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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Recurso em Sentido Estrito: RSE XXXXX-47.2018.8.08.0052

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

PEDRO VALLS FEU ROSA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-ES_RSE_00007484720188080052_69637.pdf
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Ementa

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TRIBUNAL DO JÚRI HOMICÍDIO QUALIFICADO - DECISÃO DE PRONÚNCIA - - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DOS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - IMPRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA RESERVADA AO TRIBUNAL DO JÚRI RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1 - Conforme dispõe o art. 413, § 1º, do diploma processual penal, a fundamentação da decisão de pronúncia deve limitar-se à indicação da materialidade do fato e de indícios suficientes de autoria, de forma que, tendo o magistrado esboçado seu convencimento com amplo respaldo nos elementos de prova contidos nos autos, tem-se por configurados os pressupostos para a pronúncia do réu pelo homicídio qualificado.
Disponível em: https://tj-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1308128729/recurso-em-sentido-estrito-rse-7484720188080052

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