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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação Criminal: APR 0004733-70.2017.8.08.0048

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
Publicação
15/09/2021
Julgamento
1 de Setembro de 2021
Relator
WILLIAN SILVA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-ES_APR_00047337020178080048_7e72d.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO SEM ALTERAÇÃO DA PENA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Pode a Corte estadual, sem piorar a situação do recorrente, em recurso exclusivo da defesa, de fundamentação livre e efeito devolutivo amplo, observados os limites horizontais do tema suscitado, manifestar sua própria e cuidadosa fundamentação sobre as matérias debatidas na origem. Precedente STJ.É de competência do Juízo das Execuções Penais a análise da concessão da gratuidade de justiça. Recurso parcialmente provido.
Disponível em: https://tj-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1291709829/apelacao-criminal-apr-47337020178080048

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