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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

WILLIAN SILVA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-ES_APR_00034576120188080050_91511.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GAB. DESEMB - WILLIAN SILVA

17 de novembro de 2021

APELAÇÃO CRIMINAL Nº XXXXX-61.2018.8.08.0050 - VIANA - 3ª VARA CRIMINAL

APELANTE :MAYCON JOHN VIEIRA BATISTA

APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. WILLIAN SILVA

REVISOR DES. ELISABETH LORDES

R E L A T Ó R I O

V O T O S

O SR. DESEMBARGADOR WILLIAN SILVA (RELATOR): Trata-se de Apelação Criminal interposta por MAYCON JOHN VIEIRA BATISTA em face da r. sentença de fls. 118/127 que o condenou nas sanções do artigo 33 da Lei n. º 11.343/06 à pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 300 (trezentos) dias-multa, a ser cumprido em regime aberto, substituído por duas penas restritivas de direitos.

Em suas razões às fls. 143-v/ 146 requer a sua absolvição, por ausência de provas e, subsidiariamente, a aplicação da fração relativa ao tráfico privilegiado em seu grau máximo.

É o breve relato. Passo a decidir.

Narra a denúncia que no dia 21/07/2018, por volta de 18h34hs, no bairro Arlindo Vilaschi em Viana/ES, os denunciados Maycon e Rafael (falecido) tinham em depósito 15 (quinze) pinos de cocaína; 56 (cinquenta e seis) pedras de crack e 55 (cinquenta e cinco) buchas de maconha.

A materialidade está provada pelo Laudo toxicológico às fls. 118/120 (IP), atestando tratar-se de 55 (cinquenta e cinco) porções pesando cerca de 81,6g de maconha; 56 (cinquenta e seis) pedras de aproximadamente 12,3g de crack e 15 (quinze) porções de aproximadamente 22,8g de cocaína.

A autoria se confirma pela prova produzida na fase inquisitiva e judicial, a despeito da negativa do apelante.

Em juízo, Maycon sustentou que havia ido ao local comprar dois pinos de cocaína. Esclarece que no momento da abordagem estava saindo de uma casa abandonada, onde havia entrado para urinar, quando policiais militares detiveram Rafael e outro rapaz. Afirma que não estava na companhia de Rafael e não conhecia Caio; que levou R$ 20,00 (reais) para comprar a droga e não portava nenhum pino de cocaína; que não tinha ninguém específico para comprar a droga, apenas sabia que o local era tráfico de drogas.

Entretanto, sua versão não é verossímil diante dos relatos da testemunha Caio e dos policiais militares.

A testemunha Caio, disse em juízo que não conhece Maycon ou Rafael e que no dia dos fatos foi ao local comprar drogas com "Gordinho" (Maycon) que estava dentro da casa abandonada, sendo este um dos que foram abordados. Menciona que comprou a droga por R$ 10,00; que foi detido com 01 (um) pino de cocaína e que o "Gordinho" foi abordado dentro da casa, onde estava sozinho.

O SD/PMES – Waleson Rodrigues Ferreira afirma que fizeram ponto de observação antes de entrar na localidade, sendo possível a visualização de comportamentos típicos de tráfico de drogas e a identificação das características dos indivíduos, as quais foram repassadas pelo PM Alenilton. No local, além do Rafael, foi abordado um rapaz com uniforme de empresa (Maycon) e outro rapaz, que segundo ele tinha ido comprar a droga, sendo o local conhecido como ponto de tráfico de drogas.

No mesmo sentido, o SD/PMES – Anderson Geraldo Volkers disse que houve observação prévia, sendo o SD Alenilton responsável pelo ponto e, com base em seu relato, a viatura prosseguiu para o local, não se recordando se foi Rafael ou Maycon que dispensou a sacola; que o SD Alenilton revistou os acusados e foi encontrada uma quantia em dinheiro, não se recordando o valor; que foram encontrados alguns pinos de cocaína; que Caio já havia sido abordado em outrtas oportunidades, mas desconhecia Maycon.

O SD/PMES – Alenilton dos Santos Rita afirma que conhecia o acusado Rafael de outras abordagens, mas Maycon foi a primeira vez, ressaltando que a região em que aconteceram os fatos é conhecida por ser ponto de tráfico. Embora não tenha se recordado se foi feita observação prévia, após indagado sobre o boletim de ocorrência, menciona que no dia dos fatos foram feitas duas apreensões no mesmo local e se recordou. Esclarece que era uma viatura com cinco militares; com ponto de observação há uns 200 metros do local onde se encontravam os acusados; que pararam a viatura em um local mais alto para fazer a observação; que observou a prática de venda de drogas e que na abordagem a um outro rapaz, o mesmo alegou que tinha comprado a droga com o acusado Maycon; que chegavam pessoas no local, estavam os dois acusados na rua, entregavam alguma coisa e iam embora; que um ia para cada canto; que no local tinha uma casa abandonada e as vezes um entrava e ficava por ali, o outro ia para o outro canto, mas sempre aparecia alguém, entregava alguma coisa, aparentemente dinheiro e recebia algo, que seria entorpecentes. Segue relatando que prosseguiram para o local e, antes da abordagem

os acusados, tinham acabado de abordar um rapaz que alegava que tinha acabado de comprar a droga com o acusado Maycon. Esclarece que e não viu o momento em que o acusado Maycon passou droga para o Caio, mas já tinha visto o acusado

passando para outras pessoas; que quando a viatura chegou no local o Caio tinha acabado de comprar drogas, por isso não viu o momento em que o acusado Maycon entregou drogas para o mesmo; que do ponto de observação não viu o Caio no local; que do ponto de observação só conseguiu ver as vestimentas, que dá para caracterizar; podendo afirmar com exatidão que o acusado Maycon não se comportava como traficante, pois foi a primeira vez que o abordou e o viu no local; que só conduziu o acusado Maycon pelo relato do usuário e pelo fato de ter encontrado certa quantidade de entorpecentes com o mesmo; que não se recorda da quantidade de drogas; que não é comum alguém traficar com uniforme da empresa em que trabalha, mas o depoente já fez apreensão naquela localidade de menor com uniforme escolar, até de pessoas de terno; que viu o acusado Rafael dispensando uma sacola no momento da abordagem; que o acusado Rafael percebeu a aproximação da viatura e jogou a sacola fora; que do ponto de observação até o local da abordagem gastaram de 3 a 5 minutos para chegarem; que estava há distância de 20 metros do acusado Rafael quando o mesmo dispensou a sacola; que trabalha na região há 4 anos e nunca tinha visto o acusado Maycon naquela localidade; que o acusado Rafael já tinha abordado em outra ocasião; que o acusado Rafael só tinha sido abordado em outras ocasiões, mas nunca com droga

A SD/PMES – Samara reforça o relato de seus colegas, confirmando que presenciou todos os fatos desde a abordagem; que com o acusado Rafael as drogas não estavam em sua posse, visto que o mesmo dispensou a sacola com drogas; que com o acusado Maycon tinha uma quantidade de entorpecentes; que com o Caio tinha um pino; que o Caio comprou com o Maycon; que os dois acusados estavam com dinheiro; que o Rafael jogou a sacola com droga que tinha uma quantidade maior e que o Maycon tinha uma quantidade no bolso de 15 ou 16 pinos; que os três estavam juntos; que sabem que ali no local é ponto do tráfico, pois usam um terreno baldio para a comercialização de drogas e que nesse ponto da observação não tinha ninguém além dos acusados.

De igual modo, o CB/PMES – Clemilson Guimarães disse que pararam em um ponto de observação e que tal observação foi feita através de um binóculo e que acha que foi o SD Alenilton que foi responsável pela mesma; que depois que o policial visualizou as pessoas fazendo tráfico de entorpecentes, a guarnição prosseguiu para o local; conhecido como tráfico de drogas.

Como sabido, o depoimento dos policiais é válido para o embasamento do juízo condenatório, especialmente quando encontra guarida nos demais elementos colhidos durante a instrução, como se extrai na hipótese dos autos. Sobre o tema, colaciono recente precedente:

O Tribunal de origem, com arrimo no depoimento dos policiais responsáveis pela prisão dos pacientes, confirmou a imputação da autoria aos pacientes. Registre-se que os depoimentos dos policiais têm valor probante, já que seus atos são revestidos de fé pública, sobretudo quando se mostram coerentes e compatíveis com as demais provas dos autos. A propósito: Ag Rg no AREsp n. 1.317.916/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de de 05/08/2019; REsp n. 1.302.515/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 17/05/2016; e HC n. 262.582/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 17/03/2016. ( AgRg no HC 627.596/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 02/03/2021, DJe

08/03/2021)

Como se vê, o Maycon não logrou êxito em comprovar sua versão, demonstrando que estava no local para comprar droga, adentrando na casa abandonada apenas para urinar. Ademais, a mera condição de usuário e possuir emprego lícito, por si só, não impede que o indivíduo pratique o tráfico de drogas.

Por outro lado, os policiais militares foram uníssonos em afirmar que estavam observando o desenrolar dos fatos a uma distância segura, onde era possível identificar as características dos envolvidos e toda a movimentação do comércio ilegal, não havendo outras pessoas no local, além dos denunciados e da testemunha Caio, que afirmou ter adquirido a droga com o apelante.

Pequenas contradições não se mostram aptas em desqualificar os relatos dos policiais militares, que se mostram coerentes e harmônicos entre si. Não se pode olvidar que, no exercício da função, se deparam com inúmeras situações similares sendo compreensível que detalhes possam ser confusos ou esquecidos que, entretanto, não são capazes de afastar a sua credibilidade.

Como se sabe, a tipicidade do crime de tráfico consiste na prática de qualquer um dos verbos descritos no art. 33 da Lei de Toxico, tratando-se de crime de ação múltipla. Deste modo, não apenas a mercancia dos ilícitos configura o delito, mas também a conduta de “manter em depósito”, não havendo dúvidas acerca da autoria delitiva.

Assim, mantenho condenação nos termos da sentença e passo a análise da dosimetria e individualização da pena.

Com base nos artgos 42 e 43 da Lei n.º 11.343/06, a pena-base dora fixada em 05 (cinco) anos de reclusão e 650 (seiscentos e cinquenta) dias-multa, não apresentando justificativa para exasperação desta última acima do minimo legal, razão pela qual redimensiono apenas a pena de multa para 500 (quinhentos) dias-multa.

Na segunda fase, não há atenuantes ou agravantes a serem consideradas.

Na terceira fase, incide a causa de diminuição do artigo 33, § 4º da Lei n.º 11.343/06. Entretanto, a quantidade e variedade de drogas demonstram habitualidade na prática criminosa, não sendo adequada sua aplicação na fração máxima, como pretende a defesa. Logo, mantenho a redução efetivada pelo Magistrado em 1/2 (metade). Nesse sentido precedentes do STJ:

Pedido de incidência da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006. Frise-se que, na ausência de indicação pelo legislador das balizas para o percentual de redução previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, a natureza e a quantidade de droga apreendida, assim como as demais circunstâncias do art. 59 do CP, podem ser utilizadas na definição de tal índice ou, até mesmo, no impedimento da incidência da minorante, quando evidenciarem a dedicação do agente ao tráfico de entorpecentes. III – In casu, há fundamentação concreta para o afastamento do tráfico privilegiado, consubstanciada na quantidade e na natureza da droga apreendida: 23,2 g de cocaína, embalada em 65 (sessenta e cinco) invólucros plásticos. Assim, a Corte originária se convenceu de que o paciente se dedicava, efetivamente, às

atividades criminosas, porque não se tratava de traficante ocasional. Ademais, rever o entendimento das instâncias ordinárias para fazer incidir a causa especial de diminuição demandaria, necessariamente, amplo revolvimento da matéria fático probatória, procedimento que, a toda evidência, é incompatível com a estreita via do mandamus. Nesse sentido: HC n. 372.973/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 23/2/2017; e HC n. 379.203/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 10/2/2017. ( AgRg no HC 669.645/SP, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 24/08/2021, DJe 30/08/2021)

Na falta de parâmetros legais para se fixar o quantum dessa redução, os Tribunais Superiores decidiram que a quantidade e a natureza da droga apreendida, além das demais circunstâncias do art. 59 do CP, podem servir para a modulação de tal índice ou até mesmo para impedir a sua aplicação, quando evidenciarem o envolvimento habitual do agente com o narcotráfico. ( HC 401.121/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/6/2017, DJe 1/8/2017 e AgRg no REsp 1.390.118/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/5/2 017, DJe 30/5/2017). ( AgRg no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 11/05/2021, DJe 14/05/2021)

Não há causas de aumento a serem valoradas.

Posto isto, redimensiono a pena definitiva para 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, a ser cumprido em regime aberto, substituído por duas penas restritivas de direitos.

Posto isto, conheço e dou parcial provimento ao recurso, apenas para redimensionar a pena de multa.

É como Voto.

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O SR. DESEMBARGADOR ELISABETH LORDES : Voto no mesmo sentido

*

O SR. DESEMBARGADOR MARCOS ANTONIO BARBOSA DE SOUZA : Voto no mesmo sentido

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D E C I S Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, APELAÇÃO CRIMINAL Nº XXXXX-61.2018.8.08.0050 , em que são as partes as acima indicadas, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo (Primeira Câmara Criminal), na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, em, À unanimidade: Conhecido o recurso de MAYCON JOHN VIEIRA BATISTA e provido em parte.

*

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Disponível em: https://tj-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1330127480/apelacao-criminal-apr-34576120188080050/inteiro-teor-1330127502

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