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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 0018945-07.2021.8.08.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 0018945-07.2021.8.08.0000
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Publicação
14/09/2021
Julgamento
2 de Setembro de 2021
Relator
JANETE VARGAS SIMÕES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-ES_ADI_00189450720218080000_d2a2f.pdf
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Ementa

TRIBUNAL PLENO ACÓRDÃO Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0018945-07.2021.8.08.0000 Requerente: Prefeito do Município de Piúma Requerida: Câmara Municipal de Piúma Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões EMENTA : CONSTITUCIONAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE LEI MUNICIPAL Nº 2.406/2021, DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIÚMA/ES INSTITUI AUXÍLIO EMERGENCIAL PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS EM EXERCÍCIO NO HOSPITAL MUNICIPAL - INTERFERÊNCIA NA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E ORÇAMENTO SEM FONTE DE CUSTEIO - VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL LIMINAR CONCEDIDA.

1 A Lei Municipal nº 2.406/2021, da Câmara Municipal de Piúma, a qual institui auxílio emergencial para os servidores municipais em exercício no Hospital Municipal , denota aparente inobservância ao que dispõe os arts. 17, incisos I, III e VI, do parágrafo único, do art. 63, todos da Constituição do Estado do Espirito Santo, exsurgindo, ademais, o risco da permanência de sua eficácia diante da repercussão na esfera orçamentária do ente público, sem previsão para tal.
2 Presentes os requisitos legais e o relevante interesse público, com base no art. 10, § 3º e art. 11, § 1º, primeira parte, da Lei nº 9.868/99, defere-se a medida liminar pleiteada, para suspender a eficácia da Lei Municipal nº 2.406/2021, da Câmara Municipal de Piúma/ES, com efeitos ex tunc . VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem o Tribunal Pleno do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, deferir a liminar para suspender a eficácia da Lei Municipal nº 2.406/2021, da Câmara Municipal de Piúma/ES, com efeitos ex tunc. Vitória, 02 de setembro de 2021. PRESIDENTE RELATORA
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