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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Recurso Inominado : RI 113861820188080545 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RI 113861820188080545
Órgão Julgador
2ª TURMA RECURSAL
Julgamento
7 de Outubro de 2021
Relator
LUIZ GUILHERME RISSO
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Vitória
2ª TURMA RECURSAL
RUA Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed. Manhattan Work Center, Santa Luiza, Vitória - ES, FONE: (27) 3357-4587



RECURSO INOMINADO Nº 0011386-18.2018.808.0545

RECTE: ALESSANDRA PINHEIRO ALVES

RECDO: HOPITAL SOCOR

RELATOR: O SR. JUIZ DE DIREITO LUIZ GUILHERME RISSO


RELATÓRIO/VOTO



Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.


Conheço do recurso interposto, posto que presentes os pressupostos de admissibilidade.


Trata-se de ação de indenização por dano moral ajuizada pela ora recorrente em face do hospital recorrido, ao argumento que passou mal e foi levada desmaiada para o hospital mais próximo a fim de receber os primeiros socorros, no entanto, foi impedida de sair do estabelecimento sem o pagamento pelos serviços emergenciais prestados, de modo que somente deixou o local na viatura da polícia à noite.


Nesse diapasão, imperioso frisar que em favor do consumidor incide a presunção dos fatos por ele narrados (art. , I e III do Código de Defesa do Consumidor), bem como a inversão do ônus da prova (art. , VIII do Código de Defesa do Consumidor), quando se verificarem a hipossuficiência e a verossimilhança das alegações.


No caso, o juízo de piso proferiu a seguinte sentença:


?Ante o exposto, DEIXO de apreciar as preliminares apresentadas pelo polo demandado, o que faço com fulcro nos artigos 282, § 2º e 488 do Código Processo Civil (NCPC), e JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil.?


Inconformada, a requerente pede a reforma da sentença, para que seja julgado procedente o pleito autoral.


Compulsando os autos, entendo que assiste razão à recorrente, haja vista que comprovado que esta ingressou no hospital desmaiada para atendimento emergencial, de modo que sequer houve prévio ajuste do valor a ser cobrado pelo serviço. Ademais, ilícita a atitude do hospital em impedir a saída da autora do estabelecimento, por se configurar exercício abusivo do direito de cobrança, acarretando constrangimento ilegal e passível de condenação ao pagamento de indenização por dano moral.


Fixo a indenização por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que entendo suficiente para compensar os danos causados à autora, bem como desestimular a prática ilícita da ré.


Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso, reformando a sentença, para julgar procedente o pleito autoral e condenar a requerida a pagar indenização por danos morais à autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser acrescido de correção monetária e juros moratórios legais a contar da data do arbitramento. Sem condenação em custas e honorários, que somente são devidos em caso de recorrente vencido.


É como voto.


V O T O S


O SR. JUIZ DE DIREITO PAULO CÉSAR DE CARVALHO:-

Acompanho o voto do Eminente Relator.


*


O SR. JUIZ DE DIREITO VLADSON COUTO BITTENCOURT:-

Voto no mesmo sentido.

*

D E C I S Ã O

Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: à unanimidade de votos, CONHECER do Recurso e DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença, para julgar procedente o pleito autoral e condenar a requerida a pagar indenização por danos morais à autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser acrescido de correção monetária e juros moratórios legais a contar da data do arbitramento. Sem condenação em custas e honorários, que somente são devidos em caso de recorrente vencido.


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