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9 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJES • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • Dissolução (4935) • XXXXX-22.2021.8.08.0011 • Órgão julgador Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Órgão julgador Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara Cível

Assuntos

Dissolução (4935)

Partes

ATIVO: Felipe Buffa Souza Pinto, ATIVO: Henrique Buffa Souza Pinto, ATIVO: Renata Buffa Souza Pinto, ATIVO: Sandra Buffa Souza Pinto, PASSIVO: Clinica de Acidentados de Cachoeiro LTDA - EPP, PASSIVO: Lauro Evaristo Bueno, PASSIVO: Euripedes Fernandes de Melo, PASSIVO: Amilton Salis Zacche, PASSIVO: Eduardo Lucio Franco Zucoloto

Documentos anexos

Inteiro Teorff4ac4aebfa4533196f03a24fe1968b5c443a066.pdf
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28/11/2021

Número: XXXXX-22.2021.8.08.0011

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Órgão julgador: Cachoeiro de Itapemirim - 2a Vara Cível

Última distribuição : 18/06/2021

Valor da causa: R$ 700.000,00

Assuntos: Dissolução

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? NÃO

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado FELIPE BUFFA SOUZA PINTO (REQUERENTE) CESAR DE AZEVEDO LOPES (ADVOGADO) HENRIQUE BUFFA SOUZA PINTO (REQUERENTE) CESAR DE AZEVEDO LOPES (ADVOGADO) RENATA BUFFA SOUZA PINTO (REQUERENTE) CESAR DE AZEVEDO LOPES (ADVOGADO) SANDRA BUFFA SOUZA PINTO (REQUERENTE) CESAR DE AZEVEDO LOPES (ADVOGADO) CLINICA DE ACIDENTADOS DE CACHOEIRO LTDA - EPP MYLLA CONTERINI BUSON (ADVOGADO) (REQUERIDO)

LAURO EVARISTO BUENO (REQUERIDO) MYLLA CONTERINI BUSON (ADVOGADO) EURIPEDES FERNANDES DE MELO (REQUERIDO) MYLLA CONTERINI BUSON (ADVOGADO) AMILTON SALIS ZACCHE (REQUERIDO) MYLLA CONTERINI BUSON (ADVOGADO) EDUARDO LUCIO FRANCO ZUCOLOTO (REQUERIDO) MYLLA CONTERINI BUSON (ADVOGADO)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

92636 21/09/2021 12:22 Felipe Pinto e outros - réplica. Réplica em PDF

75

AO JUÍZO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES

Proc. nº XXXXX-22.2021.8.08.0011

FELIPE BUFFA SOUZA PINTO e OUTROS, já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, no qual contende com CLÍNICA DE ACIDENTADOS DE CACHOEIRO LTDA e OUTROS, vem, todo o respeito, apresentar RÉPLICA à contestação, pelos fatos e fundamentos que se seguem.

I. Exame da contestação

Concordaram com a dissolução e com o marco para apuração (data do óbito)

1. Os Réus concordaram com a dissolução parcial da sociedade em relação ao sócio falecido, ressaltando que, na fase extrajudicial, discordaram do valor que os Autores entendem devido.

2. Os Réus concordaram, também, que o marco temporal para apuração de haveres é a data do óbito, 03.07.2020. Quanto ao critério adotado, apontaram o previsto em contrato social: "Balanço da data do evento".

Réus se encaixam na exceção do par. ún. do art. 966, do CC

3. Absurdamente, os Réus entendem que não haveria que se apurar o fundo de comércio de goodwill, em razão do caráter supostamente personalíssimo da atividade médica desempenhada na Clínica dos Acidentados Cachoeiro Ltda , pois cada médico possuiria sua clientela e reputação.

4. Afirmam que a Clínica não funciona como mera atividade mercantil, vendendo produtos e serviços, sendo seu objetivo o atendimento em ortopedia. E mais: que cada médico receberia suas remunerações de acordo com sua produtividade, cada um supostamente possuindo seus próprios pacientes. Chegam ao absurdo de afirmar que os pacientes não solicitam consultas médicas à Clínica.

5. Falsamente, afirmam que 20% (vinte por cento) é descontado do provento de cada médico para o pagamento das despesas da Clínica. Ainda faltando com a verdade, asseveram que após o afastamento do Dr. Renato para tratamento de saúde nunca lhe foi cobrado tal percentual.

6. Entretanto, como se verá adiante, esqueceram-se que se enquadram na exceção do parágrafo único do art. 966, do CC, exercendo portanto atividade empresária, permitindo a apuração de fundo de comércio e elementos imateriais.

Aquiesceram com a contratação do avaliador e agora contestam o incontestável

7. Omitindo que aquiesceram com a contratação do avaliador, Sr. Maurício Ervatti, alegam que a avaliação do imóvel da clínica seria meramente opinativa e atécnica, sem descrição das áreas e sem considerar que a fachada teria sido custeada pelo Centro de Ressonância, empresa da qual o de cujus não seria sócio.

8. A controvérsia será dirimida, na fase de apuração de haveres, mas o laudo anexado pelos Autores é um parâmetro do elevado valor do imóvel.

Afirmação de que não há lucro não condiz com os balanços juntados à inicial

9. Sustentam, também, que não haveria direito à participação nos lucros da empresa até o efetivo pagamento de haveres, pois a empresa não teria obtido lucro e o art. 608, do CPC, estaria prevendo que os lucros seriam apenas até a data da resolução.

10. Sem apresentar todas as contas da Clínica, mas, astutamente, escolhendo a dedo o período inicial da pandemia (01/04 a 30/06/2020), informa que o DRE daquele trimestre aponta que a empresa-Requerida teria tido um prejuízo de R$ 56.848,90.

11. Por tudo isso, os Réus concluíram que não haveria distribuição de lucros a ser efetuada em favor dos Autores.

12. É evidente que a questão será objeto da apuração de haveres, na qual serão produzidas as provas necessárias ao levantamento pericial-contábil do patrimônio social e apurados os haveres do sócio dissidente. Mas é importante consignar desde já que as afirmativas dos Réus são se sustentam diante dos balanços patrimoniais juntados na inicial (ID XXXXX a XXXXX).

Cotas devem ter valor corrigido

13. Quanto ao valor incontroverso, limitaram-se a apontar as 48 cotas correspondentes a R$ 48.000,00, a ser paga em 10 prestações mensais, conforme contrato social. Evidentemente, o valor deve ser corrigido monetariamente.

14. Eis uma breve síntese da contestação.

II. Análise dos fatos e o Direito

Há fundo de comércio e goodwill a ser apurado

15. Ao contrário do que defendem os Réus, é evidente a existência de fundo de comércio/goodwill a ser apurado.

16. A Clínica dos Acidentados - e isso é público e notório - é a mais tradicional, conhecida e renomada clínica de ortopedia e traumatologia do sul do estado, quiçá a mais antiga do estado. Foi fundada em 1977, há quase 45 anos!

17. A tese dos Réus no sentido de que não haveria fundo de comércio porque haveria atividade personalíssima de cada médico, no caso, não se sustenta diante de uma simples indagação: Por que cada médico-Réu não monta, então, seu próprio consultório? Ou ainda, por que o Réu Eduardo Zucoloto se interessou e ingressou na sociedade após a morte do antigo sócio Rogério, se poderia montar seu próprio consultório?

18. Ora, a resposta é óbvia: o bom nome, a tradição, os convênios e a clientela, enfim, todo fundo de comércio possui bastante valor, e isso é de uma obviedade ululante.

19. Acresça-se, ainda, que a pessoa jurídica da Clínica sempre foi credenciada da Unimed e de outros planos de saúde, o que corrobora a existência de fundo de comércio e goodwill a ser apurado.

20. Além disso, a Clínica possui não só o serviço médico como elemento de empresa, mas também os serviços dos setores de radiologia, fisioterapia, imobilização com gesso e curativos, realizados por profissionais não médicos, que são realizados em salas próprias e cobrados à parte da consulta médica. Pequenos procedimentos como sutura e atendimentos de luxações também são realizados na clínica e cobrados à parte.

21. Há mais provas insofismáveis de que os Requeridos faltam com a verdade. Os casos de urgência da Unimed são atendidos pela clínica por meio do profissional que por ela se encontra de plantão. Em resumo, a Clínica atende a conveniados da Unimed, Bradesco, Banco do Brasil e Banestes.

22. A contestação cita o art. 966, do CC, mas fiz vista grossa da parte final de seu parágrafo único, aqui destacada em amarelo. Consta da defesa que:

23. Em comentário ao mencionado artigo, Nelson Nery Júnior preceitua que "Par. ún.: 4. Cientistas, literatos e artistas. Embora produzam bens ou prestem serviços, falta-lhes organização empresarial para obtenção de lucros. Se a organização existir, permitindo que seu labor intelectual ou artístico seja o próprio elemento da empresa, são considerados empresários ." (Fonte: Código Civil Comentado - Ed. 2019, RT; e-book, Art. 966. Página RL-2.128).

24. Preciosa é a lição de Fábio Ulhoa sobre o assunto:

"Na negação contida no parágrafo único do art. 966 do CC, atente para a exceção da parte final do dispositivo. O exercente de profissão intelectual não é empresário, a menos que seja elemento de empresa. A exceção da negação constitui, claro, uma afirmação, no contexto da delimitação legal do conceito de empresário. Os profissionais intelectuais (à exceção do advogado, como se verá em seguida) podem, dependendo da empresarialidade com que revestem a prestação de seus serviços profissionais, enquadrar-se na definição de empresário. A sociedade de dois pediatras que dividem as despesas do consultório é da categoria simples. Está alcançada pela negação do conceito de empresário constante da primeira parte do parágrafo único do art. 966 do CC. Já a de dois outros médicos dessa mesma especialidade que organizam um hospital infantil, não pode ser classificada como simples, porque a atividade intelectual dos sócios, nesse caso, tem a qualidade de elemento de empresa. A sociedade deles escapa da negação do conceito de empresário pela exceção da parte final do mesmo dispositivo." (Curso de Direito Civil - Vol. 3 - Ed. 2020, Autor:Fábio Ulhoa Coelho; Editor:Revista dos Tribunais; QUARTA PARTE - DIREITO DOS CONTRATOS; CAPÍTULO

40. CONTRATO DE SOCIEDADE; Página RB-15.2; https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/monografias/111088877/v9/page/RB-15.2)

25. No mesmo sentido é o entendimento de Arnaldo Rizzardo, em sua obra Direito de Empresa, 2021, capítulo 7, e-book, Forense:

Nesse particular, é preciso que se dê atenção ao parágrafo único do art. 966 do Código Civil, encerrando elementos caracterizadores: "Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constitui elemento de empresa".

As atividades cuja execução demandam conhecimentos científicos, formação técnica, cultura literária e intelectual, dotes artísticos, são aquelas para as quais a pessoa estuda e se gabarita, como as profissões liberais (advocacia, medicina , análises laboratoriais, odontologia, contabilidade etc.). No entanto, se é formado um grupo de profissionais, estruturado em uma organização para o atendimento ao público, e de abrangência significativa, dirigido a explorar um setor da atividade humana , como os escritórios de advocacia, os centros médicos de atendimento, a caracterização apropriada é de empresa. É o pensamento colhido da obra organizada por Elidie Palma Bifano e Sérgio Roberto de Oliveira Bento: "As atividades resultantes de profissão intelectual de natureza científica, literária e artística, via de regra, não são organizadas, embora possam ser exercidas sob o conceito de empresa e, assim organizadas, podem transformar aquele que as exerce em empresário"

Há capital imaterial se a clínica médica é de renome, diz jurisprudência

26. A jurisprudência já pacificou que clínicas de renome possuem capital imaterial:

78104178 - APELAÇÃO. SOCIEDADE MÉDICA. Ação de dissolução parcial de sociedade C.C. Apuração de haveres. Extinção do pedido de dissolução parcial da sociedade, com determinação de prosseguimento do feito quanto à apuração dos haveres. Liquidação. Sentença de procedência parcial da apuração de haveres e da reconvenção apresentada visando a partilha de débitos da sociedade, com a apuração de crédito em favor do autor no valor de R$ 202.367,58, após já compensado o passivo da sociedade. Inconformismo da corré Campinas Day Hospital. Alegação de que a carteira de clientes não poderia ser considerada como componente intangível do fundo empresarial. Descabimento. Orientação no sentido de que nas sociedades simples, que têm por objeto o exercício de profissões regulamentadas, a existência do aviamento deve ser efetuada no caso concreto. Situação dos autos que trata de clínica médica que possui renome, de modo que a carteira de clientes efetivamente integra seu capital imaterial. Valor atribuído à carteira de clientes de forma objetiva pelo laudo pericial e que não foi impugnado em parecer de assistente técnico, o qual se limitou a negá-lo . (...). Sentença confirmada. Sucumbência recursal da apelante. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (V.32133). (TJSP; AC XXXXX-52.2002.8.26.0114; Ac. XXXXX; Campinas; Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Viviani Nicolau; Julg. 01/09/2020; DJESP 09/11/2020; Pág. 1484)

57997366 - APELAÇÃO PELA PARTE AUTORA. 1. Pleito de reforma. 1. 1. (...) Apelação pela parte ré. Ação de dissolução de sociedade. Clínica de cirurgia plástica . Sociedade entre ex-cônjuges. Sentença de parcial procedência. 1.4. 1. Relator restou vencido neste tópico, quanto ao entendimento de que consoante provas dos autos, é inequívoca a existência de sucessão entre as sociedades, bem como a natureza empresarial destas (sendo a atividade intelectual apenas elemento de empresa), de modo que deve ser mantida a sentença quanto à condenação da parte ré ao recebimento de 50% (cinquenta por cento) dos haveres da sociedade clínica de cirurgia plástica Milton daniel ltda., desde sua criação (18/05/2004) até a propositura da ação (18/12/2013). 1.4.2. Voto vencedor pelo eminente desembargador Rui bacellar filho acolhendo parcialmente este ponto do recurso no sentido de que a apuração e o pagamento de haveres devem observar a situação da empresa na data da saída do sócio, sem importar a causa dessa saída. A sucessão das empresas somente será relevante na hipótese de seus haveres não poderem ser pagos pela empresa dissolvida, caso em que as sucessoras respondem pela dívida da sucedida. Direito da autora que se limita à sociedade da qual fez parte e é proprietária de 50% das cotas (clínica médica daniel ltda.) e até a data da sua dissolução de fato

(09/03/2004). A apuração de haveres deverá ser realizada em liquidação de sentença por arbitramento, por meio de ampla perícia econômico-financeira, que terá por base a data da dissolução de fato. 1.5. Pedido de afastamento dos bens corpóreos na liquidação da clínica médica. Não acolhimento. Determinação na sentença de que a apuração de haveres seja realizada por um perito para a confecção de um balanço especial, com levantamento do patrimônio corpóreo e incorpóreo , de modo que, caso, de fato, tenha sido cumprido as estipulçoes fixadas em acordo pelas parte (o que não restou comprovado nos autos até o momento), a avença será levada em consideração quando da liquidação. 1.6. (...) 1.7. Redistribuição da sucumbência. 1.8. Por maioria, recurso parcialmente provido. (TJPR; ApCiv XXXXX-2; Curitiba; Décima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Tito Campos de Paula; Julg. 22/11/2017; DJPR 07/12/2017; Pág. 292)

Critério para apuração de haveres

27. A contestação apontou como "critério" para apuração de haveres o "Balanço da data do evento", que estaria previsto no contrato social.

28. Veja-se, portanto, que não há impedimento para que se realize o balanço por determinação, já previsto no caput do art. 606, do CPC .

Art. 606. Em caso de omissão do contrato social, o juiz definirá, como critério de apuração de haveres, o valor patrimonial apurado em balanço de determinação , tomando-se por referência a data da resolução e avaliando-se bens e direitos do ativo, tangíveis e intangíveis, a preço de saída, além do passivo também a ser apurado de igual forma.

29. É entendimento pacífico do e. STJ que o critério previsto no contrato social

para a apuração dos haveres do sócio retirante somente prevalecerá se houver consenso entre as partes quanto ao resultado alcançado. Como esse não é o caso, pois o contrato não elegeu nenhum, o balanço de determinação é o critério que melhor reflete o valor patrimonial da empresa. O fluxo de caixa descontado, por representar a metodologia que melhor revela a situação econômica e a capacidade de geração de riqueza de uma empresa, pode ser aplicado juntamente com o balanço de determinação. Assim:

84096758 - DIREITO EMPRESARIAL. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. SÓCIO DISSIDENTE. CRITÉRIOS PARA APURAÇÃO DE HAVERES. BALANÇO DE DETERMINAÇÃO. FLUXO DE CAIXA . 1. Na dissolução parcial de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, o critério previsto no contrato social para a apuração dos haveres do sócio retirante somente prevalecerá se houver consenso entre as partes quanto ao resultado alcançado. 2. Em caso de dissenso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está consolidada no sentido de que o balanço de determinação é o critério que melhor reflete o valor patrimonial da empresa. 3. O fluxo de caixa descontado, por representar a metodologia que melhor revela a situação econômica e a capacidade de geração de riqueza de uma empresa, pode ser aplicado juntamente com o balanço de determinação na apuração de haveres do sócio dissidente. 4. Recurso Especial desprovido. (STJ; REsp 1.335.619; Proc. 2011/0266256-3; SP; Terceira Turma; Rel. Desig. Min. João Otávio de Noronha; DJE 27/03/2015)

84900068 - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. APURAÇÃO DE HAVERES . VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA . SÓCIO DISSIDENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS. SÚMULA N. 283/STF. CRITÉRIOS PARA APURAÇÃO DE HAVERES. BALANÇO DE DETERMINAÇÃO. SÚMULA N. 83/STJ. ALTERAÇÃO. NECESSIDADE DO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E ANÁLISE E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. (...) "3. O entendimento firmado pelo Colegiado local está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, na dissolução parcial de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, o critério previsto no contrato social para a apuração dos haveres do sócio retirante somente prevalecerá se houver consenso entre as partes quanto ao resultado alcançado, sendo que, em caso de discordância, deverá ser adotado o balanço de determinação, por melhor refletir o valor patrimonial da empresa . Incide, portanto, o teor da Súmula n. 83/STJ. 4.(...) 5. Agravo interno improvido. (STJ; AgInt-AREsp 1.663.721; Proc. 2020/0034754-5; MS; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; DJE 07/10/2020)

Balancetes revelam patrimônio, lucros e até aplicações financeiras

30. Não se sustenta a alegação dos Réus no sentido de que não haveria direito à participação nos lucros até o efetivo pagamento de haveres, pois a empresa não teria obtido lucro, mas prejuízo, e o art. 608 estaria prevendo que os lucros seriam apenas até a data da resolução.

31. O questionável DRE que apresentaram na contestação (no período mais crítico da pandemia, 01/04 a 30/06/2020), estaria apontando um prejuízo de R$ 56.848,90.

32. Todavia, o cenário de terra arrasada desenhado pelos Réus não se sustenta diante dos balanços patrimoniais trimestrais juntados na inicial (ID XXXXX a XXXXX), que certamente servirão de parâmetro para guiar prova pericial futura .

33. Pede licença para transcrever o último balanço de 2019:

czarlopes@yahoo.com.br / (28) 3511-4535 (28) 99883-6342

34. Já se afirmou desde a inicial que não se desconhece que, nos termos do art. 608, do CPC, os sucessores têm direito à participação nos lucros da sociedade até a data da resolução - isto é, do óbito (art. 605, I, do CPC), sendo dever dos sócios prestar contas justificadas de sua administração (art. 1020, do CC). Após, têm direito à correção monetária dos valores apurados e aos juros de 01% (um por cento) ao mês e correção monetária, conforme previsão contratual da Cláusula 9a, em consonância com o parágrafo único do art. 608.

35." Assim ", esclarece Eduardo Lamy," o valor final da indenização será equivalente ao resultado da liquidação, acrescido dos encargos moratórios e correção desde a data em que efetivamente se deu a saída do sócio até o momento em que realizado o pagamento. "(Fonte: Comentários ao CPC - Volume IX - Marinoni - Edição 2016, Autor:Ricardo Alexandre da Silva, Eduardo Lamy; RE, e-book, nota 1 ao art. 608).

36. Mas ressaltou-se, também na inicial, que é preciso aprofundar o tema sob o enfoque da vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884 e 885, ambos do Código Civil), pois os sócios remanescentes continuam a atividade empresária, sem pagamento dos haveres aos Autores, beneficiando-se de todo capital investido pelo sócio falecido .

37. Ou seja, é inegável que o capital que agora é dos sucessores do sócio falecido está sendo usufruído e mantido pela sociedade, sem que ela nada pague. Por isso, os Autores fazem jus aos rendimentos derivados da empresa.

38. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial:

48992421 - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE. APURAÇÃO DE HAVERES DA SOCIEDADE E COMPENSAÇÃO DOS VALORES ANTECIPADOS. SÓCIO FALECIDO. CONTINUIDADE DA ATIVIDADE DA EMPRESA APÓS O ÓBITO. LUCROS AOS HERDEIROS. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA EMPRESA E DO SÓCIO REMANESCENTE . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, § 8º, DO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

1. A distribuição dos lucros da sociedade é a remuneração paga aos sócios pelo capital investido na empresa e pelos riscos assumidos no negócio, conforme se extrai o Código Civil (art. 1.007, CC). Os lucros são pagos também aos investidores e empreendedores. 2. Em que pese tenha o d. Juízo fixado a data do óbito de um dos sócios como a data da dissolução parcial societária, nota-se que, na prática, a empresa continuou suas atividades durante vários anos, beneficiando-se de todo o capital investido pelo ex-sócio e pertencente aos herdeiros em razão da sucessão hereditária . 3. E mbora os herdeiros não tenham passado a integrar formalmente o quadro societário da empresa após o falecimento de um dos sócios, mantiveram o capital disponibilizado para a atividade da sociedade, fazendo jus, assim, aos rendimentos dela derivados e assumindo os riscos do investimento. Entendimento diverso implicaria em enriquecimento sem causa da sociedade e, por consequência, do sócio remanescente, o que deve ser rechaçado . 4. A

importância equivalente ao percentual do lucro total mensal da sociedade devida ao espólio do sócio falecido não deve ser compensada dos haveres a serem apurados, devendo, contudo, ocorrer a compensação dos demais valores eventualmente pagos pela empresa ou revertidos em benefício do espólio. 5. A aplicação do princípio da causalidade é cabível tão somente nas situações em que o princípio da sucumbência não se revela satisfatório para solucionar algumas questões a respeito da responsabilidade pelas despesas do processo e dos honorários advocatícios. Do contrário, havendo parte vencedora e vencida, aplica-se o princípio da sucumbência, devendo arcar com o pagamento das custas e honorários a parte que não logrou êxito na demanda, nos termos do art. 85 do CPC. 6. Quando inestimável o proveito econômico, aplica-se a previsão do § 8º do art. 85 do CPC, situação em que é permitido ao magistrado fixar o valor da verba honorária por apreciação equitativa, observando o disposto no § 2º do mesmo dispositivo legal. 7. Recursos da parte autora e da parte ré parcialmente providos. (TJDF; Proc 00010.XXXXX-15.2017.8.07.0015; Ac. 121.3052; Quinta Turma Cível; Rel. Des. Josaphá Francisco dos Santos; Julg. 06/11/2019; DJDFTE 18/11/2019)

39. Exsurge do voto do Des. Relator do julgado acima que:

40. Desse modo, a participação dos Autores nos lucros da empresa deve ocorrer até o efetivo pagamento dos haveres do sócio falecido, sob pena de enriquecimento sem causa da sociedade e dos sócios remanescentes. Frise-se que o sócio falecido detinha 48 cotas de um total de 280. Proporcionalmente, detinha 17,142% dos bens da sociedade.

Imediato depósito da parte incontroversa

41. O que se extrai do confronto entre a inicial e a contestação é a controvérsia com relação ao montante dos haveres dos Autores. Há, porém, um valor mínimo que é

incontroverso, pois os Réus concordaram com o pagamento das 48 cotas correspondentes a R$ 48.000,00, a ser paga em 10 prestações mensais, conforme contrato social.

42. Na contestação, os Réus também concordaram que o marco temporal para apuração de haveres é a data do óbito, 03.07.2020.

43. A parte incontroversa deve ser imediatamente paga, devendo o magistrado determinar seu depósito.

44. Nesse sentido, Luiz Guilherme Marinoni assevera que" Parte incontroversa . Em qualquer momento no processo, se a controvérsia a respeito dos haveres disser respeito apenas a seu montante, o juiz deve determinar à sociedade ou aos seus sócios remanescentes o depósito imediato da parte incontroversa (art. 604, § 1.º, CPC). Esse valor, independentemente de qualquer garantia ou das restrições do cumprimento provisório (art. 520, CPC), poderão ser prontamente levantados pelo ex-sócio, por seu espólio ou por seus sucessores (art. 604, § 2.º, CPC). Havendo regra específica sobre esse depósito no contrato social, essa prepondera sobre os preceitos do art. 604, §§ 1.º e 2.º, CPC.. (Fonte: Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2018, RT, e-book, nota 2 ao art. 604).

45. No item 4.6 da contestação, os Réus afirmaram, claramente, que entendem como incontroverso "é o correspondente às cotas sociais do Dr. Renato". E que:

46. Já a última alteração contratual (8a) prevê que:

47. Ou seja, os Réus entendem incontroverso o pagamento das cotas sociais do falecido, conforme contrato social, isto é: a) em 10 prestações mensais; b) com vencimento

em 03.08.2020 (30 dias após o evento = óbito); c) com correção monetária por índice oficial; d) com juros de mora de 1%.

48. O contrato social de 20.04.2001 estabelece que o capital social da clínica foi elevado para R$ 280.000,00, em 280 cotas de R$ 1.000,00, sendo:

80 cotas para Lauro

40 cotas para Renato

40 cotas para Euripedes

40 cotas para Ernesto

40 cotas para Amilton

40 cotas para Eduardo

49. Pela alteração contratual nº 07, de 20.03.09 as cotas de Ernesto foram distribuídas entre os demais sócios, mantido o valor da cota. Assim:

88 cotas para Lauro

48 cotas para Renato

48 cotas para Euripedes

48 cotas para Amilton

48 cotas para Eduardo

50. Logo, a cada uma das 280 cotas sociais atribuiu-se, em 20.04.2001, o valor de R$ 1.000,00, sendo este, insofismavelmente, o termo inicial da correção monetária.

51. Além prevista no contrato social, a correção monetária não se constitui em um plus, mas uma mera atualização da moeda, uma mera recomposição da moeda, uma nova expressão numérica do valor monetário. Nesse sentido é o entendimento do e. TJES:

49821975 - APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA-COBRANÇA ADMINISTRATIVA EXCESSIVA. OFENSA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MINORAÇÃO DE MULTA DE FORMA SUBJETIVA. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MULTA CONFISCATÓRIA. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO VIOLADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAS. RECURSOS CONHECIDOS. IMPROVIDOS 1 - Correção monetária não importa em qualquer acréscimo patrimonial ao valor devido, mas trata-se de mera recomposição, na literalidade da palavra, visa corrigir o valor efetivamente devido, que tende a deteriorar-se pela inflação, razão pela qual a sua incidência não se vincula a nenhuma circunstância que ensejou a inadimplência do débito . 2 - (...) 7 - Ambos os Recursos improvidos. (TJES; AC XXXXX-50.2014.8.08.0347; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Walace Pandolpho Kiffer; Julg. 19/07/2021; DJES 16/08/2021)

49797630 - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPARAÇÃO DE DANOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DECADÊNCIA AFASTADA.

AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DOS AUTORES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECONVENÇÃO. COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS COMO ADIANTAMENTO DO DÉBITO REMANESCENTE DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RECOMPOSIÇÃO DO VALOR DA MOEDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.(...) 8. A correção monetária nada acrescenta ao valor da moeda, servindo apenas para recompor o seu poder aquisitivo, corroído pelos efeitos da inflação, constituindo fator de reajuste intrínseco às dívidas de valor . Precedente do STJ. 10.(...). 11. Recurso parcialmente provido. (TJES; AC XXXXX-46.2013.8.08.0024; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Fabio Clem de Oliveira; Julg. 17/03/2020; DJES 01/09/2020)

52. No mesmo sentido é o entendimento do e. STJ , aqui citado por Theotônio Negrão (CPC e legislação processual civil em vigor, 2021, nota 4 ao art. 1º da Lei 6899/81:

"É entendimento já consolidado desta Corte de que a evolução dos fatos econômicos tornou insustentável a não incidência da correção monetária, sob pena de prestigiar-se o enriquecimento sem causa do devedor, sendo ela imperativo econômico, jurídico e ético indispensável à plena indenização dos danos e ao fiel e completo adimplemento das obrigações" (RSTJ 84/268).

"A correção monetária não constitui acréscimo, mas simples recomposição da moeda corroída pela espiral inflacionária" (RSTJ 71/367). No mesmo sentido: RSTJ 23/307, 38/125.

"A correção monetária não se constitui em um plus, senão em uma mera atualização da moeda , aviltada pela inflação, impondo-se como um imperativo de ordem jurídica, econômica e ética. Jurídica, porque o credor tem o direito tanto de ser integralmente ressarcido dos prejuízos da inadimplência, como o de ter por satisfeito, em toda a sua inteireza, o seu crédito pago com atraso. Econômica, porque a correção nada mais significa senão um mero instrumento de preservação do valor do crédito. Ética, porque o crédito pago sem correção importa em um verdadeiro enriquecimento sem causa do devedor , e a ninguém é lícito tirar proveito de sua própria inadimplência" (RSTJ 74/387).

53. Desse modo, levando-se em conta a atualização desde 20.04.01 e a

incidência de juros de 1% ao mês 30 dias após o óbito, a parte incontroversa (48 cotas) pertencente ao sócio falecido corresponde a R$ 195.000,00, conforme memória de cálculo que se segue:

54. Em razão disso, deve ser determinado que os Réus depositem em juízo a

parte incontroversa dos haveres devidos (art. 604, § 1º, do CPC), o que requer desde já

IV. Pedido

55. Por todo o exposto, os Autores reiteram os pedidos iniciais e requerem seja determinado o imediato depósito em juízo da parte incontroversa dos haveres devidos

(art. 604, § 1º, do CPC).

Estes os termos pelos quais espera deferimento.

Cachoeiro de Itapemirim-ES, 20 de setembro de 2021.

César de Azevedo Lopes

OAB (ES) 11340

Felipe Pinto e outros - réplica

Disponível em: https://tj-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1326484851/procedimento-comum-civel-50020842220218080011-cachoeiro-de-itapemirim-es/inteiro-teor-1326484853

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