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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

WILLIAN SILVA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-ES_APR_00053563720158080006_40a71.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GAB. DESEMB - WILLIAN SILVA

15 de setembro de 2021

APELAÇÃO CRIMINAL Nº XXXXX-37.2015.8.08.0006 - ARACRUZ - 1ª VARA CRIMINAL

APELANTE :MATHEUS NASCIMENTO GONCALVES

APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. WILLIAN SILVA

R E L A T Ó R I O

V O T O S

O SR. DESEMBARGADOR WILLIAN SILVA (RELATOR): Matheus Nascimento Gonçalves interpôs apelação em razão da sentença prolatada pelo juízo da 1ª Vara Criminal de Aracruz, que o considerou como incurso nas sanções previstas no artigo 163, parágrafo único, inciso I, do Código Penal, condenando o à pena de 2 (dois) anos, 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção, em regime inicial aberto, na forma do artigo 33, § 2º, c, do Código Penal.

De acordo com a denúncia, em 29/7/2015, na residência situada na Rua do Campo, s/n, bairro Irajá, Aracruz/ES, o recorrente, inconformado com o fim do relacionamento que mantinha com a vítima, se dirigiu à sua residência, onde passou a destruir objetos, tais como computador, portão, porta, dentre outros, utilizando-se, para tanto, de grave ameaça.

Comprovada a responsabilidade penal, o apelante limitou sua insurgência ao excesso na fixação da pena-base.

Contudo, sem nenhuma razão.

Como se sabe, a pena-base deve ser fixada concreta e motivadamente, de acordo com as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, conforme seja necessário e suficiente à reprovação e prevenção do delito, não sendo possível ao julgador pautar-se apenas em preceitos genéricos e elementos integrantes do próprio tipo penal para majorar a reprimenda.

No caso, o julgador de 1º grau fixou a pena-base acima do mínimo legal com fundamentação idônea, não havendo dúvidas de que a culpabilidade, os

antecedentes, a conduta social, os motivos e circunstâncias do crime são extremamente prejudiciais ao agente.

Quanto à primeira, fica evidente o elevado grau de reprovabilidade da conduta, considerando a extrema agressividade empregada pelo agente, o qual chutou o portão na presença dos militares, demonstrando desvalor com a autoridade incumbida do zelo pela segurança pública.

Os antecedentes são maculados, pois pesa em desfavor do apelante condenação definitiva por fato anterior, conforme se vê da ação penal nº XXXXX-21.2015.8.08.0006.

A conduta social foi desvalorada, eis que o recorrente mantinha comportamento agressivo no seio familiar, além de se dedicar ao consumo de drogas.

No tocante aos motivos do crime, é nítido que também extrapolaram aqueles próprios do tipo, pois o delito foi praticado com possessividade, tendo o agente perpetrado a conduta por não aceitar o término do relacionamento.

Quanto às circunstâncias do crime foram negativadas, tendo em vista que o crime foi praticado por volta das 16h, em plena luz do dia, para que todos presenciássem, ocasionando elevado desvalor à moral dos residêntes do imóvel.

Assim, considerando a amplitude das balizas fixadas no preceito secundário do tipo (de seis meses a três anos de detenção), reputo suficiente à adequada reprovação da conduta a fixação da pena-base em 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de detenção.

Sobrelevo que o processo dosimétrico não observa critérios aritméticos, e o legislador conferiu ao julgador maior discricionaridade – mesmo que ainda vinculada aos parâmetros legais - ao não prever um quantum mínimo ou máximo para a exasperação da pena-base. Cabe à prudência do (da) Magistrado (a) fixar, com a devida fundamentação e dentro de parâmetros razoáveis e proporcionais, o patamar que entender mais adequado e justo ao caso concreto (STJ - HC XXXXX/DF Ministra LAURITA VAZ, Data do Julgamento: 21/02/2019, DJe 11/03/2019).

Desse modo, o pedido de redução da pena-base ao mínimo legal não merece acolhimento.

Na segunda fase, o magistrado a quo promoveu a compensação da atenuante da confissão espontânea (artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal) com a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal.

Além disso, presente a atenuante da menoridade relativa, motivo pelo qual o MM. Magistrado fixou a pena intermediária em 2 (dois) anos, 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção.

Prosseguindo, na terceira fase, ausente causas de aumento ou de diminuição, tornou-se definitiva a pena intermediária, foi fixado o regime aberto (artigo 33, § 2º, c, do Código Penal).

Sendo assim, na esteira da douta Procuradoria de Justiça, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento.

É como voto.

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O SR. DESEMBARGADOR ELISABETH LORDES : Voto no mesmo sentido

*

O SR. DESEMBARGADOR PEDRO VALLS FEU ROSA : Voto no mesmo sentido

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D E C I S Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, APELAÇÃO CRIMINAL Nº XXXXX-37.2015.8.08.0006 , em que são as partes as acima indicadas, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo (Primeira Câmara Criminal), na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, em, À unanimidade: Conhecido o recurso de MATHEUS NASCIMENTO GONCALVES e não-provido.

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Disponível em: https://tj-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1291615910/apelacao-criminal-apr-53563720158080006/inteiro-teor-1291615912

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