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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação Criminal: APR 000XXXX-37.2015.8.08.0006

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

Publicação

24/09/2021

Julgamento

15 de Setembro de 2021

Relator

WILLIAN SILVA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-ES_APR_00053563720158080006_40a71.pdf
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Ementa

CRIME DE DANO. PENA-BASE. EXCESSO. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. O julgador de 1º grau fixou a pena-base acima do mínimo legal com fundamentação idônea, não havendo dúvidas de que a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social, os motivos e as circunstâncias do crime são prejudiciais ao agente.
2. A ponderação das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal não é uma operação matemática, em que se dá pesos absolutos a cada uma delas, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada.
Disponível em: https://tj-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1291615910/apelacao-criminal-apr-53563720158080006

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