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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação Cível: AC XXXXX-44.2019.8.08.0012

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-ES_AC_00078224420198080012_6bf12.pdf
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Ementa

ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL INDEFERIMENTO DA INICIAL EXIGÊNCIA DE JUNTADA DO TÍTULO ORIGINAL NÃO ATENDIDA CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA TÍTULO NÃO CAMBIAL DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL PRECEDENTES DO STJ RECURSO CONHECIDO E PROVIDO SENTENÇA ANULADA 1.

Via de regra, deve a ação executiva extrajudicial ser instruída com a via original do título exequendo, o que se justifica em razão da possibilidade da circulação do título de crédito, e, por conseguinte, para evitar dupla execução aparelhada com a mesma cártula.
2. Carecendo o contrato exequendo de livre circulação, assim como, não recaindo sobre o mesmo nenhuma desconfiança acerca de sua validade, mostra-se descabida a exigência, para fins de processamento da execução, da juntada da via original do título, cuja cópia assinada pela parte executada já se encontra nos autos, com autenticidade regularmente atestada pelos advogados da empresa exequente.
Disponível em: https://tj-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1308130864/apelacao-civel-ac-78224420198080012

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