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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação / Remessa Necessária: APL 000XXXX-92.2016.8.08.0055

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Publicação

29/10/2021

Julgamento

5 de Outubro de 2021

Relator

SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-ES_APL_00016099220168080055_e96c3.pdf
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Ementa

REMESSA NECESSÁRIA COM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0001609-92.2016.8.08.0055 RELATOR : DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JR. RECORRENTE : MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO PROCURADORA : TYARA ORLANDO CARVALHO RECORRIDO : DAVI SCHNEIDER MAGISTRADO : BRUNO DE OLIVEIRA FEU ROSA ACÓRDÃO EMENTA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA COM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGO DA OBRA E DEMOLIÇÃO. GARAGEM CONSTRUÍDA À MARGEM DO RIO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA.

1. Na vigência da Lei n.º 12.651/2012 ( Código Florestal), aplica-se o disposto no seu art. , I, a, b, c, d e e, para definir a extensão não edificável nas áreas de preservação permanente de qualquer curso dágua, perene ou intermitente, em trechos caracterizados como área urbana consolidada. Precedentes do C. STJ.
2. É inútil juridicamente a proteção relacionada ao ato de embargo, pois a edificação encontra-se finalizada há anos. 3. É cabível a demolição do imóvel que se localiza dentro dos limites da área de preservação permanente, notadamente quando considerada a regra da supremacia do meio ambiente, ainda que haja efetiva configuração do fato consumado. Súmula n.º 613, do STJ. 4. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores da TERCEIRA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, à unanimidade, dar parcial provimento ao recurso e julgar prejudicada a remessa necessária. Vitória (ES), Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR. Presidente e Relator
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