREA DEGRADADA. DANO MORAL COLETIVO NÃO CONFIGURADO. ÁREA DE RESERVA LEGAL JÁ AVERBADA PELA RECORRIDA. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

I. Na esfera criminal, em matéria Ambiental, tem-se admitido a aplicação do princípio da insignificância penal, eis que prevalece a teoria da aplicação do Direito Penal como última ratio. No entanto, considerando que, na espécie, a Ação Penal intentada em face da Recorrida extinguiu-se por atipicidade por falta de fato típico, e não por ausência de conduta, não há falar-se em influência daquele feito nesta Ação Civil Pública.

II. A Recorrida havia pleiteado, junto ao IDAF - Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Estado do Espírito Santo, autorização para desmatar a área objeto desta lide, oportunidade em que o Órgão Ambiental negou tal pedido por tratar-se de área de Mata Atlântica em estágio médio de regeneração, a teor do que prevê a Lei nº 11.428/2006.

III. A Recorrida desmatou 0,29 ha (zero vírgula vinte nove hectares) de Mata Atlântica, em estágio médio de regeneração em desacordo com a autorização do IDAF -Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Estado do Espírito Santo, gerando a apreensão de 8 st (oito metros estéreos) de lenha nativa. Haja vista que 1 st (um metro estéreo) de lenha nativa corresponde a 06 (seis) árvores, conclui-se que a Recorrida derrubou 48 (quarenta e oito) árvores nativas da Mata Atlântica em área de estágio médio de regeneração, o que, obviamente, não pode ser considerado insignificante.

IV. Tratando-se de área de Mata Atlântica em estágio médio de regeneração, descabe qualquer argumentação relacionada ao tamanho da área desmatada, bem como à natureza da área (se de Reserva Legal ou não), haja vista que a Legislação Pátria impõe a obrigação de preservação aos proprietários.

V. Condenação da Recorrida na obrigação de recuperar a área degradada, através de Plano de Recuperação da Área Degradada, a ser aprovado pelo Órgão Ambiental competente, nos termos da Lei, e apresentado no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o trânsito em julgado deste Acórdão, independente de intimação da Recorrida, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais).

VI. É possível a ocorrência de dano moral coletivo, decorrente de ação ou omissão que viole a imagem e a moral coletiva de uma transindividualidade. Contudo, no presente caso, não houve prova, cuja incumbência pertencia ao Recorrente (artigo 333, I, do Código de Processo Civil), atestando que, ao menos a população local de Itarana sentiu-se aviltada em razão da destruição ambiental na área em tela, ou, ainda, que a degradação do meio ambiente perpetrada pela Recorrida causou indignação e revolta públicas. Por conseguinte, não restou comprovada a existência do dano moral coletivo.

VII. Não merece prevalecer a condenação da Recorrida na obrigação de averbar a área de Reserva Legal, haja vista que, consoante informação constante nos autos, já houve a averbação respectiva.

VIII. Recurso e Remessa Necessária conhecidos e parcialmente providos.

(TJES, Classe: Apelação, 027120015626, Relator : NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 04/11/2014, Data da Publicação no Diário: 12/11/2014)

À luz de tais considerações, impõe-se o reconhecimento da obrigação de recuperar os danos causados, na forma prevista no § 3º, do art. 225, da Constituição Federal, c/c art. 4º, VII, e art. 14, § 1º, da Lei Federal nº. 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente).

No que toca à obrigação de reparar o dano ambiental, a recomposição da área deve ser precedida do necessário “Plano de Recuperação da Área Degradada”, a ser aprovado pelo órgão ambiental competente, nos termos da legislação respectiva, e apresentado no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o trânsito em julgado do presente acórdão, pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Em relação ao pedido de dano moral coletivo, embora possível sua imposição em decorrência de condutas violadoras ao meio ambiente, entendo não ter sido demonstrado nos autos que o impacto ambiental tenha causado reflexos para além da área degradada, bem como tenha atingido, de forma peculiar e extraordinária, os interesses dos munícipes de Itarana a justificar a imposição da condenação a este título.

Quanto ao pedido autoral de averbação da área de reserva legal junto ao Cartório de Registro Geral de Imóveis, afigura-se desnecessária a obrigação por já haver averbação inscrita (item 2.8, do laudo de fls. 24).

Pelo exposto, conheço do presente recurso e lhe dou parcial provimento para reformar a sentença e condenar o Apelado à obrigação de recompor os danos ambientais provocados, por meio de prévio “Plano de Recuperação da Área Degradada”, a ser aprovado pelo órgão ambiental competente, nos termos da lei, e apresentado no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, pena de pagamento de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Condeno o Apelado ao pagamento das custas processuais. Sem honorários advocatícios.

*

O SR. DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA : *

O SR. DESEMBARGADOR JANETE VARGAS SIMÕES : *

D E C I S Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-09.2012.8.08.0027 , em que são as partes as acima indicadas, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo (Primeira Câmara Cível), na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, em, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e provido em parte.

*

* *

Disponível em: https://tj-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1273741908/apelacao-civel-ac-10860920128080027/inteiro-teor-1273741936

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX RN 2015/XXXXX-1

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação: APL XXXXX-84.2002.8.05.0274

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-68.2016.8.08.0044

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação: APL XXXXX-20.2017.8.05.0051

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-60.2020.8.05.0000