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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-ES_AC_00148447520148080030_d5a0a.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GAB. DESEMB - DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

5 de outubro de 2021

APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-75.2014.8.08.0030 - LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E

COMERCIAL

APELANTE/APELADO :BANCO DO BRASIL S/A

APELADO/APELANTE : LS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e outro

RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

R E L A T Ó R I O

V O T O S

O SR. DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA (RELATOR): APELAÇÃO CÍVEL N. XXXXX-75.2014.8.08.0030.

APELANTE/APELADO: BANCO DO BRASIL S. A.

APELADOS/APELANTES ADESIVOS: LS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. (SUCESSORA DE WANDERSON CREMA DE ALMEIDA – WS INDÚSTRIA DE ALIMENTOS-EPP) E ODILON DE JESUS PINUS (SUCESSOR DE SULIANY T. MARTINELLI DE ALMEIDA-ME.).

RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.

V O T O

Banco do Brasil S. A., LS Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. (sucessora de Wanderson Crema de Almeida – WS Indústria de Alimentos-EPP) e Odilon de Jesus Pinus (sucessor de Suliany T. Martinelli de Almeida-ME.) interpuseram recursos de apelação e apelação adesiva em face da respeitável sentença proferida nos autos da “ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais” ajuizada pelos apelantes adesivos contra o primeiro apelante, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial e condenou o banco réu a: 1) “efetuar a baixa definitiva dos títulos objeto dos feitos (descritos nas iniciais), abstendo-se de cobrarem referidos títulos da parte autora, bem como retirando o CNPJ da parte autora de qualquer cadastro de inadimplentes, notadamente o Sistema de Informação de Crédito do Banco Central” (fl. 153); e 2) “pagar à parte autora a importância de R$30.000,00 (trinta mil reais) a título de reparação pelo dano moral (referentes aos dois processos conjuntamente). A qual deve ser acrescida de correção monetária a partir do arbitramento (…) e de juros de mora de 1% (um por

cento) ao mês (…) a partir da citação” (fls. 153-4).

Nas razões do recurso principal (fls. 157-66vº), o Banco do Brasil S. A. sustentou, em síntese, que: 1) a fraude nos boletos bancários emitidos pelas autoras não pode ser imputada ao banco réu, tendo em vista que elas “emitiam seus boletos em um computador pessoal, possivelmente infectados por vírus existentes no meio virtual e cujo objetivo é a alteração dos códigos de barras dos boletos emitidos” (fl. 159vº); 2) verificou-se no caso a culpa exclusiva de terceiros, não tendo sido o réu o responsável pela emissão dos boletos fraudulentos; 3) “é de responsabilidade do cliente zelar pela guarda de seus dados pessoais e bancários, bem como verificar o sistema de internet utilizado, manutenção de suas máquinas a fim de impedir a instalação de vírus maliciosos que possam resultar em cometimento de fraudes” (fl. 160vº); 4) não se pode presumir o dano moral em relação à pessoa jurídica e na hipótese em tela “não houve nenhuma prova ou sequer menção de abalo a honra objetiva da Autora” (fl. 163vº); 5) o valor arbitrado a título de indenização por dano moral é exorbitante e viola o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa; 6) “a obrigação de fazer, devidamente cumprida, em prazo razoável ao sistema operacional do banco não pode ensejar a aplicação de multa, uma vez que fugiria ao objetivo da mesma” (fl. 166); 7) “mantendo-se a multa arbitrada em sentença, imprescindível sua redução” (fl. 166vº).

Requereu o provimento do recurso e a reforma da respeitável sentença, julgando-se improcedente a demanda.

Nas razões da apelação adesiva de fls. 172-7, as autoras alegaram, em síntese, que: 1) mesmo após o deferimento da medida liminar que determinou a suspensão da exigibilidade das obrigações veiculadas nos boletos objetos da demanda, o réu continuou a efetuar as referidas cobranças das autoras, de forme insistente, havendo inclusive negativado seus nomes junto ao Banco Central; 2) deve ser “retirado o limite das astreintes, e majorado o valor da multa diária” (fl. 175); 3) “o valor da indenização por danos morais fixada em apenas quinze mil reais para cada autor, englobando os dois processos (principal e apenso), é irrisório” (fl. 176).

Pugnaram pelo provimento do recurso e pela reforma da respeitável sentença.

Por medida de celeridade e economia processual, passo a analisar conjuntamente os dois recursos.

De saída rejeito a alegação de irregularidade formal do recurso de apelação adesiva formulada pelo réu em contrarrazões tendo em vista que impugnados especificamente os fundamentos adotados na respeitável sentença em relação aos pontos de inconformismo suscitados pelas autoras.

Rememoro que, consoante aresto de lavra do colendo Superior Tribunal de Justiça, “Entre a motivação utilizada como fundamento do julgamento e as razões do recurso que impugna tal decisão deve haver relação de congruência, de maneira a permitir que o órgão com competência recursal possa examinar a juridicidade da ‘ratio decidendi’, sob pena de inobservância do ônus da dialeticidade” (AgInt no REsp XXXXX/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, data do julgamento: 08-06-2021, data da publicação/fonte: DJe 14-06-2021), requisito formal

atendido pelas autoras no recurso adesivo por elas interposto.

Em relação ao mérito recursal, é incontroverso nos autos que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, porquanto não refutada tal premissa pelo banco réu.

Consoante firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, “As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por vício na prestação de serviços, consoante o disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, ressalvada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, II).” (REsp XXXXX/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, data do julgamento: 26-03-2019, data da publicação/fonte: DJe 12-04-2019).

A esse propósito, mister salientar que “Nos termos da Súmula 479/STJ, ‘as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias’.” (REsp XXXXX/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, data do julgamento: 03-09-2019, data da publicação/fonte: DJe 05-09-2019).

Nessa ordem de ideias, entendo que no caso sob exame restou demonstrada a fraude na geração de boletos emitidos contra terceiros, operação para que contratado o banco réu pelas autoras, fato também incontroverso nos autos.

A título meramente argumentativo, as autoras comprovaram que os boletos acostados em cópias às fls. 30-4 e 48-54 foram quitados pelos seus clientes, em que pese o banco réu informar não havê-los recebido (fls. 28 e 46), ficando patente o defeito no serviço prestado pelo réu.

Ante as premissas já estabelecidas, da existência de relação de consumo entre as partes e da responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos causados pelo fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias (Súmula 479 do STJ), inarredável a obrigação do banco réu de efetuar a baixa definitiva dos títulos objeto da presente demanda, abstendo-se de realizar qualquer ato de cobrança às autoras relativo a tais títulos, procedendo, inclusive, a retirada dos nomes delas de cadastros de inadimplentes, se apenas por esta razão os houver inscrito.

Resta perquirir, portanto, a configuração do dano moral e, em caso positivo, o seu correto dimensionamento.

O colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que “para a pessoa jurídica, o dano moral é fenômeno distinto daquele relacionado à pessoa natural. Não se aceita, assim, o dano moral em si mesmo, isto é, como uma decorrência intrínseca à existência de ato ilícito”, havendo “necessidade de demonstração do prejuízo extrapatrimonial¿.

Na hipótese dos autos entendo que o ilícito praticado pelo banco réu atingiu as honras objetivas das autoras, uma vez que as inscrições dos nomes delas em cadastros de inadimplentes as prejudicou, trazendo máculas às suas imagens e dificuldades perante o mercado consumidor e aos fornecedores delas, em especial para obtenção

de crédito e eventuais participações em certames licitatórios.

Por reputá-lo irretocável, reproduzo o seguinte trecho da fundamentação da respeitável sentença:

“No caso em tela, relevante mencionar que o evento danoso causou abalo da honra objetiva da parte autora perante seus parceiros comerciais, notadamente pela necessidade da autora cobrar os títulos ‘supostamente inadimplidos’, que na realidade, malgrado fraudados, foram adimplidos a tempo e modo pelos seus parceiros. Tendo a parte autora efetuado cobranças indevidas a seus parceiros, em virtude de ato (negligência) imputado à parte ré.

Não bastasse tamanho abalo perante terceiros, o banco réu inscreveu o indevido débito dos autores no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (fls. 343/345 [do processo n. XXXXX-81.2014.8.08.0030]), havendo manifesta repercussão de tal inscrição perante demais Instituições Financeiras, notadamente quanto à classificação de risco da empresa autora, bem como para fins de concessão de crédito.

E, ainda, outro ponto que revela a extensão do dano causado à parte autora – e também a recalcitrância da parte ré – é o fato de que somente em 21/07/2016 o Banco Réu comprovou (parcialmente) o cumprimento do preceito judicial (fls. 307/326 [do processo n. XXXXX-81.2014.8.08.0030]), aproximadamente após 02 anos da prolação da decisão (mesmo com a incidência de multa diária), dando baixa nos títulos, porém, não retirando a inscrição do indevido débito do Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (obrigação implícita do preceito judicial), consoante se verifica das fls. 353/358 [do processo n. XXXXX-81.2014.8.08.0030].” (fl. 150).

Mas não vejo razão para reduzir ou majorar a quantia definida na respeitável sentença como reparação do dano imaterial.

Isso porque ao estabelecer o valor de indenização por dano moral o juiz deve atentar às condições do ofensor e do ofendido, ao bem jurídico lesado, bem como aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, arbitrando quantia que represente uma reprimenda ao ofensor, sem importar, contudo, em vantagem fácil e generosa para o ofendido.

Considerando tais critérios e, em especial, os portes econômicos do réu e das autoras, a fixação da indenização em R$30.000,00 (trinta mil reais) é razoável.

Por fim, quanto à multa cominatória, o colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “De acordo com a jurisprudência desta Corte, ‘a apuração da razoabilidade e da proporcionalidade do valor da multa diária deve ser verificada no momento da sua fixação, em relação ao da obrigação principal, uma vez que a redução do montante fixado a título de astreintes, quando superior ao valor da obrigação principal, acaba por prestigiar a conduta de recalcitrância do devedor em cumprir a decisão judicial e estimula a interposição de recursos a esta Corte para a redução da sanção, em total desprestígio da atividade jurisdicional das instância ordinárias’ (AgRg no AREsp 419.020/RN, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 27/10/2016).” (AgInt no AREsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, data do julgamento: 28-06-2021, data da publicação/fonte: DJe 01-07-2021).

Lado outro, aquela colenda Corte Superior de Justiça também possui firme diretriz no sentido de que “‘...o valor da multa cominatória prevista no art. 461 do CPC/1973 (correspondente ao art. 536 do CPC/2015) pode ser alterado pelo magistrado a qualquer tempo, até mesmo de ofício, quando irrisório ou exorbitante, não havendo falar em preclusão ou ofensa à coisa julgada’ (AgInt no AREsp XXXXX/SE, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe 26/08/2020.)” (AgInt nos EDcl no REsp XXXXX/PE, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, data do julgamento: 28-06-2021, data da publicação/fonte: DJe 01-07-2021).

Na hipótese, à obrigação principal foi atribuído o valor de R$6.040,88 (seis mil quarenta reais e oitenta e oito centavos), tendo sido a multa diária arbitrada em R$500,00 (quinhentos reais) (fl. 08), valor que reputo desproporcional ao da obrigação a ser cumprida pelo banco réu.

Diante disso, concluo que a multa diária por descumprimento da respeitável decisão liminar deve ser reduzida para R$300,00 (trezentos reais), limitada a R$50.000,00 (cinquenta mil reais), para ambos os processos.

Posto isso, dou parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo réu apenas para reduzir a multa diária para R$300,00 (trezentos reais), limitada a R$50.000,00 (cinquenta mil reais), para ambos os processos (XXXXX-81.2014.8.08.0030 e XXXXX-75.2014.8.08.0030).

Nego provimento à apelação adesiva.

É como voto.

*

O SR. DESEMBARGADOR TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO : Voto no mesmo sentido

*

O SR. DESEMBARGADOR ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA : Voto no mesmo sentido

*

D E C I S Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-75.2014.8.08.0030 , em que são as partes as acima indicadas, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo (Terceira Câmara Cível), na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, em, À unanimidade: Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL S/A, LS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e provido em parte. Voto do relator proferido.

*

* *

Disponível em: https://tj-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1308129197/apelacao-civel-ac-148447520148080030/inteiro-teor-1308129211

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