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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação / Remessa Necessária: APL XXXXX-26.2015.8.08.0047

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

JORGE DO NASCIMENTO VIANA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-ES_APL_00052582620158080047_d1d47.pdf
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Ementa

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO VOLUNTÁRIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE. AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCABÍVEIS NA HIPÓTESE. AUXÍLIO-ACIDENTE. BENEFÍCIO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE E ATIVO A ÉPOCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. IMPROCEDÊNCIA DO FEITO. PREJUDICADA REMESSA.

1. Conforme se apurou da prova técnica realizada, a parte tem direito apenas ao benefício do auxílio-acidente, o qual já se encontrava ativo a época da propositura da demanda.
2. Em razão da negativa dos pedidos pleiteados na peça de ingresso, auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, a hipótese é de improcedência do feito.
3. Recurso conhecido e provido para julgar improcedente a demanda e, por consequência, inverter o ônus de sucumbência.
Disponível em: https://tj-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1291603305/apelacao-remessa-necessaria-apl-52582620158080047

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