jusbrasil.com.br
9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação Cível: AC XXXXX-53.2017.8.08.0006

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-ES_AC_00086295320178080006_3bb4b.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO ENERGIA ELÉTRICA RELIGAMENTO DE ENERGIA QUANDO O AUTOR NÃO MAIS RESIDIA NO LOCAL NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS DEVIDOS - RECURSO DESPROVIDO.

1. Tendo o autor comprovado não mais residir no imóvel quando do religamento da energia elétrica e não tendo a empresa requerida comprovado fato diverso, mesmo com a inversão do ônus da prova, há de se reconhecer a inexistência de débito em nome do requerente.
2. Reconhecida a inexistência de débito, conclui-se ser indevida a inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, fato que enseja a indenização por danos morais, os quais são in re ipsa.
3. O valor fixado pelo julgador singular no importe de três mil reais se revela, inclusive, abaixo do montante costumeiramente fixado por esta Corte Revisora para casos de negativação indevida. 6. Recurso conhecido e desprovido.
Disponível em: https://tj-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1308132755/apelacao-civel-ac-86295320178080006

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação Cível: AC XXXXX-25.2018.8.08.0011

Tribunal de Justiça de Goiás
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento: AI XXXXX-08.2021.8.09.0000 GOIÂNIA

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível: XXXXX RS

Moyses Neva, Advogado
Modeloshá 3 anos

Ação Indenizatória - Energia Elétrica

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 8 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-11.2021.8.26.0114 SP XXXXX-11.2021.8.26.0114