9 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX-46.2021.8.08.0000
Publicado por Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
Publicação
Julgamento
Relator
ADALTO DIAS TRISTÃO
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Ementa
HABEAS CORPUS REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EXCESSO DE PRAZO REITERAÇÃO DE PEDIDOS FUNDAMENTOS JÁ APRECIADOS NO HABEAS CORPUS Nº XXXXX-55.2020.8.08.0000 HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. A pretensão no presente Habeas Corpus é apenas de revisitar uma das causas de pedir já afastada pelo colegiado da eg. Segunda Câmara Criminal, o que não se admite, ainda que trazida sob outra roupagem e manejada por outro subscritor.
2. Resta caracterizada evidente reiteração indevida da causa de pedir já rechaçada no HC nº XXXXX-55.2020.8.08.0000, o que é vedado pelo Código de Processo Penal brasileiro.
