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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-ES__00071179220148080021_cf59a.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GAB. DESEMB - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

5 de outubro de 2021

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº XXXXX-92.2014.8.08.0021 - GUARAPARI - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE :

REMETENTE : JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,

MUNICIPAL, REGISTROS

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

R E L A T Ó R I O

V O T O S

O SR. DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY (RELATOR): REEXAME NECESSÁRIO Nº XXXXX-92.2014.8.08.0021

REMETENTE: VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE DE GUARAPARI – COMARCA DA CAPITAL

PARTE: MANOEL CARVALHO

PARTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PARTE: MUNICÍPIO DE GUARAPARI

RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

RELATÓRIO

Cuidam os autos de reexame necessário da sentença de fls. 393/398, proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente e Saúde de Guarapari – Comarca da Capital –, que, nos autos da ação ordinária movida por MANOEL CARVALHO em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e do MUNICÍPIO DE GUARAPARI, julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, nos seguintes termos:

[…]

À luz do exposto, JULGO PROCEDENTES, em parte, os pedidos deduzidos na inicial para:

(i) CONDENAR o primeiro requerido (ESTADO DO ESPÍRITO SANTO) a pagar em favor do requerente, a título de indenização pelas limitações administrativas ambientais impostas aos imóveis de sua titularidade, a importância total de R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais), corrigida monetariamente a partir da data de ajuizamento da demanda (Lei nº 6.899/81, art. , § 2º), e acrescida de juros

moratórios no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês a partir da citação;

(ii) CONDENAR o terceiro requerido (MUNICÍPIO DE GUARAPARI) a restituir ao requerente os valores pagos a título de IPTU tendo por objeto os imóveis versados na presente demanda relativamente aos exercícios de 2010 e 2011, e de exercício posterior que tenha sido pago no curso da demanda, cujos valores deverão ser corrigidos monetariamente a partir dos pagamentos indevidos (Súmula 162, STJ), e acrescidos de juros moratórios a partir da data em que houver o trânsito em julgado do édito judicial (Súmula 188, STJ), observando-se, no último caso, a taxa de juros de 1% (um por cento) ao mês estabelecida no art. 161 1, § 1ºº, do CTN N, desde que não haja legislação municipal especial estabelecendo a aplicação da taxa SELIC; e

(iii) DECLARAR a inexigibilidade do IPTU relativamente aos imóveis de titularidade do requerente versados na presente demanda enquanto perdurarem as limitações administrativas responsáveis pelo esvaziamento da utilidade econômica e de uso e gozo dos lotes, conforme discriminadas no laudo pericial.

CONDENO o primeiro requerido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais que arbitro no percentual de 10% (dez por cento) incidente sobre o valor da condenação, observado o teto estabelecido no inc. Ido § 3º do art. 85 do CPC/2015, e de 8% (oito por cento) sobre o valor da condenação que, eventualmente, venha a ultrapassar o teto acima enfatizado, ingressando na segunda faixa de valores ( CPC/2015, art. 85, § 3º, inc. II). O primeiro requerido está isento do pagamento das custas.

CONDENO o terceiro requerido (MUNICÍPIO DE GUARAPARI) ao pagamento das custas processuais na proporção de 50% (cinquenta por cento) e de honorários advocatícios sucumbenciais que arbitro no percentual de 10% (dez por cento) incidente sobre o valor da condenação que lhe foi imposta, observado o teto estabelecido no inc. Ido § 3º do art. 85 do CPC/2015, e de 8% (oito por cento) sobre o valor da condenação que, eventualmente, venha a ultrapassar o teto acima enfatizado, ingressando na segunda faixa de valores ( CPC/2015, art. 85, § 3º, inc. II).

No tocante ao segundo requerido (IEMA/ES), excluído do polo passivo na decisão saneadora (fls. 192), o requerente foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) incidente sobre o valor da causa.

[…]

Devidamente intimado, o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO informou, à fl. 400, que não recorreria da r. sentença, considerando a existência de dispensa interna corporis.

O MUNICÍPIO DE GUARAPARI manifestou-se no mesmo sentido à fl. 408, aduzindo a ausência de interesse na interposição de recursos diante da r. sentença.

É o relatório.

Cumpra-se o disposto no art. 934 do Código de Processo Civil.

Vitória/ES, 31 de agosto de 2021.

Desembargador FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

Relator

REEXAME NECESSÁRIO Nº XXXXX-92.2014.8.08.0021

REMETENTE: VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE DE GUARAPARI – COMARCA DA CAPITAL

PARTE: MANOEL CARVALHO

PARTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PARTE: MUNICÍPIO DE GUARAPARI

RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

VOTO

Conforme relatado, cuidam os autos de reexame necessário da sentença de fls. 393/398, proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente e Saúde de Guarapari – Comarca da Capital –, que, nos autos da ação ordinária movida por MANOEL CARVALHO em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e do MUNICÍPIO DE GUARAPARI, julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, nos seguintes termos:

[…]

À luz do exposto, JULGO PROCEDENTES, em parte, os pedidos deduzidos na inicial para:

(i) CONDENAR o primeiro requerido (ESTADO DO ESPÍRITO SANTO) a pagar em favor do requerente, a título de indenização pelas limitações administrativas ambientais impostas aos imóveis de sua titularidade, a importância total de R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais), corrigida monetariamente a partir da data de ajuizamento da demanda (Lei nº 6.899/81, art. , § 2º), e acrescida de juros moratórios no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês a partir da citação;

(ii) CONDENAR o terceiro requerido (MUNICÍPIO DE GUARAPARI) a restituir ao requerente os valores pagos a título de IPTU tendo por objeto os imóveis versados na presente demanda relativamente aos exercícios de 2010 e 2011, e de exercício posterior que tenha sido pago no curso da demanda, cujos valores deverão ser corrigidos monetariamente a partir dos pagamentos indevidos (Súmula 162, STJ), e acrescidos de juros moratórios a partir da data em que houver o trânsito em julgado do édito judicial (Súmula 188, STJ), observando-se, no último caso, a taxa de juros de 1% (um por cento) ao mês estabelecida no art. 161 1, § 1ºº, do CTN N, desde que não haja legislação municipal especial estabelecendo a aplicação da taxa SELIC; e

(iii) DECLARAR a inexigibilidade do IPTU relativamente aos imóveis de titularidade do requerente versados na presente demanda enquanto perdurarem as limitações administrativas responsáveis pelo esvaziamento da utilidade econômica e de uso e gozo dos lotes, conforme discriminadas no laudo pericial.

CONDENO o primeiro requerido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais que arbitro no percentual de 10% (dez por cento) incidente sobre o valor da condenação, observado o teto estabelecido no inc. Ido § 3º do art. 85 do CPC/2015, e de 8% (oito por cento) sobre o valor da condenação que, eventualmente, venha a ultrapassar o teto acima enfatizado, ingressando na segunda faixa de valores ( CPC/2015, art. 85, § 3º, inc. II). O primeiro requerido está isento do pagamento das custas.

CONDENO o terceiro requerido (MUNICÍPIO DE GUARAPARI) ao pagamento das custas processuais na proporção de 50% (cinquenta por cento) e de honorários advocatícios sucumbenciais que arbitro no percentual de 10% (dez por cento) incidente sobre o valor da condenação que lhe foi imposta, observado o teto estabelecido no inc. Ido § 3º do art. 85 do CPC/2015, e de 8% (oito por cento) sobre o valor da condenação que, eventualmente, venha a ultrapassar o teto acima enfatizado, ingressando na segunda faixa de valores ( CPC/2015, art. 85, § 3º, inc. II).

No tocante ao segundo requerido (IEMA/ES), excluído do polo passivo na decisão saneadora (fls. 192), o requerente foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) incidente sobre o

valor da causa.

[…]

Na instância originária, MANOEL CARVALHO ajuizou ação ordinária em desfavor do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, do INSTITUTO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS – IEMA e do MUNICÍPIO DE GUARAPARI, argumentando que em 22/01/1985, adquiriu dois lotes de terreno, cada um com a medida de 360,00 m² (trezentos e sessenta metros quadrados), no Loteamento Recreio de Setiba, aprovado pelo Decreto nº 37, de 12 de Março de 1964.

Sustenta que dois anos mais tarde, adquiriu mais um terreno no aludido loteamento, também com 360,00 m² (trezentos e sessenta metros quadrados).

Para comprovar a titularidade sobre os imóveis, o autor juntou à inicial as escrituras públicas de fls. 14/15-verso e 17/18-verso, não trazendo aos autos, todavia, o registro dos referidos imóveis do RGI.

Argumenta que após solicitar, em setembro de 2008, licença para murar e limpar os terrenos de sua titularidade, obteve decisão de indeferimento, sob o fundamento de que seria necessária anuência do IEMA, visto que os terrenos estavam inseridos em área de proteção ambiental – APA de Setiba –, criada por meio da Lei nº 5.561/98, circunstância que esvaziou o conteúdo econômico de seu patrimônio.

Nesse contexto, pugnou o requerente pela condenação do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e do IEMA ao pagamento de indenização na ordem de R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais) em razão das limitações impostas aos três lotes de sua propriedade, bem como a averbação no RGI da limitação administrativa de caráter absoluto que lhe foi imposta. Requer, também, a condenação do MUNICÍPIO DE GUARAPARI à restituição dos tributos pagos nos anos de 2010 e 2011, além da declaração de inexigibilidade de cobrança de IPTU e taxas sobre os referidos lotes. O IEMA foi excluído da lide no curso da instrução processual, de acordo com a decisão saneadora de fls. 190/195.

A prova técnica produzida nos autos (fls. 297/316) demonstra que os imóveis adquiridos pelo autor localizam-se em trecho do Zoneamento Ambiental da APA de Setiba, caracterizado como ZPEN (Zona de Proteção Especial Natural) (fls. 298), segundo o Plano de Manejo estabelecido pela Instrução Normativa nº 08/08 do IEMA (autarquia gestora da Unidade de Conservação), inclusive em área indicada para expansão do Parque Estadual Paulo César Vinha - PEPCV (fls. 299), tal como consignado no processo de ampliação de nº 64987477, anexado ao laudo pericial (fls. 320/344).

A prova técnica também indicou que as restrições ambientais impossibilitam o uso e ocupação regular dos bens, o que subtrai dos mesmos o conteúdo econômico, conforme o seguinte trecho extraído do laudo pericial (fl. 313):

12 – As restrições ambientais impostas afetam os imóveis totalmente ou parcialmente?

Resposta: Tendo em vista que os lotes em questão estão em uma área chamada de Zona de Proteção Especial Natural (ZPEN), e a vegetação encontra-se em estado de regeneração natural, pode-se constatar que as restrições ambientais impostas afetam totalmente os imóveis em questão.

13 – As restrições limitam a utilização dos bens, de que forma?

Resposta: As restrições limitam a utilização dos bens de forma a impossibilitar a supressão da vegetação nativa, ao uso ou ocupação que alterem os atributos naturais, à instalação de infraestrutura de serviços públicos (como: redes de esgotamento sanitário, abastecimento d'água, energia elétrica, telecomunicação) salvo comprovada a ausência de alternativas locacionais, com a utilização de redes

subterrâneas e aprovado pelo órgão gestor da UC. Com isso, impossibilita qualquer tipo de construção nos lotes em questão.

14 – Há esvaziamento econômico dos imóveis? De que forma e porquê?

Resposta: Sim, conforme descrito no quesito 4, e constatado no item 3.1 deste laudo, conclui-se que o requerente não pode edificar, o construir ou usufruir dos imóveis. Portanto os imóveis em preço não estão disponíveis para comercialização, devido às restrições ambientais já mencionadas acima.

As imagens constantes do laudo pericial às fls. 297/300, não deixam margem para dúvida sobre a inserção dos lotes na Zona de Proteção Especial Natural da APA de Setiba, o que inviabiliza sua regular utilização.

Aliás, encontra-se comprovado nos autos que o IEMA indeferiu o pedido administrativo formulado pelo autor para edificar no local, nos seguintes termos (fl. 30):

Em atenção ao requerimento de anuência para limpeza e construção de muro nos lotes 09, 29 e 30, da quadra 194, do loteamento Recreio de Setiba, inserido na Área de Proteção Ambiental – APA de Setiba, protocolado sob o nº 02438/10, considerando o Parecer Técnico nº 33/2011-IEMA/DT/GRN/CAP/PEPCV, bem como as diretrizes estabelecidas no Plano de Manejo da APA de Setiba e os atributos naturais elencados, concluímos pelo INDEFERIMENTO da solicitação de Anuência para construção de residência no local.

Na situação dos autos, não obstante a Área de Proteção Ambiental de Setiba ter sido criada, de fato, após a subscrição das escrituras de compra e venda dos lotes 09, 29 e 30, do loteamento Recreio de Setiba, observa-se a existência anterior de restrição à utilização regular daquelas propriedades, verificadas com a edição do Código Florestal de 1965

, que já elencava aquela área como área de proteção permanente em função de suas características, com formações de restinga, manguezal e mata de tabuleiro, que foram assim descritas pelo expert (fl. 308):

1. Caracterize a Área de Proteção Ambiental de Setiba;

Resposta: A Área de Proteção Ambiental de Setiba é a maior do Estado. Foi criada por meio do decreto nº 3.747-N de 1994, como APA das Três Ilhas. Em 1998, teve seu nome alterado pela Lei Estadual nº 5.651 para APA Paulo Cesar Vinha ou, simplesmente, APA de Setiba. Esta unidade tem o intuito de estabelecer uma zona de amortecimento de impactos ao redor do Parque Estadual Paulo Cesar Vinha. Na porção continental, apresenta formações de restinga, manguezal e mata de tabuleiro, e na porção marinha, encontramos o arquipélago de Três Ilhas, rico em fauna marinha, sendo um local propício para mergulho contemplativo, com águas rasas e claras, onde foi registrada uma das maiores biodiversidades de ecossistemas marinhos do Brasil.

A caracterização da área como de proteção permanente por força da Lei nº 4.771/65 também foi consignada pelo MUNICÍPIO DE GUARAPARI por meio da Análise Técnica de fls. 25/26, nos seguintes moldes:

Em vistoria in loco foi verificado que: Os lotes analisados se encontram inseridos na Área de Proteção Ambiental de Setiba – APA de Setiba. Foi confirmado que existe cobertura vegetal, compostas por espécimes nativas de restinga pós praia arbustivas e arbórea de pequeno a médio porte. O solo é composto de cordão arenoso dentro da faixa de 300 metros a contar a partir da linha preamar, caracterizando desta forma como restinga. A restinga é considerada, segundo a Lei Federal nº 4.771/1965, como

Área de Preservação Permanente – APP. Segundo informações do Cadastro Municipal, o Loteamento Recreio de Setiba é regularizado junto ao município através do Decreto de Aprovação nº 37 de 12 de março de mil novecentos e sessenta e quatro. Quanto ao zoneamento urbanístico, de acordo com a prancha 04/08 do anexo 12 da Lei Complementar Municipal nº 007/2007 – PDM, que institui o Plano Diretor do Município de Guarapari, o local analisado se caracteriza como Zona de Proteção Ambiental 1 – ZPA 1.

Tal fato ensejou no ajuizamento de Ação Civil Pública, pelo Ministério Público Federal, com o intuito de cessar com o desmatamento e intervenção no local, circunstância que reforça o fato de que, em 1985, quando da alegada aquisição dos primeiros dois terrenos no loteamento Recreio de Setiba, já não era possível edificar, regularmente, no local.

Esta percepção é corroborada pelo fato de que os lotes 09, 29 e 30, sequer são servidos por rua, bem como de que não há construções vizinhas ao mesmo, mas tão somente área verde (fls. 297 e 298).

Nesse contexto, considerando que era possível ao autor, diante das características inerentes a área na qual os lotes estavam situados, bem como pelas limitações preexistentes impostas pelo Código Florestal de 1985, a ciência de que havia restrições de cunho ambiental para a edificação no local, reputa-se indevida a indenização pleiteada.

A orientação ora adotada encontra respaldo na jurisprudência pátria, conforme arestos abaixo colacionados:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. INDENIZAÇÃO NÃO COMPROVADA. BO -FÉ AFASTADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NORMAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL VIGENTE AO TEMPO DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. NÃO OBSERVADA. VEDAÇÃO LEGAL PARA CONSTRUIR E EDIFICAR. PROVA PERICIAL. NÃO PLEITEADA. MATÉRIA PRECLUSA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A limitação administrativa é uma forma de intervenção restritiva na propriedade de bem imóvel, que implica na redução do exercício do direito de propriedade de natureza pública sobre coisa alheia, sem que, contudo, seja transferido o bem ao patrimônio público. 2. No caso sub examine, tenho que ao tempo da aquisição do imóvel (07.05.1997), o Código Florestal vigente já estabelecia como sendo área de preservação permanente as florestas e demais formas de vegetação natural situadas ao longo dos rios ou de qualquer curso d'Água, em faixa marginal cuja largura mínima seria de 50 (cinquenta) metros para os cursos d’água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura, nos termos do art. , da Lei nº 4.771/1965. 3. Tratar-se de limitação administrativa de caráter geral, onde tem-se apenas a limitação e não perda da propriedade, faz-se concluir pela inexistência do direito à indenização. 4. Verifica-se que a adquirente/autora sabia ao tempo da aquisição da área que o imóvel não poderia receber edificação, uma vez que se trata de terreno localizado sobre uma nascente, não havendo, portanto, comprovação de bo -fé. 5. A apelante requereu o julgamento antecipado da lide, deixando de pleitear prova pericial para apurar suposta desvalorização ou eliminação do conteúdo econômico do imóvel, operando a (TJGO; AC XXXXX-18.2019.8.09.0076; Iporá; Quarta Câmara Cível; Relª Desª Elizabeth Maria da Silva; Julg. 20/07/2021; DJEGO 22/07/2021; Pág. 2658)

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ARROIO DO SALSO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. INDENIZAÇÃO

DESCABIDA. 1. Embora a pretensão da autora esteja fundada em desapropriação indireta, a hipótese é de limitação administrativa, consistente na impossibilidade de edificação no local. 2. Afastada a prefacial de prescrição quinquenal prevista no art. 10, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 3.365/41, considerando o período de curso do processo administrativo em que analisado o pedido indenizatório. 3. Trata-se de limitação administrativa imposta em face da existência de norma que prevê a instituição de zona de proteção ambiental, a qual veda a existência de edificações ou aterramento do local. 4. Ao tempo da aquisição do imóvel pela doação, a área já era considerada de preservação permanente, conforme a Lei nº 4.771/65, que instituiu o Código Florestal, bem assim diante da Lei Complementar Municipal nº 158/87 que modificou a Lei Complementar nº 43/79 (Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano do Município de Porto Alegre). 5. A alegação de que o Município implementou obras em parte do terreno para correção dos limites do arroio, circunstância que teria desviado o seu curso, e que sistematicamente vem efetuando intervenções na área que ensejaram o desapossamento administrativo, não restou suficientemente comprovada. 6. Constatando-se que a restrição ao uso da propriedade (impossibilidade de edificação) atualmente oposta decorre da inserção do terreno em área de preservação permanente, não prospera a pretensão indenizatória. AFASTARAM A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO, PREJUDICADA A REMESSA NECESSÁRIA. (TJRS; APL-RN XXXXX-26.2018.8.21.7000; Porto Alegre; Terceira Câmara Cível; Relª Desª Matilde Chabar Maia; Julg. 28/03/2019; DJERS 09/04/2019)

Por outro lado, merece subsistir a r. sentença de primeiro grau no tocante à declaração de inexibilidade do IPTU e de ressarcimento das verbas pagas referentes a este tributo, vez que, não sendo possível o exercício pleno dos direitos inerentes à propriedade em razão da vedação de edificar no local, não há fato imponível relativo àquela exação.

Nesse sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MARICÁ. Cobrança de débitos de IPTU. Exercícios de 2006, 2007, 2008 e 2009. Sentença de extinção com reconhecimento de inexistência de fato imponível do IPTU. Imóvel localizado em área de proteção ambiental. Esvaziamento econômico do direito de propriedade. Apelo do município autor. Valor executado inferior a 50 (cinquenta) ORTNS. Recurso de apelação que somente é cabível nos casos em que o valor da causa exceder 50 ORTNS. Aplicação do entendimento sufragado no julgamento do RESP. Nº 1.168.625. MG, sob o rito dos recursos repetitivos. Inteligência do art. 34 da Lei nº 6.830/80. Precedentes do STJ e deste TJ/RJ. Outrossim que, para aferição do valor de alçada, deve ser considerado cada crédito tributário isoladamente, ainda que sejam cobrados através de um único processo de execução. Jurisprudência do STJ e desta corte. Na hipótese, as execuções não ultrapassam o valor de alçada previsto para a interposição de apelação. Recurso que não se conhece, nos termos do art. 932, III, do CPC, diante de sua manifesta inadmissibilidade. (TJRJ; APL XXXXX-50.2010.8.19.0031; Maricá; Décima Quinta Câmara Cível; Relª Desª Fernanda Fernandes Coelho Arrabida Paes; DORJ 27/08/2021; Pág. 368)

AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IPTU incidente sobre imóvel localizado em Área de Relevante Interesse Ecológico da Zona de Vida Silvestre da Área de Proteção Ambiental de Ilha Comprida (ARIE da ZVS da APA Ilha Comprida). Relatório da autoridade ambiental competente que atestou a impossibilidade de realização de qualquer atividade degradadora ou potencialmente causadora de degradação ambiental, tais como edificações, supressão de vegetação e introdução

de espécies exóticas. Restrições ambientais que, na hipótese, suprimem as faculdade inerentes ao direito de propriedade e, portanto, esgotam a totalidade do conteúdo econômico do bem. Impossibilidade de exigência do IPTU diante do evidente apossamento administrativo da área. Precedentes deste Tribunal. Entendimento exarado pelo STJ no AgInt no AREsp 1.723.597/SP. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; AC XXXXX-88.2019.8.26.0244; Ac. XXXXX; Iguape; Décima Quarta Câmara de Direito Público; Relª Desª Mônica Serrano; Julg. 16/07/2021; DJESP 21/07/2021; Pág. 3024)

Diante de todo o exposto, CONHEÇO do reexame necessário para reformar, em parte, a r. sentença de primeiro grau, tão somente para afastar o dever indenizatório imposto ao ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, julgando, portanto, improcedente o pedido autoral em relação a este ente público.

Em razão da conclusão ora alcançada, inverto os ônus sucumbenciais em relação ao ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, condenado a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes à metade daqueles já fixados em favor do IEMA, ou seja, na proporção de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, resultando assim, na obrigação de pagamento da verba honorária de 5% (cinco por cento) para o IEMA e 5% (cinco por cento) para o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

Dada a relevante sucumbência do autor, condeno o mesmo ao pagamento da metade das custas processuais, devendo o MUNICÍPIO DE GUARAPARI, também sucumbente, arcar com a outra parcela.

É como voto.

Voto no mesmo sentido

*

O SR. DESEMBARGADOR CONVOCADO - RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO : Voto no mesmo sentido

*

O SR. DESEMBARGADOR CARLOS SIMÕES FONSECA : Voto no mesmo sentido

*

D E C I S Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº XXXXX-92.2014.8.08.0021 , em que são as partes as acima indicadas, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo (Segunda Câmara Cível), na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, em, À unanimidade: Voto do relator proferido. Conhecido o recurso de JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS e provido em parte.

*

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