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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação Cível: AC 001XXXX-75.2014.8.08.0030

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Publicação

19/10/2021

Julgamento

5 de Outubro de 2021

Relator

DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-ES_AC_00148447520148080030_d5a0a.pdf
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Ementa

ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. OPERAÇÕES BANCÁRIAS. FRAUDES PRATICADAS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. SÚMULA N. 479 DO STJ. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. OFENSA À HONRA OBJETIVA. COMPROVAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL RAZOÁVEL. ASTREINTES. REDUÇÃO.

1. - Entre a motivação utilizada como fundamento do julgamento e as razões do recurso que impugna tal decisão deve haver relação de congruência, de maneira a permitir que o órgão com competência recursal possa examinar a juridicidade da ratio decidendi, sob pena de inobservância do ônus da dialeticidade (STJ, AgInt no REsp 1843001/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, data do julgamento: 08-06-2021, data da publicação/fonte: DJe 14-06-2021), requisito formal atendido pelas autoras no recurso adesivo. Alegação de ausência de dialeticidade rejeitada.
2. - Nos termos da Súmula n. 479 do colendo STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Obrigação do réu de dar baixa definitiva nos títulos emitidos mediante fraude configurada, conjuntamente com a impossibilidade de realizar atos de cobrança relativos a referidos títulos.
3. - Para que se repute configurado o dano moral à pessoa jurídica, mister a comprovação do prejuízo extrapatrimonial consubstanciado em ofensa à sua honra objetiva, não decorrendo o dano automaticamente da prática de ato ilícito.
4. - Caso concreto em que o ilícito praticado pelo banco réu atingiu as honras objetivas das autoras, uma vez que as inscrições dos nomes delas em cadastros de inadimplentes prejudicou-as, acarretando máculas às suas imagens e dificuldades perante o mercado consumidor e a fornecedores, em especial para a obtenção de crédito e eventuais participações em certames licitatórios.
5. - Inviável a redução ou majoração da quantia definida na respeitável sentença como reparação do dano imaterial (R$30.000,00 trinta mil reais) porque razoável.
6. - O colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que De acordo com a jurisprudência desta Corte, a apuração da razoabilidade e da proporcionalidade do valor da multa diária deve ser verificada no momento da sua fixação, em relação ao da obrigação principal, uma vez que a redução do montante fixado a título de astreintes, quando superior ao valor da obrigação principal, acaba por prestigiar a conduta de recalcitrância do devedor em cumprir a decisão judicial e estimula a interposição de recursos a esta Corte para a redução da sanção, em total desprestígio da atividade jurisdicional das instâncias ordinárias (AgRg no AREsp 419.020/RN, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 27/10/2016). (AgInt no AREsp 1569696/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, data do julgamento: 28-06-2021, data da publicação/fonte: DJe 01-07-2021).
7. - Hipótese em que a multa diária em caso de descumprimento da obrigação pelo banco réu foi fixada em montante exorbitante ao tempo de seu arbitramento, devendo ser reduzida.
8. - Apelação principal parcialmente provida. Apelação adesiva desprovida.
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