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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Recurso Inominado : RI 128863020198080725 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RI 128863020198080725
Órgão Julgador
2ª TURMA RECURSAL
Julgamento
1 de Outubro de 2021
Relator
BOANERGES ELER LOPES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-ES_RI_128863020198080725_735c1.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

SEGUNDA TURMA

RECURSO INOMINADO Nº 0012886-30.2019.808.0725

RECTE./RECDO.: PRISCILA ALVES DA SILVA

RECDO./RECTE.: CAIXA CONSÓRCIOS S.A. – ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS

RELATOR: O SR. JUIZ DE DIREITO BOANERGES ELER LOPES

R E L A T Ó R I O

Adoto o breve relatório da sentença, in verbis:

Vistos, etc.

Trata-se de ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com pedido de restituição de valores e indenização por dano moral, em que a Autora afirma ter celebrado contrato de consórcio com a Requerida para a aquisição de crédito de R$100.000,00 em um plano de 200 meses, e um outro contrato (1133779) para a aquisição de um crédito de R$70.000,00 em plano de 197 meses. Indica que pagou o valor de R$4.432,36. Aduz que o vendedor da Requerida havia prometido a ela que seria contemplada na quinta parcela e poderia resgatar o valor e continuar pagando normalmente suas parcelas do consórcio, o que não ocorreu. Indica que não teve condições de continuar a pagar o consórcio, tendo solicitado o cancelamento e sido informada que o valor somente seria restituído ao final do grupo.

Sustenta que o valor do consórcio deve ser restituído de imediato e que não pode ser cobrada cláusula penal. Argumenta que caso seja mantida a cobrança da taxa de administração, que essa seja dividida pela quantidade de meses do plano e multiplicada pela quantidade de meses de permanência no grupo. Requer-se a restituição de R$4.432,36 e indenização por dano moral de R$15.000,00.

cláusulas contratuais, tendo sido o contrato assinado. Aponta que em caso de desistência a devolução de valores deve ser realizada quando do encerramento do grupo e que somente devem ser restituídos os valores pagos a título de fundo comum. Argumenta a regularidade da cobrança de cláusula penal de 10%, devidamente prevista no contrato e amparada nas normas. Aduz que o grupo tem previsão de encerramento em 14/11/2033 e que é regular a cobrança de taxa de administração de 17%, seguro, fundo de reserva, adesão e cláusula penal. Por fim, afirma inexistir dano moral.

As partes pleitearam o julgamento antecipado da lide.

Sendo o que havia a relatar e não havendo preliminares a serem enfrentadas, passo à análise do mérito.

Após o regular processamento do feito, foi prolatada a r. sentença pelo juízo

de primeiro grau (evento 24.1), que resolveu o mérito da ação, na forma do artigo 487, I,

do Código de Processo Civil, nos seguintes termos:

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para afastar a cobrança de cláusula penal e a retenção do valor pago a título de fundo de reserva, seguro e taxa de adesão pela Requerida em face da Autora. JULGO IMPROCEDENTE a pretensão de declaração e nulidade da cláusula contratual que indica que a restituição de valores dar-se-á até o dia 14/12/2033, ou até a contemplação da Requerente nas assembleias do consórcio. Julgo igualmente improcedente o pedido de indenização por dano moral.

Fica autorizada a retenção de taxa de administração de 5,0004% sobre o valor pago pela Autora pela Requerida, conforme contratado pelas partes. Não poderão ser retidos valores de seguro, de fundo de reserva e de taxa de adesão.

Sobreveio a interposição de recurso inominado pela autora, Priscila Alves

da Silva (evento 31.1), que alega não dispor de recursos financeiros para arcar com o

pagamento do preparo recursal e demais despesas do processo sem prejuízo do seu

sustento próprio e de sua família, pelo que requer a concessão do benefício da assistência

judiciária gratuita.

Nas razões do seu recurso, a autora pleiteia a reforma da r. sentença a fim

de que sejam acolhidos os pedidos de restituição integral do valor pago e de indenização

por danos morais, sob o argumento de que a administradora de consórcios agiu de má-fé

ao anunciar uma falsa promessa de contemplação, no intuito exclusivo de induzi-la a

mesmos transtornos e que a reparação por danos morais se justifica em função do caráter punitivo-pedagógico do instituto. Nesses termos, requer o provimento do recurso interposto.

A Caixa Consórcios S.A. também se insurgiu por meio do competente recurso inominado (evento 32.1). A administradora de consórcios defende a reforma da r. sentença de primeiro grau, objetivando o abatimento dos valores referentes à taxa de administração integral, cláusula penal, seguro, fundo de reserva e taxa de adesão, argumentando que a consorciada desistente descumpriu o contrato, causando desequilíbrio ao grupo. Destarte, pugna pelo acolhimento do seu reclamo.

Não foram apresentadas contrarrazões recursais.

É o relatório. Passo a decidir.

***

V O T O

1. DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA

1.1. Do Juízo De Admissibilidade

DEFIRO a gratuidade de justiça à parte autora/recorrente, na forma do artigo 98 do CPC. Nos termos do artigo 99 do diploma processual civil, presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, só cabendo o indeferimento, se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, o que não verifico no caso em exame.

No mais, entendo que restou comprovado o preenchimento dos requisitos intrínsecos e extrínsecos necessários para o prosseguimento do feito, motivo pelo qual conheço do recurso interposto.

1.2. Do Mérito

No mérito, não merecem acolhimento os pedidos de restituição integral do valor pago e de indenização por danos morais reproduzidos no recurso inominado da autora/recorrente.

Primeiro, porque a autora não logrou demonstrar minimamente o alegado vício de consentimento que supostamente inquinou a sua manifestação de vontade quando da adesão aos consórcios oferecidos pela Caixa Consórcios S.A. Vale dizer, não há prova alguma, mesmo indiciária, de que a administradora de consórcios assegurou ou mesmo prometeu a contemplação da consorciada após o pagamento da quinta quota do consórcio.

Depois, a própria autora afirma na inicial que a sua retirada dos grupos dos consórcios teria sido motivada também pela impossibilidade financeira de prosseguir com os pagamentos mensais das referidas parcelas.

Dessa maneira, não sobreleva motivo hábil à declaração de nulidade do negócio. Há tão somente a resilição dos contratos pela vontade manifesta da autora/recorrente de desistência dos consórcios, o que acaba por gerar efeitos patrimoniais que devem por ela ser suportados, como, por exemplo, o decote da quantia a ser restituída do valor referente à taxa de administração proporcionalmente ao período em que se manteve no grupo, como contraprestação aos serviços de gerenciamento prestados pela administradora e que beneficiava a todos os consorciados, dentre os quais, a própria autora.

Finalmente, não diviso ato ilícito imputável à Caixa Consórcios S.A., tampouco dano que possa ser interpretado como ofensa aos direitos personalíssimos da autora/recorrente capaz de ensejar-lhe o direito à indenização por danos morais.

Quadra registrar que, a própria autora/recorrente juntou ao evento 2.4 sentença proferida no bojo do processo n. 0010934-23.2019.808.0173 – referente à ação patrocinada pelo mesmo causídico também em face da Caixa Consórcios S.A –, na qual não foram reconhecidos o alegado vício de consentimento e a ocorrência de danos morais, o que, ao meu sentir, reforça o acerto da r. sentença prolatada pelo Magistrado de primeiro grau.

Posto isso, CONHEÇO do recurso inominado interposto pela parte autora; no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO , mantendo inalterada a r. sentença de primeiro grau.

CONDENO a recorrente ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Mantenho, porém, suspensas as obrigações decorrentes da sucumbência, com base no artigo 98, § 3º, do CPC, face o deferimento da assistência judiciária gratuita.

*

2. DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE REQUERIDA

2.1. Do Juízo De Admissibilidade

Quanto ao julgamento de admissibilidade do recurso inominado interposto pela parte requerida, entendo que restou comprovado o preenchimento dos requisitos intrínsecos e extrínsecos necessários para o prosseguimento do feito, motivo pelo qual conheço do recurso interposto.

2.2. Do Mérito

pleiteia a reforma da r. sentença, para que a taxa de administração seja descontada integralmente, bem como que seja realizado o abatimento de valores referentes à cláusula penal, fundo de reserva, seguro de vida e taxa de adesão.

2.2.1 Da Taxa De Administração

No que concerne ao desconto da taxa de administração proporcional ao tempo de vigência do contrato, comungo do entendimento perfilhado na r. sentença de piso.

A taxa de administração visa remunerar os serviços de gerenciamento e intermediação desempenhados pela administradora sobre todo o grupo.

Dessa forma, a dedução do valor referente ao percentual previsto em contrato de adesão a título de taxa de administração é possível, desde que limitado ao período em que os serviços foram efetivamente prestados pela administradora de consórcio ao Recorrido.

In casu, considerando que houve a resilição contratual pela desistência da consorciada, deve ser decotado do valor a ser restituído o percentual da taxa de administração proporcional ao período em que vigorou o contrato entre as partes.

Não há que se falar em desconto integral da taxa de administração, pois, entendimento diverso levaria ao enriquecimento ilícito da administradora de serviços, remunerando-a por serviços não dispensados em favor da consorciada desistente.

Sendo este o teor da decisão recorrida, não há que se falar em reforma neste ponto.

2.2.2 Da Cláusula Penal

relação de consumo, a previsão da penalidade está condicionada à demonstração de

efetivo prejuízo ao grupo de consórcio em razão da rescisão antecipada do contrato, nos

termos do art. 53, § 2º, do CDC. Nesse sentido tem convergido a jurisprudência pátria:

CONSÓRCIO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. REDUTOR. ART. 53, § 2º, DO CDC. PROVA DO PREJUÍZO. ÔNUS DA ADMINISTRADORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. I - A possibilidade de se descontar dos valores devidos percentual a título de reparação pelos pre-juízos causados ao grupo (art. 53, § 2º, do CDC) depende da efetiva prova do prejuízo sofrido, ônus que incumbe à administradora do consórcio . II - A atualização monetária das parcelas a serem restituídas deve ser realizada com base em índice que melhor reflita a desvalorização da moeda, o que não corresponde à variação do valor do bem objeto do consórcio. Recurso não co-nhecido REsp 871.421/SC, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 11/3/2008, DJe de 1º/4/2008). (grifei)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO CONTRA DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. COBRANÇA DE CLÁUSULA PENAL. NECESSIDADE DE PROVA DO PREJUÍZO AO GRUPO. PROVA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, "a possibilidade de se descontar dos valores devidos percentual a título de reparação pelos prejuízos causados ao grupo (art. 53, § 2º, do CDC) depende da efetiva prova do prejuízo sofrido, ônus que incumbe à administradora do consórcio." (REsp 871.421/SC, Rel. Ministro Sidnei Be-neti, Terceira Turma, julgado em 11/3/2008, DJe de 1º/4/2008). 2. O Tribunal de origem, apreciando as peculiaridades fáticas da causa, concluiu que a desistência do agravado não trouxe prejuízo ao grupo consorcial. A modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido, como ora perseguido, demandaria a análise do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, que dispõe: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 56.425/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUINTA TURMA, julgado em 02/02/2012, DJe 17/02/2012) (grifei)

Uma vez que não comprovado nos autos qualquer situação capaz de

demonstrar que a saída prematura da recorrida tenha causado prejuízo ao grupo de

consórcio, não há que se falar em incidência de multa a título de cláusula penal.

Cumpre destacar que, da quantia a ser restituída já será decotada a taxa de

administração proporcional. Desta feita, a incidência de outra redução a título de cláusula

penal, sem ficar demonstrado o efetivo prejuízo ao grupo consórcio, configuraria dupla

punição ao desistente.

2.2.3. Do Fundo de Reserva

A recorrente pugna, ainda, pela dedução de valores destinados ao fundo

de reserva, conforme previsto no contrato.

Como é sabido, o fundo de reserva tem a finalidade de resguardar o grupo

diante de situações imprevistas, como os casos de inadimplemento. Assim, ainda que esta

hipótese ocorra, a continuidade do consórcio estará garantida, sem o prejuízo do fundo

comum.

Quanto a ponto suscitado, o STJ já manifestou entendimento de que,

sendo o fundo de reserva verba com destinação específica, eventual saldo positivo deverá

ser dividido entre o grupo quando do seu encerramento, inclusive entre os consorciados

desistentes, na proporção de sua contribuição. Confira-se:

CIVIL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. CABIMENTO, NO ENCERRAMENTO DO GRUPO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO DO FUNDO DE RESERVA. CABIMENTO. DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS: ARTS. 25, 27, § 2º, 30 E 32 DA LEI Nº 11.795/08; E 14 E 26, I, DA CIRCULAR Nº 3.432/09. [...] 6. O fundo de reserva visa a conferir maior segurança ao grupo de consórcio, assegurando o seu perfeito equilíbrio e regular funcionamento, resguardando o fundo comum contra imprevistos como a inadimplência 7. Por se tratar de uma verba com destinação específica, uma vez encerrado o grupo, eventual saldo positivo da conta deverá ser rateado entre todos os consorciados, inclusive os desistentes, na proporção de sua contribuição. (REsp 1363781/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/03/2014, DJe 26/03/2014) (grifei).

Logo, não se admite a retenção do valor acumulado no fundo de reserva,

caso sua utilização não tenha sido necessária, pelo que não merece reforma a r. sentença

quanto a este ponto.

2.2.4 Do Seguro de Vida

A cobrança pela contratação de seguro de vida não possui nenhuma

vejamos:

Art. 27. O consorciado obriga-se a pagar prestação cujo valor corresponde à soma das importâncias referentes à parcela destinada ao fundo comum do grupo, à taxa de administração e às demais obrigações pecuniárias que forem estabelecidas expressamente no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão.

Assim, entendo que o seguro de vida se enquadra no termo “demais obrigações pecuniárias” que forem estabelecidas expressamente no contrato de participação em grupo de consórcio.

Entretanto, para que seja autorizada a sua cobrança não basta que esteja previsto em contrato, sendo necessária a comprovação de que o seguro de vida foi devidamente contratado, o que não restou demonstrado nos autos. Pelo contrário, em ambos os contratos de consórcios (propostas n. 1072931 e n. 1133779), se encontra assinalada a opção de que a consorciada não aceita a contratação do seguro de vida prestamista, senão vejamos:

Por esta razão, não se justifica qualquer desconto a título de seguro.

2.2.5 Da Taxa de Adesão

De igual sorte, não há que se falar em abatimento de valor a título de taxa de adesão face à inexistência de cláusula contratual que embase essa cobrança.

parte requerida; no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO , confirmando a r. sentença de

primeiro grau por seus próprios fundamentos.

CONDENO a recorrente ao pagamento de custas processuais e de

honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da

condenação (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

***

V O T O S

O SR. JUIZ DE DIREITO PAULO CÉSAR DE CARVALHO:Acompanho o voto do Eminente Relator.

*

O SR. JUIZ DE DIREITO VLADSON COUTO BITTENCOURT:Voto no mesmo sentido.

*

D E C I S Ã O

Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: à unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado interposto pela parte autora; no mérito, negar-lhe provimento, mantendo inalterada a r. sentença de primeiro grau. Condenar a recorrente ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Mantenho, porém, suspensas as obrigações decorrentes da sucumbência, com base no artigo 98, § 3º, do CPC, face o deferimento da assistência judiciária gratuita. À unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado interposto pela parte requerida; no mérito, negar-lhe provimento, confirmando a r. sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos. Condenar a recorrente ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

***

Disponível em: https://tj-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1291711036/recurso-inominado-ri-128863020198080725/inteiro-teor-1291711044

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