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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação Criminal : APR 0010552-31.2019.8.08.0011

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
Publicação
24/09/2021
Julgamento
15 de Setembro de 2021
Relator
ELISABETH LORDES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-ES_APR_00105523120198080011_a50e4.pdf
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO E DESACATO. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. MÉRITO. INIMPUTABILIDADE DO RÉU NÃO DEMONSTRADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E DESPROVIDO.

1. Não merecem ser conhecidos, por ausência de dialeticidade, os pedidos de redução da pena e de desclassificação da conduta relativa ao crime de desacato, pois sua apreciação não se faz possível, haja vista a ausência de fundamentação na peça recursal quanto aos pleitos em cotejo. Precedentes.
2. Quanto à suscitada inimputabilidade do réu, inexistem provas acerca do pressuposto para seu reconhecimento, sendo que a referida tese, inovadora, nem sequer foi submetida ao Juízo a quo, não tendo, portanto, sido realizada perícia visando apurar a capacidade de discernimento do réu no momento dos fatos, devendo, por isso, ser rejeitado o pedido. Precedentes.
3. Como se sabe, a atuação de defensor dativo na fase recursal impõe o arbitramento de remuneração a ser fixada por esta Corte, a qual, observadas as premissas do art. 85, § 2º, do CPC/2015, deve ser arbitrada em R$ 300,00 (trezentos reais), montante adequado ao trabalho realizado, consistente na apresentação das singelas razões recursais. Precedentes.
Disponível em: https://tj-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1291616577/apelacao-criminal-apr-105523120198080011

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