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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Recurso Inominado Cível : RI 0007291-28.2019.8.08.0021 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
COLEGIADO RECURSAL - 4º GAB - 4ª TURMA
Julgamento
16 de Setembro de 2021
Relator
FREDERICO IVENS MINA ARRUDA DE CARVALHO
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Inteiro Teor

¿ O EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO FREDERICO IVENS MINÁ ARRUDA DE CARVALHO (Relator): Eminentes pares, após o exame dos autos, profiro conforme minha convicção o seguinte voto, que serve como ementa, o qual submeto a deliberação colegiada na presente sessão:VOTO/EMENTA RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Cuida-se de recurso inominado cível interposto pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em insurgência contra a r. sentença de fls.12/44/90, que solucionou a lide na origem por meio da procedência do pedido. Sustenta a Recorrente em suas razões em síntese que a decisão careceria de reforma, visto que a exordial seria inepta, visto que não alegou o evento futuro que condiciona o pagamento; a existência de coisa julgada; violação ao art. 1º da lei 10.470/15; condicionamento do pagamento a evento futuro e incerto; inexistência de previsão orçamentária e violação ao art. , 99 e 167 da CF. Contrarrazões às fls.64 pela manutenção da r. sentença. É no essencial o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Preenchidos os requisitos de admissibilidade CONHEÇO do recurso. Quanto ao mérito recursal, adianto que a hipótese é de manutenção da r. sentença por seus próprios fundamentos, na forma do art. 42 da Lei 9.099/95, visto que valorou adequadamente o acervo probatório e aplicou corretamente o sistema normativo. Com efeito, verifico que nos autos do Mandado de Segurança nº 0006008-38.2016.8.08.0000, julgados pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, impetrado pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário (SINDIJUDICIÁRIO), tendo como Autoridade Coatora o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo, de Relatoria do Desembargador Fernando Zardini Antônio, restou decidido:MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES EFETIVOS DO PODER JUDICIÁRIO. PROMOÇÃO. ARTIGO 13 DA LEI Nº 7.854/2004. DEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. DIREITO ADQUIRIDO QUANDO DA IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À PROMOÇÃO. INVALIDAÇÃO POR ATO DA PRESIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A partir do exato momento em que o sujeito atende aos requisitos legalmente estipulados, adquire o direito então previsto, o qual passa a fazer parte de sua esfera de disponibilidade, cabendo-lhe exercê-lo ou não, ficando imune, nesta medida, a alteração legislativa posterior. 2. Assim, reunidos pelo servidor efetivo do Poder Judiciário os requisitos necessários à promoção, na forma prescrita no Ato 834/2015 e declarada nos Atos 1232/2015 e 1233/2015, os consectários legais passam a integrar-lhe o patrimônio, não sendo possível, seja pela via administrativa, seja por meio da revogação do próprio direito material em que se baseava, a invalidação da promoção. 3. Efetivamente reconhecidas as promoções (Atos nº 1232 e 12332015), não pode um novo ato administrativo suprimi-las, de modo a prejudicar direito adquirido aos incrementos delas resultantes e, por conseguinte, impor situação mais gravosa aos substituídos do impetrante. 4. Ante a exasperação dos limites de gastos com pessoal, mesmo com o emprego de seguidas medidas de contenção, não resta alternativa senão reconhecer o direito aqui pleiteado, condicionando, contudo, a satisfação patrimonial à existência de disponibilidade financeira e de margem segura para fins de atendimento aos limites estipulados na Lei de Responsabilidade Fiscal. 5. Não fica o pagamento sujeito ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração, mas vinculado ao atingimento dos limites legais para a execução das despesas, dentro dos padrões aceitos pelas normas do direito financeiro. 6. O ato impugnado não determina a interrupção da apreciação dos recursos, razão pela qual, neste ponto, não se reconhece ilegalidade. 7. Segurança parcialmente concedida para restabelecer os efeitos funcionais dos Atos nº 1.232/2015 e nº 1.233/2015, autorizando a promoção dos servidores na forma lá definida, com efeitos financeiros a partir da impetração, na forma da Súmula nº 271 do Supremo Tribunal Federal, condicionando, contudo, o efetivo pagamento, à existência de disponibilidade financeira e de margem segura para fins de atendimento aos limites estipulados na Lei de Responsabilidade Fiscal. Nesse sentido, a Súmula 271, do Supremo Tribunal Federal tem o seguinte enunciado: concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria. Assim, pelo que exposto alhures, é possível concluir pela admissibilidade da discussão nos autos da presente demanda do pedido de pagamento retroativo das verbas oriundas da promoção funcional implementada pelos Atos nº 1232/2015 e 1233/2015, uma vez que a decisão judicial só consagrou o direito funcional a partir da data de impetração do remédio constitucional. Portanto, considerando o narrado, não há violação à coisa julgada. Destarte, após a análise das razões recursais, verifica-se que não há razões para modificação da sentença, devendo ela ser mantida por seus próprios fundamentos. É que, por meio do Ato nº 834/2015, foi aberto o Processo de Promoção dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, tendo, na sequência, os Atos nº 1232/2015 e 1233/2015, promovido os servidores habilitados, com efeitos financeiros, a contar de 01.07.2015. Em 20/11/2015, foi publicado o Ato nº 1506/2015, que invalidou as promoções publicadas nos Atos nº 1232/2015 e 1233/2015, ocasião em que o Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo impetrou o Mandado de Segurança nº 0006008-38.2016.8.08.0000, por meio do qual foi concedida parcial segurança, para restabelecer os efeitos funcionais dos Atos nº 1232/2015 e 1233/2015, e autorizar a promoção. Nos autos do Mandado de Segurança nº 0006008-38.2016.8.08.0000, restou decidido que ¿A partir do exato momento em que o sujeito atende aos requisitos legalmente estipulados, adquire o direito então previsto, o qual passa a fazer parte de sua esfera de disponibilidade, cabendo-lhe exercê-lo ou não, ficando imune, nesta medida, a alteração legislativa posterior. Assim, reunidos pelo servidor efetivo do Poder Judiciário os requisitos necessários à promoção, na forma prescrita no Ato 834 de 2015 e declarada nos Atos 1232 de 2015 e 1233 de 2015, os consectários legais passam a integrar-lhe o patrimônio, não sendo possível, seja pela via administrativa, seja por meio da revogação do próprio direito material em que se baseava, a invalidação da promoção. Efetivamente reconhecidas as promoções (Atos nº 1232 e 1233 de 2015), não pode um novo ato administrativo suprimi-las, de modo a prejudicar direito adquirido aos incrementos delas resultantes e, por conseguinte, impor situação mais gravosa aos substituídos do impetrante. Ante a exasperação dos limites de gastos com pessoal, mesmo com o emprego de seguidas medidas de contenção, não resta alternativa senão reconhecer o direito aqui pleiteado, condicionando, contudo, a satisfação patrimonial à existência de disponibilidade financeira e de margem segura para fins de atendimento aos limites estipulados na Lei de Responsabilidade Fiscal. Segurança parcialmente concedida para restabelecer os efeitos funcionais dos Atos nº 1.232 de 2015 e nº 1.233 de 2015, autorizando a promoção dos servidores na forma lá definida, com efeitos financeiros a partir da impetração, na forma da Súmula nº 271 do Supremo Tribunal Federal¿. Desse modo, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo decidiu que os servidores do Poder Judiciário, que tivessem preenchido os requisitos necessários à promoção, na forma prescrita do Ato nº 834/2015, possuiriam o direito ao referido benefício funcional, além de que não deveria permanecer subsistente o ato normativo posterior que invalidou a promoção, tendo assegurado que os efeitos patrimoniais teriam início a partir da data da impetração do Mandado de Segurança, ocorrida em 02.03.2016, em consonância com o disposto na Súmula nº 271, do Supremo Tribunal Federal. Assim, resta claro que a Decisão Judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 0006008-38.2016.8.08.0000, acolheu o pedido de promoção funcional dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, para restabelecer os efeitos funcionais estabelecidos nos Atos nº 1232/2015 e 1233/2015. No caso em apreço, verifica-se que a parte recorrida teve o direito à promoção deferido por meio do Ato nº 1232/2015, com efeito financeiro a partir de 01.07.2015, publicado no Diário Oficial do Poder Judiciário em 22.10.2015. Restou então a necessidade de averiguar a legalidade do pagamento, vez que a condicionante para a realização do efetivo pagamento estabelecida no referido decisum guarda consonância com a existência de disponibilidade financeira e margem segura para fins de atendimento aos limites estipulados pela Lei de Responsabilidade Fiscal. De igual modo, inexiste afronta ao disposto no art. 167 da Constituição Federal ou mesmo ofensa ao art. da Lei Estadual 10.470/15, quanto aos efeitos financeiros ou descumprimento dos limites previstos para fins de atendimento aos limites estipulados pela Lei de Responsabilidade Fiscal, vez que ficou comprovado a existência de disponibilidade financeira e margem segura e, desde que precedida da realização dos cálculos do impacto financeiro da concessão da segurança, restando atestado que o estipêndio da despesa não ocasionará a extrapolação do limite prudencial ora mencionado. Isso porque ficou comprovada a existência de disponibilidade financeira e margem segura e, desde que precedida da realização dos cálculos do impacto financeiro da concessão da segurança, restando atestado que o estipêndio da despesa não ocasionará a extrapolação do limite prudencial ora mencionado. A tal margem segura, para fins de atendimento à referida Lei, encontra-se prevista no parágrafo único do artigo 22 da LRF, como sendo aquela situada em patamar inferior a 95% (noventa e cinco por cento) do limite de despesa com pessoal, in verbis: Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre. Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição;II - criação de cargo, emprego ou função;III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;V - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso IIdo § 6 e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias. Conforme citado na própria sentença, ora impugnada, o parecer positivo da Assessoria de Planejamento, Orçamento e Gestão Estratégica cumprindo determinação constante na parte final do v. acórdão relativo aos Embargos de Declaração opostos pelo Sindijudiciário/ES, foi transcrito pelo próprio Desembargador Presidente, em decisão no mandado de segurança: [¿] consideradas todas as despesas adicionais a serem suportadas pelo Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo no ano de 2019, quais sejam, inclusão de IR e Previdência, relativos ao décimo terceiro salário (12 meses); a proporcionalidade do pagamento dos 5% (cinco por cento) de reajuste nos vencimentos dos servidores efetivos e comissionados previsto para se iniciar em janeiro de 2019 (Lei Estadual nº 10.4702015), bem como do novo percentual de aporte a partir de janeiro de 2019 (15%, conforme Instrução Normativa TCE nº 041, de 27 de junho de 2017); a própria promoção de 2015 e o plantão judiciário, o limite legal de 6% (seis por cento) imposto pela LRF, não seria, de nenhuma forma, suplantado, na medida em que tal despesa estaria, nos quatro cenários apresentados, contida no intervalo entre 5,70% (cinco vírgula setenta por cento) e 5,75% (cinco vírgula setenta e cinco por cento). Desta forma, não havendo nada mais a acrescentar e, em cumprimento à Decisão emanada pelo Juízo responsável pela execução do v. acórdão, qual seja, a Vice-Presidência deste egrégio Tribunal de Justiça, DETERMINO a imediata implementação da ordem nos termos em que foi concedida. DISPOSITIVO Ante o exposto CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo incólume a sentença objurgada. CONDENO a Recorrente ao pagamento das custas processuais e de honorários sucumbenciais que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação. É como voto¿ O EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO ROMILTON ALVES VIEIRA JÚNIOR (Vogal) ¿ Voto no mesmo sentido.¿O EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO JORGE ORREVAN VACCARI FILHO (Vogal) ¿ Voto no mesmo sentido. CONCLUSÃO/ACÓRDÃO À unanimidade para, nos termos do voto do relator, conhecer e negar provimento ao recurso.FREDERICO IVENS MINÁ ARRUDA DE CARVALHOJUIZ DE DIREITO RELATOR
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