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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

WILLIAN SILVA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-ES_APR_00009328120198080047_71bbe.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GAB. DESEMB - WILLIAN SILVA

4 de agosto de 2021

APELAÇÃO CRIMINAL Nº XXXXX-81.2019.8.08.0047 - SÃO MATEUS - 3ª VARA CRIMINAL

APELANTE :DOMINGOS ANTERIO FILHO

APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. WILLIAN SILVA

REVISOR DES. ELISABETH LORDES

R E L A T Ó R I O

V O T O S

O SR. DESEMBARGADOR WILLIAN SILVA (RELATOR): VOTO

Trata-se de apelação criminal interposta por Domingos Antero Filho, contra a sentença de folhas 106/108, prolatada pelo juízo da 3ª Vara Criminal de São Mateus, que o condenou pela prática do crime previsto no artigo 14 da Lei nº 10.826/03, à pena de 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, a serem cumpridos em regime semiaberto, além do pagamento de multa.

Razões recursais às folhas 129/135, nas quais almeja a desclassificação para o crime previsto no artigo 12 da mesma Lei, além do redimensionamento da pena-base para o seu mínimo legal.

Narra a denúncia que no dia 14 de fevereiro de 2019, na Rua Salvador, nº 210, bairro Vila Verde, em São Mateus, o apelante portava uma arma de fogo da marca Taurus, espécie pistola, calibre .380 ACP, municiada com 17 munições intactas tipo ogival e ponta oca, tudo sem autorização legal e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Acontece que, policiais militares receberam a denúncia de que o recorrente portava uma "pistola cromada". Ao chegar no local, a equipe se deparou com o indivíduo portando a pistola em mãos, momento em que tentou empreender fuga, mas não logrou êxito, sendo capturado pelos servidores.

O primeiro pleito defensivo é a desclassificação do crime para o previsto no artigo 12

da lei nº 10.826/03. A parte recorrente fundamenta o pedido na alegação de que não existem provas de que o apelante estava de fato portando a arma de fogo na ocasião dos fatos. Tal requerimento não merece prosperar, haja vista o evidente conjunto probatório, capaz de demonstrar, tanto a autoria, quanto a materialidade do delito.

A materialidade pode ser demonstrada por meio do Boletim Unificado de folha 05, do Auto de Apreensão de folhas 19/19-v, do Auto de constatação de eficiência de arma de fogo de folha 20/20-v e do Laudo Pericial de folha 87/88-v.

A autoria, por sua vez, é evidente diante da justaposição dos depoimentos e declarações prestadas durante o decorrer dos procedimentos.

Com isso, é imperioso destacar a enunciação proclamada pelo policial Hugo Cezar Ricardo. Este, afirma que receberam a informação de que o apelante estava em frente à casa de sua genitora, portando uma pistola cromada. Os policiais se dirigiram até o local, visto que, além do delito aqui abordado, existia mandado de prisão contra o apelante, referente ao crime de homicídio. Quando chegaram ao local, os policiais se depararam com o recorrente portando a pistola em mãos. Este, quando percebeu a presença da polícia, empreendeu fuga, pulando muros e entrando em várias residências, inclusive jogando a arma em uma delas, para não ser apreendida em sua posse. Entretanto, os policiais montaram um cerco e conseguiram prender o indivíduo, achando, também, sua arma. (Folha 08)

O policial Claudio Alessandro Caran Marely, em depoimento de folha 09, ratificou tudo que foi dito acima, e pontuou claramente que "chegando lá, nos deparamos com o conduzido, na frente da residência de sua genitora, inclusive com a pistola ora apreendida em mãos".

Em sede judicial, ambos os servidores corroboram tais falas, dizendo que o apelante já estava sendo investigado em razão de um suposto homicídio. Afirmaram que no dia dos fatos, após receberem a denúncia de que o réu estaria portando uma pistola cromada, os policiais o localizaram em um beco com uma arma de fogo na cintura, momento em que ele tentou evadir-se do local.

Diante de tais fundamentos, fatos e colocações, é indubitável a importância de se evidenciar a força, instituída pelo Direito como um todo, à palavra dos servidores da segurança pública, no caso, os policiais, em circunstâncias como essa.

III - Ademais, registre-se que os depoimentos dos policiais têm valor probante, já que seus atos são revestidos de fé pública, sobretudo quando se mostram coerentes e compatíveis com as demais provas dos autos. Nessa linha: AgRg no AREsp n. 1.317.916/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 05/08/2019; REsp n. 1.302.515/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 17/05/2016; e HC n. 262.582/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 17/03/2016. ( AgRg no HC 620.668/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020).

Desse modo, demonstrado o fato de que o apelante realmente portava a arma de fogo em vias públicas, o primeiro pleito defensivo deve ser afastado.

O segundo pedido feito pela parte recorrente é a readequação da pena-base, por meio do afastamento da valoração negativa referente à conduta social, com a consequente fixação da pena-base em seu mínimo legal.

O magistrado a quo, exasperou a pena-base por meio da valoração negativa de duas circunstâncias, os antecedentes criminais e a conduta social.

A valoração dos antecedentes levou em consideração duas condenações transitadas em julgado antes da consumação do crime, sendo que uma delas (AP XXXXX20118080047) foi corretamente utilizada para valorar a circunstância.

A análise da circunstância referente à conduta social também foi feita de forma proporcional e adequada, visto que foi tomada como base parte do depoimento do policial civil Hugo Cezar Ricardo, que pontuou o fato de que o apelante é muito temido pelos moradores da comunidade em que vive. Nesse sentido, recente precedente:

O fato de o sentenciado ser temido no meio em que vive é motivação idônea a justificar o desvalor de sua conduta social. 5. Recurso especial parcialmente provido. ( REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/03/2021, DJe 23/03/2021)

Assim sendo, o juízo utilizou de elementos concretos, diretamente referente à realidade fática do acontecido, para fundamentar as especificidades que a dosimetria da pena demanda. Não há que se falar, então, de fixação da pena base em seu mínimo legal. Sobre isso, disserta o Superior Tribunal de Justiça:

As circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, cotejadas com o juízo de valor a ser feito caso a caso na delimitação da gravidade concreta do crime, conduzem a algum grau de discricionariedade na aplicação da pena-base. 3. Não há vinculação a critérios puramente matemáticos - como, por exemplo, os de 1/8 (um oitavo) ou 1/6 (um sexto) por vezes sugeridos pela doutrina -, os princípios da individualização da pena, da proporcionalidade, do dever de motivação das decisões judiciais, da prestação de contas (accountability) e da isonomia exigem que o Julgador, a fim de balizar os limites de sua discricionariedade, realize um juízo de coerência entre (a) o número de circunstâncias judiciais concretamente avaliadas como negativas; (b) o intervalo de pena abstratamente previsto para o crime; e (c) o quantum de pena que costuma ser aplicado pela jurisprudência em casos parecidos. 4. No caso, conquanto as circunstâncias judiciais tenham sido fundamentadas de forma concreta, a exasperação, em relação ao crime de tráfico, de 9 anos e 7 meses de reclusão, e de 5 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão, para o crime de associação para o tráfico, mostrou-se excessiva e desproporcional, merecedora, por consequência, de reparo. 5. Agravo regimental desprovido, nos termos explicitados no voto. (AgRg no HC 595.890/AL, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/10/2020, DJe 27/10/2020).

Na segunda fase presente a agravante do artigo 61, I do CP, sendo acrescida a pena em 05 (cinco) meses.

Diante da ausência de causas de diminuição ou aumento, mantida a pena definitiva em 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, a serem cumpridos em regime

semiaberto, além do pagamento de multa.

Isto posto, CONHEÇO, do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

É como voto.

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O SR. DESEMBARGADOR ELISABETH LORDES : Voto no mesmo sentido

*

O SR. DESEMBARGADOR PEDRO VALLS FEU ROSA : Voto no mesmo sentido

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D E C I S Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, APELAÇÃO CRIMINAL Nº XXXXX-81.2019.8.08.0047 , em que são as partes as acima indicadas, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo (Primeira Câmara Criminal), na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, em, À unanimidade: Conhecido o recurso de DOMINGOS ANTERIO FILHO e não-provido.

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