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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação Criminal: APR 000XXXX-61.2018.8.08.0050

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

Publicação

01/12/2021

Julgamento

17 de Novembro de 2021

Relator

WILLIAN SILVA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-ES_APR_00034576120188080050_91511.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - TRAFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS - REDIMENSIONAMENTO DA PENA DE MULTA - FRAÇÃO MÁXIMA DO TRAFICO PRIVILEGIADO - IMPOSSIBLIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Pequenas contradições não se mostram aptas em desqualificar os relatos dos policiais militares, que se mostram coerentes e harmônicos entre si. Não se pode olvidar que, no exercício da função, se deparam com inúmeras situações similares sendo compreensível que detalhes possam ser confundidos ou esquecidos que, entretanto, não são capazes de afastar a sua credibilidade.
2. Não sendo apresentada justificativa para exasperação da pena de multa acima do minimo legal, esta deve ser redimensionada.
3. A quantidade e variedade de drogas demonstram habitualidade na prática criminosa, não sendo adequada sua aplicação na fração máxima do tráfico privilegiado.
Disponível em: https://tj-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1330127480/apelacao-criminal-apr-34576120188080050

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