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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Remessa Necessária Cível: XXXXX-63.2017.8.08.0006

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-ES__00084996320178080006_9c729.pdf
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Ementa

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº XXXXX-63.2017.8.08.0006 RELATOR : DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JR. REMETENTE : JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE DE ARACRUZ/ES. PARTES : ZILDA RODRIGUES PEREIRA DEL CARO. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO MUNICÍPIO DE ARACRUZ MAGISTRADO : DANIEL BARRIONI DE OLIVEIRA. ACÓRDÃO REMESSA NECESSÁRIA. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TEMA 106/STJ. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. SOLIDARIEDADE ENTES FEDERADOS.

1. A orientação do colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária dos Entes Federados, de forma que qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda que objetive o acesso a tratamento de saúde. Precedentes do STJ e TJES.
2. A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. (REsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 04/05/2018) 3. Sentença confirmada, em sede de remessa necessária. Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores da TERCEIRA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, à unanimidade, conhecer da remessa necessária e confirmar a sentença. Vitória (ES), Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR. Presidente e Relator
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