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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação Criminal: APR 000XXXX-81.2019.8.08.0047

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

Publicação

13/08/2021

Julgamento

4 de Agosto de 2021

Relator

WILLIAN SILVA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-ES_APR_00009328120198080047_71bbe.pdf
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 14 LEI 10.826/03. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 12 DA MESMA LEI. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. DOSIMETRIA. DISCRICIONARIEDADE. CRITÉRIOS MATEMÁTICOS. PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

1. O pleito que almeja a declassificação da conduta não deve ser acolhido, visto que os autos demonstram, de forma evidente, o fato de que o indivíduo portava, no momento da abordagem, a arma de fogo posteriormente apreendida.
2. Frisa-se que os depoimentos policiais tem alto valor probante, haja vista que as ações de tais servidores da segurança pública são revestidas de fé pública, principalmente ao coadunarem com as provas e indícios constantes no caderno processual.
3. O magistrado, no julgamento da primeira fase da dosimetria que remete à análise das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal Brasileiro se vale de certo nível de discricionariedade para valorar cada uma dessas circunstâncias. Diante disso, o livre convencimento motivado permite que o julgador se utilize de correta fundamentação para auferir valores - independentes de critérios matemáticos específicos à cada circunstância analisada, observando sempre a proporcionalidade do conteúdo decisório.
Disponível em: https://tj-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1273771245/apelacao-criminal-apr-9328120198080047

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